Pronunciamento de Otto Alencar em 18/06/2024
Orientação à bancada durante a 82ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 29, de 2017, que "Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências."
- Autor
- Otto Alencar (PSD - Partido Social Democrático/BA)
- Nome completo: Otto Roberto Mendonça de Alencar
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
-
Orientação à bancada
Partido Social Democrático: Sim
- Resumo por assunto
-
Obrigações e Contratos:
- Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 29, de 2017, que "Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências."
- Publicação
- Publicação no DSF de 19/06/2024 - Página 48
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROJETO DE LEI DA CAMARA (PLC), CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONTRATO, SEGURO PRIVADO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, este relatório foi muito discutido. Este meu relatório dá condição para que essas empresas de resseguro internacionais possam se instalar no Brasil, se submetendo à legislação brasileira, não valendo a legislação da França ou da Inglaterra ou da Espanha.
Portanto, eu peço aos meus colegas do PSD e encaminho o voto "sim", pelo meu relatório, e também aos outros Senadores e Senadoras, até porque o Brasil tem um grande mercado para seguros, sem dúvida nenhuma.
Sr. Presidente, só um dado para dizer a V. Exa.: dos casos que aconteceram no Rio Grande do Sul, só 10% das empresas tinham seguros.
Portanto, trazer para dentro do Brasil resseguradoras é gerar emprego e também obrigar a seguir a legislação do Brasil e não de outros países que têm os resseguros.