O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) – Caro Relator Laércio Oliveira, quero, em primeiro lugar, parabenizar V. Exa. e também parabenizar pelo trabalho que vem sendo desenvolvido.

    Estamos fazendo caminhadas em horários e locais diferentes agora, mas continuamos firmes buscando a saúde, preservação e construção de uma vida saudável.

    Agora, eu gostaria de fazer um apelo a V. Exa., porque o projeto de lei aprovado no Senado aborda uma área extremamente importante, que é a regulamentação, o Estatuto da Segurança Privada. Isso foi aprovado no Senado, mas está voltando para o Senado.

    Nosso compromisso é de votar a favor, reconhecendo a necessidade da área também, porém houve uma modificação na Câmara dos Deputados que nos incomoda sobremaneira, que é o fato de se incluir no texto da Câmara – e aceito aqui no Senado; por isso o apelo que a gente faz a V. Exa. – a questão de cotas de pessoas com deficiência na questão do Estatuto da Segurança Privada.

    Eu diria que são dois assuntos bem diferentes. Um assunto é o Estatuto da Segurança Privada. Queremos prestigiar os vigilantes e também toda a área que trabalha nesse sentido para que eles tenham uma regulamentação, sejam valorizados, prestigiados. Isso é algo que o Brasil precisa. Agora, dizer se a cota entra ou não entra... Eu diria que isso a gente deve discutir na Lei de Cotas; quer dizer, isso é outro aspecto a ser debatido. Ainda mais que, hoje em dia, a vigilância privada não é unicamente aquela pessoa que está de moto, que vai para casa, volta ou coisa semelhante. Mesmo o vigilante pode estar remotamente, porque você chega a um prédio, a pessoa bate a campainha, e essa campainha bate em uma central de vigilância para que essa pessoa possa, na verdade, inclusive, atender e responder.

    Então, o apelo que eu faço é que não seja aceita aqui no Senado Federal a modificação que a Câmara fez, e deixemos para discutir isso e outras questões relacionadas à empregabilidade da pessoa com deficiência em outra legislação.

    Aqui nós estamos pensando segurança privada. A outra coisa é: quem pode exercer essa vigilância privada em termos de cotas? E aí V. Exa. está dizendo... aceitando o que foi feito, a mudança que foi feita pela Câmara que a pessoa com deficiência... as empresas não estarão obrigadas a atender essa questão de cotas.

    Se é justo, se não é justo, a gente discutiria na Câmara. A gente viu, por exemplo, nas Olimpíadas a jogadora de tênis de mesa, amputada de um braço, jogando um tênis extraordinário – eu diria incrível. Se a gente vai na área da visão monocular, muitas pessoas com visão monocular podem exercer, inclusive, a vigilância ostensiva, desde que sejam habilitadas para isso. Outras pessoas com deficiência física ou deficiência remota...

    Então, é um assunto, caro Laércio – eu faço isso com todo respeito a V. Exa., porque eu tenho o maior apreço pela sua pessoa, pelo seu trabalho –, é uma área muito sensível para a sociedade e que pode ser discutida... Tudo tem que ser discutido se está correto ou não está, mas deixar para uma discussão específica e, assim, acatar o texto original do Senado, e não acatar a mudança colocada pela Câmara dos Deputados em relação a essa questão.

    É o apelo que eu faço a V. Exa., considerando todo o conjunto da área, porque... Agora, o debate precisa ser feito especificamente sobre isso e deixar a vigilância, que precisa ter a sua legislação, lógico. Eu pretendo votar a favor, parabenizo V. Exa. de novo e apelo só para que, como Relator, possa excluir essa mudança colocada pela Câmara dos Deputados.

    Obrigado.