Pela ordem durante a 173ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2234, de 2022, que "Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)."

Autor
Magno Malta (PL - Partido Liberal/ES)
Nome completo: Magno Pereira Malta
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Administração Pública Direta, Direito Penal e Penitenciário, Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Tributos:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2234, de 2022, que "Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)."
Publicação
Publicação no DSF de 05/12/2024 - Página 74
Assuntos
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • DEFESA, REJEIÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, JOGO DE AZAR, APOSTA, CASSINO, BINGO, JOGO ELETRONICO, JOGO DO BICHO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA ECONOMIA, CRITERIOS, NORMAS, PODER DE POLICIA, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, ATUAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REQUISITOS, PESSOA JURIDICA, GESTÃO, RISCOS, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, AUDITORIA, TURISMO, EXERCICIO PROFISSIONAL, AGENTE, DIREITOS, PESSOA FISICA, PARTICIPAÇÃO, MAIORIDADE, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, IDENTIFICAÇÃO, PROIBIÇÃO, ACESSO, LOCAL, PUBLICIDADE, PREVENÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, INCIDENCIA, REGIME JURIDICO, TRIBUTOS, TAXA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), IMPOSTOS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CRIME, PENA.

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, minha mãe dizia que o presente é o professor do futuro.

    Eu me lembro de um episódio que estabeleceu uma balbúrdia, uma desgraça moral no país. Aliás, Senador Irajá, com todo o respeito, nos meus dois mandatos, eu guerreei por isso, que é tão antigo aqui no Senado, e tive ao lado um companheiro, que foi o Senador Randolfe. Nós tínhamos um voto em separado, e teve um dia em que, neste Plenário, eu achei que nós íamos perder por 40 a 12. Deus me deu a graça de que, quando eu desci da tribuna, depois do Relator, abriu-se a votação, Senador Girão – e V. Exa. estava ali atrás com um cartaz, como militante –, e nós acabamos ganhando de 40 a 12.

    Agora, a CPI dos Bingos, naquele momento, lá atrás... Recordo aos senhores – e dizia aos Senadores aqui, Senador Viana – que, no ano passado, nós votamos contra essa jogatina; eu votei contra! Mas vejam, em um ano, a desgraça que ela já estabeleceu no país! Com muito cuidado, com muito estudo, coragem de enfrentar o crime, quem sabe nós vamos minimizar, Senador Viana...

    Não chegaremos a reparar o dano. Eu falo "nós" porque é este Senado, mas nós votamos contra, eu votei contra.

    Quando lá atrás, Senadora Leila, o bingo... "O bingo não é ofensivo". O argumento é que "já existe, já existe, então vamos legalizar para recolher impostos".

    O Senador Renan Calheiros é um dos antigos aqui. Veja como se estabelece a desgraça na vida de uma pessoa. Ministro da Casa Civil em ascensão, com um futuro promissor, José Dirceu. Waldomiro, o seu principal assessor, é pego, filmado, recebendo dinheiro da contravenção, do jogo, de Carlinhos Cachoeira. Olha só o que é o jogo!

    Imediatamente, o Senador Antero entrou com a CPI do Waldomiro, mas não conseguiu assinaturas, porque Waldomiro não é fato determinado. Fato determinado é contravenção. E eu dizia a ele: "é contravenção, Antero". Ele não me ouviu. No outro dia, eu entrei com um pedido da CPI dos Bingos – o Senador Renan, se lembra.

    Foram 47 assinaturas – 47! O PFL, o DEM, hoje, foi ao Supremo – penso que foi o Agripino ou foi o Efraim pai – e o Supremo mandou instalar. Infelizmente, eu que fui o proponente, eu que fui o autor do fato determinado, fiquei de fora porque não me deram uma vaga nem como membro. Não sei se V. Exa. se lembra disso.

    Fizeram a CPI, a Polícia Federal estourou – a gloriosa Polícia Federa! – uma ação de investigação contra a contravenção e os bingos no Brasil. Assim que acontece o caso de José Dirceu, o que Lula fez? O que Lula fez? Olha só a história como ela é. O Lula mandou fechar todos os bingos, Senador Sergio Moro. Fechou os bingos no Brasil.

