Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2023
- Iniciativa
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 45/2023
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 18/04/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 18/04/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada 21.463 23.021
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-27 às 05:38
- Identificação:
- PEC 45/2023
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 15/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 45/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 315, de 18/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer PEC 45/2023 com emenda
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Efraim Filho, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 8/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Efraim Filho, acolhe oralmente a Emenda n° 1 e a sugestão redacional apresentada pelo Senador Sergio Moro. A Comissão aprova o relatório... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 28/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 28/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/04/2024) Encerrada – em primeiro turno – a fase de discussão da proposta. Aprovada a proposta, com a Emenda nº 2 – em primeiro turno – com o seguinte resultado: Sim – 53; Não – 9; Presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 29/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 29/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/04/2024) Encerrada – em primeiro turno – a fase de discussão da proposta. Aprovada a proposta, com a Emenda nº 2 – em primeiro turno – com o seguinte resultado: Sim – 53; Não – 9; Presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 45/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 45/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rogério Marinho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 15/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/23905.19943-53, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 15/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23905.19943-53, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão do meu apoio à PEC 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, que “altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o requerimento do Senador Jorge Kajuru de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 817/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer assinatura de apoiamento à PEC 45/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 818/2023
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão do meu apoio à PEC 45/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 853/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoio à PEC 45/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 857/2023
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, adição de assinatura de apoiamento à PEC nº 45 de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 859/2023
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão do meu apoio à PEC 45/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 861/2023
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do Art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, a adição de minha assinatura, na forma de apoiamento, à PEC 45/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 862/2023
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, aposição de minha assinatura de apoiamento à PEC 45/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 863/2023
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, assinatura de apoiamento à PEC 45/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 864/2023
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer apoiamento à PEC n° 45/2023, que altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 870/2023
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, assinatura de apoiamento à PEC 45/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 874/2023
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 06/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento à PEC nº 45, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexados os requerimentos dos Senadores Marcio Bittar, Luis Carlos Heinze e Oriovisto Guimarães, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 882/2023
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, de autoria do Presidente Rodrigo Pacheco, que Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexados os requerimentos dos Senadores Marcio Bittar, Luis Carlos Heinze e Oriovisto Guimarães, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 884/2023
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 06/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer apoiamento para a PEC 45/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexados os requerimentos dos Senadores Marcio Bittar, Luis Carlos Heinze e Oriovisto Guimarães, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 889/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 09/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, a inclusão de apoio à PEC n° 45/2023, que “altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o requerimento do Senador Carlos Portinho de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 894/2023
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 10/10/2023
- Descrição/Ementa
- Adição de apoiamento à PEC 45/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o requerimento do Senador Vanderlan Cardoso de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 35-A/2023 - CCJ
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a PEC 45, de 2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco,
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 35, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Efraim Filho, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 143/2024
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 07/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento à PEC 45/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o requerimento do Senador Zequinha Marinho de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 234/2024
- Autor:
- Líder do PT Beto Faro (PT/PA), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 234, de 2024, de Líderes, solicitando a realização de Sessão de Debates Temáticos para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Araras - SP
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício CM nº 488/2023 - Apoio ao Presidente do Senado à Proposta de Proibição do Porte de Qualquer tipo de droga.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Lins - SP
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 197/23-SG - Requer que conste em Ata, voto de apoio ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco, pela brilhante iniciativa de propor uma Emeda à Constituição criminalizando o porte ou posse de substancia entorpecente ilícita, independente da quantidade encontrada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto SIM à PEC 45
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Efraim Filho, acolhe oralmente a Emenda n° 1 e a sugestão redacional apresentada pelo Senador Sergio Moro. A Comissão aprova o relatório... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/04/2024) Encerrada – em primeiro turno – a fase de discussão da proposta. Aprovada a proposta, com a Emenda nº 2 – em primeiro turno – com o seguinte resultado: Sim – 53; Não – 9; Presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (2º Turno)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/04/2024) Encerrada – em primeiro turno – a fase de discussão da proposta. Aprovada a proposta, com a Emenda nº 2 – em primeiro turno – com o seguinte resultado: Sim – 53; Não – 9; Presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 17/04/2024
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto contrário
