Projeto de Lei Complementar n° 192, de 2023

Iniciativa
Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 192/2023
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Weverton
Último local:
09/10/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
09/10/2024 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Participe

106 87
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-12-08 às 21:11

Identificação:
PLP 192/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 192/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
25/06/2024
Descrição/Ementa
Relatório ao PLP 192/2023 - ficha limpa
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, da Deputada Dani Cunha, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 6. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
21/08/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 192, de 2023, que Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 76/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Weverton (PDT/MA), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
21/08/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 192, de 2023, que Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Weverton, rejeita oralmente as Emendas n°s 7 a 12. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
28/08/2024
Descrição/Ementa
Relatório de Plenário PLP 192/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Weverton. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/09/2024
Descrição/Ementa
Relatório Plenário PLP 192/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Weverton. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 147/2024 - PLEN
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/09/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 147, de 2024-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
08/10/2024
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo de Plenário PLP 192/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Weverton. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLP 192/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 192/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PLP 192/2023
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
12/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda sup prazo max 12 anos
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 2 a 6, de autoria do Senador Marcelo Castro. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PLP 192/2023
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
12/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda desincompatibilização Ser. Pub.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 2 a 6, de autoria do Senador Marcelo Castro. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PLP 192/2023
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
12/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda desincomp. magistrados, MP e Policiais
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 2 a 6, de autoria do Senador Marcelo Castro. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PLP 192/2023
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
12/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda prazo inicial contagem inelegibilidade
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 2 a 6, de autoria do Senador Marcelo Castro. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 - PLP 192/2023
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
12/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 de abril
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 2 a 6, de autoria do Senador Marcelo Castro. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 - PLP 192/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
20/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda PLP 192 - Suprime aplicação imediata
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 7 a 11, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 - PLP 192/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
20/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda PLP 192 - Supressão alterações prazo 8 anos
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 7 a 11, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 - PLP 192/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
20/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda PLP 192 - Suprime unificação de condenações múltiplas
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 7 a 11, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10 - PLP 192/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
20/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda PLP 192 - Supressão cômputo do tempo entre a decisão proferida pelo órgão colegiado e trânsito em julgado
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 7 a 11, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11 - PLP 192/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
20/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda PLP 192 - Unificação de prazos
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 7 a 11, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12 - PLP 192/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
21/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda PLP 192 - Supressão art. 26-D
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 16 PLEN - PLP 192/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
27/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda PLP 192 - Supressão art. 26-D
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 15 a 20, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 19 PLEN - PLP 192/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
27/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda PLP 192 - Suprime unificação de condenações múltiplas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 15 a 20, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 15 PLEN - PLP 192/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
27/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda PLP 192 - Suprime aplicação imediata
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 15 a 20, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 17 PLEN - PLP 192/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
27/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda PLP 192 - Supressão alterações prazo 8 anos
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 15 a 20, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 18 PLEN - PLP 192/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
27/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda PLP 192 - Supressão cômputo do tempo entre a decisão proferida pelo órgão colegiado e trânsito em julgado
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 15 a 20, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 20 PLEN - PLP 192/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
27/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda PLP 192 - Unificação de prazos
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 15 a 20, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 21 PLEN - PLP 192/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
27/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 192/2023 - Supressão §§ 4º-B
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 21, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
