Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2023


Ementa:
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
18/04/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
18/04/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

21.463 23.021
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-21 às 17:04

Identificação:
PEC 45/2023
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
15/09/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PEC 45/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
18/04/2024
Descrição/Ementa
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 315, de 18/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Parecer PEC 45/2023 com emenda
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Efraim Filho, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 8/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Efraim Filho, acolhe oralmente a Emenda n° 1 e a sugestão redacional apresentada pelo Senador Sergio Moro. A Comissão aprova o relatório... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 28/2024 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 28/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/04/2024) Encerrada – em primeiro turno – a fase de discussão da proposta. Aprovada a proposta, com a Emenda nº 2 – em primeiro turno – com o seguinte resultado: Sim – 53; Não – 9; Presi... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 29/2024 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 29/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/04/2024) Encerrada – em primeiro turno – a fase de discussão da proposta. Aprovada a proposta, com a Emenda nº 2 – em primeiro turno – com o seguinte resultado: Sim – 53; Não – 9; Presi... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 45/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda à PEC 45/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rogério Marinho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
15/09/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/23905.19943-53, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
15/09/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23905.19943-53, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
Requer a inclusão do meu apoio à PEC 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, que “altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o requerimento do Senador Jorge Kajuru de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 817/2023
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Requer assinatura de apoiamento à PEC 45/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 818/2023
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Requer a inclusão do meu apoio à PEC 45/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 853/2023
Autor:
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de apoio à PEC 45/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 857/2023
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, adição de assinatura de apoiamento à PEC nº 45 de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 859/2023
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão do meu apoio à PEC 45/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 861/2023
Autor:
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, a adição de minha assinatura, na forma de apoiamento, à PEC 45/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 862/2023
Autor:
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, aposição de minha assinatura de apoiamento à PEC 45/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 863/2023
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, assinatura de apoiamento à PEC 45/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 864/2023
Autor:
Senador Wilder Morais (PL/GO)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Requer apoiamento à PEC n° 45/2023, que altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 870/2023
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, assinatura de apoiamento à PEC 45/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 874/2023
Autor:
Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Data:
06/10/2023
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de apoiamento à PEC nº 45, de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados os requerimentos dos Senadores Marcio Bittar, Luis Carlos Heinze e Oriovisto Guimarães, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 882/2023
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
06/10/2023
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, de autoria do Presidente Rodrigo Pacheco, que Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados os requerimentos dos Senadores Marcio Bittar, Luis Carlos Heinze e Oriovisto Guimarães, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 884/2023
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
06/10/2023
Descrição/Ementa
Requer apoiamento para a PEC 45/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados os requerimentos dos Senadores Marcio Bittar, Luis Carlos Heinze e Oriovisto Guimarães, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 889/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
09/10/2023
Descrição/Ementa
Requer, a inclusão de apoio à PEC n° 45/2023, que “altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o requerimento do Senador Carlos Portinho de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 894/2023
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
10/10/2023
Descrição/Ementa
Adição de apoiamento à PEC 45/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o requerimento do Senador Vanderlan Cardoso de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 35-A/2023 - CCJ
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a PEC 45, de 2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco,
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 35, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Efraim Filho, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 143/2024
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:
07/03/2024
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de apoiamento à PEC 45/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o requerimento do Senador Zequinha Marinho de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 234/2024
Autor:
Líder do PT Beto Faro (PT/PA), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
09/04/2024
Descrição/Ementa
Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 234, de 2024, de Líderes, solicitando a realização de Sessão de Debates Temáticos para a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Araras - SP
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Ofício CM nº 488/2023 - Apoio ao Presidente do Senado à Proposta de Proibição do Porte de Qualquer tipo de droga.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Lins - SP
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 197/23-SG - Requer que conste em Ata, voto de apoio ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco, pela brilhante iniciativa de propor uma Emeda à Constituição criminalizando o porte ou posse de substancia entorpecente ilícita, independente da quantidade encontrada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal
Data:
24/05/2024
Descrição/Ementa
ENCAMINHA MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A TODOS OS SENADORES QUE APROVARAM A "LEI DE PROIBIÇÃO DAS DROGAS".