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a declaração de voto do Senador Marcelo Castro, contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 315/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/04/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 315, de 18/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/04/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 82-93 - DSF nº 48 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/04/2024) Encerrada – em primeiro turno – a fase de discussão da proposta. Aprovada a proposta, com a Emenda nº 2 – em primeiro turno – com o seguinte resultado: Sim – 53; Não – 9; Presidente – 1; Total – 63. Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria foi encaminhada, após concordância do Plenário, para imediata apreciação em segundo turno. Encerrada – em segundo turno – a fase de discussão da proposta. Aprovada a proposta – em segundo turno – com o seguinte resultado: Sim – 52; Não – 9; Presidente – 1; Total – 62. Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 17/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 45-76 - DSF nº 48 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/04/2024) Encerrada – em primeiro turno – a fase de discussão da proposta. Aprovada a proposta, com a Emenda nº 2 – em primeiro turno – com o seguinte resultado: Sim – 53; Não – 9; Presidente – 1; Total – 63. Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria foi encaminhada, após concordância do Plenário, para imediata apreciação em segundo turno. Encerrada – em segundo turno – a fase de discussão da proposta. Aprovada a proposta – em segundo turno – com o seguinte resultado: Sim – 52; Não – 9; Presidente – 1; Total – 62. Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 27/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 49-69 - DSF nº 35 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2024) Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. |
| 27/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 30 | Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.03.2024. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. |
| 27/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 30 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/03/2024) Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. |
| 21/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 45-59 - DSF nº 31 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/03/2024) Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. |
| 20/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 30 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/03/2024) Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. |
| 14/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 189 - DSF nº 26 | Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Efraim Filho, acolhe oralmente a Emenda n° 1 e a sugestão redacional apresentada pelo Senador Sergio Moro. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ. Votam vencidos os Senadores Humberto Costa, Jaques Wagner, Fabiano Contarato e Marcelo Castro. Juntei a Declaração de Voto de autoria do Senador Alessandro Vieira, nos termos do artigo 316 do RISF. |
| 14/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 178-188 - DSF nº 26 | Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Efraim Filho, acolhe oralmente a Emenda n° 1 e a sugestão redacional apresentada pelo Senador Sergio Moro. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ. Votam vencidos os Senadores Humberto Costa, Jaques Wagner, Fabiano Contarato e Marcelo Castro. Juntei a Declaração de Voto de autoria do Senador Alessandro Vieira, nos termos do artigo 316 do RISF. |
| 08/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 70-71 - DSF nº 22 | Anexado o requerimento do Senador Zequinha Marinho de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 07/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 82-83 - DSF nº 176 | Anexado o requerimento do Senador Carlos Portinho de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 05/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 468-469 - DSF nº 174 | Anexados os requerimentos dos Senadores Marcio Bittar, Luis Carlos Heinze e Oriovisto Guimarães, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 04/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 991-992 - DSF nº 173 | Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 04/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 977-978 - DSF nº 173 | Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 30/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 54-55 - DSF nº 170 | Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 30/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 52-53 - DSF nº 170 | Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 30/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 170 | Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 30/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 48-49 - DSF nº 170 | Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 29/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 165-166 - DSF nº 169 | Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 29/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 158-159 - DSF nº 169 | Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 20/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 456-457 - DSF nº 162 | Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 20/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 454-455 - DSF nº 162 | Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 19/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 161 | A matéria vai á CCJ. |
| 16/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 87-92 - DSF nº 160 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2023. A proposta vai à publicação |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 45/2023 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | CCJ | 13/03/2024 | Acolhida - SF-CCJ - 13/03/2024 | |
| EMENDA 2 / CCJ - PEC 45/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) (Ver outros) Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) | CCJ | 13/03/2024 | Aprovada - SF-CCJ - 13/03/2024 | |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 18/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Efraim Filho (encerrado em 13/03/2024 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME, POSSE, ENTORPECENTE, DROGA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/04/2024 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 09/04/2024 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 27/03/2024 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 26/03/2024 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 21/03/2024 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 20/03/2024 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 19/03/2024 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
- 18/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 315, de 18/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023.
- OFSF 315/2024
- Autógrafo - PEC 45/2023
- 18/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 17/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a declaração de voto do Senador Marcelo Castro, contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023.
- Declaração de Voto
- 16/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/04/2024)
Encerrada – em primeiro turno – a fase de discussão da proposta.
Aprovada a proposta, com a Emenda nº 2 – em primeiro turno – com o seguinte resultado: Sim – 53; Não – 9; Presidente – 1; Total – 63.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
A matéria foi encaminhada, após concordância do Plenário, para imediata apreciação em segundo turno.
Encerrada – em segundo turno – a fase de discussão da proposta.
Aprovada a proposta – em segundo turno – com o seguinte resultado: Sim – 52; Não – 9; Presidente – 1; Total – 62.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 45-76 - DSF nº 48
- Publicado no DSF Páginas 82-93 - DSF nº 48
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 28/2024 - PLEN
- P.S 29/2024 - PLEN
- Votações nominais:
- 15/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Nesta data realizou-se a Sessão de Debates Temáticos, objeto do Requerimento nº 234/2024, tendo usado da palavra as senhoras Camila Magalhães Silveira, Andrea Galassi e Silvia Souza; os senhores Ronaldo Laranjeira, Ubiracir Lima, Antônio Geraldo da Silva, Marcelo Dourado, Sérgio de Paula Ramos, Jan Jarab e Fábio Gomes de Matoso; e o senhor Deputado Federal Osmar Terra.
