O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, não tem jeito, o Governo só pensa em taxar, taxar cada vez mais.

    Ontem, na reunião da Comissão Mista do Orçamento, nós recebemos, lá, a Ministra Simone Tebet apresentando a proposta da LDO de 2026. Falou-se muito na questão do déficit, que é preciso cobrir o déficit, e, por incrível que pareça, criaram essa situação do IOF, que nós conseguimos derrubar na Câmara, com 383 votos. Aqui foi até votação simbólica, porque seria também uma vitória da grande maioria.

    Eu vi agora os fiscais da Receita Federal, que estavam em greve, porque não tiveram realmente o reajuste que as demais categorias tiveram, e eles apresentaram aqui um documento do que poderiam recuperar de receita após a greve, R$35 bilhões, dos quais: em monitoramento de grandes contribuintes, seriam R$12 bilhões, nos primeiros seis meses, R$18 bilhões, nos 12 meses; em transações tributárias, que são negociações de débito, R$4 bilhões, nos primeiros seis meses, e mais R$6 bilhões no ano todo, em 12 meses; em auditorias, etc. Ou seja, o Governo não tem capacidade, parece, de controle. As sugestões são sempre aumentar imposto.

    Então, o que acontece? Eu fiz uma análise da Medida Provisória nº 1.303, que eu acho que o Governo – pelo menos a informação do Ministério é que não foi computada essa medida provisória na LDO, na perspectiva de receita... E acho que foi assertivo, porque de fato não tem ambiente para aprovar mais nada aqui de aumento de tributação. E, por incrível que pareça, na análise que fiz da Medida Provisória nº 1.303, que aumenta as alíquotas de impostos da Contribuição Social sobre o Lucro e aumenta juros de capital próprio, o Governo está sempre beneficiando os banqueiros, porque juros de capital próprio têm uma alíquota de 15%, e estão passando para 20%, ou seja, estão forçando a barra para que as empresas vão ao sistema financeiro pegar empréstimo, porque a taxação de juros de capital próprio está sendo aumentada nesse projeto.

    Por incrível que pareça, fala-se em educação – aqui o discurso é unânime de que educação é prioridade –, e, na Medida Provisória nº 1.303, eles estão permitindo que o Pé-de-Meia, esse programa que foi criado de forma demagógica, de forma populista, que não resolve a questão da educação... O programa Pé-de-Meia dá aos estudantes R$200, por mês, para não abandonarem a escola, no ensino médio, como se os R$200 fossem suficientes para convencer o aluno a não faltar ou a não desistir do ensino médio, esquecendo que, na escola de ensino médio, no Brasil, e aqui, inclusive, na capital, falta toda a infraestrutura: não tem laboratório de ciência, não tem internet, não tem água potável em várias escolas... Estou falando da capital do Brasil! Se você for ao interior, muitas não têm nem banheiro. O que leva o aluno a frequentar a escola e ter o prazer de ir para a escola é qualidade. Ora, se na escola ainda se está na fase do cuspe e do giz... Porque a juventude hoje não consegue mais ficar numa sala de aula em que não tenha realmente tecnologia, numa escola em que não tenha laboratório, que não tenha esporte, que não tenha cultura.

    E aí o que acontece? Quando criaram o programa, já não tinha recurso no Orçamento. O Tribunal de Contas, inclusive, alertou que isso poderia ser uma pedalada fiscal, e vocês sabem as consequências da pedalada; a Presidente Dilma sabe disso, o impeachment foi feito em cima disso. Agora, o que acontece? Não tinha recurso programado para o Pé-de-Meia, colocaram parte do recurso. A expectativa são R$12 bilhões; no Orçamento, tinha R$1 bilhão. E, agora, na medida provisória, o que eles fazem? Permitem que o Pé-de-Meia esteja no orçamento da educação; ou seja, na medida em que você coloca no orçamento da educação os recursos do Pé-de-Meia, você está reduzindo investimento na educação, porque agora R$12 bilhões serão retirados da infraestrutura, do pagamento de pessoal, da carreira, em detrimento, então, do Pé-de-Meia, desse programa que o Governo coloca como se fosse um grande projeto, mas que, na prática, é para manter os alunos como massa de manobra, principalmente no período eleitoral.

    Então, a gente precisa tratar a educação como prioridade real, não é só discurso. Esses programas não têm nenhuma estrutura, não são estruturantes e não levam a lugar nenhum. A gente está trabalhando a educação profissional há anos. Espero que o Governo implemente uma coisa que seja definitiva, que seja uma política de Estado, porque hoje os nossos jovens não recebem educação profissional. Não adianta dizer que construiu mais uma, ou duas, ou três, ou cem escolas dos institutos federais. Sabemos da qualidade, e eu, particularmente, considero os institutos federais de alta qualidade, até porque eles têm a mesma carreira das universidades; portanto, funcionam de uma forma melhor do que a educação básica, mas, no Brasil, a gente não chegou ainda a 11% dos jovens fazendo curso técnico.

    Nós aprovamos o novo ensino médio e demos cinco anos para sua implementação, porque isso compete aos Governadores, o ensino médio é competência dos Governadores. Na prática, muda o Governo, acaba com o programa e começa tudo novamente. Este é o grande problema do Brasil: falta de política de Estado. A gente tem política de Governo, e cada Governo que entra faz questão de acabar com o que está funcionando, principalmente.

    Então, nós temos que investir, e aí precisamos tirar o chapéu para o Sistema S, porque ele ainda contribui muito com a educação profissional. Ai de nós se não fosse o Sistema S com a educação profissional que tem; se não fosse ele, nós estaríamos nessa dependência em todas as áreas. Na área de tecnologia mesmo, nós estamos carentes aí da mão de obra de 700 mil pessoas no Brasil; aqui em Brasília, em torno de 80 mil profissionais a gente não tem, os técnicos.

    Agora, eu vejo nas universidades hoje os cursos sendo encerrados. Os cursos de Engenharia estão fechando as portas. Por que será? Por que será? Primeiro, o Governo não sabe utilizar realmente os instrumentos que tem para incentivar esse tipo de curso. Por exemplo, o Fies, o Prouni, que hoje financiam curso de Direito, curso de Administração e não financiam o que devem financiar, que são exatamente os cursos de que nós temos carência. Mas a questão da engenharia talvez não seja somente pela questão financeira, talvez seja pelas dificuldades que os alunos encontram em matemática, porque hoje mais de 60% dos jovens saem do ensino médio sem saber matemática, sem saber português. Como é que vão enfrentar um curso de Engenharia se não têm base da matemática?

    Então, nós precisamos – e eu espero – que esse Plano Nacional de Educação, que está sendo estudado agora e que deverá ser votado agora, não continue sendo um plano de intenções, como foi o anterior, como nós não aprovamos e ainda não aprovamos também a lei de responsabilidade educacional, dando realmente responsabilidade e cobrando dos gestores, começando pelo Presidente da República, pelo Governador, pelo Secretário de Estado da Educação, pelos diretores, para que cumpram, realmente, as metas do Plano Nacional de Educação.

    Se não houver, realmente, uma lei de responsabilidade, dificilmente nós vamos atingir as metas do Plano Nacional, que é fundamental. Lamentavelmente, nesse que terminou agora – de 2014 a 2024 –, a gente não conseguiu atingir praticamente nada das metas estabelecidas.

    Então, eu espero que a gente possa aprovar aqui o Plano Nacional de Educação, mas também a lei de responsabilidade educacional, para que ele tenha realmente efeito e eficácia.

    Obrigado, Presidente.