Projeto de Lei n° 1532, de 2025
Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1532/2025
Norma Gerada: Lei nº 15.206 de 12/09/2025
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária, Jurídico > Direito Notarial e Registral
Ementa: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e para estabelecer a forma de encaminhamento do pedido de aprovação do Congresso Nacional, quando a ratificação versar sobre imóveis com área superior a dois mil e quinhentos hectares, nos termos do art. 188, § 1º, da Constituição Federal.
O que é
A proposta aumenta o prazo para que proprietários de terras em áreas de fronteira solicitem a confirmação de seus registros de imóveis. Além disso, define que o órgão do governo responsável deverá enviar diretamente ao Congresso Nacional os pedidos de autorização para ratificação de terras com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- dar mais tempo para que os proprietários consigam reunir a documentação necessária para a ratificação
- permitir que o governo analise todos os pedidos adequadamente
- evitar que a União tome posse das terras de quem busca a regularização de boa-fé
- dar segurança jurídica aos proprietários de terras com mais de dois mil e quinhentos hectares, facilitando a regularização de suas propriedades e promovendo o desenvolvimento econômico e a ocupação da faixa de fronteira.
- dar mais tempo para que os proprietários consigam reunir a documentação necessária para a ratificação
- permitir que o governo analise todos os pedidos adequadamente
- evitar que a União tome posse das terras de quem busca a regularização de boa-fé
- dar segurança jurídica aos proprietários de terras com mais de dois mil e quinhentos hectares, facilitando a regularização de suas propriedades e promovendo o desenvolvimento econômico e a ocupação da faixa de fronteira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.206 de 12/09/2025
- Último local:
- 02/09/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 15/09/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1532/2025
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e para estabelecer a forma de encaminhamento do pedido de aprovação do Congresso Nacional, quando a ratificação versar sobre imóveis com área superior a dois mil e quinhentos hectares, nos termos do art. 188, § 1º, da Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1532/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1532/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1532/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e para estabelecer a forma de encaminhamento do pedido de aprovação do Congresso Nacional, quando a ratificação versar sobre imóveis com área superior a dois mil e quinhentos hectares, nos termos do art. 188, § 1º, da Constituição Federal.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 627, de 09/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer CRE PL 1.532-2025, altera a Lei nº 13.178-2015, ampliar prazo ratificação registros referentes imóveis rurais títulos alienação ou concessão terras devolutas expedidos Estados faixa fronteira.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório da Senadora Tereza Cristina, pela aprovação na forma do substituitivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 1532, de 2025, do Senador Nelsinho Trad, que Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e para estabelecer a forma de encaminhamento do pedido de aprovação do Congresso Nacional, quando a ratificação versar sobre imóveis com área superior a dois mil e quinhentos hectares, nos termos do art. 188, § 1º, da Constituição Federal.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, novo relatório da Senadora Tereza Cristina, pela aprovação na forma do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 51/2025 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 1532, de 2025, do Senador Nelsinho Trad, que Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e para estabelecer a forma de encaminhamento do pedido de aprovação do Congresso Nacional, quando a ratificação versar sobre imóveis com área superior a dois mil e quinhentos hectares, nos termos do art. 188, § 1º, da Constituição Federal.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, na forma das alterações feitas pela relatora em plenário, que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo). A matéria vai... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer Plenário PL nº 4.497-2024 e sobre o Projeto de Lei nº 1.532-2025, terras em faixa de fronteira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Tereza Cristina. Recebido o Relatório da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 96/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 96, de 2025-PLEN/SF, com a redação para o turno suplementar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Aprovado o RQS nº 532/2025, da Senadora Tereza Cristina, que solicita a tramitação conjunta do presente projeto com o Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, por tratarem de tema correl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 95/2025 - PLEN
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 95/2025-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Aprovado o RQS nº 532/2025, da Senadora Tereza Cristina, que solicita a tramitação conjunta do presente projeto com o Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, por tratarem de tema correl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 532/2025
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.497/2024 com o Projeto de Lei nº 1.532/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 532, de 2025, da Senadora Tereza Cristina, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.532/2025 com o Projeto de Lei nº 4.497/2024; - 534, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a m... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 534/2025
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1532/2025, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 532, de 2025, da Senadora Tereza Cristina, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.532/2025 com o Projeto de Lei nº 4.497/2024; - 534, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a m... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- OFSF 627/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1532, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 627, de 09/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 481/2025 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 398-399 - DSF nº 141 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 481, de 2025, na origem, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 09/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 232-239 - DSF nº 109 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, na forma das alterações feitas pela relatora em plenário, que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo). A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
| 09/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 134-138 - DSF nº 109 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Aprovado o RQS nº 532/2025, da Senadora Tereza Cristina, que solicita a tramitação conjunta do presente projeto com o Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, por tratarem de tema correlato, passando as matérias a tramitarem em conjunto. O Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, perde o caráter terminativo. Aprovado o RQS nº 534, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025. Encaminhado à publicação e proferido, pela Senadora Tereza Cristina, o Parecer nº 95/2025-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo) e pela continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), em turno único, nos termos dos pareceres, ficando prejudicado o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025. Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. O Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, aprovado na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, continua tramitando de forma autônoma e vai à CRE, seguindo posteriormente à CRA. |
