O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, assistência, aqueles que estão nas galerias – bem-vindos –, nas redes sociais...

    Sr. Presidente, essa proposta de PEC é de V. Exa.

    Senador Efraim, V. Exa. é o Relator. Nós já debatemos à exaustão essa questão.

    Começo afirmando que só quem tem um filho drogado sabe a dor de uma lágrima. Quando a pessoa se refere às mães, quando organizações tomam posição pela legalização de drogas, eles nunca conviveram com a lágrima quente, Senadora Damares, de quem chora nas madrugadas por um filho que não voltou ou por um filho que não vai voltar. E, aí, eu posso me dirigir às mães com a autoridade de quem, por mais de 40 anos, agiu tirando pessoas das ruas. Aqui eu não estou falando de legislação. Eu não estou falando nada de legislação; eu estou falando de vida.

    Só vai ser presa a pessoa que tem pele escura, que é pobre, desempregada? Não! Realmente, no Brasil, religiosos também – rezando terço na rua, orando – foram presos no dia 8, alguns pegando 17 anos de cadeia. Dizia aqui o Senador Fabiano Contarato que tem duas justiças no Brasil: uma para pobre e outra para ricos, para abastados, para políticos corruptos. É verdade. Eu tenho que concordar porque os bandidos da Lava Jato, aqueles que roubaram o Brasil, estão soltos. Os irmãos Batista estão soltos. Estão aí já desfrutando das benesses desse regime comunista que nós estamos vivendo. Os bandidos que roubaram o Brasil – da OAS, da Queiroz Galvão –, os delatores estão na rua. Agora o Moro, que os denunciou, está prestes a ser cassado. "Mamãe, me acode! Me acode!" Não é hora de brincar!

    "Ah, vamos criminalizar um menino com 100g de maconha." Esse menino comprou onde, pelo amor de Deus? Na banca de revista? No supermercado? Não! Ele comprou na mão do traficante, mas traficante aqui vai solto. O traficante tem a situação melhor do que a do usuário, porque ele vai preso, e os bens dele são devolvidos.

    E tem outra coisa: a casta do traficante, Senador Efraim, é a casta mais privilegiada da nação. Sabe por que, Senador? Porque ele tem 20 advogados, Senadora Damares; tem 15 advogados e paga com dinheiro sujo de sangue. Ele paga advogado com dinheiro de que não declarou a origem, de que não recolheu imposto. Esse está impune.

    E, quando é preso, quando é pego – infelizmente, eu quero concordar de novo, nesse segundo tipo de justiça –, logo em seguida, tem um corajoso ministro, tem um corajoso juiz que arruma uma filigrana jurídica. Na verdade, não é nem filigrana jurídica; é porque eles perderam, de fato, a compostura jurídica. E tomam atitudes que não são nada mais, nada menos do que strip tease jurídico, moral, em praça pública!

    Esse menino, essa criança, esse inocente que foi pego com 500g de maconha... E aí o policial – que põe a vida em risco por dois salários mínimos e que, se atirar, vai pagar a bala que atirou, com filhos em casa, que paga aluguel – é desmoralizado. E, se põe a mão... Ah, e se for um homem travestido de criança, um homem com 17 anos, que já estuprou, matou, sequestrou? "Mas ele é uma criança, não sabe o que está fazendo, é vítima da sociedade." Mas uma criança com 12 anos pode mudar de sexo sem autorização dos pais – o Ministério da Saúde, no Plano Nacional de Saúde, diz sobre a hormonização de crianças a partir de 14 anos de idade. Em que país nós estamos vivendo? Em que país nós estamos vivendo? Nós temos que denunciar.

    Agora, o sujeito enche a cabeça de maconha, assalta a sua loja... "Só era um menino."

    Aí o Ministro da Justiça, Lewandowski; o outro também, quando era Ministro da Justiça: "Precisamos humanizar os pequenos crimes". Sabe o que é pequeno crime? É o cara entrar na sua casa, meu senhor – olha para mim, olha para mim, olha para mim... Ele entra na sua casa – olha para mim! –, pega a televisão que você comprou em 24 vezes e leva embora. "É um pequeno crime", diz o Ministro. Ele entra na sua casa, rouba a bicicleta do seu filho, ou rouba o seu carro, que você comprou em 60 vezes – quando terminar de pagar o carro, ele já não vale mais nada; ou nem terminou de pagar, e ele já é um carro velho –, mas "é um pequeno crime, vamos perdoar".

    Não entendo essa proposta para quem está acostumado a perdoar grandes crimes. Vivem nababescamente os assaltantes que assaltaram o Brasil.