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OF. S/N/2024 - Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso - MS
Autor:
Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso - MS
Data:
24/05/2024
Descrição/Ementa
ENCAMINHA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO EXMO PRESIDENTE RODRIGO PACHECO PELA PEC 45/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Limeira - SP
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
ENCAMINHA MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENADO FEDERAL PELA APROVAÇÃO DA PEC – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE CRIMINALIZA PORTE DE QUALQUER QUANTIDADE DE DROGA.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Declaração de voto SIM à PEC 45
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Efraim Filho, acolhe oralmente a Emenda n° 1 e a sugestão redacional apresentada pelo Senador Sergio Moro. A Comissão aprova o relatório... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/04/2024) Encerrada – em primeiro turno – a fase de discussão da proposta. Aprovada a proposta, com a Emenda nº 2 – em primeiro turno – com o seguinte resultado: Sim – 53; Não – 9; Presi... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (2º Turno)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/04/2024) Encerrada – em primeiro turno – a fase de discussão da proposta. Aprovada a proposta, com a Emenda nº 2 – em primeiro turno – com o seguinte resultado: Sim – 53; Não – 9; Presi... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
17/04/2024
Descrição/Ementa
Declaração de Voto contrário
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a declaração de voto do Senador Marcelo Castro, contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 315/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/04/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 315, de 18/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
18/04/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/04/2024 Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 49
Recebida a declaração de voto do Senador Marcelo Castro, contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023.
18/04/2024 Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 49
Recebida a declaração de voto do Senador Marcelo Castro, contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023.
17/04/2024 Publicado no DSF Páginas 82-93 - DSF nº 48
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/04/2024)
Encerrada – em primeiro turno – a fase de discussão da proposta.
Aprovada a proposta, com a Emenda nº 2 – em primeiro turno – com o seguinte resultado: Sim – 53; Não – 9; Presidente – 1; Total – 63.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
A matéria foi encaminhada, após concordância do Plenário, para imediata apreciação em segundo turno.
Encerrada – em segundo turno – a fase de discussão da proposta.
Aprovada a proposta – em segundo turno – com o seguinte resultado: Sim – 52; Não – 9; Presidente – 1; Total – 62.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
17/04/2024 Publicado no DSF Páginas 45-76 - DSF nº 48
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/04/2024)
Encerrada – em primeiro turno – a fase de discussão da proposta.
Aprovada a proposta, com a Emenda nº 2 – em primeiro turno – com o seguinte resultado: Sim – 53; Não – 9; Presidente – 1; Total – 63.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
A matéria foi encaminhada, após concordância do Plenário, para imediata apreciação em segundo turno.
Encerrada – em segundo turno – a fase de discussão da proposta.
Aprovada a proposta – em segundo turno – com o seguinte resultado: Sim – 52; Não – 9; Presidente – 1; Total – 62.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
10/04/2024 Publicado no DSF Páginas 48-62 - DSF nº 43
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/04/2024)
Encerrada a quarta sessão de discussão em primeiro turno.
Nesta data foi aprovado o Requerimento n° 234, de 2024, com adendo de Plenário, de realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023.
A matéria será incluída em Ordem do Dia para continuidade da discussão.
27/03/2024 Publicado no DSF Páginas 49-69 - DSF nº 35
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2024)
Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
27/03/2024 Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 30
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.03.2024.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
27/03/2024 Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 30
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/03/2024)
Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
21/03/2024 Publicado no DSF Páginas 45-59 - DSF nº 31
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/03/2024)
Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
20/03/2024 Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 30
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/03/2024)
Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
14/03/2024 Publicado no DSF Páginas 189 - DSF nº 26
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Efraim Filho, acolhe oralmente a Emenda n° 1 e a sugestão redacional apresentada pelo Senador Sergio Moro.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ.
Votam vencidos os Senadores Humberto Costa, Jaques Wagner, Fabiano Contarato e Marcelo Castro.
Juntei a Declaração de Voto de autoria do Senador Alessandro Vieira, nos termos do artigo 316 do RISF.
