Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2023


Ementa:
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Efraim Filho
Último local:
19/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
22/11/2023 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

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Resultado apurado em 2024-02-22 às 07:54

Identificação:
PEC 45/2023
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
15/09/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Parecer PEC 45/2023 com emenda
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Efraim Filho, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
15/09/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/23905.19943-53, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
15/09/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23905.19943-53, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
Requer a inclusão do meu apoio à PEC 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, que “altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o requerimento do Senador Jorge Kajuru de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 817/2023
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Requer assinatura de apoiamento à PEC 45/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 818/2023
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Requer a inclusão do meu apoio à PEC 45/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 853/2023
Autor:
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de apoio à PEC 45/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 857/2023
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, adição de assinatura de apoiamento à PEC nº 45 de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 859/2023
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão do meu apoio à PEC 45/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 861/2023
Autor:
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, a adição de minha assinatura, na forma de apoiamento, à PEC 45/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 862/2023
Autor:
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, aposição de minha assinatura de apoiamento à PEC 45/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 863/2023
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, assinatura de apoiamento à PEC 45/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 864/2023
Autor:
Senador Wilder Morais (PL/GO)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Requer apoiamento à PEC n° 45/2023, que altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 870/2023
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, assinatura de apoiamento à PEC 45/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 874/2023
Autor:
Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Data:
06/10/2023
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de apoiamento à PEC nº 45, de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados os requerimentos dos Senadores Marcio Bittar, Luis Carlos Heinze e Oriovisto Guimarães, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 882/2023
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
06/10/2023
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, de autoria do Presidente Rodrigo Pacheco, que Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados os requerimentos dos Senadores Marcio Bittar, Luis Carlos Heinze e Oriovisto Guimarães, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 884/2023
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
06/10/2023
Descrição/Ementa
Requer apoiamento para a PEC 45/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados os requerimentos dos Senadores Marcio Bittar, Luis Carlos Heinze e Oriovisto Guimarães, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 889/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
09/10/2023
Descrição/Ementa
Requer, a inclusão de apoio à PEC n° 45/2023, que “altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o requerimento do Senador Carlos Portinho de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 894/2023
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
10/10/2023
Descrição/Ementa
Adição de apoiamento à PEC 45/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o requerimento do Senador Vanderlan Cardoso de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 35-A/2023 - CCJ
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a PEC 45, de 2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco,
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 35, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Efraim Filho, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Araras - SP
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Ofício CM nº 488/2023 - Apoio ao Presidente do Senado à Proposta de Proibição do Porte de Qualquer tipo de droga.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Lins - SP
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 197/23-SG - Requer que conste em Ata, voto de apoio ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco, pela brilhante iniciativa de propor uma Emeda à Constituição criminalizando o porte ou posse de substancia entorpecente ilícita, independente da quantidade encontrada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
07/10/2023 Publicado no DSF Páginas 82-83 - DSF nº 176
Anexado o requerimento do Senador Carlos Portinho de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
05/10/2023 Publicado no DSF Páginas 468-469 - DSF nº 174
Anexados os requerimentos dos Senadores Marcio Bittar, Luis Carlos Heinze e Oriovisto Guimarães, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
04/10/2023 Publicado no DSF Páginas 991-992 - DSF nº 173
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
04/10/2023 Publicado no DSF Páginas 977-978 - DSF nº 173
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
30/09/2023 Publicado no DSF Páginas 54-55 - DSF nº 170
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
30/09/2023 Publicado no DSF Páginas 52-53 - DSF nº 170
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
30/09/2023 Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 170
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
30/09/2023 Publicado no DSF Páginas 48-49 - DSF nº 170
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
29/09/2023 Publicado no DSF Páginas 165-166 - DSF nº 169
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
29/09/2023 Publicado no DSF Páginas 158-159 - DSF nº 169
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
20/09/2023 Publicado no DSF Páginas 456-457 - DSF nº 162
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
20/09/2023 Publicado no DSF Páginas 454-455 - DSF nº 162
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
19/09/2023 Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 161
A matéria vai á CCJ.
16/09/2023 Publicado no DSF Páginas 87-92 - DSF nº 160
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2023. A proposta vai à publicação
Despacho:
18/09/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Efraim Filho
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME, POSSE, ENTORPECENTE, DROGA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO
22/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 23.
O Senador Efraim Filho faz a leitura do Relatório e a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
22/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Efraim Filho, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
31/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Na 45ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 35, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Efraim Filho, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Antonio Geraldo da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP); Sr. José Theodoro Corrêa de Carvalho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); Sr. Ronaldo Ramos Laranjeira, Coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP); Sra. Célia Regina Gomes de Moraes, Coordenadora da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem; Sra. Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, Coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP). Justificou ausência a Sra. Nísia Trindade, Ministra de Estado da Saúde.
Usam da palavra os Senadores Marcelo Castro, Izalci Lucas, Eduardo Girão, Jorge Seif, Magno Malta, Dr. Hiran, Marcos Rogério, a Senadora Damaris, o Deputado Federal Osmar Terra e o Senador Efraim Filho, Presidente em exercício da CCJ.
18/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:01.
18/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 35, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Efraim Filho, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria
REQ 35-A/2023 - CCJ
10/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexado o requerimento do Senador Vanderlan Cardoso de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
RQS 894/2023
09/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexado o requerimento do Senador Carlos Portinho de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 82-83 - DSF nº 176
RQS 889/2023
06/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexados os requerimentos dos Senadores Marcio Bittar, Luis Carlos Heinze e Oriovisto Guimarães, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 468-469 - DSF nº 174
RQS 874/2023
RQS 882/2023
RQS 884/2023
04/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
03/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 456-457 - DSF nº 162
Publicado no DSF Páginas 977-978 - DSF nº 173
Publicado no DSF Páginas 991-992 - DSF nº 173
Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 170
Publicado no DSF Páginas 48-49 - DSF nº 170
Publicado no DSF Páginas 52-53 - DSF nº 170
Publicado no DSF Páginas 54-55 - DSF nº 170
Publicado no DSF Páginas 158-159 - DSF nº 169
Publicado no DSF Páginas 165-166 - DSF nº 169
Publicado no DSF Páginas 454-455 - DSF nº 162
RQS 817/2023
RQS 818/2023
RQS 853/2023
RQS 857/2023
RQS 859/2023
RQS 861/2023
RQS 863/2023
RQS 862/2023
RQS 864/2023
RQS 870/2023
19/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai á CCJ.
Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 161
18/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o requerimento do Senador Jorge Kajuru de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
Requerimento
15/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2023. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 87-92 - DSF nº 160
PEC 45/2023
Última atualização de dados legislativos: 23/11/2023 19:30