O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, eu vou começar a minha fala pelas bets.

    Já são dois anos e meio de Governo – dois anos e meio –, e não houve por parte do Governo ainda nenhuma atitude com relação à fiscalização. Nós participamos da CPI das Bets, e a gente percebeu. Chamamos o Banco Central, e o Banco Central não faz nenhum controle, nenhuma fiscalização nas instituições de pagamento. Então, muitas bets ilegais remetem, via instituição de pagamento, recursos para o exterior sem pagar um centavo, e são mais de R$30 bilhões por ano – são R$300 bilhões que já foram no ano passado sem o pagamento de nenhum imposto. A gente percebeu e o próprio Banco Central reconheceu que não tem instrumento para fiscalizar as instituições de pagamento porque várias delas, essas que estão sendo utilizadas, não têm o controle do Banco Central. Sugerimos uma mudança, espero que o Governo faça isso o mais rápido possível.

    Percebemos que a Receita Federal e o Ministério da Economia também não têm nenhum critério de fiscalização. Estão aí os números ilegais de instituições que participam.

    No próprio Bolsa Família ainda não conseguiram, o Governo ainda não conseguiu criar um mecanismo de proibição de apostas com o Bolsa Família. O cara deixa de comer, de comprar o leite para a criança, de comprar o arroz e o feijão para jogar. Ora, se existe um cadastro único, não precisa ser contador, não precisa ser analista para dizer que é possível controlar isso, óbvio. Não haverá controle agora pela reforma tributária, no split payment, no cashback, e o cadastro único vai funcionar no supermercado? Ele vai ter que ter o cadastro e só vai poder se beneficiar do cashback se estiver no cadastro único. Por que não fazem também com as bets? Falta de competência ou falta de interesse ou interesses escusos.

    O que eu sei é que tem, de fato, como foi dito aqui, ludopatia, milhares de pessoas viciadas, com doenças mentais, endividamento total, redução do consumo no supermercado, dos bens de consumo, tanto do comércio de supermercado quanto do comércio de bens; reduziu exatamente porque parte desses recursos está indo para os jogos.

    Então, o que falta também é controle, é a iniciativa do Executivo, que cuida disso, porque quem fiscaliza é o Executivo.

    A Receita Federal está em greve desde novembro, os fiscais da Receita. Eles estão dizendo, está aí no documento, que têm capacidade de aumentar em R$35 bilhões a arrecadação com a volta deles, que não foram contemplados com esse reajuste que foi dado para os demais servidores. Então, faltou diálogo com a Receita Federal, com os fiscais da Receita, com os auditores fiscais, com relação a essa luta por mais arrecadação.

    Além dos fiscais em greve, nós temos aí a questão do IOF. O IOF não é um imposto arrecadatório, você não tem como instituir imposto para empresas ou pessoa física sem programação. A lei é clara! No Código Tributário, você tem que obedecer ao princípio da anualidade, você não pode criar um imposto e no dia seguinte estar em vigor. Existe o princípio anual, você não pode, você tem que criar um ano antes; no caso das contribuições, a noventena, 90 dias. Mas aqui não, pegam o IOF e no dia seguinte aumentam a alíquota, 300%.

    Eu vi agora com um empresário que esteve comigo, ele estava com um financiamento pronto, 0,38%. Aí, com o IOF, foi para 0,98%, 300%! Inviabilizou! Um outro queria pegar um capital de giro, 15 dias, o IOF ficou maior do que o juro. Aí é imposto arrecadatório? Não é. O objetivo é arrecadar? É, é só olhar as declarações do Ministro. Em todas as declarações do Ministro, o objetivo do IOF era cobrir o rombo do déficit. Está lá, em todas as declarações. Então, dizer que foi feito simplesmente para regular, não é verdade: foi feito para arrecadar e, por isso, ele é constitucional.

    Eu espero, Senador Girão, agora sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que ele não derrube o PDL, porque o que é inconstitucional é o decreto. E vou dizer mais: a gente conversa com todo mundo e sente o clima. O clima está péssimo, a relação entre Executivo, Legislativo e Judiciário!

    E o Ministro interfere mais uma vez, agora também no art. 19. Eu estava lá na Câmara quando aprovamos o marco civil da internet. Foram anos e anos de conversa, de debates, e aprovamos. Agora, dez anos depois, uma canetada do Supremo diz que esse art. 19 é inconstitucional e aí terceiriza a responsabilidade de conteúdo para as plataformas e diz o seguinte: se a plataforma não retirar o conteúdo, ela será multada, será responsabilizada. O que vai acontecer? "Não coloque nada do Girão aí, nem do Cleitinho" – é assim que vai acontecer. A partir de agora, não coloque, porque senão a gente vai ser multado. Então, como pode isso? Isso contraria completamente a liberdade de expressão. E o Supremo vem dizendo, com naturalidade, que é normal isso. Acho que nem na Revolução era desse jeito, ninguém terceirizou isso.

    Então a gente não pode aceitar isso. Alguém vai ter que reagir a isso. Quem é que pode reagir a essas interferências? O Senado. Então, se a gente não tomar nenhuma atitude com relação à questão do IOF, se for derrubado, com relação ao art. 19, se não for alterado, aí é pegar as malas e ir embora para casa. Fazer o que aqui? Para quê? Tudo que a gente fizer aqui o Supremo vai dizer que é inconstitucional... E já disse com antecedência: "Olha, se vocês aprovarem a anistia geral, eu vou dizer que é inconstitucional". Eles já até anunciam antes. Está todo mundo lá em Portugal discutindo isso.

