Pronunciamento de Cid Gomes em 08/05/2024
Orientação à bancada durante a 57ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Orientação à bancada, pelo Partido PSB, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 233, de 2023, que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009."
- Autor
- Cid Gomes (PSB - Partido Socialista Brasileiro/CE)
- Nome completo: Cid Ferreira Gomes
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
-
Orientação à bancada
Partido Socialista Brasileiro: Sim
- Resumo por assunto
-
Direito de Trânsito,
Execução Financeira e Orçamentária:
- Orientação à bancada, pelo Partido PSB, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 233, de 2023, que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009."
- Publicação
- Publicação no DSF de 09/05/2024 - Página 48
- Assuntos
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, REPASSE, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, COORDENADOR, SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO, APLICAÇÃO, PROGRAMA, PREVENÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, MORA, PAGAMENTO, SEGURO OBRIGATORIO, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, GARANTIA, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, DEFINIÇÃO, VIGENCIA, COBERTURA, PREMIO, FUNDO FINANCEIRO, GESTÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), GOVERNANÇA PUBLICA, FISCALIZAÇÃO, CONTABILIDADE, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, FINANÇAS PUBLICAS, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, AMPLIAÇÃO, DESPESA PUBLICA, LEI FEDERAL, PLANO DE CONTAS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, POSSIBILIDADE, AGENTE, VALOR, DESTINAÇÃO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), RESSARCIMENTO, DESPESA, TRATAMENTO MEDICO, VITIMA, CONTA DIGITAL, RECEBIMENTO, DEPOSITO.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, essa matéria levanta e traz polêmicas, mas se se examinar sob a ótica de um passageiro de mototáxi; se se examinar sob a ótica de um transeunte, um pedestre que atravessa a rua; se se examinar sob a ótica de alguém que caminha ou alguém que trafega num carro vai compreender que tudo, tudo o que se move em velocidades maiores, além da natureza, pode provocar acidentes.
Esses acidentes demandam tratamento...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) – ... e geram despesas. Quem está respondendo por essa despesa? É fundamental que a gente não traga de outros locais ou responsabilize outros contribuintes por despesas que não são causadas por eles.
De maneira que isso é um seguro absolutamente justo. O argumento da Oposição é um argumento...
(Soa a campainha.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) – ... que preza pela incoerência. Se a gente for examinar a motivação que o Governo anterior teve para extinguir esse seguro, a gente vai ver o quão frágil é o espírito público dessas pessoas que defendem e que faziam o Governo passado.
O Presidente Bolsonaro integrava um partido. Esse partido se chamava PSL. Esse partido era dirigido por uma pessoa que ainda hoje é Deputado Estadual e que se chama Luciano Bivar, um Deputado pernambucano. O Presidente Bolsonaro quis assumir o comando do partido, e o Bivar não concordou em dar ao Presidente da República o comando do partido. Então, a partir daí, o Presidente Bolsonaro...
(Soa a campainha.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) – ... colocou a República brasileira e os seus meios a serviço de uma perseguição. Veja que motivação, Sr. Presidente! É a motivação razoável para isso...
De maneira que o PSB fechou questão em relação a essa matéria e compreende a sua importância, compreende que isso vai ajudar o SUS, e vota favoravelmente: vota "sim" à aprovação do DPVAT.