Orientação à bancada durante a 41ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2023, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

Autor
Ciro Nogueira (PP - Progressistas/PI)
Nome completo: Ciro Nogueira Lima Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Minoria: Sim
Resumo por assunto
Direito Penal e Penitenciário, Direitos Individuais e Coletivos:
  • Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2023, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
Publicação
Publicação no DSF de 17/04/2024 - Página 66
Assuntos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME, POSSE, ENTORPECENTE, DROGA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO.

    O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar V. Exa. que, com a autoria desta PEC, trouxe uma sintonia do que pensa a esmagadora maioria da população brasileira. Eu fiz uma pesquisa na minha amada Teresina, e 90% da população são contra a descriminalização de drogas no nosso país, e eu tenho certeza de que isso é pelo país inteiro.

    Eu acho que esta Casa hoje cumpre um papel de criar essa sintonia, graças a essa sua PEC, com a população brasileira, com as pessoas que não entendem, às vezes, essa discussão estar em Brasília.

    E não se trata aqui de enfrentar Supremo Tribunal Federal, de descumprir qualquer situação; trata-se de nós cumprirmos o papel de legislar, que nos deram a Constituição e, principalmente, o povo brasileiro.

    Está de parabéns esta Casa por esta iniciativa!

    Eu tenho certeza de que a maioria dos Senadores irá votar favoravelmente a isso. Temos que respeitar as posições contrárias, mas essas pessoas...

(Soa a campainha.)

    O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) – ... que votarem contra hoje irão ter que enfrentar aqueles pais e mães de família que têm seus filhos drogados. E não adianta, Senador Magno Malta, dizer que a maconha é de uso recreativo, a maconha é a porta de entrada para o vício da droga no nosso país, e nós iremos votar contra.

    Peço a todos os Srs. Senadores que acompanhem a Minoria.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 17/04/2024 - Página 66