O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discursar.) – Sra. Presidente, o que me traz aqui hoje é fazer um alerta a esta Casa, fazer um alerta ao Senado.

    A Câmara dos Deputados, se tudo correr bem, aprova hoje pelo menos um dos dois projetos e, em seguida, aprovará o segundo. Eu estou falando do PLP 68, de 2024, e do PLP 108, de 2024. Ambos tratam da reforma tributária. O PLP 68 trata das normas gerais do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que é o imposto federal. Ainda vai continuar existindo o Imposto Seletivo, que vai incidir sobre vários produtos, como automóveis, cigarros, bebidas e tantos outros, e vai substituir o IPI naquela fase em que o IPI era quase que uma punição para produtos nocivos à saúde, agora com um aspecto mais amplo, não é?

    Muito bem! Só para que se tenha uma ideia – e eu tenho conversado com técnicos que trabalham nesse assunto, lá na Câmara –, só do PLP 68, que trata da base de cálculo, fato gerador, regime específico, regime diferenciado, são mais ou menos 500 artigos, 500 artigos.

    O PLP 108, de 2024, trata do Comitê Gestor do IBS, que é o comitê que vai coordenar toda a arrecadação do IBS, vai fazer o processo administrativo, vai fazer julgamentos, quando houver recursos dos contribuintes, e vai distribuir as receitas entre os estados e os municípios. Nesse PLP 108, nós estamos falando de mais ou menos 200 artigos. Então, nós temos aí alguma coisa como 700 artigos, em dois PLPs.

    Falando sobre a reforma tributária, Sra. Presidente, eu não tinha o prazer da sua companhia aqui, quando nós votamos a reforma tributária, mas nós perdemos aqui por quatro votos. Quando eu digo nós perdemos, eu sempre fui contra essa reforma tributária, e muitos aqui eram contra. A ideia era não aprová-la mesmo, mas o Governo ganhou e a aprovou. Nós alertávamos sobre a confusão que essa reforma iria criar no nosso país. E agora me parece, mais do que nunca, que isso está ficando evidente, quando começa a regulamentação.

    Primeiro, a forma como está sendo feita a regulamentação na Câmara, de afogadilho; os Deputados são atropelados. O Ministério da Economia e vários técnicos tiveram seis meses – seis meses – para elaborar esse pacote, desses dois PLPs, o 68 e o 108.

    A Câmara está aprovando isso na base do "tratoraço", sem examinar coisa alguma. Isso tudo vai desaguar aqui, no nosso Senado, e nós teremos duas opções: ter muita calma para analisar isso, tentar aperfeiçoá-lo, ou sermos atropelados também, não passar por Comissões, não passar pela CAE, fazer uma Comissão Especial para analisar isso, como foi feito na Câmara. É aquela velha história que a gente sabe muito bem como funciona, não é? Vota-se, sem saber o que se está votando.

    O que eu quero deixar muito claro é que uma das advertências que nós fazíamos, por ocasião da reforma, é que nós tínhamos uma crítica de que o sistema tributário brasileiro era um manicômio tributário, era uma loucura. E eu dizia: nós vamos sair de um manicômio tributário para dois manicômios tributários. É isso que está se confirmando agora, dois manicômios tributários.

    Só nesses 700 artigos aqui, está bem claro que nós estamos construindo mais um manicômio tributário. Depois, o comitê gestor deve fazer alguma coisa, como a regulamentação infralegal de como vai funcionar em cada estado, em cada município, alguma coisa entre 3 mil e 4 mil artigos – é a previsão dos técnicos. Então, não há a menor dúvida, e nós teremos que conviver com isso por dez anos. O processo de transição é de dez anos.

    Não teremos grandes novidades para o contribuinte em 2025. Vai ser um período, basicamente, para se adaptar a sistemas, se adaptar a sistemas mesmo; as empresas, as prefeituras, os estados se adaptarem às novas normas. Em 2026, deverá funcionar com um teste de 1% apenas – alguns desses impostos.

    E só em 2027 deve entrar a alíquota cheia do CBS, que ninguém sabe ainda bem de quanto vai ser, mas estima-se alguma coisa ao redor de 11%, de forma que não há diminuição de impostos, não há simplificação, tudo se aprova de afogadilho, e os piores dos meus temores, quando eu falava contra essa reforma tributária, estão se concretizando, Senador Esperidião Amin.

    Só nos dois PLPs, são 700 artigos os que vêm para cá logo após a Câmara aprovar. E, conversando com técnicos, principalmente os que estão trabalhando nessa formatação, eles preveem de 3 a 4 mil regulamentações adicionais.

    Então, não há nada de novo sobre a face da Terra. Estamos reproduzindo, em nível nacional, aquilo que cada estado já fazia em nível estadual.

    Alguém sempre poderá argumentar comigo: "Não, mas são 27 estados, eram 27 legislações; agora, vai ser uma só". Está bom! Mas que baixa criatividade a nossa: reproduzir, em nível nacional, o que cada um dos estados já fazia per si.

    Alguma coisa muda, claro, mas não muito. É uma tristeza!

    E, sobretudo, a minha preocupação é que nós sejamos atropelados e que não tenhamos tempo de analisar isso como precisa ser analisado.

    Muito obrigado, Sra. Presidente. É só uma advertência.