Proposta de Emenda à Constituição n° 37, de 2022
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), e outros Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Romário (PL/RJ), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 37/2022
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. O objetivo é reconhecer formalmente esses agentes como parte integrante do sistema de segurança pública, alinhando a legislação com a prática já existente.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para as guardas municipais e os agentes de trânsito, haverá um reconhecimento formal de suas funções como parte da segurança pública, o que pode resultar em maior valorização e possivelmente melhores condições de trabalho.
- Para os municípios, estados e o Distrito Federal, a inclusão desses agentes no rol de segurança pública pode exigir ajustes administrativos e orçamentários para atender às novas demandas e responsabilidades.
- Para a sociedade, a medida pode aumentar a eficiência e a coordenação das ações de segurança pública, melhorando a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, além de promover uma mobilidade urbana mais segura.
- Para as guardas municipais e os agentes de trânsito, haverá um reconhecimento formal de suas funções como parte da segurança pública, o que pode resultar em maior valorização e possivelmente melhores condições de trabalho.
- Para os municípios, estados e o Distrito Federal, a inclusão desses agentes no rol de segurança pública pode exigir ajustes administrativos e orçamentários para atender às novas demandas e responsabilidades.
- Para a sociedade, a medida pode aumentar a eficiência e a coordenação das ações de segurança pública, melhorando a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, além de promover uma mobilidade urbana mais segura.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 29/05/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 30/05/2025 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 37/2022
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Romário (PL/RJ), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 06/12/2022
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2022. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2022. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 37/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/05/2025
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 426, de 29/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 07/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 37, de 2022, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 60/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 37, de 2022, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Efraim Filho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n°1-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório de Plenário referente à PEC 37, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 65/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 65, de 2025-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 65, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, favorável à proposta e pela aprov... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 66/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 66, de 2025-PLEN/SF, com a redação para o segundo turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 65, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, favorável à proposta e pela aprov... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PEC 37/2022
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 06/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 37/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Styvenson Valentim e outros Senadores. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/05/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Transcorrida a quarta sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a contin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PEC 37/2022
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda DNIT PEC 37/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Marcelo Castro e outros Senadores. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PEC 37/2022
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 4-PLEN, do Relator.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PEC 37/2022
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 5-PLEN, do Relator.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 65, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, favorável à proposta e pela aprov... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 09/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 09/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/221051480020, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 09/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 10/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 11/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/2210514800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 17/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 17/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 21/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PTB/AL)
- Data:
- 21/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/221051480020, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 23/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
- Data:
- 29/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 29/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 30/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 30/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 30/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 30/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 01/12/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Data:
- 01/12/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 02/12/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 02/12/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 06/12/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 06/12/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22105.14800-20, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 347/2025
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição 37/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 347, de 2025, do Senador Vanderlan Cardoso, de apoiamento à PEC 37/2022, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 360/2025
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do Governo Jaques Wagner (PT/BA), Líder da Maioria no Senado Federal Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 360, de 2025, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 408/2025
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 3 à Proposta de Emenda à Constituição n° 37, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 408, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil
- Data:
- 23/02/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 55/2022 - Solicita o despacho da PEC 37/2022 que pretende modificar o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de transito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Santa Bárbara do Leste - MG
- Data:
- 09/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 724/2022-GPC/DL - Encaminha Moção nº 447/2022 em apelo ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, para inclusão das guardas civis municipais n artigo 144 da Constituição Federal, como Policiais Municipais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 09/03/2023
- Descrição/Ementa
- Of. PR-DL 301/2022 - Moção nº 371/2033 em apelo ao Governo Federal e ao Congresso Nacional para inclusão das Guardas Municipais no artigo 144 da Constituição Federal, como Policiais Municipais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Socorro - SP
- Data:
- 09/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 345/2022-AL - Moção nº 04/2022 - Apela para que as Guardas Civis Municipais sejam incluídas na Constituição como órgãos de segurança pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- AGT BRASIL - ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO BRASIL
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- SOLICITA A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PEC 37/2022.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 07/03/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO Á PEC Nº 37/2022, QUE MODIFICA O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FIM DE INCLUIR AS GUARDAS MUNICIPAIS E OS AGENTES DE TRÂNSITO ENTRE OS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A SEGURANÇA PÚBLICA.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- AGT BRASIL - ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO BRASIL
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- SOLICITA A INCLUSÃO DE PAUTA DA PEC 17/2022, QUE MODIFICA O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FIM DE INCLUIR AS GUARDAS MUNICIPAIS E OS AGENTES DE TRÂNSITO ENTRE OS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A SEGURANÇA PÚBLICA.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Vacaria - RS
- Data:
- 12/05/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO ÀS PECs DA SEGURANÇA PÚBLICA (PEC 28/2022, PEC 37/2022 E PEC 57/2023) EM DEFESA DA REGULAMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque (1º turno)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 3 à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, destacada
