Discussão durante a 69ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 214, de 2025, que "Susta os Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho de 2025, com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007."

Autor
Eduardo Girão (NOVO - Partido Novo/CE)
Nome completo: Luis Eduardo Grangeiro Girão
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Controle Externo, Tributos:
  • Discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 214, de 2025, que "Susta os Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho de 2025, com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007."
Publicação
Publicação no DSF de 26/06/2025 - Página 81
Assuntos
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, RESTABELECIMENTO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF), SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, INCIDENCIA, SEGUROS, ENTIDADE ABERTA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, MUTUARIO, COOPERATIVA, OPERAÇÃO DE CAMBIO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, LIQUIDAÇÃO, TRANSFERENCIA, PREMIO, SEGURO DE VIDA, FUNDO DE INVESTIMENTO, SIMPLES NACIONAL, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, PAGAMENTO ANTECIPADO, FORNECEDOR, FINANCIAMENTO, ISENÇÃO, COOPERATIVA DE CREDITO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, RESPONSABILIDADE, COBRANÇA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, PAIS ESTRANGEIRO, OBJETIVO, INVESTIMENTO.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Em primeiro lugar, perdão. Eu estava dando uma entrevista ali sobre o aumento do número de Deputados, que, por um voto, passou nesta Casa, e não votei contra a urgência.

    Coerência é uma coisa fundamental na política – fundamental! Eu vejo o Governo Lula aqui reclamando, reclamando: "Ah, mas isso aqui não é o acordo que está sendo obedecido; isso aqui é uma votação virtual, não é para ser açodada". Mas nós tivemos uma votação açodada aqui para aumentar o número de Deputados, e o Governo Lula concordou.

    Primeiro ponto: eu quero registrar o meu voto contrário, por favor, à urgência desta matéria, mas, já que está na pauta, eu quero fazer coro aqui com o Senador Ciro Nogueira. Este Governo não faz o mínimo dever de casa e vem aumentar sim! Para quem diz que não é aumento de imposto é importante que saiba que o IOF é regulatório, não é imposto arrecadatório. Está aqui o contador que sabe bem. E o Governo está colocando claramente a intenção dele, que é arrecadar para cobrir as despesas.

    Senador Izalci, quem está nos assistindo precisa ter informação correta, e eu quero parabenizá-lo por essa relatoria.

    Outro detalhe importante que é matemática: o IOF vai ser passado para a população. Você acha que o empresário não vai repassar esse custo? De uma certa forma, isso vai cair na conta do mais pobre. Então, mesmo de forma arbitrária, no aspecto de se colocar extrapauta, em votação remota, uma matéria em que a gente tinha que ouvir outros colegas aqui que pensam diferente – inclusive de mim, mas eu defendo que eles estivessem aqui fazendo um debate profundo sobre essa matéria –, eu não tenho absolutamente como votar a não ser pelo provimento desse PDL, para que a gente possa aprovar isso, para tirar mais carga do povo brasileiro.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 26/06/2025 - Página 81