27/08/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 21, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 22 PLEN - PLP 192/2023
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Data:
03/09/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 192/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 22, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/09/2024
Descrição/Ementa
-
Identificação:
REQ 18/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/08/2024
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 192/2023, que “altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)”.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Weverton, rejeita oralmente as Emendas n°s 7 a 12. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 620/2024
Autor:
Líder do PT Beto Faro (PT/PA)
Data:
03/09/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do PT, destaque para votação em separado da Emenda nº 22 ao Projeto de Lei Complementar nº192/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 620, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 22. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 619/2024
Autor:
Líder do PT Beto Faro (PT/PA)
Data:
03/09/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do PT, destaque para votação em separado da alínea "d" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, objeto do art. 2º do PLP 192/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 619, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da alínea "d" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, objeto do art. 2º do PLP 192/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 211/2023 - Câmara dos Deputados
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 211/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/08/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
21/08/2024
Descrição/Ementa
Declaração de voto contrário ao PLP 192/2023.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
OF 156/2024 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
28/08/2024
Descrição/Ementa
Declaração de voto contrário ao PLP 192/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a declaração de voto do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/10/2024 Publicado no DSF Páginas 163-164 - DSF nº 137
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 28/08/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição e Justiça, que solicita urgência para a matéria).
10/10/2024 Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 173
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/10/2024)
Retirado de pauta.
04/09/2024 Publicado no DSF Páginas 172-183 - DSF nº 147
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/09/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 22-PLEN.
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 147, de 2024-PLEN/SF, contrário às Emendas nºs 15 a 22-PLEN.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 619 e 620, todos de 2024)
04/09/2024 Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 147
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/09/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 22-PLEN.
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 147, de 2024-PLEN/SF, contrário às Emendas nºs 15 a 22-PLEN.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 619 e 620, todos de 2024)
31/08/2024 Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 144
Poderão ser oferecidas emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 192, de 2023, até o encerramento da discussão, tendo em vista a tramitação da matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 18/2024-CCJ, aprovado em 28/08/2024.
29/08/2024 Publicado no DSF Páginas 41-51 - DSF nº 142
Recebida a Emenda nº 21, do Senador Alessandro Vieira.
29/08/2024 Publicado no DSF Páginas 39-40 - DSF nº 142
Recebida a declaração de voto do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto.
29/08/2024 Publicado no DSF Páginas 39-51 - DSF nº 142
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/08/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 15 a 21-PLEN.
Aprovado o Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, com voto contrário do Senador Eduardo Girão.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
29/08/2024 Publicado no DSF Páginas 26-28 - DSF nº 142
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/08/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 15 a 21-PLEN.
Aprovado o Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, com voto contrário do Senador Eduardo Girão.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
22/08/2024 Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 137
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
22/08/2024 Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 137
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 23/08/2024 a 29/08/2024. Perante a Mesa.
22/08/2024 Publicado no DSF Páginas 113-125 - DSF nº 137
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Weverton, rejeita oralmente as Emendas n°s 7 a 12.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 13-CCJ e 14-CCJ, e contrário às Emendas n°s 1 a 12.
A Comissão aprova o Requerimento nº 18, de 2024-CCJ, de autoria dos Senadores Weverton e Izalci Lucas, de URGÊNCIA para a matéria.
20/09/2023 Publicado no DSF Páginas 241-252 - DSF nº 162
Autuado o Projeto de Lei nº 192/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLP 192/2023 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 26/09/2023 Único Rejeitada - SF-CCJ - 21/08/2024
EMENDA 2 - PLP 192/2023 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 12/08/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 21/08/2024
EMENDA 3 - PLP 192/2023 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 12/08/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 21/08/2024
EMENDA 4 - PLP 192/2023 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 12/08/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 21/08/2024
EMENDA 5 - PLP 192/2023 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 12/08/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 21/08/2024
EMENDA 6 - PLP 192/2023 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 12/08/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 21/08/2024
EMENDA 7 - PLP 192/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 20/08/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 21/08/2024
EMENDA 8 - PLP 192/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 20/08/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 21/08/2024
EMENDA 9 - PLP 192/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 20/08/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 21/08/2024
EMENDA 10 - PLP 192/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 20/08/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 21/08/2024
EMENDA 11 - PLP 192/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 20/08/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 21/08/2024
EMENDA 12 - PLP 192/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 21/08/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 21/08/2024
EMENDA 13 / CCJ - PLP 192/2023 Senador Weverton (PDT/MA) 21/08/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 21/08/2024
EMENDA 14 / CCJ - PLP 192/2023 Senador Weverton (PDT/MA) (Ver outros) 21/08/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 21/08/2024

