O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, vou direto aqui à análise do projeto. Este é um projeto extremamente importante. Foi objeto de uma amplíssima discussão na Comissão de Constituição e Justiça.

    Eu tive a oportunidade de ter sido o Relator desta matéria. Acatamos inúmeras emendas que foram apresentadas pela oposição. Nós aprovamos emendas no primeiro turno da votação, aceitamos emendas no segundo turno da sessão. Creio que esse projeto foi construído a muitas mãos, inclusive pela mão da oposição. Portanto, a minha expectativa é a de que hoje nós possamos aprová-lo na sua íntegra e encaminharmos à Câmara dos Deputados para que possamos ter a sua vigência antes do fim da vigência da legislação atual, sob pena de nós vivermos um conflito importante.

    No dia 6 se esgota a lei atual e, portanto, se nós não tivermos feito a votação dessa nova proposta, nós corremos o risco de termos um concurso realizado em que possa haver questionamento judicial sobre qual legislação que estaria em vigor e que definiria esse processo da seleção.

    O projeto original era meramente a reprodução do projeto da lei anterior, aprovada em 2011, que precisaria ser revista e prorrogada ou modificada agora em 2024.

    Os estudos que foram feitos pelos ministérios, pelo IBGE nas suas pesquisas, demonstram que o objetivo que se tinha de reproduzir no serviço público a composição étnica que existe na sociedade, apesar de termos nos aproximado desse objetivo, ainda está muito longe.

    Daí por que há necessidade não só de nós darmos continuidade a essa política das cotas para os servidores públicos como também, inclusive, de ampliá-la, não só para incorporar outros setores, como quilombolas e indígenas, estabelecer uma distinção entre pardos e pretos, que constavam no projeto como negros de um modo geral, o que significa que nós vamos ampliar e democratizar a participação de outras etnias e outros segmentos nessa política de discriminação positiva.

    Portanto, eu entendo que nós temos ampla condição de aprovar, por unanimidade, esse projeto e permitir que o Brasil possa, nos próximos dez anos, ter mudanças significativas nessa composição do seu serviço público.

    Retiramos a obrigatoriedade de planejar, inclusive para os cargos de direção, essa representatividade, mudamos e aprimoramos o processo de definição naqueles casos em que a autoproclamação da cor e da etnia não fosse objeto de aceitação, enfim, fizemos várias mudanças que atendem à oposição e que atendem a todos os demais Senadores que pretendem votar nessa matéria.

    Por isso, Sr. Presidente, eu gostaria de pedir aos nossos ilustres pares, que, todos eles, conhecem essa matéria sobejamente, que possamos votá-la e garantir que ela vá para a Câmara – certamente, na Câmara ela sofrerá novas modificações –, para que nós possamos, realmente, avançar nessa que tem sido uma das políticas mais exitosas deste Congresso Nacional e do nosso país, nos últimos anos.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Então, peço aos nossos pares e às nossas companheiras Senadoras o seu apoio, a sua votação nessa proposição.