O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) – Muito obrigado, Presidente Esperidião Amin. Minhas saudações e felicitações a V. Exa., na condição de Presidente desta sessão de segunda-feira. Saúdo a presença do Governador, Senador Confúcio Moura, colega emedebista, um quadro que, como V. Exa., nos inspira e nos traz, aos brasileiros, as melhores e maiores ainda esperanças, porque, afinal de contas, sempre quadros dessa estirpe, dessa grandeza, desse valor produzem. E, não diferentemente, a fala do Senador Confúcio, o seu comentário muito breve, conciso, mas muito preciso a respeito da temática, leva ao povo brasileiro, àqueles e àquelas, aos milhares que nos assistem a esperança de sempre estarmos a produzir o bom debate.

    Fico muito feliz, Presidente Amin. Quando eu entrava, notava algo de diferente nesta sessão. Não sabia o que estava por vir, e aí, logo descobri: quem está a nos presidir é o Senador Esperidião Amin, nosso professor, nosso decano, a quem não canso nunca de dizer o quanto o Brasil, não apenas a sua sempre amada e lembrada Santa Catarina, mas o quanto nós somos felizes por termos quadros que fazem da boa política, do bom debate, da firmeza, dos conceitos, muito disso produzido pela formação intelectual que sobeja, sem arrogância, sem pedantismos, sem pretensiosas intenções, senão a de oferecer ao Brasil, oferecendo ao seu estado amado o que há de melhor.

    Presidente, breves serão as minhas considerações. Nós teremos, tanto amanhã, quanto na quarta-feira, a oportunidade de concluirmos o debate a respeito de uma PEC que teve origem em nossa iniciativa, a PEC 37, que passou sob o seu crivo, como integrante da Comissão de Constituição e Justiça, que fala sobre uma necessidade que é a de incluirmos duas categorias. Eu tive, há cerca de 20 dias, quando o Presidente Davi Alcolumbre chamou à pauta essa proposta de emenda à Constituição, que traz, como seu Relator, que trouxe, como seu Relator, o meu colega, conterrâneo, Senador Efraim Morais, que é a inclusão, no art. 144 da nossa Constituição Federal, tanto das guardas municipais, portanto, dos senhores e senhoras que a integram, assim também, igualmente dos agentes de trânsito, que passarão, sob a perspectiva... Essa é a nossa intenção, é o fulcro da proposta, alimentado há algum tempo, há alguns bons anos, até em face de e fundamentado por uma prática.

    Eu tive a oportunidade, na condição de chefe de Executivo local, em Campina Grande, durante oito anos; V. Exa. administrou um estado e, portanto, convivia com uma situação em que, muito provavelmente, parcerias foram celebradas. Eu não sei se à sua época já estavam constituídas as guardas municipais, mas, decerto, com certeza, nós temos realidades e experiências – alvissareiras experiências – que permitem ou que têm permitido a presença de uma guarda municipal ativa, efetiva, produtiva.

    E por que faço questão de salientar? Creio eu que haveremos de dar cabo a essa discussão até quarta-feira, de maneira afirmativa, portanto, consensualizada, em torno daquilo a que nós assistimos quando nós, em três sessões, já a tivemos como a integrar a nossa pauta. E falo também, Presidente, porque, há duas semanas, o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional uma PEC entregando essa proposta, que terá o seu início de discussões na Câmara dos Deputados.

    A minha expectativa, o meu desejo é o de poder, em torno da proposta sobre segurança pública – que é notadamente e inequivocamente o tema que mais angustia, que mais aflige, e é um tema que aflige a todos...

    Evidentemente, não desconheçamos que os fatos que se arrastam, que se veem, que se constatam aos borbotões terminam por recair principalmente sobre as camadas mais vulneráveis, as camadas mais suscetíveis, aquelas que não tiveram, ao longo de tantas décadas, as assistências devidas, as oportunidades, que não lhe foram oferecidas. São essas as populações que mais sentem na pele, no dia a dia, as aflições que mais, de forma cogente, reclamam para que o Estado brasileiro, nas suas três esferas, e na sociedade civil...

    Esse é um tema que não diz respeito às obrigações dos estados, em torno de quem soçobram as primeiras destas, na condição de responsáveis pela segurança pública estadual, mas que recai sobre a estrutura do Governo Federal e, notadamente também, hoje, nesses últimos anos, sobre aquilo que os municípios podem fazer. Aí entra a necessidade do reconhecimento a quem já faz esse trabalho, a quem já colabora, a quem já ajuda, ao lado e em parceria – paralelamente às atribuições e competências constitucionais previstas – com as polícias militares, com a PRF, com a Polícia Federal.

    Essa demanda, esse pleito, esse requerimento vem de muitos anos, e eu fico feliz, porque há dois anos, quando nós aqui estávamos, o apresentávamos no atendimento a essas reivindicações dessas duas categorias – das guardas municipais, ou da guarda municipal como categoria, e dos agentes de trânsito, também igualmente como categoria –, e agora foi incluído e inserido na proposta mais ampla que o Governo Federal nos oferece.

