O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para encaminhar.) – É isso mesmo, Sr. Presidente, até porque, como o próprio Relator Otto identificou muito bem, há um limbo na legislação brasileira sobre esse assunto. Quando não há a quem pagar o prêmio, ele ficava com a seguradora. Agora, nós estamos deixando claro: se não houver, no prazo prescricional, o recebimento ou o pagamento, ele vai para um fundo de apoio a calamidades públicas em nosso país.