Pronunciamento de Leila Barros em 16/04/2024
Orientação à bancada durante a 41ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Orientação à bancada, pelo Partido PDT, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2023, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
- Autor
- Leila Barros (PDT - Partido Democrático Trabalhista/DF)
- Nome completo: Leila Gomes de Barros Rêgo
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
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Orientação à bancada
Partido Democrático Trabalhista: Sim
- Resumo por assunto
-
Direito Penal e Penitenciário,
Direitos Individuais e Coletivos:
- Orientação à bancada, pelo Partido PDT, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2023, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
- Publicação
- Publicação no DSF de 17/04/2024 - Página 70
- Assuntos
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME, POSSE, ENTORPECENTE, DROGA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, cumprimentando o senhor e todas e todos os Senadores, o voto do PDT não é uma afronta a nenhum dos Poderes, principalmente o Judiciário, como a maioria de alguns Parlamentares falou aqui a respeito da decisão do STF. O voto do PDT é por entender que o Brasil ainda não está preparado para descriminalizar drogas.
O que fica é a certeza de que este debate não vai terminar aqui, porque nós estamos falando muito de bandido, de cadeia, mas a gente não fala daqueles que adoeceram por causa das drogas, por falta de políticas públicas. São quatro anos nesta Casa, e, em vários projetos que nós aprovamos, nós depois voltamos ao debate. Então, fica a certeza de que, eu estando ou não estando aqui no Senado Federal, este debate não finalizará aqui, porque nós temos almas doentes e cidadãos doentes por falta de uma política consistente que atenda a esses cidadãos que adoeceram e que precisam do...
(Interrupção do som.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fora do microfone.) – ... Estado para se reabilitar.
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) – Então, o encaminhamento do PDT é o voto "sim".