Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2017

Iniciativa
Deputado Federal José Eduardo Cardozo (PT/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3555/2004
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe que a atividade seguradora será exercida de modo que se viabilizem os objetivos da República, os fins da ordem econômica e a plena capacidade do mercado interno, nos termos da Constituição Federal; estipula que o Poder Executivo da União terá competência para expedir atos normativos, atuando em proteção dos interesses dos segurados e seus beneficiários; considera integrantes da atividade seguradora, além dos contratos de seguro, também os contratos necessários à sua plena viabilidade, como o resseguro e a retrocessão; considera instrumentais à atividade seguradora as corretagens de seguros e resseguros.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/06/2024 - Núcleo de Redação Legislativa
Último estado:
18/06/2024 - APROVADO O SUBSTITUTIVO

Participe

278 323
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-06-20 às 13:33

Identificação:
PLC 29/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
27/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h52min, o relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
21/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório (parecer) ao PLC 29/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
11/03/2024
Descrição/Ementa
Relatório ao PLC 29/2017, com análise das emendas apresentadas
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 4. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Complementação de Voto ao PLC 29/2017, emendas de nºs 5 a 7
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Correção Complementação de Voto ao PLC 29/2017, emendas de 5 a 7
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Jader Barbalho, contrário às Emendas nºs 5 a 7. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2017, que Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 11, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 10. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
01/04/2024
Descrição/Ementa
Complementação de voto ao PLC 29/2017, emenda nº 12.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Jader Barbalho, contrário à Emenda n° 12. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Complementação de Voto ao PLC 29/2017, emenda nº 13.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Jader Barbalho, contrário à Emenda n° 13. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 11/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2017, que Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Marcelo Castro é designado Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Jader Barbalho. Durante a discussão, foi apresentado Requerimento de Destaque da Liderança do PL para vot... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
04/06/2024
Descrição/Ementa
Parecer ao PLC 29, de 2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 14 - CCJ (substitutivo). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Parecer ao PLC nº 29, de 2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos da Emenda n° 14 - CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas n° 15 a 18. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Parecer PLC 29, de 2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou novo relatório favorável à Emenda n° 14 - CCJ (Substitutivo), com três emendas que apresenta e contrário às Emendas n°s 15 a 20. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2017, que Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou novo relatório favorável à matéria nos termos da Emenda n° 14 - CCJ (Substitutivo), com três emendas que apresenta; e contrário às emendas n° 15 a 21 – CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 54/2024 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2017, que Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 14-CCJ-CAE(substitutivo), com as subemendas nºs 1 a 3-CAE; e c... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Parecer ao PLC 29, de 2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 85/2024 - PLEN
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 85, de 2024-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 18 de junho de 2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 22 e 23, de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 73, de 2024, da CAE, solicitando urgência para a pr... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 29/2017
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
28/11/2023
Descrição/Ementa
PLC 29-2017 - Seguro Privado - Emenda Modificativa Art. 9º
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PLC 29/2017
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
05/12/2023
Descrição/Ementa
PLC 29-2017 - Seguro Privado - Emenda Supressiva Capítulo XI - Resseguro
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PLC 29/2017
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
05/12/2023
Descrição/Ementa
PLC 29-2017 - Seguro Privado - Emenda Modificativa Art. 64
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PLC 29/2017
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Emenda 01 ao PLC 29/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PLC 29/2017
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PLC 29/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5, 6 e 7, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 - PLC 29/2017
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PLC 29/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5, 6 e 7, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 - PLC 29/2017
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 ao PLC 29/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5, 6 e 7, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 - PLC 29/2017
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 ao PLC 29 de 2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 8, 9 e 10, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 - PLC 29/2017
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PLC 29 de 2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 8, 9 e 10, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10 - PLC 29/2017
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PLC 29 de 2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 8, 9 e 10, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11 - PLC 29/2017
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLC 29/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 11, de autoria do Senador Jaques Wagner. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12 - PLC 29/2017
Autor:
Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda STC 2024-02123 TT 298951