| 09/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 131-133 - DSF nº 109 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Aprovado o RQS nº 532/2025, da Senadora Tereza Cristina, que solicita a tramitação conjunta do presente projeto com o Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, por tratarem de tema correlato, passando as matérias a tramitarem em conjunto. O Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, perde o caráter terminativo. Aprovado o RQS nº 534, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025. Encaminhado à publicação e proferido, pela Senadora Tereza Cristina, o Parecer nº 95/2025-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo) e pela continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), em turno único, nos termos dos pareceres, ficando prejudicado o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025. Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. O Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, aprovado na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, continua tramitando de forma autônoma e vai à CRE, seguindo posteriormente à CRA. |
| 09/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 128-130 - DSF nº 109 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Aprovado o RQS nº 532/2025, da Senadora Tereza Cristina, que solicita a tramitação conjunta do presente projeto com o Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, por tratarem de tema correlato, passando as matérias a tramitarem em conjunto. O Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, perde o caráter terminativo. Aprovado o RQS nº 534, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025. Encaminhado à publicação e proferido, pela Senadora Tereza Cristina, o Parecer nº 95/2025-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo) e pela continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), em turno único, nos termos dos pareceres, ficando prejudicado o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025. Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. O Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, aprovado na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, continua tramitando de forma autônoma e vai à CRE, seguindo posteriormente à CRA. |
| 09/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 79-83 - DSF nº 109 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Aprovado o RQS nº 532/2025, da Senadora Tereza Cristina, que solicita a tramitação conjunta do presente projeto com o Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, por tratarem de tema correlato, passando as matérias a tramitarem em conjunto. O Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, perde o caráter terminativo. Aprovado o RQS nº 534, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025. Encaminhado à publicação e proferido, pela Senadora Tereza Cristina, o Parecer nº 95/2025-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo) e pela continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), em turno único, nos termos dos pareceres, ficando prejudicado o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025. Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. O Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, aprovado na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, continua tramitando de forma autônoma e vai à CRE, seguindo posteriormente à CRA. |
| 23/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 58 | A presente matéria vai à CRE e, a seguir, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 09/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 498-502 - DSF nº 49 | Autuado o Projeto de Lei nº 1532/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CRE - PL 1532/2025 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) (Ver outros) | 08/07/2025 | Único | Aprovada - SF-CRE - 08/07/2025 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 22/04/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senadora Tereza Cristina (encerrado em 08/07/2025 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Tereza Cristina (encerrado em 08/07/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 23/04/2025 - 29/04/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 01/09/2025 - 15/09/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 15/09/2025 07:42) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RATIFICAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, IMOVEL RURAL, ORIGEM, TITULO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA DEVOLUTA, ESTADOS, FAIXA DE FRONTEIRA, CRITERIOS, PROCEDIMENTO, PROCESSO LEGISLATIVO, ENCAMINHAMENTO, PEDIDO, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL
- Matérias relacionadas:
- 15/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15206 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/09/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 12/09/2025.
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 481, de 2025, na origem, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 398-399 - DSF nº 141
- 09/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 627, de 09/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 627/2025
- Autógrafo - PL 1532/2025
- 09/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 08/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025)
Aprovado o RQS nº 532/2025, da Senadora Tereza Cristina, que solicita a tramitação conjunta do presente projeto com o Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, por tratarem de tema correlato, passando as matérias a tramitarem em conjunto.
O Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, perde o caráter terminativo.
Aprovado o RQS nº 534, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025.
Encaminhado à publicação e proferido, pela Senadora Tereza Cristina, o Parecer nº 95/2025-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo) e pela continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 4.497, de 2024.
Encerrada a discussão.
Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), em turno único, nos termos dos pareceres, ficando prejudicado o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, aprovado na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, continua tramitando de forma autônoma e vai à CRE, seguindo posteriormente à CRA. - Publicado no DSF Páginas 128-130 - DSF nº 109
- Publicado no DSF Páginas 131-133 - DSF nº 109
- Publicado no DSF Páginas 134-138 - DSF nº 109
- Publicado no DSF Páginas 79-83 - DSF nº 109
- P.S 96/2025 - PLEN
- P.S 95/2025 - PLEN
- 08/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Tereza Cristina.
Recebido o Relatório da Senadora Tereza Cristina. - Relatório Legislativo
- 08/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 532, de 2025, da Senadora Tereza Cristina, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.532/2025 com o Projeto de Lei nº 4.497/2024;
- 534, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. - RQS 532/2025
- RQS 534/2025
- 08/07/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Tereza Cristina por deliberação da matéria.
- 08/07/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, na forma das alterações feitas pela relatora em plenário, que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo).
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 232-239 - DSF nº 109
- P.S 51/2025 - CRE
- 08/07/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido, nesta data, novo relatório da Senadora Tereza Cristina, pela aprovação na forma do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 04/07/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 08/07/2025.
- 02/07/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é concedida Vista Coletiva, nos termos do art. 132, § 1º, do RISF.
- 01/07/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório da Senadora Tereza Cristina, pela aprovação na forma do substituitivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/06/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 02/07/2025.
- 18/06/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 12ª reunião da Comissão.
- 17/06/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/06/2025.
- 30/04/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 23/04/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
- 22/04/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 22/04/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CRE.
- 22/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CRE e, a seguir, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 58
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1532/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 498-502 - DSF nº 49
- PL 1532/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/10/2025 17:31