    E aí, eu me lembro, a história, o presente daqueles dias é a professora para hoje. O que aconteceu? A Força Sindical, Paulinho da Força veio para Brasília para abrir os bingos. Os bingos não assinavam a carteira de ninguém. As gestantes que lá trabalhavam não tinham direito à licença maternidade, e todo segurança de bingo era um truculento expulso da polícia, lavando dinheiro de sangue, de sofrimento, de narcotráfico, de desvio de dinheiro público.

    Aí, a Força Sindical veio para Brasília e tomou a Esplanada, Sr. Presidente. Tomou a Esplanada e eles queriam abrir os bingos porque diziam que era emprego. Esse mesmo argumento: "nós vamos gerar emprego". Esse argumento é mais velho do que andar para frente!

    Mas eles não pensam nas pessoas. "Ah, porque 30 países já fizeram essa experiência". Ei, ei, ei, ei! Experiência é igual a dentadura, só cabe na boca do dono. A experiência é deles; nós precisamos ter a nossa. Nós não temos vocação para isso. Este país, além de ser conservador... Ora, as associações e entidades que assinaram querem é lucro, querem é dinheiro. Nós estamos falando de vida, que vale mais do que cimento, vale mais do que...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Para concluir, Senador. Para concluir.

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... está por trás de tudo isso. Faça um exame, não precisa ser minucioso, porque um projeto para Randolfe ser contra, para o Governo ser contra... O Lula, parece-me, está tendo uma coerência neste momento.

    Quando o Paulinho da Força foi para a frente do Palácio – V. Exa. é mais novo do que eu, é claro, mas não se lembra dessa história? –, gritava: "Emprego, emprego", e o Lula respondeu ao que eles disseram: "Já existe o bingo, já existe o caça-níquel, já existe o jogo do bicho. Então, se já existe, vamos legalizar!" E a resposta dele, naquela época, justiça seja feita, sabe qual foi? A CPI da Pedofilia estava trabalhando e ele disse: "Pedofilia existe também e gera muito dinheiro. Então, nós vamos legalizar? Violência contra a mulher, violência doméstica existe, é crime. Nós vamos legalizar isso? Assalto a banco existe...

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Para concluir, Senador.

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... e nós vamos legalizar...

(Soa a campainha.)

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... porque já existe assalto a banco?" São milhares de vidas.

    Sr. Presidente, eu tenho uma história de recuperar vidas, de trazer vidas, de tirar da rua e levar para dentro de casa, e hoje nós estamos vendo crianças destruídas dentro da igreja. A fala da Senadora Eliziane Gama, que dizia que um grupo de pastores, de religiosos no Brasil, encabeçados pelo Pastor Silas Malafaia, o grupo de religiosos...

    A sociedade civil deste país, em mais de 70%, 80%, repudia o vício.

    Hoje nós temos crianças jogando e apostando dentro da igreja, enquanto a mãe está orando e lendo a Bíblia. Estão com o celular da mãe jogando, como dizia a Senadora Eliziane.

    São bilhões de evasão. O Governo emite nota dizendo que é contra. Ora, para ser coerente ao que foi feito lá atrás, ao fechar os bingos, precisa ser contra mesmo.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Senador Magno Malta, desculpe interrompê-lo, mas vou pedir a V. Exa. para concluir.

    Mais um minuto.

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Eu não ouvi essa palavra concluir, não é? Eu pensei que era para prosseguir.

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – 55 segundos.

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Sim, sim, Excelência.

    E aí, Sr. Presidente, é a lembrança da história. Olha que desgraça veio de lá para cá. Olha o que é a história de José Dirceu e o que aconteceu de lá para cá, e ali estourou o mensalão. É só desgraça, jogo. Pessoas inocentes foram culpadas. E eu fiquei ali, naquela CPI. Eu era o último a falar, porque eu não era membro, era o proponente e nem membro era. E eu vi gente inocente sendo convocada e os tubarões da contravenção sendo protegidos. E é assim: os tubarões da contravenção também estão sendo protegidos. Quem realmente, de fato, está por trás dessas duas CPIs que estão instaladas?

    É bom senso a gente tirar de pauta. Ao Irajá, esse jovem Senador, meus parabéns por ter retirado, mas eu refuto todos os números que ele colocou aqui.

(Soa a campainha.)

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – O Governo não está a favor, nem a sociedade do Brasil. Nós não temos vocação! E experiência dos outros, que fique com eles, porque a nossa é a nossa. Como dizia minha mãe: "Em tempos de Murici, cada qual cuida de si.".


Este texto não substitui o publicado no DSF de 05/12/2024 - Página 74