Como Relator durante a 61ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 348, de 2024, ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 85, de 2024, que "Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017".

Autor
Paulo Paim (PT - Partido dos Trabalhadores/RS)
Nome completo: Paulo Renato Paim
Casa
Senado Federal
Tipo
Como Relator
Resumo por assunto
Calamidade Pública e Emergência Social, Finanças Públicas:
  • Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 348, de 2024, ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 85, de 2024, que "Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017".
Publicação
Publicação no DSF de 16/05/2024 - Página 69
Assuntos
Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Matérias referenciadas
Indexação
  • RELATOR, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, DESPESA, ORIGEM, PRORROGAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, ENTE FEDERADO, CALAMIDADE PUBLICA, EVENTO, CLIMA, EXCEÇÃO, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, POSSIBILIDADE, FINANCIAMENTO, PROVIDENCIA, AUXILIO, REDUÇÃO, DANOS, CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TAXA, JUROS, CONTRATO.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) – Presidente, como Relator e como gaúcho, e que está vivendo e sofrendo com todos os gaúchos, sinceramente, com todo o carinho que eu sempre tive a todos os Senadores, eu não consigo entender. Querer botar um destaque para a matéria voltar para a Câmara... Sim, se for destaque aprovado...

    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) – Se for com anistia...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... a matéria volta para a Câmara. Eu não consigo entender.

    O senhor só espera, como eu lhe esperei na tribuna.

    Eu sempre fui solidário a todos os estados. Esse acordo desse projeto foi feito com o Governo do Rio Grande do Sul. Foi discutido com as bancadas estadual e federal. Foi discutido com todos aqui, todos os Senadores do Rio Grande do Sul sabiam que isso era um acordo.

    Pense bem, Senador Portinho: esse projeto, com destaque, volta para a Câmara, e o povo morrendo lá no Rio Grande do Sul. A chuva não parou! A chuva vai continuar! Sabe quantos bilhões nós, de imediato, com esse projeto, nós estamos injetando na veia do Rio Grande do Sul? Trinta bilhões, considerados os três anos.

    Digo isso, e não faço apelo a V. Exa. Vou fazer o apelo ao Senador Mourão, porque ele é o autor do projeto. A V. Exa. eu não faço, mas eu apelo aqui para a sensibilidade do Senador Mourão. Senador Mourão, esse é um projeto para o nosso povo, para a nossa gente. Não é um projeto do Lula, não é do Eduardo Leite, é um projeto que foi construído a muitas mãos. Eu queria fazer um apelo a V. Exa. para que retirasse esse destaque.

    Eu sei que o Rio Grande do Sul... o Senador está nos assistindo aqui, todos os Senadores estão nos assistindo, o Governador Eduardo Leite está assistindo e ele está nessa expectativa também de que a gente saia daqui com a aprovação do projeto.

    Não há motivo nenhum. Olha, eu estive vendo outros projetos, eu vi outros projetos para discutir a anistia, e o Presidente... Presidente, V. Exa. mesmo está articulando a possibilidade de um amplo acordo com a maioria dos estados que estão endividados. Agora, querer aprovar, neste momento, que é um momento de sofrimento, de mortos, de feridos, de tanta gente que perdeu tudo, empresários, trabalhadores, você querer jogar, protelar essa decisão?! A Câmara dos Deputados fez o debate, mas aprovou ontem à noite – eu acompanhei – e por isso o projeto está aqui.

    Então, eu queria fazer o apelo, por isso eu me virei para o meu querido amigo, porque muita gente, Senador Mourão, não entende como é que nós estamos caminhando juntos na Comissão Especial, que vai, inclusive, ao Rio Grande do Sul agora. V. Exa. é Relator, o Senador Ireneu é o nosso Vice. Estamos trabalhando juntos, de forma coletiva.

    Claro que esse debate continua. Quem não gostaria de dar anistia para todos os estados? Quem não gostaria de dar anistia para os estados que estão em dificuldade financeira? Os que estão com dificuldade financeira gostariam, mas é um processo de negociação que está havendo.

    Eu faço um apelo não para V. Exa., porque V. Exa. tem posição definida – e eu a respeito, é a sua –, mas o faço ao Senador Mourão, pelo caminhar de nós todos com o nosso estado, que você retire esse destaque. Esse debate vai continuar, com certeza absoluta vai continuar, daqui a um ano, dois anos, três anos poderemos ter outra posição.

    É em nome do povo gaúcho...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que eu faço esse apelo para que a gente não vote essa matéria e, se votarmos, que seja a rejeição por maioria para que o projeto não volte mais uma vez para a Câmara dos Deputados.

    Era isso.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 16/05/2024 - Página 69