O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é com muita alegria que eu subo à tribuna no dia de hoje.

    Antes de fazer aqui o pronunciamento que quero, neste momento eu gostaria de registrar a presença, no Senado Federal, do Pastor Wanderlei. O Pastor Wanderlei, que está conosco aqui na tribuna de honra do Senado Federal, é pastor na cidade de Auckland, na Nova Zelândia, lá na Oceania, e hoje nos dá a honra de visitar o Senado Federal. Ele já cumprimentou aqui diversos colegas Senadores que ele acompanha de longe, e hoje está aqui bem perto. É um amigo de longa data, que tenho a grande alegria de receber neste dia.

    Mas, Sr. Presidente, o debate estava caloroso aqui no tema dos jogos.

    Senador Magno Malta, nesse tema dos jogos, eu fico com o "datapovo", com aquele sentimento da rua, do olho no olho. Este não erra. E o "datapovo" não quer jogos, o "datapovo" quer saúde de qualidade; o "datapovo" não quer legalização da jogatina, ele quer segurança pública de qualidade; o "datapovo" não quer legalização dos jogos, ele quer um cafezinho mais barato no supermercado; o "datapovo" quer uma cartela de ovo mais barata, o "datapovo" quer uma gasolina mais barata, o "datapovo" quer um Governo que não roube aposentados.

    Então, eu respeito a divergência, respeito o debate. Eu não quis... Acho que cada Parlamentar tem as suas convicções e deve sustentá-las. Eu respeito, repito, a divergência. Mas eu, nesse tema dos jogos, tenho posição clara: eu sou contra a legalização dos jogos no Brasil, porque isso é um mal para a sociedade. Essa é a minha opinião. É a minha opinião.

    Eu não preciso olhar muito as estatísticas, eu só preciso olhar para o que aconteceu recentemente. Pouco tempo atrás, neste mesmo Plenário, neste mesmo Parlamento, alguém chegava, Senador Girão, e dizia o seguinte: "Não, nós temos que regulamentar os jogos online, porque isso vai aumentar a arrecadação, vai garantir investimento para isso, para aquilo, para aquilo outro.

    Qual é o resultado que nós temos hoje, na prática? A teoria aqui foi uma. Qual é a prática? A prática é um movimento bilionário de recursos, é o vício, é a ludopatia crescendo no Brasil, é a dependência em jogos crescendo no Brasil, são pessoas tirando dinheiro da comida para colocar nos jogos, são pessoas tirando dinheiro da família para colocar nos jogos.

    E aí nós temos essa desgraça, esse mal que assola o Brasil, e duas CPIs, pelo menos, instaladas, em funcionamento no Senado Federal, investigando práticas criminosas, organizações criminosas que tomaram conta desse ambiente, e outros que, simplesmente, estabeleceram os seus negócios, em plataformas fora do país, em paraísos fiscais, mas que operam no Brasil. A empresa está lá fora, mas operam aqui, o meio de pagamento é do Brasil e recebem inclusive em Pix, enganando as pessoas.

    Enfim, essa pauta para mim, é uma pauta que... Assim, nós já conhecemos o mal que a jogatina causa, então não temos que avançar; pelo contrário, eu defendo a pauta de desfazer aquilo que foi um equívoco, que foi a aprovação dos jogos online no Brasil.

    Mas o outro tema que eu queria trazer para o debate hoje, Sr. Presidente, é que os jornais, no final de semana e no início desta semana, "manchetizaram" um fato que me chamou atenção: a costura de um acordo, de um entendimento, para dar um caminho de solução para uma crise que está instalada no Brasil, e que não se pacifica: essa questão do 8 de janeiro, das condenações que estão sendo praticadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. E aí, eu observo um movimento político. E, se estão certos os jornais, se os jornais estiverem certos nas suas afirmativas, é algo preocupante; porque os jornais estão dizendo que há acordo político sendo construído, inclusive, com a concordância daqueles que julgaram e condenaram, na extensão em que condenaram os réus do 8 de janeiro.