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Marcio Bittar. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 13 - PLC 29/2017
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
09/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLC 29/2017 - Autonomia SUSEP
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 13, de autoria do Senador Rogério Marinho. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 15 - PLC 29/2017
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
04/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PLC 29/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 04/06/2024, foram apresentadas as emendas nºs 15 a 17, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 16 - PLC 29/2017
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
04/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PLC 29/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 04/06/2024, foram apresentadas as emendas nºs 15 a 17, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 17 - PLC 29/2017
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
04/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 ao PLC 29/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 04/06/2024, foram apresentadas as emendas nºs 15 a 17, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 18 - PLC 29/2017
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLC 29/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 10/06/2024, foi apresentada a emenda nº 18, de autoria do senador Rogério Marinho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 19 - PLC 29/2017
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLC 29/2017 - autonomia SUSEP
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 11/06/2024, foram apresentadas as emendas nºs 19 e 20, de autoria do senador Rogério Marinho e do senador Mecias de Jesus, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 20 - PLC 29/2017
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLC 29/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 11/06/2024, foram apresentadas as emendas nºs 19 e 20, de autoria do senador Rogério Marinho e do senador Mecias de Jesus, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 21 - PLC 29/2017
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLC 29/2017 - Seguro Rural
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 18/06/2024, foi apresentada a Emenda nº 21, de autoria da senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 22 PLEN - PLC 29/2017
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLC 29/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 22, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 23 PLEN - PLC 29/2017
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda de Plenário ao Substitutivo PLC 29/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 23, do Senador Carlos Portinho, ao Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Emenda nº 14). (Pendente de aprovação da Emenda nº 14, em turno único) | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada Audiência Pública perante esta Comissão a fim de instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017, que dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
RQS 136/2023
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
21/03/2023
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento do PLC 29/2017, que “dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);e dá outras providências”
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foi aprovado o Requerimento nº 136, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando o desarquivamento de proposição. O Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, retorna ao exame da CCJ, seguindo po... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 73/2024 - CAE
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 29/2017.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 14-CCJ-CAE(substitutivo), com as subemendas nºs 1 a 3-CAE; e c... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 449/2024
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do PL, destaque para supressão do Capítulo XI, do Título I, na forma do Substitutivo, do Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimento n°s: - 449, de 2024, da liderança do PL, de destaque para supressão do Capítulo XI, do Título I, na forma do Substitutivo; e - 450, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda n... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 450/2024
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 23 ao Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimento n°s: - 449, de 2024, da liderança do PL, de destaque para supressão do Capítulo XI, do Título I, na forma do Substitutivo; e - 450, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda n... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 456/2024
Autor:
Líder do PODEMOS Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do Podemos, destaque para votação em separado da Emenda nº 22 ao Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFÍCIO PRESI-042/2024 - Confederação Nacional das Seguradoras - CNseg
Autor:
Confederação Nacional das Seguradoras - CNseg
Data:
27/03/2024
Descrição/Ementa
Encaminha sugestões visando contribuir com a elaboração do novo Código Civil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 6ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Votação Nominal do Capítulo XI do Tìtulo I do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, destacado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
11/04/2024 Publicado no DSF Páginas 254-344 - DSF nº 44
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Marcelo Castro é designado Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Jader Barbalho.
Durante a discussão, foi apresentado Requerimento de Destaque da Liderança do PL para votação em separado da Emenda nº 13.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 11, nos termos da Emenda nº 14-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1 a 10 e 12. A Comissão rejeita a Emenda nº 13 destacada, em votação nominal, por 14 votos a 12, conforme quadro de votação em anexo.
22/03/2023 Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 38
Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foi aprovado o Requerimento nº 136, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando o desarquivamento de proposição.
O Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
22/03/2023 Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 38
Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foi aprovado o Requerimento nº 136, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando o desarquivamento de proposição.
O Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
09/03/2023 Publicado no DSF Páginas 304-305 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 136, de 2023, de desarquivamento da presente matéria
20/04/2017 Publicado no DSF Páginas 157-201
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 29/2017 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 28/11/2023 Único Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024
EMENDA 2 - PLC 29/2017 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 05/12/2023 Único Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024
EMENDA 3 - PLC 29/2017 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 05/12/2023 Único Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024
EMENDA 4 - PLC 29/2017 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 13/12/2023 Único Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024
EMENDA 5 - PLC 29/2017 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 12/03/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024
EMENDA 6 - PLC 29/2017 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 12/03/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024
EMENDA 7 - PLC 29/2017 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 12/03/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024
EMENDA 8 - PLC 29/2017 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 13/03/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024
EMENDA 9 - PLC 29/2017 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 13/03/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024
EMENDA 10 - PLC 29/2017 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 13/03/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024
EMENDA 11 - PLC 29/2017 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 19/03/2024 Único Acolhida - SF-CCJ - 10/04/2024
EMENDA 12 - PLC 29/2017 Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) 20/03/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024
EMENDA 13 - PLC 29/2017 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) (Ver outros) 09/04/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024
EMENDA 14 / CCJ / CAE - PLC 29/2017 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) (Ver outros) 10/04/2024 Único Aprovada - SF-CAE - 18/06/2024, Aprovada - SF-CCJ - 10/04/2024
SUBEMENDA 1 / CAE - EMENDA 14 / CCJ / CAE - PLC 29/2017
Senador Otto Alencar (PSD/BA) 18/06/2024 Único Aprovada - SF-CAE - 18/06/2024
SUBEMENDA 2 / CAE - EMENDA 14 / CCJ / CAE - PLC 29/2017
Senador Otto Alencar (PSD/BA) (Ver outros) 18/06/2024 Único Aprovada - SF-CAE - 18/06/2024
SUBEMENDA 3 / CAE - EMENDA 14 / CCJ / CAE - PLC 29/2017
Senador Otto Alencar (PSD/BA) 18/06/2024 Único Aprovada - SF-CAE - 18/06/2024

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 15 - PLC 29/2017 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 03/06/2024 Único Rejeitada - SF-CAE - 18/06/2024
EMENDA 16 - PLC 29/2017 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 03/06/2024 Único Rejeitada - SF-CAE - 18/06/2024
EMENDA 17 - PLC 29/2017 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 03/06/2024 Único Rejeitada - SF-CAE - 18/06/2024
EMENDA 18 - PLC 29/2017 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 10/06/2024 Único Rejeitada - SF-CAE - 18/06/2024
EMENDA 19 - PLC 29/2017 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 10/06/2024 Único Rejeitada - SF-CAE - 18/06/2024
EMENDA 20 - PLC 29/2017 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/06/2024 Único Rejeitada - SF-CAE - 18/06/2024
EMENDA 21 - PLC 29/2017 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 18/06/2024 Único Rejeitada - SF-CAE - 18/06/2024

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 22 PLEN - PLC 29/2017 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 18/06/2024 Único
EMENDA 23 PLEN - PLC 29/2017 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 18/06/2024 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/04/2017
Despachos:
19/04/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
21/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 18/06/2024 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Jader Barbalho (encerrado em 10/04/2024 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Marcelo Castro (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/03/2024 - Encerrado por fim de reunião)
  • Senador Marcelo Castro (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/04/2024 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 18/06/2024 - Matéria deliberada no plenário)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONTRATO, SEGURO PRIVADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/06/2024 - Discussão, em turno único
18/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 18 de junho de 2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 22 e 23, de Plenário.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 73, de 2024, da CAE, solicitando urgência para a presente matéria.
Senador Otto Alencar profere o Parecer nº 85, de 2024 – Plen/SF, favorável à Emenda nº 22 e contrário à Emenda nº 23 de Plenário.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os Requerimentos 449, 450 e 456, de 2024, de destaque para votação em separado de trecho do Substitutivo e de Emendas.
Aprovada a Emenda n° 14-CAE (Substitutivo), com Subemendas, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques.
Retirado o Requerimento n° 450, de 2024, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23.
Mantido o Capítulo XI do Título I do Substitutivo, destacado pelo Requerimento nº 449, de 2024, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 27; Abstenção - 0; Total - 69
Aprovada a Emenda nº 22, destacada pelo Requerimento nº 456, de 2024.
Prejudicado o Projeto e as demais Emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 86, de 2024 – Plen/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão do substitutivo no turno suplementar sem emendas, aquele é dado como definitivamente adotado sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
P.S 85/2024 - PLEN
Votações nominais:
18/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 456, de 2024, da liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 22.
18/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar.
Relatório Legislativo
18/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimento n°s:
- 449, de 2024, da liderança do PL, de destaque para supressão do Capítulo XI, do Título I, na forma do Substitutivo; e
- 450, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23.
RQS 449/2024
RQS 450/2024
18/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 23, do Senador Carlos Portinho, ao Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Emenda nº 14).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 14, em turno único)
EMENDA 23 PLEN - PLC 29/2017
18/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 22, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 22 PLEN - PLC 29/2017
18/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/06/2024.
Discussão, em turno único.
Designado Relator de Plenário o Senador Otto Alencar.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 73, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria).
18/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
18/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 14-CCJ-CAE(substitutivo), com as subemendas nºs 1 a 3-CAE; e contrário as emendas nºs 15 a 21.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF
REQ 73/2024 - CAE
P.S 54/2024 - CAE
18/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou novo relatório favorável à matéria nos termos da Emenda n° 14 - CCJ (Substitutivo), com três emendas que apresenta; e contrário às emendas n° 15 a 21 – CAE.