    Então eu espero, sinceramente, que o Senado tome uma atitude para realmente honrar aí quem já foi nosso querido Ruy Barbosa, que está aqui.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – V. Exa. me permite um breve aparte, muito rapidamente, Senador?

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Sim, é só o Presidente me permitir adicionar esse tempo, porque tenho mais um assunto aqui ainda.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Tranquilo.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Mas, por favor.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) – Rapidamente.

    É só para lhe dizer que o senhor está coberto de razão. A gente sabe quem vai ser o foco dessa censura: é quem é de direita, é quem é conservador, o que já está acontecendo. Eles estão apenas institucionalizando a censura. Então, críticas a ministros, a decisões, estão sendo consideradas já como ataques à democracia. Olha que loucura numa democracia!

    Então é por isso que discursos como os do Cleitinho, os meus... Eles não querem crítica a eles, às decisões deles, porque eles estão acima do bem e do mal, os Ministros do Supremo. Então as plataformas, para se precaverem, para não terem que pagar o pato, o que vão fazer? "Não, espera aí, discurso de ódio é dessa turma aqui, que critica os Ministros do Supremo. Esses outros aqui podem chamar de 'extrema-direita escrota' [como falou o Fernando Haddad], mas isso não é considerado discurso de ódio". Entendeu?

    Então, são os poderosos se blindando. É uma proteção entre Poderes, o senhor está coberto de razão. Nós temos o dever de fazer uma PEC anticensura aqui, como a gente fez a antidrogas, que está lá na Câmara parada, mas nós fizemos o papel do Senado, e o papel do Senado tem que ser feito.

    Nós estamos propondo algo, e eu conto com a sua assinatura, Senador.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Obrigado, Girão.

    Bem, outro assunto.

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Hoje, nós vamos votar a Medida Provisória 1.292, que permite o empréstimo sobre o Fundo de Garantia para celetista, o consignado. O empregado, hoje, tem lá no Fundo de Garantia um valor depositado de anos e anos, que rende uma micharia por ano, e agora o empregado vai poder pegar. Bem, tenho R$50 mil lá depositado, eu posso ir ao banco e tirar o empréstimo de até 35% do meu salário, consignado. Só que, primeiro, o juro, Girão, é de 4% ao mês, o que dá mais de 50% ao ano. Ele está pegando o dinheiro dele. A garantia é o dinheiro dele, que foi depositado anos e anos. Está beneficiando quem? Os bancos, cara...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – ... aqueles que ganham dinheiro neste país. E quem é que faz isso sempre em benefício dos bancos? O Governo, que diz que cuida dos pobres. Mas só que este consignado aqui, do FGTS, que é o dinheiro do empregado, vai ser emprestado agora com 50% para ele pagar de juro. Por que ele não pega esse próprio dinheiro aqui e empresta com um valor simbólico, com o que é rendido pelo Governo, pela Caixa Econômica, pela poupança?

    Mas o pior: eles fazem uma medida provisória e não conversam com os empresários, com quem vai operacionalizar isso. Existe uma plataforma – e o Governo cria essas plataformas que normalmente não funcionam ou funcionam mal ou estão fora do ar ou os dados são inconsistentes –, aí você entra na plataforma que o Governo fez, tem lá o limite de cada funcionário. Ele vai lá na empresa e fala:

(Interrupção do som.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – "Olha, eu quero 35% de consignado". A plataforma não sabe se tem outros empréstimos, se tem pensão alimentícia (Fora do microfone.), não sabe de nada! Aí vem a lei, a medida provisória, e diz que o empregador é responsável, será multado e penalizado se não fizer o que o empregado pedir. Ah, mas tem um artigo que diz que o Governo está isento de tudo, mas o empregador vai ter que se sujeitar a uma plataforma que não funciona, tem problemas e que já está alertando: "Não tem, não funciona adequadamente". E quem é contador sabe como é que funciona esse negócio de departamento pessoal nas empresas, empresa que tem 10 mil, 5 mil funcionários, olhar um por um... Aí pega a plataforma, que só tem o salário deles, a remuneração, não sabe dos detalhes, e aí vai multar as empresas.

    Infelizmente, né? Eu aprendi isto: nada de nós sem nós. Como é que fazem uma lei, uma medida sem conversar com os componentes, com os integrantes do sistema que vão realmente trabalhar em cima disso?

(Soa a campainha.)

(Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) – Conclua, Excelência.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Então, só para concluir, eu conversei com o Relator e espero que, na votação, ele possa acatar essa emenda para corrigir essa distorção, porque senão nós estaremos aprovando uma lei e penalizando quem gera emprego. É incrível como esse Governo não gosta de empreendedor, não gosta de empresários que botam dinheiro, assim, arriscando-se num país como este que não tem segurança jurídica, que botam o capital para gerar emprego e aí são penalizados. E aí vem uma medida provisória simples assim, cheia de problemas, porque não conversaram com os empresários para ver como é que funciona o desconto do consignado. Então, a gente tem que ter cuidado na hora de votar, e espero que a gente possa conversar na votação e convencer o Relator a fazer essas mudanças.

    Muito obrigado, Presidente.