O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) – Presidenta Augusta Brito, eu já antecipo o que falei antes, o meu respeito pela sua história, o seu trabalho e o belo pronunciamento que fez em defesa das mulheres.

    Cumprimento também o Senador Elmano Férrer, nosso colega de tantos tempos, o Senador Cid, que já se encontra em Plenário, a Senadora Zenaide Maia, os Senadores Humberto Costa, Esperidião, Chico Rodrigues, Plínio Valério, Romário, Cleitinho e Jussara Lima.

    Sra. Presidenta, hoje, em todo o mundo, o 2 de abril é lembrado como o Dia Internacional de Conscientização sobre o Autismo. Há hoje, no Brasil, cerca de 2 milhões de pessoas autistas, segundo pesquisa internacional – 1 a cada 40 nascidos vivos está dentro desse espectro em todo o mundo. Nos últimos anos, as leis que beneficiam, protegem, asseguram direitos, estimulam a participação na vida comunitária, promovendo a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência têm avançado: Lei de Cotas, Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Lei dos Autistas, Estatuto da Pessoa com Deficiência... São inúmeras as conquistas legais para as pessoas. O que importa é que as coisas estejam avançando e os direitos estejam sendo respeitados. Temos uma das mais ricas e avançadas legislações do mundo, mas, na prática, crianças, jovens e adultos com deficiência ainda enfrentam obstáculos, sofrem com o preconceito e a falta de políticas públicas mais inclusivas.

    Em 2012, aprovamos a Lei Berenice Piana, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Tive o privilégio de receber uma comissão de em torno de 30 mães na Comissão de Direitos Humanos, em que eu estava na Presidência, naquele período, e ali começamos um debate dentro do Senado em que todos os Senadores participaram e ajudaram a construir a proposta. Aliás, hoje vamos votar no Plenário o PL 4.262, de 2020, de autoria da Deputada Aline Gurgel, para detalhar a terapia nutricional à pessoa com transtorno do espectro autista. Meus parabéns ao Presidente do Senado por ter pautado essa matéria exatamente hoje, no dia 2.

    Sr. Presidente, tive a alegria de ser Relator ad hoc desse projeto, já que o Senador Flávio Arns – repito, o construtor do relatório – não estava presente por motivo de doença, a Lei nº 13.370, de 2016, da redução de jornada de trabalho de servidores públicos com filhos autistas sem a necessidade de compensação de horário. Em 2020, aprovamos a Lei nº 13.977, conhecida como a Lei Romeo Mion, que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, importante medida para a identificação e acesso às políticas públicas.

    Já do Estatuto da Pessoa com Deficiência um dos Relatores está aqui no Plenário, é o Senador Romário. Eu lhe agradeço, Romário, nunca me esqueço. Eu estava brigando com o estatuto lá na Câmara. Aprovamos lá; depois a Mara foi Relatora, veio para cá, mas, quando chegou aqui, não tinha a palavra "estatuto", só tinha "Lei Brasileira de Inclusão". Eu conversei com o V. Exa., que era Relator aqui, que disse: "Deixa que eu coloco ali um complemento e boto também a palavra 'Estatuto da Pessoa com Deficiência'". Faço de público este reconhecimento: se não fosse V. Exa., não estava contemplado também que, além de ser a Lei Brasileira de Inclusão, é também o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    Fica aqui o meu carinho e o meu respeito por V. Exa.

    O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Obrigado, Senador. Essa foi uma luta de todos nós.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – Obrigado.

    Queria lembrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão, traz direito às pessoas com todos os tipos de deficiência, seja física, visual, auditiva, tenham elas síndrome de Down, estejam dentro do espectro autista.

    Segundo o IBGE, em 2022, o Brasil tinha mais de 17 milhões de pessoas com deficiência. É preciso dar visibilidade a essas pessoas, trazê-las para o centro da cena, oportunizar trabalho e renda, oferecer dignidade. Inclusão é perceber as pessoas para além das limitações. O que realmente falta são recursos que garantam igualdade a todos, a começar pela educação. É importante continuar existindo a escola inclusiva, onde estudantes com e sem deficiência dividem a mesma sala de aula. Isso é bom.

