O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) – Chico Rodrigues, querido amigo, a voz respeitada da minha amada Roraima, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, o meu assunto hoje é um vespeiro – não é fácil, Chico, ter a independência para tratar deste assunto, hoje, 7 de maio de 2025 –, senhoras e senhores, meus únicos patrões: um dos pontos da proposta da reforma do Código Eleitoral que está em debate nesta Casa.

    Trata-se da mudança no sentido de permitir manifestações político-partidárias em templos religiosos. Todos que estão na galeria, por gentileza, entendem a gravidade disso: em templos religiosos.

    No art. 476 do projeto em discussão, um de seus parágrafos, o terceiro, diz textualmente, abrem-se aspas: "Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão, as manifestações proferidas em locais em que se desenvolvam atividades acadêmicas ou religiosas, tais como universidades e templos, não configuram propaganda político-eleitoral e não poderão ser objeto de limitação" – fecham-se aspas.

    Entenderam aonde vou chegar? Daí a palavra "vespeiro". Quem tem essa coragem?

    O primeiro reparo que eu faço é a colocação, no mesmo patamar, de espaços para ensino e de estabelecimentos religiosos – eu falo de todas as igrejas. Aqui não estou individualizando. Mas eu não considero nem um nem outro ambiente para a propaganda político-eleitoral.

    Nos locais de ensino, pode-se até discutir política como atividade didática. Já o espaço religioso, por definição, é para orações, vigílias, retiros espirituais, e não para padre, pastor, seja quem for, pedir voto, levar candidato para fazer discurso numa missa...

    Eu já fui convidado para fazer isso em Goiás. É evidente que eu não fui. Isso é um tapa na cara da sociedade brasileira.

    Nós somos, desde a proclamação da República, um Estado laico – laico! Isso, para deixar claro que o Estado não privilegia nenhuma religião ou visão de mundo em detrimento de outras e para que nenhuma crença possa ser usada como atalho para se chegar ao poder.

    Especialistas vêm advertindo que o princípio de laicidade inscrito na Constituição fica ameaçado com a permissão para que espaços religiosos, isentos de impostos – alguns bilionários não pagam impostos em igrejas –, sejam instrumentalizados em favor de candidatos a cargos eletivos – a gente sabe como é isso.

    O curioso é que o controle a sindicatos, associações e organizações não governamentais não muda, permanecendo, como está hoje, com restrições.

    Outro detalhe, pátria amada: o projeto do novo Código Eleitoral prevê multa para o abuso do poder econômico ou político, mas não o faz para o poder religioso. É quase uma licença para que padres, pastores, pais de santo e líderes espirituais em geral possam pressionar, indevidamente, de forma canalha, seus fiéis em favor de candidaturas.

    Sem esquecer que permitir a transformação de púlpitos em palanques também fere a igualdade dos candidatos, pois nem todos terão o mesmo acesso às audiências religiosas.

    É preciso, então, destacar que a legislação em vigor proíbe propaganda eleitoral em templos, considerando que são bens de uso comum do público, e tal fato não tem significado óbice ao processo eleitoral.

    Para concluir, cito aqui o trecho de artigo publicado recentemente no jornal O Globo, de autoria de Fábio Miessi, Professor da Fundação Getúlio Vargas, e Raphael Corbi e Meliza Marinelli, pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP). Sobre o risco de se misturar religião e política no Código Eleitoral, eles afirmam – abrem-se aspas: "Mesmo em sociedades religiosas, a prudência institucional protege o processo eleitoral. No Brasil, ainda há tempo para refletir. Antes de eliminar limites, o Congresso precisa avaliar os custos para a competição democrática, para a laicidade do Estado e para a liberdade de consciência dos próprios fiéis" – fecham-se aspas.

    Os estudiosos ainda alertam – abro aspas: "Misturar devoção e eleição pode custar caro para a democracia, para o Estado e também para a religião".

    Eu concordo 100%.

    Agradecidíssimo.

    E a todos que estão na tribuna, em relação à PEC do trânsito, é evidente, óbvio, que eu e toda a minha Bancada do PSB votaremos a favor.

    Agradecidíssimo, Presidente.