Projeto de Lei n° 2234, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal Renato Vianna (MDB/SC)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 442/1991
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Irajá
Último local:
10/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
13/05/2024 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 2024-05-26 às 03:50

Identificação:
PL 2234/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
29/11/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Irajá com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 4. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
10/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3 de autoria do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
10/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3 de autoria do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
10/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3 de autoria do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
27/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2.234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
30/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022 que dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 5 ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 6 ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 4 ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 7 ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 13 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022 - tributação igual a bets
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 13 a 15, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 14 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022 - resorts existentes
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 13 a 15, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 15 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022 - máquinas
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 13 a 15, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 16 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 8 ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 16 e 17, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 17 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 9 ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 16 e 17, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 6/2024 - CCJ
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
24/04/2024
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2234/2022, que “dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)”
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório. A Comissão aprova os Requerimentos nºs 6 e 7, de 2024-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Girão e Carlos Viana, respectivamente, para a realização de Audiência Públ... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 7/2024 - CCJ
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
24/04/2024
Descrição/Ementa
Requer realização de Audiência Pública
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório. A Comissão aprova os Requerimentos nºs 6 e 7, de 2024-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Girão e Carlos Viana, respectivamente, para a realização de Audiência Públ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Associação das Prefeituras das Cidades Estâncias do Estado de São Paulo
Data:
09/11/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 39/22-APRECESP - Em apoio ao Projeto de Lei nº 442/1991, que dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em toso o território nacional e dá outra providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
pela rejeição do PL 2234/ 2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Voto em Separado do Senador Eduardo Girão, pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 246 - DSF nº 70
A matéria vai à CCJ.
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 821-890 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 2234/2022 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 10/07/2023 Único
EMENDA 2 - PL 2234/2022 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 10/07/2023 Único
EMENDA 3 - PL 2234/2022 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 10/07/2023 Único
EMENDA 4 - PL 2234/2022 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 27/11/2023 Único
EMENDA 5 - PL 2234/2022 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 30/04/2024 Único
EMENDA 6 - PL 2234/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 14/05/2024 Único
EMENDA 7 - PL 2234/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 14/05/2024 Único
EMENDA 8 - PL 2234/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 14/05/2024 Único
EMENDA 9 - PL 2234/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 14/05/2024 Único
EMENDA 10 - PL 2234/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 14/05/2024 Único
EMENDA 11 - PL 2234/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 14/05/2024 Único
EMENDA 12 - PL 2234/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 14/05/2024 Único
EMENDA 13 - PL 2234/2022 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 15/05/2024 Único
EMENDA 14 - PL 2234/2022 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 15/05/2024 Único
EMENDA 15 - PL 2234/2022 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 15/05/2024 Único
EMENDA 16 - PL 2234/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 21/05/2024 Único
EMENDA 17 - PL 2234/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 21/05/2024 Único

Data de Leitura:
10/08/2022
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Irajá
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, JOGO DE AZAR, APOSTA, CASSINO, BINGO, JOGO ELETRONICO, JOGO DO BICHO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA ECONOMIA, CRITERIOS, NORMAS, PODER DE POLICIA, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, ATUAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REQUISITOS, PESSOA JURIDICA, GESTÃO, RISCOS, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, AUDITORIA, TURISMO, EXERCICIO PROFISSIONAL, AGENTE, DIREITOS, PESSOA FISICA, PARTICIPAÇÃO, MAIORIDADE, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, IDENTIFICAÇÃO, PROIBIÇÃO, ACESSO, LOCAL, PUBLICIDADE, PREVENÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, INCIDENCIA, REGIME JURIDICO, TRIBUTOS, TAXA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), IMPOSTOS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CRIME, PENA
21/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas n°s 16 e 17, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 16 - PL 2234/2022
EMENDA 17 - PL 2234/2022
15/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 13 a 15, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhadas ao Relator para análise.
EMENDA 13 - PL 2234/2022
EMENDA 14 - PL 2234/2022
EMENDA 15 - PL 2234/2022
15/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Voto em Separado do Senador Eduardo Girão, pela rejeição do Projeto.
Voto em Separado
14/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise.
EMENDA 6 - PL 2234/2022
EMENDA 10 - PL 2234/2022
EMENDA 11 - PL 2234/2022
EMENDA 7 - PL 2234/2022
EMENDA 8 - PL 2234/2022
EMENDA 9 - PL 2234/2022
EMENDA 12 - PL 2234/2022
13/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Na 12ª Reunião Extraordinária, nesta data, sob a Presidência do Senador Marcos Rogério, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme os Requerimentos nº 6, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Eduardo Girão, e n° 7, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Carlos Viana, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Gilberto Pereira, Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Sr. Guilherme Luís Dias, Especialista em Fiscalização e Regulação; Sr. Hermano Tavares, Professor, Médico Psiquiatra e Coordenador do Programa Ambulatório do Jogo Patológico (PRO-AMJO); Sr. Thiago Borges, Vice-Presidente Institucional da Associação Brasileira dos Resorts (Resorts Brasil); Sr. André Estevão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais; Sr. Manoel Cardoso Linhares, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH); Sr. Peterson Queiroz Araújo, Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais; Sr. Alex Pariente, Vice-Presidente da Operação de Cassinos e Hotéis do Hard Rock Internacional; Sr. Carlos Henrique Sobral, Secretário Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo, representante do Sr. Celso Sabino, Ministro de Estado do Turismo. Justificou a ausência o Sr. Antônio Geraldo da Silva, Médico Psiquiatra e Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP). Usam da palavra os Senadores Jorge Seif e Eduardo Girão, o Deputado Federal Professor Paulo Fernando e o Senador Marcos Rogério, Vice-Presidente da CCJ.
30/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 5 - PL 2234/2022
24/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório.
A Comissão aprova os Requerimentos nºs 6 e 7, de 2024-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Girão e Carlos Viana, respectivamente, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
REQ 6/2024 - CCJ
REQ 7/2024 - CCJ
29/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Irajá com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 4.
Relatório Legislativo
28/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 4 - PL 2234/2022
24/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
10/07/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3 de autoria do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 1 - PL 2234/2022
EMENDA 2 - PL 2234/2022
EMENDA 3 - PL 2234/2022
10/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 246 - DSF nº 70
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 821-890 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/05/2024 19:25