Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2017
Autoria: Deputado Federal José Eduardo Cardozo (PT/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3555/2004
Norma Gerada: Lei nº 15.040 de 09/12/2024
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Ementa: Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Dispõe que a atividade seguradora será exercida de modo que se viabilizem os objetivos da República, os fins da ordem econômica e a plena capacidade do mercado interno, nos termos da Constituição Federal; estipula que o Poder Executivo da União terá competência para expedir atos normativos, atuando em proteção dos interesses dos segurados e seus beneficiários; considera integrantes da atividade seguradora, além dos contratos de seguro, também os contratos necessários à sua plena viabilidade, como o resseguro e a retrocessão; considera instrumentais à atividade seguradora as corretagens de seguros e resseguros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.040 de 09/12/2024
- Último local:
- 05/02/2025 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 10/12/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 29/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/04/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 27/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h52min, o relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório (parecer) ao PLC 29/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 11/03/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLC 29/2017, com análise das emendas apresentadas
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto ao PLC 29/2017, emendas de nºs 5 a 7
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Correção Complementação de Voto ao PLC 29/2017, emendas de 5 a 7
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Jader Barbalho, contrário às Emendas nºs 5 a 7. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2017, que Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 11, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 10. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 01/04/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto ao PLC 29/2017, emenda nº 12.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Jader Barbalho, contrário à Emenda n° 12. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto ao PLC 29/2017, emenda nº 13.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Jader Barbalho, contrário à Emenda n° 13. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 11/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2017, que Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Marcelo Castro é designado Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Jader Barbalho. Durante a discussão, foi apresentado Requerimento de Destaque da Liderança do PL para vot... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 04/06/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLC 29, de 2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 14 - CCJ (substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLC nº 29, de 2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos da Emenda n° 14 - CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas n° 15 a 18. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer PLC 29, de 2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou novo relatório favorável à Emenda n° 14 - CCJ (Substitutivo), com três emendas que apresenta e contrário às Emendas n°s 15 a 20. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2017, que Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou novo relatório favorável à matéria nos termos da Emenda n° 14 - CCJ (Substitutivo), com três emendas que apresenta; e contrário às emendas n° 15 a 21 – CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 54/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2017, que Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 14-CCJ-CAE(substitutivo), com as subemendas nºs 1 a 3-CAE; e c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLC 29, de 2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 85/2024 - PLEN
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 85, de 2024-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 18 de junho de 2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 22 e 23, de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 73, de 2024, da CAE, solicitando urgência para a pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 86/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 86/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 18 de junho de 2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 22 e 23, de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 73, de 2024, da CAE, solicitando urgência para a pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 29/2017
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- PLC 29-2017 - Seguro Privado - Emenda Modificativa Art. 9º
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 29/2017
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 05/12/2023
- Descrição/Ementa
- PLC 29-2017 - Seguro Privado - Emenda Supressiva Capítulo XI - Resseguro
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLC 29/2017
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 05/12/2023
- Descrição/Ementa
- PLC 29-2017 - Seguro Privado - Emenda Modificativa Art. 64
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLC 29/2017
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 ao PLC 29/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLC 29/2017
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PLC 29/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5, 6 e 7, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLC 29/2017
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PLC 29/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5, 6 e 7, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLC 29/2017
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PLC 29/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5, 6 e 7, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLC 29/2017
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PLC 29 de 2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8, 9 e 10, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLC 29/2017
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PLC 29 de 2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8, 9 e 10, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLC 29/2017
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PLC 29 de 2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8, 9 e 10, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 - PLC 29/2017