    Bom, se isso é verdade, aqui eu estou diante de uma situação em que se confessa a desproporcionalidade, em que se confessa o exagero, em que se confessa o erro no tamanho, na dosimetria das penas aplicadas no âmbito desses réus. E aí, eu entendo o esforço de quem está tentando produzir aqui uma solução legislativa que implique tirar o peso da vara da Justiça, que hoje assola centenas de brasileiros, mas eu tenho uma preocupação: pena aplicada não se reduz por via legislativa. O Legislativo não é instância, não é foro adequado para revisão de pena. Revisão de pena acontece e deve acontecer dentro do próprio Judiciário. Cabe ao Judiciário, dentro do seu espaço de julgamento, das instâncias próprias, fazer a revisão, em sede de recurso, em sede recursal. Agora, quando nós estamos diante de uma situação em que, no nível mais alto, na mais alta Corte do país, se pratica injustiça; em vez de condenar com respeito às regras, com respeito à legalidade, com respeito ao devido processo legal, se pratica vingança, aí não resta outra alternativa.

    "Ah, Marcos, mas você acha que a via legislativa não é própria para revisar as penas, mas você defende a anistia?" Bom, primeiro, eu não defendo a anistia, eu não defenderia a anistia se as penas fossem proporcionais. Porque se quem invadiu os prédios públicos de Brasília, em 8 de janeiro, tivesse sido condenado por crimes como vandalismo, destruição qualificada de patrimônio...

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) – Na primeira instância.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... inclusive na instância própria, porque nem foro por prerrogativa de função têm aqueles acusados. Mas vamos considerar a hipótese de que tivessem sido julgados mesmo no Supremo Tribunal Federal, o que seria aqui um atropelo ao princípio do juiz natural, mas com penas proporcionais, condenados por crimes que, de fato, cometeram. Aí eu não falaria em anistia; eu não falaria em anistia.

    Mas a via própria para se enfrentar uma questão como essa é a via da anistia. O Presidente da República pode conceder graça, induto; o Parlamento pode aprovar projeto lei que trata de anistia. Não é revisão de pena; anistia não é revisão de pena. É preciso compreender do que se trata porque, daqui a pouco, nós validaremos algo que simplesmente ofende de morte o Estado de direito e o princípio da confiança.

    Então, essa é uma situação que vai nos colocar numa posição, Senador Magno Malta, de ter que fazer uma análise, porque o projeto parece que já existe, do ponto de vista... Eu tinha uma professora de Direito do Trabalho que falava da primazia da realidade. Uma coisa é a teoria, esse debate abstrato que a gente faz aqui; outra coisa é olhar para o cidadão que está lá num bairro de Fortaleza talvez, lá nos bairros da minha cidade de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia, que está no Goiás e que está preso, condenado. E aí, de repente, você vai ficar aqui entre uma situação que é a situação ideal e outra situação que é uma anomalia do processo.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Senador Marcos, concede-me um aparte?

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Senador Magno Malta, ouço V. Exa.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) – V. Exa. é um advogado e tem muito saber jurídico, não é só um advogado. V. Exa. tem mais saber jurídico do que a maioria absoluta dos Ministros do Supremo. V. Exa., do alto da sua inteligência também, coloca muito bem essa dicotomia. O que foi feito pelo Supremo só o Supremo pode desfazer. É por isso que nós não aceitamos, e V. Exa. separa. Em se tratando de anistia, é o Legislativo que tem que fazer; ou uma graça de Presidente da República, o que seria um grande gesto pacificador, mas eu sei quem é a esquerda e o PT – jamais fariam. Mas, quando eles começam a acordar e esse acordo envolve o Supremo, realmente fica difícil, porque eles assinam uma confissão de culpa de que não houve tentativa de golpe, não houve violação do Estado democrático de direito e que essas penas que eles deram eram, na verdade, para tentar legitimar algo que nunca aconteceu.

    Quando você é um juiz e calcula uma dosimetria, como relator – eu estou me referindo ao relator de todas as demandas do Brasil hoje –, e depois está disposto a recuar numa dosimetria de 14 anos para poder pacificar... Ora, eles precisam sair fora disso, dessa medida. Ou eles assumem que erraram, ou eles assumem que pesaram a mão, ou eles assumem... (Pausa.)

    Bom discurso o do Zezinho. Eu vou aparteá-lo. (Pausa.)

    Concede-me um aparte?

    Encerrou-se a sessão ali.

    Vejam bem, quando ele der um passo... Quando viu o movimento da rua... Porque, na verdade, quando eles fizeram essa pantomima toda arrumadinha...

    É só você pegar a denúncia do Dr. Gonet. Ele começa a fazer uma contagem de um ano e meio para trás, dizendo que é possível que Jair Bolsonaro já soubesse que iria perder eleição; então ele já começou a preparar um golpe. Venham cá, ele é Mãe Dinah, para adivinhar a cabeça de Jair Bolsonaro?

    Vejam o nível de idiotice desses caras, tentando fazer com que nós nos sintamos idiotas.

    V. Exa. faz a dicotomia correta.

    Então, como nós entendemos que não houve crime, que ninguém cometeu crime... Eles chegaram ao ponto de chamar de terrorismo, crime de terrorismo, crime de lesa-pátria. E fazem uma dosimetria de 14 anos? Cabe a nós dizer que não houve crime, não houve tentativa de golpe. Então, cabe ao Parlamento o pedido de anistia.

    E, agora, o que mais me assusta é que o discurso do Motta, ao ganhar as eleições... E aqui eu me pergunto, no acordo que ele fez, incluindo o nosso partido, que o apoiou... Mas eu avisei – eu tenho a minha frase pronta –, eu avisei. Ele fez um discurso de estadista assim que ganhou a eleição e disse que colocaria para votar a anistia. No outro dia, após o jantar na casa de Alexandre, ele já era outra pessoa.

    Nesta Casa, eu disse a mesma coisa, quando argumentaram que tudo ia acontecer, inclusive a anistia. V. Exa. estava presente naquele almoço, em que eu disse: "Eu não acredito, eu não acredito, eu não acredito, e minha posição é outra".

    Mas eu quero louvar, neste momento mesmo, para o Brasil, a dicotomia que V. Exa. faz, com excelência, conhecimento do direito e conhecimento dos três Poderes. Na verdade, a invasão de um Poder já foi tamanha que afogou os outros dois. Nós temos dois Poderes afogados, nós temos dois Poderes que estão debaixo d'água, enquanto um Poder, sozinho, está com o pescoço de fora.

    Então, se eles fizeram Mateus – como diz o ditado, "quem pariu Mateus que o embale" –, eles que embalem o Mateus que eles pariram, porque pariram uma mentira, uma narrativa, uma invenção. E o que mais me dói em tudo isso é que, num momento de lampejo – um lampejo de se lembrar de que já foi um Juiz e que julgou, foi para a Suprema Corte como Juiz – do Fux, ele vai lá e faz um voto divergente, um voto argumentando como se estivesse dando um carão em quem não conhecesse nada de direito. Embora o Fux tenha errado muito ao longo também desses anos, acompanhando o Sr. Alexandre de Moraes, ele teve um lampejo, e o lampejo dele diz mais ou menos o que V. Exa. acabou de dizer – V. Exa. acabou de dizer, para que o Brasil tenha essa compreensão.

    Eu não estou aqui para fazer acordo. Esta Casa não tem que fazer acordo. Eu não vou fazer acordo com alguém chamado de terrorista que não cometeu qualquer tipo de crime. O Supremo que se resolva. O que essas duas Casas precisam fazer, tanto a Câmara como o Senado, é votar a anistia.

    Eu farei aquilo que estiver dentro das minhas forças, das minhas possibilidades. Em nenhum momento me furtarei, como V. Exa., de gritar pela anistia, pela liberdade e pelo respeito. Isso, sim, fará retomar, distensionar o país; fará com que nós possamos verbalizar que existem três Poderes, que um faz isso, outro faz isso, outro faz isso. Hoje não existe. Hoje tem dois Poderes afogados, que se permitiram afogar e que fazem parte desse único que respira, que é o Supremo Tribunal Federal.