14/03/2024 Publicado no DSF Páginas 178-188 - DSF nº 26
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Efraim Filho, acolhe oralmente a Emenda n° 1 e a sugestão redacional apresentada pelo Senador Sergio Moro.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ.
Votam vencidos os Senadores Humberto Costa, Jaques Wagner, Fabiano Contarato e Marcelo Castro.
Juntei a Declaração de Voto de autoria do Senador Alessandro Vieira, nos termos do artigo 316 do RISF.
08/03/2024 Publicado no DSF Páginas 70-71 - DSF nº 22
Anexado o requerimento do Senador Zequinha Marinho de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
07/10/2023 Publicado no DSF Páginas 82-83 - DSF nº 176
Anexado o requerimento do Senador Carlos Portinho de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
05/10/2023 Publicado no DSF Páginas 468-469 - DSF nº 174
Anexados os requerimentos dos Senadores Marcio Bittar, Luis Carlos Heinze e Oriovisto Guimarães, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
04/10/2023 Publicado no DSF Páginas 991-992 - DSF nº 173
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
04/10/2023 Publicado no DSF Páginas 977-978 - DSF nº 173
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
30/09/2023 Publicado no DSF Páginas 54-55 - DSF nº 170
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
30/09/2023 Publicado no DSF Páginas 52-53 - DSF nº 170
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
30/09/2023 Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 170
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
30/09/2023 Publicado no DSF Páginas 48-49 - DSF nº 170
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
29/09/2023 Publicado no DSF Páginas 165-166 - DSF nº 169
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
29/09/2023 Publicado no DSF Páginas 158-159 - DSF nº 169
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
20/09/2023 Publicado no DSF Páginas 456-457 - DSF nº 162
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
20/09/2023 Publicado no DSF Páginas 454-455 - DSF nº 162
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
19/09/2023 Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 161
A matéria vai á CCJ.
16/09/2023 Publicado no DSF Páginas 87-92 - DSF nº 160
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2023. A proposta vai à publicação
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 45/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 13/03/2024 Único Acolhida - SF-CCJ - 13/03/2024
EMENDA 2 / CCJ - PEC 45/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) (Ver outros) 13/03/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 13/03/2024

Tramitação encerrada
Despacho:
18/09/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Efraim Filho (encerrado em 13/03/2024 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME, POSSE, ENTORPECENTE, DROGA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/04/2024 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno
Em 09/04/2024 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
Em 27/03/2024 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
Em 26/03/2024 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 21/03/2024 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 20/03/2024 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
Em 19/03/2024 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
18/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 315, de 18/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023.
OFSF 315/2024
Autógrafo - PEC 45/2023
18/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
17/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a declaração de voto do Senador Marcelo Castro, contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023.
Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 49
Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 49
Declaração de Voto
16/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/04/2024)
Encerrada – em primeiro turno – a fase de discussão da proposta.
Aprovada a proposta, com a Emenda nº 2 – em primeiro turno – com o seguinte resultado: Sim – 53; Não – 9; Presidente – 1; Total – 63.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
A matéria foi encaminhada, após concordância do Plenário, para imediata apreciação em segundo turno.
Encerrada – em segundo turno – a fase de discussão da proposta.
Aprovada a proposta – em segundo turno – com o seguinte resultado: Sim – 52; Não – 9; Presidente – 1; Total – 62.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 45-76 - DSF nº 48
Publicado no DSF Páginas 82-93 - DSF nº 48
P.S 28/2024 - PLEN
P.S 29/2024 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
15/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Nesta data realizou-se a Sessão de Debates Temáticos, objeto do Requerimento nº 234/2024, tendo usado da palavra as senhoras Camila Magalhães Silveira, Andrea Galassi e Silvia Souza; os senhores Ronaldo Laranjeira, Ubiracir Lima, Antônio Geraldo da Silva, Marcelo Dourado, Sérgio de Paula Ramos, Jan Jarab e Fábio Gomes de Matoso; e o senhor Deputado Federal Osmar Terra.