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022 (2º Turno)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/05/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 426/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/05/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 37, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 426, de 29/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 192-195 - DSF nº 82 | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 65, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, favorável à proposta e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, na forma das Emendas nºs 4 e 5-PLEN, que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN. A Emenda nº 1 ficará prejudicada pela aprovação da Emenda nº 4-PLEN. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 408/2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3-PLEN. Aprovada a proposta, com as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 65 Presidente 1 Total 66. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16 Não 42 Presidente 1 Total 59. Encaminhado à publicação o Parecer nº 66, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 28/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 185-191 - DSF nº 82 | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 65, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, favorável à proposta e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, na forma das Emendas nºs 4 e 5-PLEN, que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN. A Emenda nº 1 ficará prejudicada pela aprovação da Emenda nº 4-PLEN. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 408/2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3-PLEN. Aprovada a proposta, com as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 65 Presidente 1 Total 66. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16 Não 42 Presidente 1 Total 59. Encaminhado à publicação o Parecer nº 66, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 28/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 180-184 - DSF nº 82 | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 65, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, favorável à proposta e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, na forma das Emendas nºs 4 e 5-PLEN, que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN. A Emenda nº 1 ficará prejudicada pela aprovação da Emenda nº 4-PLEN. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 408/2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3-PLEN. Aprovada a proposta, com as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 65 Presidente 1 Total 66. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16 Não 42 Presidente 1 Total 59. Encaminhado à publicação o Parecer nº 66, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 07/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 108-112 - DSF nº 67 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/05/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Transcorrida a quarta sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. |
| 23/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 58 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/04/2025) Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. |
| 10/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 50 | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 09/04/2025) Transcorrida – em primeiro turno – a segunda sessão de discussão. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. |
| 09/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 49 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/04/2025) Transcorrida a primeira sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. |
| 04/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 347-355 - DSF nº 102 | Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Efraim Filho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n°1-CCJ. |
| 04/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 347-355 - DSF nº 102 | Concluída a instrução da matéria, a presente Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 29/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 64 | A matéria vai à CCJ. |
| 07/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 140-145 - DSF nº 202 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2022. A proposta vai à publicação |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PEC 37/2022 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) (Ver outros) | 03/07/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 03/07/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 PLEN - PEC 37/2022 | Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN) (Ver outros) | 06/05/2025 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PEC 37/2022 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) (Ver outros) | 07/05/2025 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PEC 37/2022 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 27/05/2025 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 27/05/2025 |
| EMENDA 5 PLEN - PEC 37/2022 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 27/05/2025 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 27/05/2025 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/12/2022
- Despacho:
- 28/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Efraim Filho (encerrado em 03/07/2024 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Efraim Filho (encerrado em 27/05/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, GUARDA, MUNICIPIOS, AGENTE DE TRANSITO, AMBITO, ORGÃO, SEGURANÇA PUBLICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/05/2025 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 07/05/2025 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 06/05/2025 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 22/04/2025 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 09/04/2025 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 08/04/2025 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
- Matérias relacionadas:
- 30/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 426, de 29/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022.
- OFSF 426/2025
- Autógrafo - PEC 37/2022
- 29/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 27/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 65, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, favorável à proposta e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, na forma das Emendas nºs 4 e 5-PLEN, que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN.
A Emenda nº 1 ficará prejudicada pela aprovação da Emenda nº 4-PLEN.
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 408/2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3-PLEN.
Aprovada a proposta, com as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 65 Presidente 1 Total 66.
Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16 Não 42 Presidente 1 Total 59.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 66, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o segundo turno.
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 180-184 - DSF nº 82
- Publicado no DSF Páginas 185-191 - DSF nº 82
- Publicado no DSF Páginas 192-195 - DSF nº 82
- P.S 65/2025 - PLEN
- P.S 66/2025 - PLEN
- Avulso de emendas
- Votações nominais:
-
- 27/05/2025 - Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque (1º turno). Aprovado
- 27/05/2025 - Votação nominal da Emenda nº 3 à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, destacada. Rejeitado
- 27/05/2025 - Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022 (2º Turno). Aprovado
- 27/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho.
- Relatório Legislativo
- 27/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 408, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3.
- RQS 408/2025
- 27/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho.
- 23/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/05/2025.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
(Aprovado o Requerimento nº 360, de 2025, de calendário especial para a matéria, na Sessão Plenária de 07/05/2025).
- 07/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Marcelo Castro e outros Senadores.
- EMENDA 3 PLEN - PEC 37/2022
- 07/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 07/05/2025)
Encaminhado à publicação – e aprovado – o Requerimento nº 360, de 2025, por meio do qual se solicita calendário especial para a proposta.
A matéria será incluída em pauta da Ordem do Dia.
- 07/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 360, de 2025, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.
- RQS 360/2025
- 07/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 347, de 2025, do Senador Vanderlan Cardoso, de apoiamento à PEC 37/2022, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
- RQS 347/2025
- 06/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/05/2025.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 06/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/05/2025)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN.
Transcorrida a quarta sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. - Publicado no DSF Páginas 108-112 - DSF nº 67
- Avulso de emendas
- 06/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Styvenson Valentim e outros Senadores.
- EMENDA 2 PLEN - PEC 37/2022
- 03/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/05/2025.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 22/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 22/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/04/2025)
Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. - Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 58
- 18/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/04/2025.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 09/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 09/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 09/04/2025)
Transcorrida – em primeiro turno – a segunda sessão de discussão.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. - Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 50
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/04/2025.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/04/2025)
Transcorrida a primeira sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. - Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 49
- 04/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/04/2025.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 04/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 03/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a presente Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 347-355 - DSF nº 102
- 03/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 03/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Efraim Filho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n°1-CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 347-355 - DSF nº 102
- P.S 60/2024 - CCJ
- 12/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 27/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 29/05/2024.
- 07/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 02/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 64
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2022. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 140-145 - DSF nº 202
- PEC 37/2022
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/06/2025 17:48
