O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu vou dar alguns dados aqui para vocês entenderem o que é que nós estamos votando.

    De outubro de 1988 até hoje, foram editadas 7,8 milhões de normas no Brasil, o que envolve medidas provisórias, decreto, portaria, ou seja, 860 normas por dia útil no Brasil. Essa é a nossa legislação tributária. São mais de 5 mil municípios, 27 estados, todo dia editando sobre ICMS, ISS, IPTU, etc. Então, ninguém entende, nem a gente que é contador de formação. A gente tem dificuldade de trabalhar com um sistema como esse. Então, nós temos hoje, de fato, o pior sistema tributário do mundo, o mais complexo, o mais burocrático, muita insegurança jurídica, até o Supremo mudando de opinião de vez em quando.

    Na prática, eu não poderia deixar aqui... Viu, Senador Eduardo Braga? Eu não poderia deixar de falar de V. Exa. Tive o privilégio de presidir 22 audiências públicas sobre o PL 214, e sei da importância desse tema, e sei do envolvimento que V. Exa. teve durante todo esse período. Não é fácil atender interesses de municípios, estados, contribuintes, empresários, setores. Então, eu quero parabenizá-lo pelo conteúdo que foi construído, pela forma como foi feito. Nós teremos uma transição; nessa transição, a gente vai poder avaliar, ano a ano, o andamento. Então, acho que estamos no caminho certo.

    É evidente que tem distorções que nós precisamos buscar corrigir. É o caso do Simples: a gente não sabe ainda, na prática, qual vai ser o reflexo do Simples, porque, sinceramente, na hora de fazer a compra, a pessoa vai optar entre comprar de uma pequena empresa que não tem crédito e de uma grande empresa que tem crédito, e muitas vezes a grande empresa tem um preço menor. As pessoas vão comprar das grandes empresas, e isso vai trazer prejuízo para as pequenas empresas, mas é uma coisa em que nós estamos trocando pneu com o carro andando: a gente vai descobrindo, vamos buscando soluções com relação a essa questão.

    Tem algumas melhorias que poderiam ter sido feitas, como a questão da nossa querida Mara Gabrilli, que fez a defesa maravilhosa das pessoas com deficiência. Tinha muita distorção, foi corrigida muita coisa, teria ainda algumas coisas para ajustar, mas, de qualquer forma, é impossível agradar 100% todo mundo.

    Acho que foi um avanço muito grande e quero dizer, como contador, que fico orgulhoso de ter uma legislação, por mais que tenha algumas dificuldades com o setor de serviço, que a gente ainda tem, porque tem essa questão... Nós temos a PEC que deu 90 dias para o Governo apresentar aqui a desoneração; até agora, não chegou projeto nenhum. É um gargalo que nós temos nas empresas prestadoras de serviço. Na grande maioria dos segmentos, seja de educação, prestação de serviço, praticamente 70%, 80% do custo é mão de obra, e aí essas empresas são taxadas com a questão da previdência, que é outro problema que nós temos que enfrentar, porque a pirâmide virou. Até pouco tempo, nós tínhamos poucos aposentados e muita gente trabalhando; hoje nós temos pouca gente trabalhando e muitos aposentados, então isso não funciona pelo sistema. O sistema nosso é quem trabalha paga, então o cara que está trabalhando hoje está pagando o aposentado; não tem poupança, não tem um fundo, não tem nada disso; vai arrecadando, vai pagando. E, daqui a pouco, a gente arrecada menos do que paga, então a gente já sabe o que vai dar isso aí.

    Então, Senador Eduardo, parabéns a V. Exa. também pelo acatamento das minhas emendas. Não sei se fui o que tive o maior número de emendas, mas, com certeza, grande parte delas foram acatadas e agradeço a V. Exa.

    Obrigado.