O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu chamaria a atenção daqueles que estão nos assistindo agora, em especial os meus pares, Senadores da República Federativa do Brasil.

    Vejam os senhores o que nós estamos discutindo neste momento: o Governo Federal apresenta um projeto de lei para tramitar na Câmara Federal, e este projeto de lei diz respeito a um novo modelo de impostos, de subsídios para se estimular a construção de veículos aqui no Brasil, dentro de uma matriz energética renovável, para que nós, como país, tenhamos vantagens, em relação a outros países, na atração de investimentos necessários para a geração de emprego e renda.

    Quando o projeto é votado na Câmara Federal, eis que começam ou que começa um festival de criatividade. Coloca-se no texto a possibilidade de, por lei, se definir conteúdo nacional.

    Pisca imediatamente um alerta na minha cabeça: Sete Brasil. Senador Marcelo Castro, quase R$28 bilhões de prejuízo, de contratos feitos, muitos deles à revelia do interesse público, com malversação, com desvio de finalidade, com os fundos de pensão que se associaram a essa ideia repartindo ou socializando o prejuízo com o conjunto dos seus beneficiários – página triste da história brasileira, que não pode se repetir, sob pena de penalizarmos ainda mais a população brasileira com esse método deplorável de se utilizar o Estado como se fosse aparelho de um partido político e sem projeto de país.

    E mais, o Governo, que por cinco vezes já ultrapassou o novo marco fiscal, denominado arcabouço fiscal, que não teve a minha digital, porque eu disse, naquela oportunidade, quando o Governo se propôs a substituí-lo, que teria vida curta e que o Governo estava oferecendo uma mudança fiscal que nem ele mesmo acreditava que era factível.

    Pois muito bem, as outorgas provenientes desta nova modalidade de financiamento serão canalizadas para o BNDES e serão gastas à revelia do tal arcabouço fiscal, mais um rombo nesse casco cheio de furos, que desancora a expectativa fiscal do país e gera instabilidade no mercado e perspectivas sombrias a médio e longo prazo, em detrimento dos mais vulneráveis.

    E a cereja do bolo, que em boa hora o eminente Relator afasta, é se utilizar de uma matéria para pegar uma carona num assunto que certamente é importante para o conjunto da indústria brasileira, para o conjunto dos trabalhadores brasileiros, para o conjunto dos consumidores brasileiros, mas que deveria ser tratado de uma forma altiva, transparente e aberta pelo Governo Federal, que tem os instrumentos para isso, Sr. Presidente. O Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, outorga a discricionariedade ao Ministério da Fazenda, para que ele, por portaria, Sr. Presidente, estipule a taxa que deverá ser imputada a essas importações ou qualquer outra.

    Nós estamos aqui perdendo o tempo do Congresso Nacional, discutindo um assunto que o Governo não tem coragem de encarar, como não o fez na questão da reforma tributária, abrindo mão da sua condição de administrar o país, escondendo-se como avestruz, que coloca a cabeça na areia, para não enfrentar os problemas graves que o país tem.

    Aqui, eu quero me solidarizar com o Relator da reforma tributária nesta Casa, o Senador Eduardo Braga. Lembro-me de que, do alto desta tribuna, ele dizia que três importantes pilares deveriam ser ressaltados na reforma tributária.

    O primeiro: que nós não deveríamos ter, eminente Relator, mais guerra fiscal. O Governo, o Relator e os propositores da lei ofereceram um fundo para compensação – esse fundo de compensação, que certamente vai repetir a Lei Kandir, porque também não será pago –, compensação para a guerra fiscal e para o desenvolvimento regional. Este pilar, para acabar com a guerra fiscal, 1.

    O segundo: pela simplificação, 2.

    E o terceiro: a questão, eminente Presidente, da cumulatividade, de que não haveria mais cumulatividade, Senadora Tereza Cristina, na rede de produção ou na cadeia de produção dos bens nacionais.

    Mas, ontem, o Governo Federal – antes ainda de regulamentar a reforma tributária, antes de regulamentarmos este projeto que o Governo se ufana de ser dele – se omitiu, não participou das discussões, permitiu que nós herdássemos pelo menos o maior IVA, o maior imposto de valor agregado do planeta, que será fruto da regulamentação que virá.

    Pois muito bem, ele deu um chute no terceiro pilar e acabou ou retornou a cumulatividade na cadeia produtiva com a Medida Provisória 1.227, que trata justamente, Sr. Presidente, de retirar a possibilidade de compensação dos impostos na produção dos bens e serviços do nosso país, atingindo diretamente o agronegócio e as indústrias de transformação no nosso país.

    Sr. Presidente, este Governo não tem projeto, este Governo não tem rumo, este Governo não sabe de que maneira se comportar. E, a este projeto em especial, que trata da desoneração de 17 setores e da diminuição da alíquota previdenciária dos municípios – eu sou testemunha e aqui estava o Senador Efraim e V. Exa. –, esperamos por mais de um ano que o Governo apresentasse um projeto alternativo. Foi votado nas duas Casas, foi vetado, teve o veto derrubado. E aí, senhores, de repente, a Advocacia-Geral da União argui a inconstitucionalidade, apesar de o veto ter sido derrubado antes da aprovação do orçamento. Por coincidência, o eminente Ministro era nada mais, nada menos do que o antigo advogado pessoal do atual Presidente da República.

    Após este processo é que nós recepcionamos a proposta, finalmente, da possibilidade da reoneração, e essa reoneração se dará com mais um esbulho que o Governo faz contra a economia deste país. Ou alguém tem dúvida de que isso vai gerar aumento de preços, inflação? E quem vai ser impactado por isso é o consumidor brasileiro. Ou alguém tem dúvida que nós vamos perder mais eficiência e produtividade?

    Por isso, Sr. Presidente, nós estamos agora debruçados sobre um tema que foi claramente contaminado pela inércia e pela omissão do Governo que não se posiciona, que não tem coragem nem altivez de se debruçar sobre os problemas que o Brasil tem. Nós estamos discutindo um tema que é de discricionariedade do Ministério da Fazenda. Quem pode, quem deve taxar produtos de importação, se entender que deve fazê-lo, não é o Congresso Nacional, porque isso já foi outorgado ao Ministro da Fazenda, que tem uma fala, tem um comportamento, fala uma coisa, e o Presidente da República fala uma outra coisa completamente diferente.

    Quem é que está falando pelo Governo? A população não entende, nós não entendemos, mas o fato é que a população é quem paga, no final, um preço pesado, Sr. Presidente.