Projeto de Lei n° 1803, de 2023
Autoria: Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1803/2023
Norma Gerada: Lei nº 14.879 de 04/06/2024
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.879 de 04/06/2024
- Último local:
- 16/05/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 05/06/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1803/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1803/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1803, de 2023, que Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, com voto favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 28/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1803, de 2023, que Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Weverton, em substituição ao Senador Eduardo Gomes. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favoráve... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 51/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 51, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/05/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de redação. Aprovado o Requerimento nº 8, de 2024, da CCJ, solicitando urgência para apreciação da matéria. Encaminhado à publicaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 50/2024 - PLEN
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 50, de 2024-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/05/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de redação. Aprovado o Requerimento nº 8, de 2024, da CCJ, solicitando urgência para apreciação da matéria. Encaminhado à publicaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 1803/2023
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1803/2023 (enviado por tnsilva em 14-05-2024 15:29)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 8/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1803/2023, que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Weverton, em substituição ao Senador Eduardo Gomes. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favoráve... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha manifestação em relação ao Projeto de Lei nº 1803/2023,
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/05/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 49/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1803, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 407, de 20/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 49, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 408/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1803, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 407, de 20/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 49, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 407/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1803, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 407, de 20/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 49, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1803/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 407, de 20/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 49, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 144-146 - DSF nº 68 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/05/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de redação. Aprovado o Requerimento nº 8, de 2024, da CCJ, solicitando urgência para apreciação da matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 50, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, favorável à Emenda nº 2, de redação. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação o Parecer nº 51, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 139-143 - DSF nº 68 | Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jaques Wagner. |
| 15/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 68 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/05/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de redação. Aprovado o Requerimento nº 8, de 2024, da CCJ, solicitando urgência para apreciação da matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 50, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, favorável à Emenda nº 2, de redação. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação o Parecer nº 51, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 783-784 - DSF nº 64 | Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:19. . |
| 09/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 614 - DSF nº 64 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 09/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 614 - DSF nº 64 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/05/2024 a 16/05/2024. Perante a Mesa. |
| 09/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 605-613 - DSF nº 64 | Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Weverton, em substituição ao Senador Eduardo Gomes. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. A Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Weverton, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 08/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 147-148 - DSF nº 4 | A matéria vai à CCJ. |
| 22/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 39-43 - DSF nº 224 | Autuado o Projeto de Lei nº 1803/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PL 1803/2023 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) (Ver outros) | 08/05/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 PLEN - PL 1803/2023 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 14/05/2024 | Único |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 07/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Gomes (encerrado em 08/05/2024 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Weverton (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/05/2024 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Eduardo Gomes (encerrado em 14/05/2024 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 10/05/2024 - 14/05/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Apreciação da matéria) - 20/05/2024 - 05/06/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 05/06/2024 09:15) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUISITOS, VALIDADE, CLAUSULA, ESCOLHA, FORO, JUIZO, CORRELAÇÃO, LOCAL, OBRIGAÇÃO, DOMICILIO, CONTRATANTE, HIPOTESE, ABUSO, AUTORIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, REJEIÇÃO, COMPETENCIA TERRITORIAL, EX OFFICIO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/05/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 05/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14879 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/06/2024 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 04/06/2024.
- 20/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 407, de 20/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 49, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 408, de 20/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 49/2024
- OFSF 408/2024
- OFSF 407/2024
- Autógrafo - PL 1803/2023
- 16/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/05/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de redação.
Aprovado o Requerimento nº 8, de 2024, da CCJ, solicitando urgência para apreciação da matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 50, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, favorável à Emenda nº 2, de redação.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, nos termos dos pareceres.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 51, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 68
- Publicado no DSF Páginas 144-146 - DSF nº 68
- P.S 51/2024 - PLEN
- P.S 50/2024 - PLEN
- 14/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jaques Wagner.
- Publicado no DSF Páginas 139-143 - DSF nº 68
- EMENDA 2 PLEN - PL 1803/2023
- 12/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2024.
Discussão, em turno único.
(pendente de aprovação do Requerimento nº 8, de 2024, da CCJ, que solicita urgência para a matéria)
- 08/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/05/2024 a 16/05/2024. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 614 - DSF nº 64
- 08/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 614 - DSF nº 64
- 08/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Weverton, em substituição ao Senador Eduardo Gomes.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
A Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Weverton, de URGÊNCIA para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 605-613 - DSF nº 64
- P.S 28/2024 - CCJ
- REQ 8/2024 - CCJ
- 08/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:19.
. - Publicado no DSF Páginas 783-784 - DSF nº 64
- 06/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 23/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, com voto favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 07/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 147-148 - DSF nº 4
- 21/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1803/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 39-43 - DSF nº 224
- PL 1803/2023
Última atualização de dados legislativos: 31/07/2024 12:27