    E tomara que assim nos permitamos fazer um debate sem passionalismos, sem emocionalismos, mas calcados, baseados em dados científicos, sem que deixemos de aproveitar a oportunidade para que colaboremos, enquanto Congresso Nacional, a fim de – quem sabe? –, daqui a alguns anos... Porque não são medidas simplórias, não são medidas que, com uma vara de condão, se resolvem do dia para a noite essa problemática, porque ela tem em torno de si temas e questões que vão desde a economia, com os seus desassossegos impostos a uma grande quantidade da nossa população, desde a corrupção, que invade também institucionalmente e que precisa ter, de forma presente, de forma incisiva, de forma categórica, a reação do Estado brasileiro, dos estados enquanto unidades da nossa Federação, dos próprios municípios, para que não continuemos a enxergar fatos que são deploráveis e que atentam contra aqueles que, na sua larga extensão e na sua larga maioria, são profissionais que se dedicam, são profissionais que se sacrificam, são profissionais que se doam, são profissionais que muitas vezes deixam de existir com as letalidades perpetradas pelos fatos em todos os rincões Brasil afora, mas que assumem aquelas vocações de serem o policial, de serem o agente de segurança, de serem aquele que acredita e quer colaborar com a segurança do outro, emprestando toda a sua capacidade, todo o seu esforço de envolvimento.

    Essa PEC 37 é fundamental porque não traz no debate sobre perspectivas de incrementos salariais nada. Ela é o reconhecimento àquilo que já se dá, reconhecimento esse que houve há cerca de 60 dias da parte do próprio Supremo Tribunal Federal. E isso é muito bom e toca-me, traz-me à condição de, nesta tribuna, feliz estar, porque, modestamente, há dois anos, nós assim apresentávamos, de maneira pioneira, a inclusão das mesmas, das categorias citadas, de tantos abnegados servidores públicos.

    E eu falo com alma, falo com alegria, Presidente Esperidião Amin, da mesma forma como quando V. Exa., muitas vezes, candentemente, trata as inúmeras matérias que recaem sob nossas responsabilidades, como integrantes de Colegiados nas Comissões e como integrantes deste Colegiado maior do Plenário, e V. Exa. se enche da alegria de ter experimentado – decerto, a maior delas – administrar o seu estado.

    E a maior experiência na minha vida pública não foi senão a de poder ter tido, durante oito anos, a condição que me fora concedida pelos meus conterrâneos campinenses de fazer... De fazer, perdoe-me a imodéstia, muito para os nossos mais de 400 mil cidadãos. E uma dessas foi a recriação da Guarda Municipal de Campina Grande, recriação, adotando e tendo todos os devidos necessários cuidados, acompanhamentos, celebrando parcerias com o Governo do Estado, criando, quando eu me lembro, na guarda, a primeira central que conjugava numa estrutura oficial a presença do Corpo de Bombeiros, a presença da Polícia Militar, a presença do Corpo de Bombeiros, a presença da Polícia Militar, a presença da guarda, a presença dos agentes, quaisquer fatos que ocorressem, que acontecessem. E, naquele primeiro momento, nós implementávamos uma iniciativa que foi, à época, nos anos 2005, 2006, o que hoje é muito comum: a instalação de diversas dezenas de câmeras espalhadas, principalmente, na região central de Campina Grande. Foi uma louvável – dito isso pelos nossos cidadãos – iniciativa da administração a partir da coexistência dos agentes de trânsito e da guarda municipal, com a realização de concurso público, com a implementação do plano de cargos, carreira e remuneração.

    É por essa e outras razões que eu falo com muito gosto, que defendo com muito gosto. Tomara que assim se dê até a próxima quarta-feira – pedido que nós fizemos e formulamos ao Presidente Davi Alcolumbre – para que concluamos a quarta e a quinta sessões e tenhamos essa votação, levando à apreciação na Câmara dos Deputados.

    Não haverá prejuízo algum. É possível, inclusive, que a PEC do Governo Federal que prevê essa inclusão seja discutida prioritariamente – e assim entenderei –, mas lá estará a contribuição do Senado Federal com a aprovação da PEC 37.

    Eu agradeço a sua atenção, mas não haveria, absolutamente, de omitir-me da chance que tenho para renovar o meu preito de gratidão ao Presidente Davi Alcolumbre, que entendeu, ainda na condição de Presidente da CCJ, a inclusão da matéria à sua aprovação. Agora, como Presidente da Casa, poderá incluí-la, definitivamente, para a apreciação e o crivo cuidadoso dos nossos companheiros e das nossas companheiras.

    Esperemos, mas será uma resposta afirmativa a essa temática que nos aflige, que nos atordoa, que nos deixa a todos aturdidos. Repito: não é uma situação tão só e mais gravemente identificável, ou identificada, nos rincões mais sofridos do nosso do nosso país. Essa é uma realidade que hoje bate à porta de cada um de nós. Não pode – seja pelo Governo Federal, seja pelos governos estaduais, seja pelos governos municipais, seja pelas entidades ou quaisquer outras participações da sociedade civil – ser esse tema abordado, tratado, de forma passional ou de forma política, mesquinhando-a. Sabemos nós que, muitas das vezes, os temas são trazidos ainda neste ambiente de conflagração política, no qual estamos a viver.

    Obrigado, meu querido Prof. Esperidião Amim, rogando, de certo, como já tivemos na Comissão de Constituição e Justiça e aqui mesmo, a sua participação com a aprovação de quem, reconhecidamente, faz a diferença.

    Muito grato aos senhores e às senhoras.