Relatório Legislativo
18/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 18/06/2024, foi apresentada a Emenda nº 21, de autoria da senadora Tereza Cristina.
EMENDA 21 - PLC 29/2017
13/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/06/2024.
11/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
11/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou novo relatório favorável à Emenda n° 14 - CCJ (Substitutivo), com três emendas que apresenta e contrário às Emendas n°s 15 a 20.
Relatório Legislativo
11/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos da Emenda n° 14 - CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas n° 15 a 18.
Relatório Legislativo
11/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 11/06/2024, foram apresentadas as emendas nºs 19 e 20, de autoria do senador Rogério Marinho e do senador Mecias de Jesus, respectivamente.
EMENDA 19 - PLC 29/2017
EMENDA 20 - PLC 29/2017
10/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 10/06/2024, foi apresentada a emenda nº 18, de autoria do senador Rogério Marinho.
EMENDA 18 - PLC 29/2017
05/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/06/2024.
05/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 04/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.
04/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 14 - CCJ (substitutivo).
Relatório Legislativo
04/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 04/06/2024, foram apresentadas as emendas nºs 15 a 17, de autoria do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 15 - PLC 29/2017
EMENDA 16 - PLC 29/2017
EMENDA 17 - PLC 29/2017
28/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2024.
16/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
11/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
10/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Marcelo Castro é designado Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Jader Barbalho.
Durante a discussão, foi apresentado Requerimento de Destaque da Liderança do PL para votação em separado da Emenda nº 13.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 11, nos termos da Emenda nº 14-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1 a 10 e 12. A Comissão rejeita a Emenda nº 13 destacada, em votação nominal, por 14 votos a 12, conforme quadro de votação em anexo.
Publicado no DSF Páginas 254-344 - DSF nº 44
P.S 11/2024 - CCJ
10/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Jader Barbalho, contrário à Emenda n° 13.
Relatório Legislativo - Complementação
09/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 13, de autoria do Senador Rogério Marinho.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 13 - PLC 29/2017
01/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Jader Barbalho, contrário à Emenda n° 12.
Relatório Legislativo - Complementação
20/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Marcio Bittar.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 12 - PLC 29/2017
19/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 11, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 10.
Relatório Legislativo
19/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 11 - PLC 29/2017
13/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 8, 9 e 10, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
EMENDA 8 - PLC 29/2017
EMENDA 9 - PLC 29/2017
EMENDA 10 - PLC 29/2017
13/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Marcelo Castro, em substituição ao Senador Jader Barbalho.
O Relator faz a leitura do Relatório e a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
13/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Jader Barbalho, contrário às Emendas nºs 5 a 7.
Relatório Legislativo
12/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 5, 6 e 7, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
EMENDA 5 - PLC 29/2017
EMENDA 6 - PLC 29/2017
EMENDA 7 - PLC 29/2017
11/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 4.
Relatório Legislativo
14/12/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 4 - PLC 29/2017
05/12/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
EMENDA 2 - PLC 29/2017
EMENDA 3 - PLC 29/2017
28/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 1 - PLC 29/2017
21/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
12/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jader Barbalho, para emitir relatório.
22/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foi aprovado o Requerimento nº 136, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando o desarquivamento de proposição.
O Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 38
Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 38
RQS 136/2023
09/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 136, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
08/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 136, de 2023, de desarquivamento da presente matéria
Publicado no DSF Páginas 304-305 - DSF nº 29
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
16/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 62ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Rodrigo Pacheco, para reexame do Relatório.
30/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
27/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h52min, o relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
05/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 55ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 85, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro, com a presença dos seguintes convidados: Carlos Antônio Harten Filho, Ernesto Tzirulnik, Carlos Roberto de Zoppa, representante de Paulo Eduardo de Freitas Botti, João Marcelo Máximo Ricardo Dos Santos, representante de Paulo Pereira, e Bruno Miragem, representante de Marilena Lazzarini. Usam da palavra os Senhores Gustavo de Medeiros Melo, Moreira Mendes, ex Deputado Federal, e a Senhora Selma Maria Ferreira Lemes.
08/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 85, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fl.98).
31/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Armando Monteiro.
19/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 157-201
Avulso inicial da matéria
18/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 97 (noventa e sete) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
12/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 12/04/2017 10:38
Última atualização de dados legislativos: 19/06/2024 17:57