Projeto de Lei n° 1803, de 2023

Iniciativa
Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1803/2023
Norma Gerada
Lei nº 14.879 de 04/06/2024
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.879 de 04/06/2024
Último local:
16/05/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
05/06/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-06-15 às 06:35

Identificação:
PL 1803/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1803/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1803, de 2023, que Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, com voto favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 28/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1803, de 2023, que Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Weverton, em substituição ao Senador Eduardo Gomes. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favoráve... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 51/2024 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 51, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/05/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de redação. Aprovado o Requerimento nº 8, de 2024, da CCJ, solicitando urgência para apreciação da matéria. Encaminhado à publicaç... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 50/2024 - PLEN
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 50, de 2024-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/05/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de redação. Aprovado o Requerimento nº 8, de 2024, da CCJ, solicitando urgência para apreciação da matéria. Encaminhado à publicaç... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 1803/2023
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1803/2023 (enviado por tnsilva em 14-05-2024 15:29)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
REQ 8/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1803/2023, que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício”.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Weverton, em substituição ao Senador Eduardo Gomes. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favoráve... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Encaminha manifestação em relação ao Projeto de Lei nº 1803/2023,
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 49/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
20/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1803, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 407, de 20/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 49, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 408/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1803, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 407, de 20/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 49, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 407/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1803, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 407, de 20/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 49, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1803/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
20/05/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 407, de 20/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 49, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/05/2024 Publicado no DSF Páginas 144-146 - DSF nº 68
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/05/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de redação.
Aprovado o Requerimento nº 8, de 2024, da CCJ, solicitando urgência para apreciação da matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 50, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, favorável à Emenda nº 2, de redação.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, nos termos dos pareceres.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 51, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/05/2024 Publicado no DSF Páginas 139-143 - DSF nº 68
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jaques Wagner.
15/05/2024 Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 68
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/05/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de redação.
Aprovado o Requerimento nº 8, de 2024, da CCJ, solicitando urgência para apreciação da matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 50, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, favorável à Emenda nº 2, de redação.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, nos termos dos pareceres.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 51, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/05/2024 Publicado no DSF Páginas 783-784 - DSF nº 64
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:19.
.
09/05/2024 Publicado no DSF Páginas 614 - DSF nº 64
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
09/05/2024 Publicado no DSF Páginas 614 - DSF nº 64
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/05/2024 a 16/05/2024. Perante a Mesa.
09/05/2024 Publicado no DSF Páginas 605-613 - DSF nº 64
Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Weverton, em substituição ao Senador Eduardo Gomes.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
A Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Weverton, de URGÊNCIA para a matéria.
08/02/2024 Publicado no DSF Páginas 147-148 - DSF nº 4
A matéria vai à CCJ.
22/12/2023 Publicado no DSF Páginas 39-43 - DSF nº 224
Autuado o Projeto de Lei nº 1803/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PL 1803/2023 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) (Ver outros) 08/05/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2024

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 2 PLEN - PL 1803/2023 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 14/05/2024 Único

Tramitação encerrada
Despacho:
07/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Gomes (encerrado em 08/05/2024 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Weverton (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/05/2024 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Eduardo Gomes (encerrado em 14/05/2024 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
10/05/2024 - 14/05/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Apreciação da matéria)
20/05/2024 - 05/06/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 05/06/2024 09:15)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUISITOS, VALIDADE, CLAUSULA, ESCOLHA, FORO, JUIZO, CORRELAÇÃO, LOCAL, OBRIGAÇÃO, DOMICILIO, CONTRATANTE, HIPOTESE, ABUSO, AUTORIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, REJEIÇÃO, COMPETENCIA TERRITORIAL, EX OFFICIO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/05/2024 - Discussão, em turno único
05/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14879 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/06/2024 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 04/06/2024.
20/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 407, de 20/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 49, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 408, de 20/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 49/2024
OFSF 408/2024
OFSF 407/2024
Autógrafo - PL 1803/2023
16/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/05/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de redação.
Aprovado o Requerimento nº 8, de 2024, da CCJ, solicitando urgência para apreciação da matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 50, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, favorável à Emenda nº 2, de redação.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, nos termos dos pareceres.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 51, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 68
Publicado no DSF Páginas 144-146 - DSF nº 68
P.S 51/2024 - PLEN
P.S 50/2024 - PLEN
14/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jaques Wagner.
Publicado no DSF Páginas 139-143 - DSF nº 68
EMENDA 2 PLEN - PL 1803/2023
12/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2024.
Discussão, em turno único.
(pendente de aprovação do Requerimento nº 8, de 2024, da CCJ, que solicita urgência para a matéria)
08/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/05/2024 a 16/05/2024. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 614 - DSF nº 64
08/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 614 - DSF nº 64
08/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Weverton, em substituição ao Senador Eduardo Gomes.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
A Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Weverton, de URGÊNCIA para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 605-613 - DSF nº 64
P.S 28/2024 - CCJ
REQ 8/2024 - CCJ
08/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:19.
.
Publicado no DSF Páginas 783-784 - DSF nº 64
06/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, com voto favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
18/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
07/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 147-148 - DSF nº 4
21/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1803/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 39-43 - DSF nº 224
PL 1803/2023
Última atualização de dados legislativos: 12/06/2024 10:41