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 15 PLEN - PLP 192/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 27/08/2024 Único
EMENDA 16 PLEN - PLP 192/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 27/08/2024 Único
EMENDA 17 PLEN - PLP 192/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 27/08/2024 Único
EMENDA 18 PLEN - PLP 192/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 27/08/2024 Único
EMENDA 19 PLEN - PLP 192/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 27/08/2024 Único
EMENDA 20 PLEN - PLP 192/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 27/08/2024 Único
EMENDA 21 PLEN - PLP 192/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 27/08/2024 Único
EMENDA 22 PLEN - PLP 192/2023 Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) 03/09/2024 Único

Despacho:
19/09/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Weverton (encerrado em 21/08/2024 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Weverton
Prazos:
23/08/2024 - 29/08/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CRITERIOS, INELEGIBILIDADE, CARGO PUBLICO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, PREFEITO, VICE-PREFEITO, AFERIÇÃO, ELEGIBILIDADE, ATO, REGISTRO, CANDIDATURA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/10/2024 - Discussão, em turno único
Em 03/09/2024 - Discussão, em turno único
Em 28/08/2024 - Discussão, em turno único
09/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado em 28/08/2024)
09/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/10/2024)
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 173
08/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Weverton.
Relatório Legislativo
06/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/10/2024.
Discussão, em turno único.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado em 28/08/2024)
11/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado em 28/08/2024)
03/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/09/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 22-PLEN.
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 147, de 2024-PLEN/SF, contrário às Emendas nºs 15 a 22-PLEN.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 619 e 620, todos de 2024)
Publicado no DSF Páginas 172-183 - DSF nº 147
Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 147
03/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 620, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 22.
RQS 620/2024
03/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 619, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da alínea "d" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, objeto do art. 2º do PLP 192/2023.
RQS 619/2024
03/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton.
Relatório Legislativo
03/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 22, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 22 PLEN - PLP 192/2023
01/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/09/2024.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado em 28/08/2024).
30/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Poderão ser oferecidas emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 192, de 2023, até o encerramento da discussão, tendo em vista a tramitação da matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 18/2024-CCJ, aprovado em 28/08/2024.
Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 144
28/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/08/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 15 a 21-PLEN.
Aprovado o Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, com voto contrário do Senador Eduardo Girão.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Publicado no DSF Páginas 26-28 - DSF nº 142
Publicado no DSF Páginas 39-51 - DSF nº 142
28/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton.
Relatório Legislativo
28/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a declaração de voto do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 39-40 - DSF nº 142
OF 156/2024 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
27/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.
27/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 21, do Senador Alessandro Vieira.
Publicado no DSF Páginas 41-51 - DSF nº 142
EMENDA 21 PLEN - PLP 192/2023
Avulso de emendas
25/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 28/08/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição e Justiça, que solicita urgência para a matéria).
Publicado no DSF Páginas 163-164 - DSF nº 137
21/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 23/08/2024 a 29/08/2024. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 137
21/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 137
21/08/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/08/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:39.
21/08/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Weverton, rejeita oralmente as Emendas n°s 7 a 12.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 13-CCJ e 14-CCJ, e contrário às Emendas n°s 1 a 12.
A Comissão aprova o Requerimento nº 18, de 2024-CCJ, de autoria dos Senadores Weverton e Izalci Lucas, de URGÊNCIA para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 113-125 - DSF nº 137
REQ 18/2024 - CCJ
P.S 76/2024 - CCJ
21/08/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 12 - PLP 192/2023
20/08/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas n°s 7 a 11, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
EMENDA 7 - PLP 192/2023
EMENDA 8 - PLP 192/2023
EMENDA 9 - PLP 192/2023
EMENDA 10 - PLP 192/2023
EMENDA 11 - PLP 192/2023
14/08/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
14/08/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 6.
Relatório Legislativo
12/08/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas n°s 2 a 6, de autoria do Senador Marcelo Castro. Encaminhadas ao Relator, para análise.
EMENDA 2 - PLP 192/2023
EMENDA 3 - PLP 192/2023
EMENDA 4 - PLP 192/2023
EMENDA 5 - PLP 192/2023
EMENDA 6 - PLP 192/2023
09/08/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 14/08/2024.
25/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
24/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
26/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 1 - PLP 192/2023
19/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
19/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 192/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 241-252 - DSF nº 162
PLP 192/2023
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 21:35