    Obrigado, Excelência, pela maneira simples, inteligente, com conteúdo jurídico e conteúdo legislativo que V. Exa. possui, como coloca de forma bem didática para que qualquer cidadão, por mais indouto que seja, entenda essa questão desse suposto acordo que estamos fazendo e da anistia.

    Obrigado.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Muito obrigado a V. Exa.

    O resumo é simples – o resumo é simples. Se há uma concordância em relação a uma alternativa, é porque há a concordância de que houve excesso, de que houve exagero; e o caminho para corrigir o excesso e o exagero não é a inovação legislativa, é a autocontenção; é o reposicionamento. Existem caminhos próprios para isso, existem caminhos processuais próprios para isso. Agora, isso representa um reposicionamento. Porque, quando você tem um enquadramento por crimes como abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, organização criminosa, deterioração de patrimônio tombado... Enfim, você tem um conjunto de imputações aqui. Duas ou três dessas pelo menos, na minha ótica, estariam dentro da chamada teoria do crime impossível. Golpe de Estado sem líder, sem arma, sem aparato para dar a condição para a execução dessa situação, que é gravosa? Bom, crime impossível. É como alguém que quer matar alguém com uma arma de brinquedo. É crime impossível.

    Então, nós estamos diante de uma situação em que foram atribuídos a essas pessoas crimes que são crimes gravíssimos, com penas que são penas altas, porque os crimes são graves. A questão é que se atribui um crime que tem pena alta, mas para pessoas que não cometeram tais crimes, cometeram outros crimes.

    Eu não estou dizendo que não cometeram. Há pessoas que eu não colocaria aqui, como gente que veio e participou de manifestação, que não depredou, que não participou de vandalismo, nada disso – é manifestação. Quantas vezes nós tivemos em Brasília manifestações de toda sorte em outros tempos?

    Agora, quem depredou, destruiu patrimônio, invadiu ou quem praticou até incitação, enquadrem no tipo próprio! Mas exageraram e, agora, precisa-se corrigir. A via própria, repito, é a via judicial. A imprópria é a anistia, é instrumento de pacificação. Anistia não é instrumento para fazer justiça, é para pacificação. Não é uma instância recursal, é uma escolha política! É uma escolha política, é uma decisão política. Agora, você fazer a revisão penal pela via legislativa é uma anomalia do processo, e isso a mim me parece algo que fragiliza o Estado de direito e é preciso avaliar.

    Mas eu repito, Senador Magno Malta, e aqui eu tenho um ponto de reflexão: nós vamos ter que ter um encontro daqui a pouco com um fato que é um fato relevante para quem vai fazer esse julgamento, é quem está na cadeia. Eu continuo defendendo que o projeto que iniciou na Câmara seja votado. Tem que ser votado. Agora, vai chegar um momento em que essa matéria vai ser submetida. Essa matéria não tem, como naturalmente é, endereço para o passado, porque a norma tem endereço para o futuro. Ela pode ter reflexo no passado, porque, em matéria penal, uma lei nova que inova nos seus efeitos alcança o réu, alcança o condenado, mas está olhando para o futuro.

    Então, eu acho que é uma reflexão profunda que nós vamos ter que fazer, mas o que eu queria chamar atenção é para esse ambiente de reposicionamento, porque é por isso que eu questionei. Se o que a imprensa está dizendo é verdade, há movimentos que reconhecem que houve excesso, que houve exagero, que houve desproporcionalidade. Agora, o caminho para corrigir isso é outro caminho. Se o outro caminho processual não está sendo seguido, aí eu entendo que a posição política que o Parlamento pode tomar é a posição do projeto de anistia que está no Senado Federal.

    Mas sem me alongar ainda mais, Sr. Presidente, apenas gostaria de agradecer a compreensão de V. Exa. e dos colegas, cumprimentando o Senador Magno Malta pelo aparte que me faz. Agradeço e amanhã volto a esta tribuna para falar de assuntos lá do meu querido Estado de Rondônia.