Pela ordem durante a 190ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências."

Autor
Carlos Viana (PODEMOS - Podemos/MG)
Nome completo: Carlos Alberto Dias Viana
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }, Desporto e Lazer:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências."
Publicação
Publicação no DSF de 13/12/2023 - Página 84
Assuntos
Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }
Política Social > Desporto e Lazer
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), FIXAÇÃO, TAXA, AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, GRATUIDADE, PREMIO, PROPAGANDA, SORTEIO, VALE BRINDE, CONCURSO, LEI FEDERAL, ARRECADAÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA, BENEFICIARIO, ORGANIZAÇÃO, PRATICA ESPORTIVA, FUTEBOL, CRIAÇÃO, APOSTA, COTA, SERVIÇO PUBLICO, NORMAS, DEFINIÇÃO, REGIME, EXPLORAÇÃO, AGENTE, OPERADOR, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, CONTROLE INTERNO, OFERTA, REALIZAÇÃO, SEGURANÇA, INTEGRIDADE, PUBLICIDADE, TRANSAÇÃO, PAGAMENTO, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, TERMO DE COMPROMISSO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF).

    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) – Enquanto fazem a correção, quero ler aqui dois requerimentos para V. Exa.

    Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de solidariedade ao Estado de Israel pelo estado de guerra, como Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Israel, com o objetivo de solidarizar com o Estado daquela nação, que entrou em guerra para a defesa, após ataques do grupo terrorista palestino Hamas, iniciado no feriado sagrado do recebimento da Torá, o Sheminí Atséret e Simchat Torá.

    Mais de 5 mil bombas foram lançadas, e esse é considerado um dos maiores ataques sofridos pelo país nos últimos anos. Os mísseis partiram da Faixa de Gaza, foram lançados na área de Tel Aviv, no leste, em Be'er Sheva e em outros locais, o que acionou as sirenes no extremo norte, noticiando a escalada de ataques em Israel naquele 7 de outubro. Conforme veiculado pela mídia internacional, diversos terroristas se infiltraram no território israelense a partir da Faixa de Gaza. Em resposta aos ataques sofridos, haja vista, inclusive, a ofensa à soberania de Israel, o Primeiro-Ministro Benjamin Netanyahu declarou estado de guerra para o enfrentamento do conflito.

    Ainda é de se destacar, no trecho de comunicado da Embaixada de Israel, que esse é um ataque iniciado pelas organizações terroristas lideradas pelo Hamas, sem qualquer pretensão ou ação prévia por parte de Israel. Além disso, esse ataque ocorre após um longo período em que Israel tenta manter a calma na Faixa de Gaza, ao mesmo tempo em que faz grandes esforços para melhorar a situação civil na região.

    Até o momento, lamentavelmente, milhares de crianças, homens, mulheres e idosos do povo israelense foram atingidos por mísseis, mortos, sequestrados, decapitados, estuprados e feridos pelos terroristas, que não visam a nada além de uma guerra, com dominação, opressão e morte de judeus e também a opressão ao povo palestino em Gaza.

    O Grupo Parlamentar Brasil-Israel repudia veementemente os atos terroristas que vêm sendo cometidos pelo grupo terrorista Hamas contra Israel. Os atos terroristas buscam disseminar desespero e pânico. Esses atos devem ser reprimidos de forma rigorosa.

    Este Parlamento, portanto, reafirmando seu compromisso com a paz e os direitos humanos, manifesta integral apoio ao Estado de Israel e integral repúdio a todos que apoiam direta ou indiretamente o grupo terrorista Hamas e suas ações criminosas em desfavor do povo judeu.

    O Grupo Parlamentar Brasil-Israel tem a finalidade nesta Casa de incentivar e desenvolver relações bilaterais entre os Poderes Legislativos, bem como contribuir para a análise, a compreensão, o encaminhamento e a solução de problemas.

    Em razão do exposto, declaramos nosso apoio a Israel, consideramos o Hamas como um grupo terrorista, defendemos o direito de defesa exercido por Israel e consideramos correta a exigência da libertação de todos os reféns que estão em posse do Hamas em Gaza.

    Por fim, solicitamos o apoio dos nobres pares para a votação deste voto de solidariedade ao Estado de Israel.

    Aqui, assino como Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Israel, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 13/12/2023 - Página 84