Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2025

O projeto estabelece as regras para a elaboração e execução do Orçamento da União para 2026. Ele define as metas e prioridades do governo federal, a estrutura dos orçamentos (Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento), as normas para transferências de recursos, dívida pública, gastos com pessoal, e o controle do uso do dinheiro público.

Este projeto, se aprovado, terá várias consequências:
- Para o governo federal, ele definirá como os recursos públicos serão usados em 2026, impactando as áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura.
- Para os órgãos públicos, o projeto estabelecerá limites de gastos e regras para o uso do dinheiro, exigindo planejamento e controle na execução das atividades.
- Para a população, o projeto afetará a qualidade e a disponibilidade dos serviços públicos, assim como os investimentos em áreas como saneamento, transporte e energia.
- Para as empresas estatais, o projeto definirá os investimentos, influenciando no desenvolvimento de projetos e na expansão de suas atividades.
- Para o Congresso Nacional, o projeto exigirá análise e debate para garantir que o orçamento esteja de acordo com as necessidades do país e as prioridades da sociedade.