Pronunciamento de Carlos Viana em 18/06/2024
Encaminhamento durante a 82ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Em fase de
revisão e indexação
- Autor
- Carlos Viana (PODEMOS - Podemos/MG)
- Nome completo: Carlos Alberto Dias Viana
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Encaminhamento
- Matérias referenciadas
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para encaminhar.) – É isso mesmo, Sr. Presidente, até porque, como o próprio Relator Otto identificou muito bem, há um limbo na legislação brasileira sobre esse assunto. Quando não há a quem pagar o prêmio, ele ficava com a seguradora. Agora, nós estamos deixando claro: se não houver, no prazo prescricional, o recebimento ou o pagamento, ele vai para um fundo de apoio a calamidades públicas em nosso país.
Este texto não substitui o publicado no DSF de 19/06/2024 - Página 59