Pronunciamento de Esperidião Amin em 08/05/2024
Discussão durante a 57ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 233, de 2023, que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009."
- Autor
- Esperidião Amin (PP - Progressistas/SC)
- Nome completo: Esperidião Amin Helou Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
-
Direito de Trânsito,
Execução Financeira e Orçamentária:
- Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 233, de 2023, que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009."
- Publicação
- Publicação no DSF de 09/05/2024 - Página 44
- Assuntos
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, REPASSE, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, COORDENADOR, SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO, APLICAÇÃO, PROGRAMA, PREVENÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, MORA, PAGAMENTO, SEGURO OBRIGATORIO, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, GARANTIA, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, DEFINIÇÃO, VIGENCIA, COBERTURA, PREMIO, FUNDO FINANCEIRO, GESTÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), GOVERNANÇA PUBLICA, FISCALIZAÇÃO, CONTABILIDADE, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, FINANÇAS PUBLICAS, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, AMPLIAÇÃO, DESPESA PUBLICA, LEI FEDERAL, PLANO DE CONTAS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, POSSIBILIDADE, AGENTE, VALOR, DESTINAÇÃO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), RESSARCIMENTO, DESPESA, TRATAMENTO MEDICO, VITIMA, CONTA DIGITAL, RECEBIMENTO, DEPOSITO.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) – Não, Presidente, não se trata de discutir, quero respeitosamente me dirigir a V. Exa., para trazer um exemplo concreto de jabuti expungido de projeto de lei.
Eu concordo com V. Exa. que, precipuamente, o jabuti seja uma ocorrência nas medidas provisórias. V. Exa. se lembra de que, lá na Câmara dos Deputados, nós várias vezes discutimos esse assunto. Nada foi mais relevante do que a decisão a propósito da Medida Provisória 678.
Só para lembrar, a medida provisória tratava de incluir estabelecimentos penais, penitenciária e afins, no regime diferenciado de contratação. E recebeu 22 artigos estranhos, evidentemente, à matéria, mas eu me refiro, para que V. Exa., ou de pronto ou consulte a Secretaria... Há um requerimento firmado pelo Senador Fernando Bezerra – a propósito, trata-se do Requerimento 866, de 2017 –, que pedia para expungir, como matéria estranha, uma emenda ou um dispositivo legal que constava do projeto, e foi aprovado; ou seja, o requerimento foi aprovado e a matéria foi retirada.
Então, V. Exa. poderia...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Foi aprovado pela Presidência?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Foi aprovado pela Presidência...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Pela Presidência?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – E submetido ao Plenário, confirmado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Ah, sim...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Não, mas foi aprovado...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Mas o Plenário pode aprovar. Estou dizendo que eu não posso, como Presidente, retirar um item de um projeto de lei. Ou posso? V. Exa...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Mas, se for necessário, diante...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Se V. Exa. me outorgar esse poder...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Se for necessário, V. Exa. pode, reconhecendo a estranheza, submeter ao Plenário...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Eu acho que... Eu vou recolher, mas em matéria de projeto de lei...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – É, esse é de projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Sim, mas a Presidência pode acolher e submeter ao Plenário para a decisão, se deve expungir ou não.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Em qualquer caso, poderia...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Em qualquer caso, o Plenário do Senado, diferentemente da medida provisória, em que, de fato, as inclusões podem ser impugnadas, e a Presidência do Congresso decidir pela exclusão do texto que não tem pertinência temática.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – A Presidência tanto da Câmara quanto do Senado...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – É...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... tanto da Câmara quanto do Senado podem fazê-lo, mas, de qualquer maneira, sugiro que V. Exa. determine à Secretaria da Mesa...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Perfeito. De qualquer forma, esse tema que é objeto agora da discussão está destacado e será submetido ao Plenário, seria muito autoritarismo de minha parte expungir...
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) – Presidente...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Como foi debatido há pouco, a propósito da fala do Senador Eduardo Girão, eu, que de jabuti já estudei um pouquinho, achei que era oportuno trazer...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Nós, inclusive, caçamos jabutis juntos lá na Câmara dos Deputados.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Nós tivemos várias liças do mesmo lado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Estivemos do mesmo lado, para acabar com o jabuti em medida provisória, nós trabalhamos juntos nisso.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Estávamos sob a mesma bandeira.