    Nesse sentido, além de oferecer o ensino de Libras e de braile, os professores devem estar atentos às maneiras diferentes como seus estudantes aprendem. Alunos com autismo aprendem, sim; de maneira diferente, mas aprendem. Alguns aprendem mais rapidamente, melhor, com aulas expositivas; outros, com vídeo; outros, em grupos, mas todos aprendem. Um importante aspecto da acessibilidade é o da comunicação. Precisamos adotar as diversas formas de se comunicar, o braile, as Libras, as legendas ocultas, a linguagem simples. Sra. Presidenta, as soluções estão na criatividade, na sensibilidade e na consciência da nossa diversidade. Cada um de nós é um infinito manancial de experiências e possibilidades. Dois de abril, Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo. Todos estão convocados a desarmar os espíritos e deixar para trás o velho capacitismo, que julga e segrega. Vamos avançar em novas concepções.

    Sra. Presidenta, aproveitando estes últimos minutos, quero celebrar também que estamos festejando, celebrando os 12 anos de vigência da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, originária da PEC das Domésticas, que tem como objetivo estabelecer igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores. Eu fui Constituinte. Tentamos lá, mas, na Constituição Cidadã da época, não permitiram que fossem os mesmos direitos. Depois, avançamos, e, hoje, estão consagrados os mesmos direitos para empregada doméstica que têm os outros trabalhadores. Enfim, com a sua aprovação, ficaram assegurados benefícios que, até aquele momento, elas não tinham, como décimo terceiro, aviso prévio, férias, aposentadorias pela Previdência, licença-maternidade de 120 dias e licença-paternidade.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – Foram garantidos o limite de carga horária semanal, o adicional noturno com remuneração por hora extra, o recolhimento do FGTS, 44 horas semanais, a proteção contra demissão sem justa causa e o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho, entre outras conquistas.

    Mesmo após mais de uma década, o Brasil ainda precisa consolidar esses direitos para as trabalhadoras domésticas. É fundamental que os empregadores formalizem, assinem a carteira de trabalho, que aqueles que descumprem a legislação sofram as penas da legislação.

    Os desafios são enormes. Segundo o IBGE, Presidenta, 76% das profissionais não têm carteira assinada, seja homem, ou mulher, no aspecto do trabalho doméstico, exercendo suas atividades sem acesso à proteção social e aos demais direitos que conquistaram.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – Agora é uma conquista consagrada. As mulheres representam a maioria dessa categoria. Ocupam 92% das vagas, Senadora, que fez aqui um brilhante discurso sobre a vida – a longa vida, né? –, mas defendendo as mulheres. Um percentual de 65% das empregadas são negras. Dados do Pnad revelam que as trabalhadoras sem carteira assinada ganham, em média, 40% a menos do que aquelas que têm o trabalho formal, o registro, sendo a situação ainda pior para as mulheres negras.

    Neste dia, termino, quero lembrar e homenagear Luiza Batista Pereira, falecida no início de março deste ano. Ela foi Coordenadora-Geral e Presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – ... e também do CNTD (Conselho Nacional dos Trabalhadores Domésticos), símbolo de mobilização por direito e justiça para as trabalhadoras domésticas. Esteve aqui em todos os debates que fizemos para ampliar o direito da trabalhadora e do trabalhador na área doméstica. Luiza dedicou sua vida à luta pela erradicação do trabalho doméstico infantil e do trabalho análogo à escravidão. Seu legado permanece vivo na busca por dignidade e igualdade para essa categoria, historicamente marcada por desigualdade de gênero e raça.

    Muito obrigado, Senadora Augusta Brito. Eu sei que passei alguns minutinhos, mas o Romário, tranquilamente, esperou ali.