Orientação à bancada durante a 61ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 348, de 2024, (Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 85/2024.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 85, de 2024, que "Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017".

Autor
Veneziano Vital do Rêgo (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/PB)
Nome completo: Veneziano Vital do Rêgo Segundo Neto
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Movimento Democrático Brasileiro: Não
Resumo por assunto
Calamidade Pública e Emergência Social, Finanças Públicas:
  • Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 348, de 2024, (Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 85/2024.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 85, de 2024, que "Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017".
Publicação
Publicação no DSF de 16/05/2024 - Página 72
Assuntos
Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, DESPESA, ORIGEM, PRORROGAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, ENTE FEDERADO, CALAMIDADE PUBLICA, EVENTO, CLIMA, EXCEÇÃO, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, POSSIBILIDADE, FINANCIAMENTO, PROVIDENCIA, AUXILIO, REDUÇÃO, DANOS, CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TAXA, JUROS, CONTRATO.
Texto integral

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para orientar a bancada.) – Presidente, eu quero crer que o Senador Líder Eduardo Braga não se oporia, se aqui estivesse ouvindo-me na condição de integrante do MDB, para orientar os nossos companheiros e a nossa Senadora Ivete.

    Evidentemente, Senador Rodrigo Pacheco, eu não haveria, como aqui não estou a fazê-lo, de duvidar de qualquer cidadão brasileiro e, portanto, de nenhum dos que integram ou nenhuma das que integram o Colegiado. Não faço isso porque...

(Soa a campainha.)

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – ... seria um juízo temerário e, para quem teme o juízo divino, seria extremamente delicado.

    Mas é evidente um elemento político nesse processo.

    Nós estamos aqui vendo um Governo que, em nenhum momento...

    Desde o instante em que essa catástrofe se abateu sobre o povo gaúcho, é um Governo que, através das presenças físicas, das presenças materiais e imateriais, está a demonstrar a sua solidariedade, a sua compaixão e, em atos e em gestos efetivos e resolutivos, a fazer o dever; dever este, Senador Paulo Paim, que faltou a outros governos em momentos menos drásticos, menos dolorosos, menos catastróficos...

(Soa a campainha.)

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – ... e se ausentou.

    E isso deve causar, neste instante, aquela preocupação, principalmente junto ao povo que teve, em registros políticos e eleitorais, as suas legítimas posições recentemente. E aí se perguntam: será que este instante não é o instante que aqueles outros se valem a demonstrar, com a sensibilidade, com a humanidade, com o sentimento de compaixão, de misericórdia e de solidariedade, receando, Sr. Presidente, isso é que não pode acontecer, perspectivas políticas?

    Eu peço muitas desculpas, mas não identifico senão essa única razão.

    Portanto, o gesto do PDL que nós votamos...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Como orienta o MDB?

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – ... na sua presença, Presidente, Rodrigo Pacheco, na condução junto ao Executivo, para que também pudéssemos estar propondo essa suspensão, não requereria, senão o MDB, que tem, com as suas duas bancadas, se comprometido de forma eficiente para colaborar com o povo do Rio Grande do Sul.

    O MDB, vota "não", contra o destaque e a favor da celeridade à aprovação da proposta legislativa complementar.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 16/05/2024 - Página 72