Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 14-CCJ-CAE(substitutivo), com as subemendas nºs 1 a 3-CAE; e contrário as emendas nºs 15 a 21.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 18 de junho de 2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 22 e 23, de Plenário.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 73, de 2024, da CAE, solicitando urgência para a presente matéria.
Senador Otto Alencar profere o Parecer nº 85, de 2024 – Plen/SF, favorável à Emenda nº 22 e contrário à Emenda nº 23 de Plenário.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os Requerimentos 449, 450 e 456, de 2024, de destaque para votação em separado de trecho do Substitutivo e de Emendas.
Aprovada a Emenda n° 14-CAE (Substitutivo), com Subemendas, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques.
Retirado o Requerimento n° 450, de 2024, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23.
Mantido o Capítulo XI do Título I do Substitutivo, destacado pelo Requerimento nº 449, de 2024, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 27; Abstenção - 0; Total - 69
Aprovada a Emenda nº 22, destacada pelo Requerimento nº 456, de 2024.
Prejudicado o Projeto e as demais Emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 86, de 2024 – Plen/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão do substitutivo no turno suplementar sem emendas, aquele é dado como definitivamente adotado sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Marcelo Castro é designado Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Jader Barbalho.
Durante a discussão, foi apresentado Requerimento de Destaque da Liderança do PL para votação em separado da Emenda nº 13.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 11, nos termos da Emenda nº 14-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1 a 10 e 12. A Comissão rejeita a Emenda nº 13 destacada, em votação nominal, por 14 votos a 12, conforme quadro de votação em anexo.

Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foi aprovado o Requerimento nº 136, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando o desarquivamento de proposição.
O Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE.

Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foi aprovado o Requerimento nº 136, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando o desarquivamento de proposição.
O Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE.

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 136, de 2023, de desarquivamento da presente matéria

Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.