O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Exmo. Sr. Relator, colegas, o Senador Weverton citou minha profissão. Eu sou delegado de polícia e, na minha profissão e aqui no Senado também, é muito oportuno, ao iniciar qualquer análise, se fazer uma pergunta: a quem interessa? Isso para você apurar um crime; isso para você entender a destinação de uma lei. A quem interessa essa legislação? Quem é beneficiado? Seguramente, não é a sociedade brasileira.

    O princípio da isonomia, a que o Senador Weverton se refere, não diz que deve se tratar todo mundo de forma igualitária. As igualdades e desigualdades devem ser respeitadas. Quem assume a função pública tem uma responsabilidade maior, não é uma brincadeira de crianças. É uma coisa importante, é a vida das pessoas. E nós temos hoje uma legislação que aplica punições que na minha visão são, inclusive, insuficientes, porque os crimes continuam a serem cometidos, continuam acontecendo.

    Veja, Senador Rodrigo Pacheco, Senador Weverton, nesses seis anos aqui de Senado em que nós convivemos, a postura deste Plenário é cotidianamente de endurecimento penal. Nós endurecemos o tratamento para usuários de drogas, para evitar um erro, endurecemos para quem bebe ao volante, endurecemos o tratamento para todos; mas, para o político, não, para o político a ideia é que a gente faça um relaxamento no tratamento. Para quê? Com que finalidade? Para pontuar um caso achado em algum interior de alguém que injustamente foi condenado? Os casos de injustiça têm caminho dentro da própria Justiça.

    Então, essa legislação, que já foi muito bem apelidada de lei da ficha suja – porque, se a anterior privilegiava a ficha limpa, essa, pelo contrário, coloca de volta no jogo quem foi condenado, coloca de volta no jogo quem errou – é mais uma lei que afasta a sociedade do Congresso. Essa é mais uma lei que nos coloca na situação de insensíveis para aquilo que a população pensa.

    Na verdade, Sr. Relator, meus colegas, a nossa principal função aqui é justamente ouvir o que a sociedade precisa, encaminhar soluções para os problemas reais, e o problema real que nós temos continua sendo corrupção, continua sendo o desvio de verbas, continua sendo a má escolha na aplicação de recursos; e, sim, esses erros todos, esses crimes todos precisam ter consequências duras, didáticas. Eu não posso ter cidadãos – e é muito claro quando você vê o rol de potenciais beneficiários – que foram condenados em inúmeros processos e que terão sua restrição unificada. Então, eu vou ter talvez um cidadão que não está preso, porque responde em liberdade, que tem penas superiores a 300 anos, no Estado do Rio de Janeiro, mas que vai poder ser candidato porque eu vou unificar a restrição, vai bater os 12 anos que o Relator nos apresenta, projeto esse que veio da Câmara dos Deputados...

    É importante dizer isso: não é iniciativa do Senador Weverton. Veio da Câmara dos Deputados. É iniciativa originária da filha do ex-Deputado Eduardo Cunha, Deputada Dani Cunha. Teve seu pedido de urgência apresentado pelo Deputado do PT, Zeca Dirceu, filho de Zé Dirceu, e a tramitação com toda aquela pompa e glória, muito rápida, sempre relâmpago, quase por unanimidade.

    Esta Casa... Agradeço ao Senador Rodrigo Pacheco por ter atendido aos vários pedidos de que a apreciação fosse presencial, porque é esse tipo de votação que traduz para a sociedade o que representa o Congresso. É esse tipo de votação. Essas votações não podem acontecer no remoto de forma alguma. Então, V. Exa. conduziu muito bem na semana passada. É preciso ter o contraditório, ter a exposição do voto, a justificativa, a fundamentação.

    E aí, repito, e antecipo já o posicionamento do meu voto, já é o posicionamento que o MDB formalizou na orientação de bancada, contrário ao projeto: este é um projeto que não atende a sociedade, é um projeto que atende exclusivamente cidadãos que cometeram crimes ou falhas graves na prestação do seu serviço público.

    Então, não há como, de alguma forma, justificar o que estamos tentando fazer.