Projeto de Lei n° 1803, de 2023
- Iniciativa
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1803/2023
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Eduardo Gomes
- Último local:
- 07/02/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 23/04/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1803/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1803/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 1803/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, com voto favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha manifestação em relação ao Projeto de Lei nº 1803/2023,
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 147-148 - DSF nº 4 | A matéria vai à CCJ. |
| 22/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 39-43 - DSF nº 224 | Autuado o Projeto de Lei nº 1803/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 07/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Gomes
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUISITOS, VALIDADE, CLAUSULA, ESCOLHA, FORO, JUIZO, CORRELAÇÃO, LOCAL, OBRIGAÇÃO, DOMICILIO, CONTRATANTE, HIPOTESE, ABUSO, AUTORIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, REJEIÇÃO, COMPETENCIA TERRITORIAL, EX OFFICIO
- 23/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, com voto favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 07/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 147-148 - DSF nº 4
- 21/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1803/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 39-43 - DSF nº 224
- PL 1803/2023
Última atualização de dados legislativos: 25/04/2024 18:54