Discussão durante a 35ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2023, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar."

Autor
Omar Aziz (PSD - Partido Social Democrático/AM)
Nome completo: Omar José Abdel Aziz
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Direito Penal e Penitenciário, Direitos Individuais e Coletivos:
  • Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2023, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar."
Publicação
Publicação no DSF de 10/04/2024 - Página 59
Assuntos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME, POSSE, ENTORPECENTE, DROGA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO.

    O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) – Sr. Presidente, já o parabenizei uma vez e vou parabenizá-lo novamente pela PEC em relação às drogas.

    Não há um pai ou uma mãe que quer seu filho envolvido com isso, até porque nós sabemos as consequências que isso traz a uma família. Há uma desagregação muito grande da família, a mãe sofre... Já disse aqui outras vezes sobre depoimentos de mães que chegavam a mim, quando eu era Governador do estado, pedindo: "Governador Omar, por favor, ajude meu filho".

    Ele geralmente começa a furtar dentro de casa, e a mãe se cala, e ela se cala, porque ela não quer que o filho dela seja preso. Não tem mãe que diga: "Eu quero que meu filho seja preso". Ela não coloca o filho no mundo... Ela coloca pensando que ele vai ter uma vida melhor do que a dela em qualidade, em educação, em conseguir uma casa melhor. Esse é o objetivo de um pai e de uma mãe; nunca o objetivo de um pai e de uma mãe é ver o filho se tornar um usuário de droga, seja qualquer tipo de droga – droga é droga. Não há a droga boa, não há uma droga ruim, todas elas não são boas para a saúde e não são boas para a sociedade.

    E, quando V. Exa. apresenta esta PEC, não é confronto, ninguém está atrás de confronto, o confronto não resolve problemas. Se confronto resolvesse problema, o mundo já estava resolvido, pois desde 5 mil anos atrás que tem confronto, e esses confrontos não resolveram os problemas sociais que o mundo tem.

    Em vez de a gente dar oportunidade a esses jovens e investir nesses jovens... Para você ter uma ideia, hoje, Senador Girão, se gastam quase R$10 mil por presidiário por mês e se gastam em torno de R$2 mil a R$2,5 mil por ano num aluno numa escola. Olhe só quanto custa ter um presidiário e quanto custa ter um aluno numa escola! A diferença de valores é enorme.

    Exemplo: o Governo está numa campanha da vacina do HPV – e o HPV não dá só em mulher, não, dá em homem também. Eu, quando fui Governador, fui o primeiro Governador do Brasil a distribuir de graça a vacina do HPV. Ela custava numa clínica particular, Senador Eduardo Gomes, R$250, e muitas vezes a mãe não sabia da importância dessa vacina ou não tinha dinheiro para vacinar. A partir do momento em que você vacina uma adolescente de 11, 12, 13 anos ou um adolescente de 11, 12, 13 anos, essa criança vai estar imunizada, e futuramente ela não será uma paciente no Hospital do Câncer, onde ela vai gastar muito mais dinheiro do que custaria uma vacina hoje para você aplicar de graça. É a prevenção que resolve! É a prevenção que resolve! Não é a liberação que vai resolver. É nisto em que nós temos que focar: na prevenção.

    Por isso, Presidente, depois de duas semanas, no Senado com outras atividades, com Senadores em outras atividades, eu venho aqui dizer a V. Exa. que nós vamos votar a favor da sua PEC por entender que políticas públicas, tanto do Senado como da Câmara, do Governo e dos governos estaduais, têm que ser aplicadas dentro da sociedade, porque, hoje, muita gente passa o pano. Domingo, eu estava assistindo ao Fantástico que mostrava uma coisa que todos nós sabemos no Amazonas: por onde passa a cocaína. O Brasil não produz um grama de cocaína, nem um grama é produzido no Brasil. Tudo vem da Colômbia, do Peru, da Venezuela, do Paraguai e da Bolívia e entra nas nossas fronteiras. E nós não agimos. E hoje, se você olhar bem, o narcotráfico toma conta dos bairros, toma conta das comunidades, toma conta dos municípios, e a gente é passivo a tudo isso. E não adianta uma só entidade querer resolver isso. Nisso tem que ter uma convergência de opiniões entre Governo Federal, governos estaduais e os municípios, onde está o grande problema. É no Prefeito que cai o grande problema, pois é ele é que tem que resolver os problemas que tem hoje relativos às drogas, que estão sendo distribuídas de uma forma grave nas cidades brasileiras.

    Voto a favor da sua PEC. Eu espero que, na próxima sessão, encerrada a discussão, a gente possa votar com a máxima urgência possível. E espero que a Câmara possa votar este projeto o mais rápido possível, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 10/04/2024 - Página 59