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLC 29/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 11, de autoria do Senador Jaques Wagner. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 - PLC 29/2017
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda STC 2024-02123 TT 298951
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Marcio Bittar. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 - PLC 29/2017
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLC 29/2017 - Autonomia SUSEP
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 13, de autoria do Senador Rogério Marinho. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 - PLC 29/2017
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PLC 29/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 04/06/2024, foram apresentadas as emendas nºs 15 a 17, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 - PLC 29/2017
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PLC 29/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 04/06/2024, foram apresentadas as emendas nºs 15 a 17, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 - PLC 29/2017
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PLC 29/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 04/06/2024, foram apresentadas as emendas nºs 15 a 17, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 - PLC 29/2017
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLC 29/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 10/06/2024, foi apresentada a emenda nº 18, de autoria do senador Rogério Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 - PLC 29/2017
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLC 29/2017 - autonomia SUSEP
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 11/06/2024, foram apresentadas as emendas nºs 19 e 20, de autoria do senador Rogério Marinho e do senador Mecias de Jesus, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 - PLC 29/2017
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLC 29/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 11/06/2024, foram apresentadas as emendas nºs 19 e 20, de autoria do senador Rogério Marinho e do senador Mecias de Jesus, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 - PLC 29/2017
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLC 29/2017 - Seguro Rural
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 18/06/2024, foi apresentada a Emenda nº 21, de autoria da senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22 PLEN - PLC 29/2017
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLC 29/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 22, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23 PLEN - PLC 29/2017
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda de Plenário ao Substitutivo PLC 29/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 23, do Senador Carlos Portinho, ao Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Emenda nº 14). (Pendente de aprovação da Emenda nº 14, em turno único) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada Audiência Pública perante esta Comissão a fim de instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017, que dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- RQS 136/2023
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 21/03/2023
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento do PLC 29/2017, que “dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);e dá outras providências”
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foi aprovado o Requerimento nº 136, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando o desarquivamento de proposição. O Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, retorna ao exame da CCJ, seguindo po... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 73/2024 - CAE
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 29/2017.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 14-CCJ-CAE(substitutivo), com as subemendas nºs 1 a 3-CAE; e c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 449/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para supressão do Capítulo XI, do Título I, na forma do Substitutivo, do Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimento n°s: - 449, de 2024, da liderança do PL, de destaque para supressão do Capítulo XI, do Título I, na forma do Substitutivo; e - 450, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 450/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 23 ao Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimento n°s: - 449, de 2024, da liderança do PL, de destaque para supressão do Capítulo XI, do Título I, na forma do Substitutivo; e - 450, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 456/2024
- Autor:
- Líder do PODEMOS Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Podemos, destaque para votação em separado da Emenda nº 22 ao Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFÍCIO PRESI-042/2024 - Confederação Nacional das Seguradoras - CNseg
- Autor:
- Confederação Nacional das Seguradoras - CNseg
- Data:
- 27/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha sugestões visando contribuir com a elaboração do novo Código Civil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 6ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Votação Nominal do Capítulo XI do Tìtulo I do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, destacado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/06/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 593/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei da Câmara n° 29/2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 593 de 26/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão nos termos do substitutivo em anexo, e encaminhando o autógrafo para apr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 29/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 593 de 26/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão nos termos do substitutivo em anexo, e encaminhando o autógrafo para apr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 588/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Deputado Federal Luciano Bivar (UNIÃO/PE)
- Data:
- 19/11/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017 (nº 2.597, de 2024, na Câmara dos Deputados).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFC 647/2024 - Primeira Secretaria
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei nº 2.597, de 2024 (PLC 29/2017), sancionado e convertido na Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 7 | A matéria vai ao arquivo. |
