Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2017

Iniciativa
Deputado Federal José Eduardo Cardozo (PT/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3555/2004
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe que a atividade seguradora será exercida de modo que se viabilizem os objetivos da República, os fins da ordem econômica e a plena capacidade do mercado interno, nos termos da Constituição Federal; estipula que o Poder Executivo da União terá competência para expedir atos normativos, atuando em proteção dos interesses dos segurados e seus beneficiários; considera integrantes da atividade seguradora, além dos contratos de seguro, também os contratos necessários à sua plena viabilidade, como o resseguro e a retrocessão; considera instrumentais à atividade seguradora as corretagens de seguros e resseguros.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jader Barbalho
Último local:
22/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
21/11/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-03-03 às 22:12

Identificação:
PLC 29/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
27/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h52min, o relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
21/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório (parecer) ao PLC 29/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 29/2017
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
28/11/2023
Descrição/Ementa
PLC 29-2017 - Seguro Privado - Emenda Modificativa Art. 9º
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PLC 29/2017
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
05/12/2023
Descrição/Ementa
PLC 29-2017 - Seguro Privado - Emenda Supressiva Capítulo XI - Resseguro
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PLC 29/2017
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
05/12/2023
Descrição/Ementa
PLC 29-2017 - Seguro Privado - Emenda Modificativa Art. 64
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PLC 29/2017
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Emenda 01 ao PLC 29/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada Audiência Pública perante esta Comissão a fim de instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017, que dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
RQS 136/2023
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
21/03/2023
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento do PLC 29/2017, que “dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);e dá outras providências”
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foi aprovado o Requerimento nº 136, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando o desarquivamento de proposição. O Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, retorna ao exame da CCJ, seguindo po... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2023 Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 38
Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foi aprovado o Requerimento nº 136, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando o desarquivamento de proposição.
O Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
22/03/2023 Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 38
Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foi aprovado o Requerimento nº 136, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando o desarquivamento de proposição.
O Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
09/03/2023 Publicado no DSF Páginas 304-305 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 136, de 2023, de desarquivamento da presente matéria
20/04/2017 Publicado no DSF Páginas 157-201
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 29/2017 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) CCJ 28/11/2023
EMENDA 2 - PLC 29/2017 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) CCJ 05/12/2023
EMENDA 3 - PLC 29/2017 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) CCJ 05/12/2023
EMENDA 4 - PLC 29/2017 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) CCJ 13/12/2023

Total de emendas apresentadas: 4

Data de Leitura:
19/04/2017
Despachos:
19/04/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
21/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Jader Barbalho
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONTRATO, SEGURO PRIVADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL.
14/12/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 4 - PLC 29/2017
05/12/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
EMENDA 2 - PLC 29/2017
EMENDA 3 - PLC 29/2017
28/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 1 - PLC 29/2017
21/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
12/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jader Barbalho, para emitir relatório.
22/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foi aprovado o Requerimento nº 136, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando o desarquivamento de proposição.
O Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 38
Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 38
RQS 136/2023
09/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 136, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
08/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 136, de 2023, de desarquivamento da presente matéria
Publicado no DSF Páginas 304-305 - DSF nº 29
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
16/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 62ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Rodrigo Pacheco, para reexame do Relatório.
30/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
27/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h52min, o relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
05/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 55ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 85, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro, com a presença dos seguintes convidados: Carlos Antônio Harten Filho, Ernesto Tzirulnik, Carlos Roberto de Zoppa, representante de Paulo Eduardo de Freitas Botti, João Marcelo Máximo Ricardo Dos Santos, representante de Paulo Pereira, e Bruno Miragem, representante de Marilena Lazzarini. Usam da palavra os Senhores Gustavo de Medeiros Melo, Moreira Mendes, ex Deputado Federal, e a Senhora Selma Maria Ferreira Lemes.
08/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 85, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fl.98).
31/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Armando Monteiro.
19/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 157-201
Avulso inicial da matéria
18/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 97 (noventa e sete) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
12/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 12/04/2017 10:38
Última atualização de dados legislativos: 14/12/2023 12:45