O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) – Eu queria só fazer um registro sobre a fala e o destaque da Senadora Mara. Eu concordo: ela fez uma brilhante defesa e nós temos que concordar com as colocações dela.

    No entanto, há um ponto que, para mim, é nevrálgico e que é simplório também – é tão simplório quanto nevrálgico –: o Estatuto da Criança e do Adolescente. Veja bem, atualmente as empresas de segurança privada não conseguem cumprir as cotas pela impossibilidade imposta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe o menor de poder prestar serviços em locais insalubres ou perigosos, além da questão da idade mínima exigida para a profissão de vigilante, que é de 21 anos de idade. Desta forma, fica impossível atender a essa exigência – e ela se contradiz à Lei do Menor Aprendiz – pelas especificidades das empresas de segurança privada e de transporte de valores e ainda das empresas de formação de vigilantes, nas quais os treinados portam armas de fogo e fazem treinamentos de tiros e defesas, muitas vezes em campos de inibição de ações criminosas, com alta periculosidade, o que é proibido no art. 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Essa foi a razão pela qual eu não acompanhei, embora ache que é imenso o mercado... E hoje o crime, de fato, está instalado no chamado crime cibernético, que transcende um município, um estado; que está no mundo, Senador Laércio. Acho que há um mercado enorme para combater crime cibernético.

    E aí se, hoje, uma empresa põe um menor aprendiz para dentro e dá uma arma de fogo na mão dele... Bom, já por ser menor aprendiz, ele vai tomar um processo porque é trabalho escravo – ele está usando uma criança. E, depois, eles vão pagar um preço mais alto ainda, porque acho que muita gente que votou a favor, sem prestar atenção nesse item, vai dizer que estão usando uma criança com arma de fogo na mão. E, depois, eu acho até que no final vão dizer que é culpa de Bolsonaro.

    Então, é por esta razão: porque são nevrálgicos esses pontos, o Estatuto da Criança e do Adolescente e por ser uma atividade de alta periculosidade, que o próprio estatuto proíbe. E foi com essa visão, imagino, que V. Exa. tenha rejeitado, embora entendendo, como eu, que a Senadora Mara é um marco, é um ícone desta luta.

    Eu a conheço desde antes de ser Senadora. Eu a conheço desde a luta, lá no ABC, do pai dela, que foi morto pela mão daqueles que governam o país hoje, daquela luta das empresas de ônibus. Então, eu conheço a Mara e a sua família desde aquela época. E ela sempre lutou e vai continuar guerreando, porque Deus vai dar a ela muitos anos de vida.

    Mas esta é a razão pela qual eu faço essa fala: amanhã aqueles próprios que votaram a favor vão inquirir, vão entrar na Justiça, porque uma empresa está dando uma arma de fogo na mão de uma criança. Essa é a razão que eu gostaria de explicar e entendo que foi aí que o ponto, na verdade, encravou, para que V. Exa. pudesse realmente acatar como um todo.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.