Pela ordem durante a 57ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Solicitação de urgência referente ao Projeto de Lei (PL) n° 1803, de 2023, que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício."

Autor
Damares Alves (REPUBLICANOS - REPUBLICANOS/DF)
Nome completo: Damares Regina Alves
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Processo Civil:
  • Solicitação de urgência referente ao Projeto de Lei (PL) n° 1803, de 2023, que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício."
Publicação
Publicação no DSF de 09/05/2024 - Página 82
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Matérias referenciadas
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, URGENCIA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUISITOS, VALIDADE, CLAUSULA, ESCOLHA, FORO, JUIZO, CORRELAÇÃO, LOCAL, OBRIGAÇÃO, DOMICILIO, CONTRATANTE, HIPOTESE, ABUSO, AUTORIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, REJEIÇÃO, COMPETENCIA TERRITORIAL, EX OFFICIO.
Texto integral

    A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) – Presidente, nós aprovamos hoje na CCJ a urgência do PL 1.803, de 2023, que trata sobre a pertinência do foro para ajuizamento das ações. Então, nós gostaríamos de pedir a urgência da matéria, do 1.803. O Requerimento, na CCJ, foi o 8, de 2024.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/05/2024 - Página 82