14/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2024.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
09/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/04/2024)
Encerrada a quarta sessão de discussão em primeiro turno.
Nesta data foi aprovado o Requerimento n° 234, de 2024, com adendo de Plenário, de realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023.
A matéria será incluída em Ordem do Dia para continuidade da discussão.
Publicado no DSF Páginas 48-62 - DSF nº 43
09/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 234, de 2024, de Líderes, solicitando a realização de Sessão de Debates Temáticos para a matéria.
RQS 234/2024
07/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/04/2024.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
26/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2024)
Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
Publicado no DSF Páginas 49-69 - DSF nº 35
25/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 26/03/2024.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 21/03/2024)
Em virtude de não ter sido realizada Ordem do Dia, deixa de ser apreciada a presente matéria.
20/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária de 21/03/2024.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
20/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/03/2024)
Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
Publicado no DSF Páginas 45-59 - DSF nº 31
Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 30
20/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.03.2024.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 30
19/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/03/2024)
Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 30
17/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/03/2024.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
13/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
13/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Efraim Filho, acolhe oralmente a Emenda n° 1 e a sugestão redacional apresentada pelo Senador Sergio Moro.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ.
Votam vencidos os Senadores Humberto Costa, Jaques Wagner, Fabiano Contarato e Marcelo Castro.
Juntei a Declaração de Voto de autoria do Senador Alessandro Vieira, nos termos do artigo 316 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 178-188 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 189 - DSF nº 26
Declaração de Voto
P.S 8/2024 - CCJ
13/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rogério Marinho.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 1 - PEC 45/2023
11/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexado o requerimento do Senador Zequinha Marinho de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 70-71 - DSF nº 22
RQS 143/2024
22/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 23.
O Senador Efraim Filho faz a leitura do Relatório e a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
22/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Efraim Filho, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
31/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Na 45ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 35, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Efraim Filho, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Antonio Geraldo da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP); Sr. José Theodoro Corrêa de Carvalho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); Sr. Ronaldo Ramos Laranjeira, Coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP); Sra. Célia Regina Gomes de Moraes, Coordenadora da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem; Sra. Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, Coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP). Justificou ausência a Sra. Nísia Trindade, Ministra de Estado da Saúde.
Usam da palavra os Senadores Marcelo Castro, Izalci Lucas, Eduardo Girão, Jorge Seif, Magno Malta, Dr. Hiran, Marcos Rogério, a Senadora Damaris, o Deputado Federal Osmar Terra e o Senador Efraim Filho, Presidente em exercício da CCJ.
18/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:01.
18/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 35, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Efraim Filho, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria
REQ 35-A/2023 - CCJ
10/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexado o requerimento do Senador Vanderlan Cardoso de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
RQS 894/2023
09/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexado o requerimento do Senador Carlos Portinho de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 82-83 - DSF nº 176
RQS 889/2023
06/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexados os requerimentos dos Senadores Marcio Bittar, Luis Carlos Heinze e Oriovisto Guimarães, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 468-469 - DSF nº 174
RQS 874/2023
RQS 882/2023
RQS 884/2023
04/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
03/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 456-457 - DSF nº 162
Publicado no DSF Páginas 977-978 - DSF nº 173
Publicado no DSF Páginas 991-992 - DSF nº 173
Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 170
Publicado no DSF Páginas 48-49 - DSF nº 170
Publicado no DSF Páginas 52-53 - DSF nº 170
Publicado no DSF Páginas 54-55 - DSF nº 170
Publicado no DSF Páginas 158-159 - DSF nº 169
Publicado no DSF Páginas 165-166 - DSF nº 169
Publicado no DSF Páginas 454-455 - DSF nº 162
RQS 817/2023
RQS 818/2023
RQS 853/2023
RQS 857/2023
RQS 859/2023
RQS 861/2023
RQS 862/2023
RQS 863/2023
RQS 864/2023
RQS 870/2023
19/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai á CCJ.
Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 161
18/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o requerimento do Senador Jorge Kajuru de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
Requerimento
15/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2023. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 87-92 - DSF nº 160
PEC 45/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/05/2024 16:09