| 06/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 7 | Encaminhado à publicação o Ofício n° nº 647, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do presente Projeto, sancionado e convertido na Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024. |
| 20/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 198 | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 588, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017 (nº 2.597, de 2024, na Câmara dos Deputados). A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 20/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 198 | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 588, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017 (nº 2.597, de 2024, na Câmara dos Deputados). A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 19/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 350-376 - DSF nº 91 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 14-CCJ-CAE(substitutivo), com as subemendas nºs 1 a 3-CAE; e contrário as emendas nºs 15 a 21. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF |
| 19/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 350-376 - DSF nº 91 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 18 de junho de 2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 22 e 23, de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 73, de 2024, da CAE, solicitando urgência para a presente matéria. Senador Otto Alencar profere o Parecer nº 85, de 2024 – Plen/SF, favorável à Emenda nº 22 e contrário à Emenda nº 23 de Plenário. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os Requerimentos 449, 450 e 456, de 2024, de destaque para votação em separado de trecho do Substitutivo e de Emendas. Aprovada a Emenda n° 14-CAE (Substitutivo), com Subemendas, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques. Retirado o Requerimento n° 450, de 2024, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23. Mantido o Capítulo XI do Título I do Substitutivo, destacado pelo Requerimento nº 449, de 2024, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 27; Abstenção - 0; Total - 69 Aprovada a Emenda nº 22, destacada pelo Requerimento nº 456, de 2024. Prejudicado o Projeto e as demais Emendas. Encaminhado à publicação o Parecer n° 86, de 2024 – Plen/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão do substitutivo no turno suplementar sem emendas, aquele é dado como definitivamente adotado sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 19/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 190-214 - DSF nº 91 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 18 de junho de 2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 22 e 23, de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 73, de 2024, da CAE, solicitando urgência para a presente matéria. Senador Otto Alencar profere o Parecer nº 85, de 2024 – Plen/SF, favorável à Emenda nº 22 e contrário à Emenda nº 23 de Plenário. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os Requerimentos 449, 450 e 456, de 2024, de destaque para votação em separado de trecho do Substitutivo e de Emendas. Aprovada a Emenda n° 14-CAE (Substitutivo), com Subemendas, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques. Retirado o Requerimento n° 450, de 2024, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23. Mantido o Capítulo XI do Título I do Substitutivo, destacado pelo Requerimento nº 449, de 2024, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 27; Abstenção - 0; Total - 69 Aprovada a Emenda nº 22, destacada pelo Requerimento nº 456, de 2024. Prejudicado o Projeto e as demais Emendas. Encaminhado à publicação o Parecer n° 86, de 2024 – Plen/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão do substitutivo no turno suplementar sem emendas, aquele é dado como definitivamente adotado sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 19/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 180-189 - DSF nº 91 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 18 de junho de 2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 22 e 23, de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 73, de 2024, da CAE, solicitando urgência para a presente matéria. Senador Otto Alencar profere o Parecer nº 85, de 2024 – Plen/SF, favorável à Emenda nº 22 e contrário à Emenda nº 23 de Plenário. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os Requerimentos 449, 450 e 456, de 2024, de destaque para votação em separado de trecho do Substitutivo e de Emendas. Aprovada a Emenda n° 14-CAE (Substitutivo), com Subemendas, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques. Retirado o Requerimento n° 450, de 2024, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23. Mantido o Capítulo XI do Título I do Substitutivo, destacado pelo Requerimento nº 449, de 2024, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 27; Abstenção - 0; Total - 69 Aprovada a Emenda nº 22, destacada pelo Requerimento nº 456, de 2024. Prejudicado o Projeto e as demais Emendas. Encaminhado à publicação o Parecer n° 86, de 2024 – Plen/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão do substitutivo no turno suplementar sem emendas, aquele é dado como definitivamente adotado sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 19/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 36-61 - DSF nº 91 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 18 de junho de 2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 22 e 23, de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 73, de 2024, da CAE, solicitando urgência para a presente matéria. Senador Otto Alencar profere o Parecer nº 85, de 2024 – Plen/SF, favorável à Emenda nº 22 e contrário à Emenda nº 23 de Plenário. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os Requerimentos 449, 450 e 456, de 2024, de destaque para votação em separado de trecho do Substitutivo e de Emendas. Aprovada a Emenda n° 14-CAE (Substitutivo), com Subemendas, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques. Retirado o Requerimento n° 450, de 2024, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23. Mantido o Capítulo XI do Título I do Substitutivo, destacado pelo Requerimento nº 449, de 2024, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 27; Abstenção - 0; Total - 69 Aprovada a Emenda nº 22, destacada pelo Requerimento nº 456, de 2024. Prejudicado o Projeto e as demais Emendas. Encaminhado à publicação o Parecer n° 86, de 2024 – Plen/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão do substitutivo no turno suplementar sem emendas, aquele é dado como definitivamente adotado sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 11/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 254-344 - DSF nº 44 | Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Marcelo Castro é designado Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Jader Barbalho. Durante a discussão, foi apresentado Requerimento de Destaque da Liderança do PL para votação em separado da Emenda nº 13. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 11, nos termos da Emenda nº 14-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1 a 10 e 12. A Comissão rejeita a Emenda nº 13 destacada, em votação nominal, por 14 votos a 12, conforme quadro de votação em anexo. |
