Proposta de Emenda à Constituição n° 37, de 2022


Ementa:
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Efraim Filho
Último local:
02/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
30/08/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

19.171 324
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-02-23 às 07:29

Identificação:
PEC 37/2022
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Romário (PL/RJ), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
06/12/2022
Descrição/Ementa
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2022. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2022. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
09/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
09/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/221051480020, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
09/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
10/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
11/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/2210514800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
17/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
17/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/221051480020, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
23/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Data:
29/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
01/12/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Data:
01/12/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
02/12/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
02/12/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
06/12/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
06/12/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil
Data:
23/02/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 55/2022 - Solicita o despacho da PEC 37/2022 que pretende modificar o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de transito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Santa Bárbara do Leste - MG
Data:
09/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 724/2022-GPC/DL - Encaminha Moção nº 447/2022 em apelo ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, para inclusão das guardas civis municipais n artigo 144 da Constituição Federal, como Policiais Municipais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Data:
09/03/2023
Descrição/Ementa
Of. PR-DL 301/2022 - Moção nº 371/2033 em apelo ao Governo Federal e ao Congresso Nacional para inclusão das Guardas Municipais no artigo 144 da Constituição Federal, como Policiais Municipais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Socorro - SP
Data:
09/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 345/2022-AL - Moção nº 04/2022 - Apela para que as Guardas Civis Municipais sejam incluídas na Constituição como órgãos de segurança pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2023 Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 64
A matéria vai à CCJ.
07/12/2022 Publicado no DSF Páginas 140-145 - DSF nº 202
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2022. A proposta vai à publicação
Data de Leitura:
06/12/2022
Despacho:
28/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Efraim Filho
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, GUARDA, MUNICIPIOS, AGENTE DE TRANSITO, AMBITO, ORGÃO, SEGURANÇA PUBLICA
30/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
02/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 64
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2022. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 140-145 - DSF nº 202
PEC 37/2022
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2023 15:42