Discussão durante a 76ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1532, de 2025, que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e para estabelecer a forma de encaminhamento do pedido de aprovação do Congresso Nacional, quando a ratificação versar sobre imóveis com área superior a dois mil e quinhentos hectares, nos termos do art. 188, § 1º, da Constituição Federal".

Autor
Jaime Bagattoli (PL - Partido Liberal/RO)
Nome completo: Jaime Maximino Bagattoli
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Direito Notarial e Registral, Política Fundiária e Reforma Agrária:
  • Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1532, de 2025, que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e para estabelecer a forma de encaminhamento do pedido de aprovação do Congresso Nacional, quando a ratificação versar sobre imóveis com área superior a dois mil e quinhentos hectares, nos termos do art. 188, § 1º, da Constituição Federal".
Publicação
Publicação no DSF de 09/07/2025 - Página 82
Assuntos
Jurídico > Direito Notarial e Registral
Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RATIFICAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, IMOVEL RURAL, ORIGEM, TITULO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA DEVOLUTA, ESTADOS, FAIXA DE FRONTEIRA, CRITERIOS, PROCEDIMENTO, PROCESSO LEGISLATIVO, ENCAMINHAMENTO, PEDIDO, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Texto integral

    O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) – Obrigado, Presidente.

    Quero cumprimentar aqui a Senadora Tereza Cristina, o Senador Jaques Wagner.

    Nós devíamos ter avançado com o acordo não só na prorrogação por cinco anos, mas também ter feito o georreferenciamento dessas propriedades. Mas já avançamos bastante.

    Acredito que nós vamos resolver e vamos deixar tranquilos milhares de produtores, hoje, pelo Brasil afora, nessas áreas de fronteira, que já não dormiam mais, Tereza. Não dormiam mais, porque estavam preocupados com essa questão da ratificação.

    E, com o PL 4.497, de 2025, tramitando na CRE e na CRA, nós vamos ter que dar a legalidade necessária para resolvermos, definitivamente, Senadora, essa situação dessas áreas de fronteira, que abrangem o Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, os dois Estados de Mato Grosso, Rondônia, o Acre, inclusive o Amapá, o Amazonas... Então, nós vamos resolver definitivamente essa situação das áreas de fronteira.

    Obrigado, Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/07/2025 - Página 82