| 22/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 38 | Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foi aprovado o Requerimento nº 136, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando o desarquivamento de proposição. O Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE. |
| 22/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 38 | Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foi aprovado o Requerimento nº 136, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando o desarquivamento de proposição. O Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE. |
| 09/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 304-305 - DSF nº 29 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 136, de 2023, de desarquivamento da presente matéria |
| 20/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 157-201 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 29/2017 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 28/11/2023 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024 |
| EMENDA 2 - PLC 29/2017 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 05/12/2023 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024 |
| EMENDA 3 - PLC 29/2017 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 05/12/2023 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024 |
| EMENDA 4 - PLC 29/2017 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 13/12/2023 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024 |
| EMENDA 5 - PLC 29/2017 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 12/03/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024 |
| EMENDA 6 - PLC 29/2017 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 12/03/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024 |
| EMENDA 7 - PLC 29/2017 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 12/03/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024 |
| EMENDA 8 - PLC 29/2017 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 13/03/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024 |
| EMENDA 9 - PLC 29/2017 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 13/03/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024 |
| EMENDA 10 - PLC 29/2017 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 13/03/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024 |
| EMENDA 11 - PLC 29/2017 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 19/03/2024 | Único | Acolhida - SF-CCJ - 10/04/2024 |
| EMENDA 12 - PLC 29/2017 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 20/03/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024 |
| EMENDA 13 - PLC 29/2017 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) (Ver outros) | 09/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024 |
| EMENDA 14 / CCJ / CAE - PLC 29/2017 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) (Ver outros) | 10/04/2024 | Único | Aprovada - SF-CAE - 18/06/2024, Aprovada - SF-CCJ - 10/04/2024 |
SUBEMENDA 1 / CAE - EMENDA 14 / CCJ / CAE - PLC 29/2017 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | 18/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CAE - 18/06/2024 |
SUBEMENDA 2 / CAE - EMENDA 14 / CCJ / CAE - PLC 29/2017 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) (Ver outros) | 18/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CAE - 18/06/2024 |
SUBEMENDA 3 / CAE - EMENDA 14 / CCJ / CAE - PLC 29/2017 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | 18/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CAE - 18/06/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 15 - PLC 29/2017 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 03/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 18/06/2024 |
| EMENDA 16 - PLC 29/2017 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 03/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 18/06/2024 |
| EMENDA 17 - PLC 29/2017 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 03/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 18/06/2024 |
| EMENDA 18 - PLC 29/2017 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 10/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 18/06/2024 |
| EMENDA 19 - PLC 29/2017 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 10/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 18/06/2024 |
| EMENDA 20 - PLC 29/2017 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 18/06/2024 |
| EMENDA 21 - PLC 29/2017 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 18/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 18/06/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 22 PLEN - PLC 29/2017 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 23 PLEN - PLC 29/2017 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 18/06/2024 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 18/06/2024 | Votação Nominal do Capítulo XI do Tìtulo I do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, destacado. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/04/2017
- Despachos:
- 19/04/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 21/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Otto Alencar (encerrado em 18/06/2024 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Jader Barbalho (encerrado em 10/04/2024 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Marcelo Castro (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/03/2024 - Encerrado por fim de reunião)
- Senador Marcelo Castro (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/04/2024 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Otto Alencar (encerrado em 18/06/2024 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 19/11/2024 - 10/12/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 10/12/2024 09:52) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONTRATO, SEGURO PRIVADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/06/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 05/02/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 7
- 05/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício n° nº 647, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do presente Projeto, sancionado e convertido na Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024.
- Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 7
- 10/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15040 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/12/2024 - Seção I - págs. 3 e 7.
Sancionada em 09/12/2024.
- 19/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 588, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017 (nº 2.597, de 2024, na Câmara dos Deputados).
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 198
- Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 198
- 26/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 593 de 26/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão nos termos do substitutivo em anexo, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- OFSF 593/2024
- Autógrafo - PLC 29/2017
- 21/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 18/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 18 de junho de 2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 22 e 23, de Plenário.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 73, de 2024, da CAE, solicitando urgência para a presente matéria.
Senador Otto Alencar profere o Parecer nº 85, de 2024 – Plen/SF, favorável à Emenda nº 22 e contrário à Emenda nº 23 de Plenário.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os Requerimentos 449, 450 e 456, de 2024, de destaque para votação em separado de trecho do Substitutivo e de Emendas.
Aprovada a Emenda n° 14-CAE (Substitutivo), com Subemendas, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques.
Retirado o Requerimento n° 450, de 2024, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23.
Mantido o Capítulo XI do Título I do Substitutivo, destacado pelo Requerimento nº 449, de 2024, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 27; Abstenção - 0; Total - 69
Aprovada a Emenda nº 22, destacada pelo Requerimento nº 456, de 2024.
Prejudicado o Projeto e as demais Emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 86, de 2024 – Plen/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão do substitutivo no turno suplementar sem emendas, aquele é dado como definitivamente adotado sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 350-376 - DSF nº 91
- Publicado no DSF Páginas 190-214 - DSF nº 91
- Publicado no DSF Páginas 180-189 - DSF nº 91
- Publicado no DSF Páginas 36-61 - DSF nº 91
- P.S 85/2024 - PLEN
- P.S 86/2024 - PLEN
- Votações nominais:
- 18/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 456, de 2024, da liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 22.
- 18/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar.
- Relatório Legislativo
- 18/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimento n°s:
- 449, de 2024, da liderança do PL, de destaque para supressão do Capítulo XI, do Título I, na forma do Substitutivo; e
- 450, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23. - RQS 449/2024
- RQS 450/2024
- 18/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 23, do Senador Carlos Portinho, ao Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Emenda nº 14).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 14, em turno único) - EMENDA 23 PLEN - PLC 29/2017
- 18/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 22, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 22 PLEN - PLC 29/2017
- 18/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/06/2024.
Discussão, em turno único.
Designado Relator de Plenário o Senador Otto Alencar.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 73, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria).
- 18/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
- 18/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 14-CCJ-CAE(substitutivo), com as subemendas nºs 1 a 3-CAE; e contrário as emendas nºs 15 a 21.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF - Publicado no DSF Páginas 350-376 - DSF nº 91
- REQ 73/2024 - CAE
- P.S 54/2024 - CAE
- 18/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou novo relatório favorável à matéria nos termos da Emenda n° 14 - CCJ (Substitutivo), com três emendas que apresenta; e contrário às emendas n° 15 a 21 – CAE.
- Relatório Legislativo
- 18/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 18/06/2024, foi apresentada a Emenda nº 21, de autoria da senadora Tereza Cristina.
- EMENDA 21 - PLC 29/2017
- 13/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/06/2024.
- 11/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
- 11/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou novo relatório favorável à Emenda n° 14 - CCJ (Substitutivo), com três emendas que apresenta e contrário às Emendas n°s 15 a 20.
- Relatório Legislativo
- 11/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos da Emenda n° 14 - CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas n° 15 a 18.
