Pela ordem durante a 57ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 307, de 2024, (Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 233/2023.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 233, de 2023, que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009."

Autor
Randolfe Rodrigues (S/Partido - Sem Partido/AP)
Nome completo: Randolph Frederich Rodrigues Alves
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Direito de Trânsito, Execução Financeira e Orçamentária:
  • Pela ordem sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 307, de 2024, (Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 233/2023.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 233, de 2023, que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009."
Publicação
Publicação no DSF de 09/05/2024 - Página 57
Assuntos
Jurídico > Direito de Trânsito
Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Matérias referenciadas
Indexação
  • DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, REPASSE, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, COORDENADOR, SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO, APLICAÇÃO, PROGRAMA, PREVENÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, MORA, PAGAMENTO, SEGURO OBRIGATORIO, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, GARANTIA, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, DEFINIÇÃO, VIGENCIA, COBERTURA, PREMIO, FUNDO FINANCEIRO, GESTÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), GOVERNANÇA PUBLICA, FISCALIZAÇÃO, CONTABILIDADE, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, FINANÇAS PUBLICAS, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, AMPLIAÇÃO, DESPESA PUBLICA, LEI FEDERAL, PLANO DE CONTAS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, POSSIBILIDADE, AGENTE, VALOR, DESTINAÇÃO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), RESSARCIMENTO, DESPESA, TRATAMENTO MEDICO, VITIMA, CONTA DIGITAL, RECEBIMENTO, DEPOSITO.
Texto integral

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem.) – Presidente, talvez queiram a explicação e a justificativa do porquê dessa votação. Então, vamos a elas.

    Na votação do Orçamento deste ano, o Congresso Nacional, Presidente, cortou R$20 bilhões. O que nós estamos tratando agora, nessa votação... E essa votação, inclusive, é muito mais legítima do que a votação anterior, porque o que nós estamos fazendo é uma simples alteração no art. 14 do arcabouço fiscal para, a partir do que está autorizado no arcabouço fiscal, tendo excesso de receita por parte da União, esse excesso de receita poder ser utilizado. A alteração a que se diz respeito é a alteração: em vez de ser no segundo semestre, ser no primeiro bimestre. Qual é a necessidade disso neste momento? A necessidade disso, desses R$15 bilhões, é para manter...

    Repito: na votação do Orçamento deste ano, o Congresso cortou R$20 bilhões. É necessária essa antecipação do bimestre para dar a margem de R$15 bilhões para que o povo brasileiro possa ter Auxílio Gás. Eu não acredito que a oposição vá ser contra o Auxílio Gás dos Brasileiros.

    É necessária essa antecipação para pagar universidades. Eu sei que a oposição queria fechar universidades, no passado. Lembram? Eles diziam que era balbúrdia, essas coisas. Mas não é justo para com os brasileiros universidades serem fechadas.

    É necessário isso para manter a Farmácia Popular. Eu sei que no período passado a Farmácia Popular foi fechada, não funcionou no Governo anterior. Mas não façam isso com o povo brasileiro agora, deixem a Farmácia Popular funcionando.

    É necessário isso para investimentos em saúde. É necessário isso para construir UPAs. É necessário isso para a construção de hospitais leitos que estão no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

    Eu sei que no passado, no período passado, o Governo não cuidava dessas coisas. Com Farmácia Popular, o Governo não se preocupava com isso não. O Governo não se preocupava com construir UPA, porque são os mais pobres que precisam de UPA. Mas o Governo do Presidente Lula se preocupa em construir UPA. O Governo do passado não se preocupava em construir hospitais leitos, mas o Governo do Presidente Lula se preocupa em construir hospitais leitos.

    E os mais pobres? Os mais pobres têm direito ao Auxílio Gás. Vocês querem a justificativa para esses R$15 bilhões? É isso. E é a partir de um corte no Orçamento que foi feito pelo Congresso Nacional. E não se trata de violentar o arcabouço. É dentro da regra do arcabouço, só alterando o bimestre do que teve, do excesso de receita que se teve, do excesso de receita que se deve. Inclusive, as medidas foram aprovadas por este Congresso. A existência de Governo no Brasil foi o que possibilitou que voltássemos a ter receita. Tendo receita, tendo tido excesso de receita, é necessário utilizar esse recurso para o Auxílio Gás; é necessário utilizar esse recurso para as universidades federais não pararem; é necessário utilizar esse recurso para a Farmácia Popular.

    Eu apelo à oposição. Tenham consideração com o povo brasileiro e garantam que os mais pobres tenham direito ao Auxílio Gás, que os estudantes tenham direito à universidade. É para isso que estamos votando "sim".

Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/05/2024 - Página 57