- 14/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2024.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/04/2024)
Encerrada a quarta sessão de discussão em primeiro turno.
Nesta data foi aprovado o Requerimento n° 234, de 2024, com adendo de Plenário, de realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023.
A matéria será incluída em Ordem do Dia para continuidade da discussão.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 234, de 2024, de Líderes, solicitando a realização de Sessão de Debates Temáticos para a matéria.
- RQS 234/2024
- 07/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/04/2024.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 26/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2024)
Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. - Publicado no DSF Páginas 49-69 - DSF nº 35
- 25/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 26/03/2024.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 21/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 21/03/2024)
Em virtude de não ter sido realizada Ordem do Dia, deixa de ser apreciada a presente matéria.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária de 21/03/2024.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/03/2024)
Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. - Publicado no DSF Páginas 45-59 - DSF nº 31
- Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 30
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.03.2024.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 30
- 19/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/03/2024)
Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. - Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 30
- 17/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/03/2024.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 13/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 13/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 13/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Efraim Filho, acolhe oralmente a Emenda n° 1 e a sugestão redacional apresentada pelo Senador Sergio Moro.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ.
Votam vencidos os Senadores Humberto Costa, Jaques Wagner, Fabiano Contarato e Marcelo Castro.
Juntei a Declaração de Voto de autoria do Senador Alessandro Vieira, nos termos do artigo 316 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 178-188 - DSF nº 26
- Publicado no DSF Páginas 189 - DSF nº 26
- P.S 8/2024 - CCJ
- Declaração de Voto
- 13/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rogério Marinho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 1 - PEC 45/2023
- 11/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexado o requerimento do Senador Zequinha Marinho de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 70-71 - DSF nº 22
- RQS 143/2024
- 22/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 23.
O Senador Efraim Filho faz a leitura do Relatório e a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 22/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Efraim Filho, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 31/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Na 45ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 35, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Efraim Filho, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Antonio Geraldo da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP); Sr. José Theodoro Corrêa de Carvalho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); Sr. Ronaldo Ramos Laranjeira, Coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP); Sra. Célia Regina Gomes de Moraes, Coordenadora da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem; Sra. Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, Coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP). Justificou ausência a Sra. Nísia Trindade, Ministra de Estado da Saúde.
Usam da palavra os Senadores Marcelo Castro, Izalci Lucas, Eduardo Girão, Jorge Seif, Magno Malta, Dr. Hiran, Marcos Rogério, a Senadora Damaris, o Deputado Federal Osmar Terra e o Senador Efraim Filho, Presidente em exercício da CCJ.
- 18/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:01.
- 18/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 35, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Efraim Filho, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria
- REQ 35-A/2023 - CCJ
- 10/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexado o requerimento do Senador Vanderlan Cardoso de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
- RQS 894/2023
- 09/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexado o requerimento do Senador Carlos Portinho de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 82-83 - DSF nº 176
- RQS 889/2023
- 06/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexados os requerimentos dos Senadores Marcio Bittar, Luis Carlos Heinze e Oriovisto Guimarães, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 468-469 - DSF nº 174
- RQS 874/2023
- RQS 882/2023
- RQS 884/2023
- 04/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 03/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 456-457 - DSF nº 162
- Publicado no DSF Páginas 977-978 - DSF nº 173
- Publicado no DSF Páginas 991-992 - DSF nº 173
- Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 170
- Publicado no DSF Páginas 48-49 - DSF nº 170
- Publicado no DSF Páginas 52-53 - DSF nº 170
- Publicado no DSF Páginas 54-55 - DSF nº 170
- Publicado no DSF Páginas 158-159 - DSF nº 169
- Publicado no DSF Páginas 165-166 - DSF nº 169
- Publicado no DSF Páginas 454-455 - DSF nº 162
- RQS 817/2023
- RQS 818/2023
- RQS 853/2023
- RQS 857/2023
- RQS 859/2023
- RQS 861/2023
- RQS 863/2023
- RQS 862/2023
- RQS 864/2023
- RQS 870/2023
- 19/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai á CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 161
- 18/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o requerimento do Senador Jorge Kajuru de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Requerimento
- 15/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2023. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 87-92 - DSF nº 160
- PEC 45/2023
Última atualização de dados legislativos: 24/04/2024 10:24