- Relatório Legislativo
- 11/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 11/06/2024, foram apresentadas as emendas nºs 19 e 20, de autoria do senador Rogério Marinho e do senador Mecias de Jesus, respectivamente.
- EMENDA 19 - PLC 29/2017
- EMENDA 20 - PLC 29/2017
- 10/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 10/06/2024, foi apresentada a emenda nº 18, de autoria do senador Rogério Marinho.
- EMENDA 18 - PLC 29/2017
- 05/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/06/2024.
- 05/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 04/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 14 - CCJ (substitutivo).
- Relatório Legislativo
- 04/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 04/06/2024, foram apresentadas as emendas nºs 15 a 17, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 15 - PLC 29/2017
- EMENDA 16 - PLC 29/2017
- EMENDA 17 - PLC 29/2017
- 28/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2024.
- 16/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 11/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 10/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Marcelo Castro é designado Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Jader Barbalho.
Durante a discussão, foi apresentado Requerimento de Destaque da Liderança do PL para votação em separado da Emenda nº 13.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 11, nos termos da Emenda nº 14-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1 a 10 e 12. A Comissão rejeita a Emenda nº 13 destacada, em votação nominal, por 14 votos a 12, conforme quadro de votação em anexo. - Publicado no DSF Páginas 254-344 - DSF nº 44
- P.S 11/2024 - CCJ
- 10/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Jader Barbalho, contrário à Emenda n° 13.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 09/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, de autoria do Senador Rogério Marinho.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 13 - PLC 29/2017
- 01/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Jader Barbalho, contrário à Emenda n° 12.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 20/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Marcio Bittar.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 12 - PLC 29/2017
- 19/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 11, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 10.
- Relatório Legislativo
- 19/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 11 - PLC 29/2017
- 13/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 8, 9 e 10, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator, para análise. - EMENDA 8 - PLC 29/2017
- EMENDA 9 - PLC 29/2017
- EMENDA 10 - PLC 29/2017
- 13/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Marcelo Castro, em substituição ao Senador Jader Barbalho.
O Relator faz a leitura do Relatório e a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 13/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Jader Barbalho, contrário às Emendas nºs 5 a 7.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 5, 6 e 7, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator, para análise. - EMENDA 5 - PLC 29/2017
- EMENDA 6 - PLC 29/2017
- EMENDA 7 - PLC 29/2017
- 11/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 4.
- Relatório Legislativo
- 14/12/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 4 - PLC 29/2017
- 05/12/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhadas ao Relator, para análise. - EMENDA 2 - PLC 29/2017
- EMENDA 3 - PLC 29/2017
- 28/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 1 - PLC 29/2017
- 21/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jader Barbalho, para emitir relatório.
- 22/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foi aprovado o Requerimento nº 136, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando o desarquivamento de proposição.
O Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE. - Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 38
- Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 38
- RQS 136/2023
- 09/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 136, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- 08/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 136, de 2023, de desarquivamento da presente matéria
- Publicado no DSF Páginas 304-305 - DSF nº 29
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 18/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 16/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 62ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Rodrigo Pacheco, para reexame do Relatório.
- 30/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 27/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18h52min, o relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 05/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 55ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 85, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro, com a presença dos seguintes convidados: Carlos Antônio Harten Filho, Ernesto Tzirulnik, Carlos Roberto de Zoppa, representante de Paulo Eduardo de Freitas Botti, João Marcelo Máximo Ricardo Dos Santos, representante de Paulo Pereira, e Bruno Miragem, representante de Marilena Lazzarini. Usam da palavra os Senhores Gustavo de Medeiros Melo, Moreira Mendes, ex Deputado Federal, e a Senhora Selma Maria Ferreira Lemes.
- 08/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 85, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fl.98).
- 31/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Armando Monteiro.
- 19/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 157-201
- Avulso inicial da matéria
- 18/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 97 (noventa e sete) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
- 12/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 12/04/2017 10:38
Última atualização de dados legislativos: 07/03/2025 10:08
