O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Obrigado, Senador Zequinha Marinho.

    Eu gostaria de registrar a presença, no Plenário do Senado Federal, dos Exmos. Srs. Governadores do Estado de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, Governador Romeu Zema e Governador Cláudio Castro, a quem saúdo de maneira especial.

    Desejo boas-vindas a ambos no Plenário do Senado Federal, porque hoje está pautado o projeto de lei complementar que trata do Propag, que é uma solução importante para os estados da Federação brasileira, sobretudo aqueles mais endividados. E, hoje, unimos todos os esforços nesse sentido de buscar a solução federativa para o maior problema federativo brasileiro, que é a dívida dos estados com a União.

    Por isso peço a presença, no Plenário do Senado Federal, das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores, em especial do Senador Davi Alcolumbre, que relata essa matéria. Foi o Relator original no Senado Federal e agora volta a relatá-la, após o seu retorno da Câmara dos Deputados.

    Gostaria também de agradecer ao Deputado Federal Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, que fez aprovar esse projeto de lei complementar, encaminhando-o a tempo para o Senado Federal, para que, antes do recesso, possamos fazer a sua apreciação.

    Portanto, seja muito bem-vindo Governador Zema, seja muito bem-vindo Governador Cláudio Castro, para que possamos, juntos, ter a evolução desse tema e dessa pauta no Senado Federal.

    Sras. Senadoras e Srs. Senadores, gostaria de registrar que vivemos em uma era de transformação digital, em que a tecnologia tem desempenhado um papel cada vez mais crucial na democratização do conhecimento e na ampliação do acesso à informação.

    Nesse contexto, o uso da inteligência artificial para explicar proposições legislativas em linguagem simplificada apresenta-se como uma ferramenta revolucionária, capaz de aproximar a população das decisões que moldam a nossa sociedade. É uma ponte que conecta cidadãos e legisladores, fortalecendo a democracia participativa e promovendo um maior engajamento cívico.

    Primeiramente, é importante destacar que o processo legislativo, por sua própria natureza, envolve terminologias técnicas e estruturas complexas, que muitas vezes são de difícil compreensão para a maioria dos brasileiros.

    A inteligência artificial pode atuar como uma tradutora universal, convertendo textos legislativos intrincados em explicações claras e acessíveis. Essa simplificação é essencial para garantir que todos, independentemente do seu nível de instrução, possam entender o impacto das leis propostas em suas vidas cotidianas.

    Essa acessibilidade incentiva a participação ativa na vida pública, estimulando o diálogo entre eleitores e seus representantes. Quanto mais as pessoas entendem as proposições, maior é a sua capacidade de cobrar ações que reflitam suas necessidades e aspirações.

    Outro ponto ainda a se destacar é que o uso de IA pode reduzir desigualdades no acesso à informação. No Brasil, onde a desigualdade educacional é uma realidade persistente, uma ferramenta que torna os textos legislativos compreensíveis para todos desempenha um papel fundamental na inclusão social.

    É com esse espírito que tenho a satisfação de comunicar à Casa que o Senado Federal implanta o uso de inteligência artificial e da linguagem simplificada para gerar o resumo de proposições legislativas, de forma plenamente acessível e compreensível para toda a população brasileira.

    A partir de hoje estará disponível, na página de tramitação da matéria e também no Portal e-Cidadania, na internet, o texto gerado por inteligência artificial e em linguagem simplificada, com a devida revisão humana, de todas as propostas de emenda à Constituição, projetos de lei complementar, projetos de lei do Congresso Nacional, medidas provisórias em tramitação.

    A partir do ano que vem, de forma sistemática, todas as proposições legislativas apresentadas terão um resumo gerado por inteligência artificial e em linguagem simplificada.

    Ao abraçarmos a inteligência artificial e a linguagem simplificada como aliadas na explicação das proposições legislativas, estaremos não apenas inovando, mas também garantindo que o poder emanado do povo seja verdadeiramente compreendido e exercido por todos.

    Este é um passo essencial para um Brasil mais inclusivo, participativo e justo. Portanto, agradeço a todos os Senadores e Senadoras, agradeço aos colaboradores do Senado Federal.

    Aprovamos, dias atrás, o projeto de lei, de que eu tenho a honra de ser autor, sobre a regulação da inteligência artificial no Brasil, que será encaminhado à Câmara dos Deputados, e o Senado Federal se antecipa para que o uso dessa ferramenta possa tornar o acesso à informação melhor para todos os brasileiros e brasileiras.

    Encerrado o Período de Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.

    Peço a presença dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras no Plenário do Senado Federal.

Início da Ordem do Dia.

    Anuncio o item 1 da pauta, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores...