Projeto de Lei n° 2234, de 2022
- Iniciativa
- Deputado Federal Renato Vianna (MDB/SC)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 442/1991
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Irajá
- Último local:
- 10/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 24/04/2024 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2234/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 2234/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Irajá com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 10/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3 de autoria do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 10/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3 de autoria do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 10/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3 de autoria do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 27/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2.234/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2024 - CCJ
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2234/2022, que “dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)”
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório. A Comissão aprova os Requerimentos nºs 6 e 7, de 2024-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Girão e Carlos Viana, respectivamente, para a realização de Audiência Públ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2024 - CCJ
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer realização de Audiência Pública
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório. A Comissão aprova os Requerimentos nºs 6 e 7, de 2024-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Girão e Carlos Viana, respectivamente, para a realização de Audiência Públ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação das Prefeituras das Cidades Estâncias do Estado de São Paulo
- Data:
- 09/11/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 39/22-APRECESP - Em apoio ao Projeto de Lei nº 442/1991, que dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em toso o território nacional e dá outra providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 246 - DSF nº 70 | A matéria vai à CCJ. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 821-890 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 2234/2022 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | CCJ | 10/07/2023 | ||
| EMENDA 2 - PL 2234/2022 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | CCJ | 10/07/2023 | ||
| EMENDA 3 - PL 2234/2022 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | CCJ | 10/07/2023 | ||
| EMENDA 4 - PL 2234/2022 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | CCJ | 27/11/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 4
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Irajá
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, JOGO DE AZAR, APOSTA, CASSINO, BINGO, JOGO ELETRONICO, JOGO DO BICHO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA ECONOMIA, CRITERIOS, NORMAS, PODER DE POLICIA, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, ATUAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REQUISITOS, PESSOA JURIDICA, GESTÃO, RISCOS, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, AUDITORIA, TURISMO, EXERCICIO PROFISSIONAL, AGENTE, DIREITOS, PESSOA FISICA, PARTICIPAÇÃO, MAIORIDADE, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, IDENTIFICAÇÃO, PROIBIÇÃO, ACESSO, LOCAL, PUBLICIDADE, PREVENÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, INCIDENCIA, REGIME JURIDICO, TRIBUTOS, TAXA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), IMPOSTOS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CRIME, PENA
- 24/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório.
A Comissão aprova os Requerimentos nºs 6 e 7, de 2024-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Girão e Carlos Viana, respectivamente, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. - REQ 6/2024 - CCJ
- REQ 7/2024 - CCJ
- 29/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Irajá com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 4.
- Relatório Legislativo
- 28/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 27/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 4 - PL 2234/2022
- 24/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
- 10/07/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3 de autoria do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 1 - PL 2234/2022
- EMENDA 2 - PL 2234/2022
- EMENDA 3 - PL 2234/2022
- 10/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 246 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 821-890 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/04/2024 17:47