    Quando o sujeito desvia dinheiro público, ele destruiu uma creche; é a creche que poderia ter sido. Quando ele desvia dinheiro público, é o colégio, é a escola que poderia ter sido. Quando ele desvia dinheiro público, é dinheiro que poderia ter ido para instituição que cuida de gente portadora de câncer, com deficiência, mas foi desviado para se viver nababescamente, andar em primeira classe, navio cinco estrelas, hotéis cinco estrelas, cruzeiros. Eles vivem nababescamente! Eles têm muitas fazendas, eles acumulam muita riqueza sem nunca ter trabalhado – nunca ter trabalho. A vida inteira tiveram mandato, mas estão soltos. Os irmãos Batista estão soltos; mudaram o nome da empresa. A Odebrecht também já tem outro nome; mudaram de nome. É só pegar a lista da Odebrecht – vem com nome e apelido –, pelo amor de Deus!

    O cara é preso com dólar na cueca, pô! "Sem problema; tem Justiça para isso."

    E aí eles formam entendimento de que o ministro não pode se julgar impedido – não pode se julgar impedido – de julgar uma causa quando o advogado for parente. "Mamãe, me acode!" Acabou tudo! Acabou tudo! E, se o cara estiver muito enrolado, é só contratar um escritório bem próximo. Está tudo resolvido.

    Dirigir-se a uma mãe, a um pai que tem um filho drogado, que foi enredado na escola por alguém que está a serviço do tráfico; que começa com um prazer, com uma alegria, com uma patota na praça; alguém que foi enredado pelas drogas para fazer parte da turma; ou alguém de boa índole, de bom caráter, mas que passa no vestibular e, enquanto a mãe faz uma missa de ação de graças ou um culto de ação de graças, não imagina que cinco meses depois esse filho vai voltar de cabelo vermelho e drogado, com a camisa de Che Guevara, revolucionário...

(Soa a campainha.)

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Eu estou falando com a autoridade de quem abraça, de quem põe dentro de casa. Eu tenho uma filha que vai fazer 40 anos. Quando ela nasceu, Senador, eu já tinha drogado em casa, eu já tinha colchonetes com drogados dormindo na sala de casa; e tem drogados que foram presos. Hoje, não se dá nem oportunidade para o juiz, porque o juiz não tem nada na manga: se ele não cumprir nada dessas restrições de que fala a lei, o juiz está desmoralizado, Senadora Damares, porque ele não pode fazer mais nada. E ainda querer pregar isso?!

    Agora, veja – encerro em um minuto, Sr. Presidente –, o Ministro Presidente do Supremo hoje, Ministro Barroso, quando da ocasião da votação da legalização da maconha – na qual depois eles deram breque –, ele tinha pouco tempo, eu me lembro...

(Interrupção do som.)

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) – ... de Supremo. E ele era o advogado da Marcha da Maconha.

(Soa a campainha.)

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Ele era o advogado da Marcha da Maconha; hoje, ele é Presidente do Supremo. O advogado da Marcha da Maconha e das ONGs abortistas financiadas por George Soros – George Soros é o milionário que pode mexer no Judiciário e na vida do Brasil e no Parlamento. Aliás, George Soros tem livros em que os prefácios são de autoridades brasileiras – não forcem a minha barra. Ele pode! O Elon Musk é só um rapaz mimado, rico, que quer se meter nas coisas do Brasil. "Me acode, mamãe!"

    Então, sabe qual foi o voto, a justificativa de Barroso? Foi a seguinte, Senador Kajuru, a justificativa dele: se um brasileiro pode tomar um porre após o trabalho à noite – lembra, Senadora Damares? V. Exa. hoje é V. Exa., mas era minha assessora e levou na minha mesa a justificativa dele –, ele pode tomar um porre e ir dormir bêbado...

(Interrupção do som.)

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) – ... assim como ele pode...

(Soa a campainha.)

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Encerro.

    Assim como ele pode, depois do trabalho, chegando em casa, tomar um porre e ir dormir de porre, ele também pode fumar um baseado e ir dormir com um baseado na cabeça. Não se sentiu, não se julgou impedido; ele que era o advogado da Marcha da Maconha. E hoje, Ministro, não se julga impedido de nada. As decisões são monocráticas.

    É doído para esta Casa. O Brasil está cobrando desta Casa, nos chamando de CC3, "casa dos calados coniventes". Eu não vou me calar, não me deixarei jogar nessa vala, porque vou abrir minha boca o tempo inteiro para defender aquilo em que eu acredito e que a população brasileira espera.