Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024

Autoria: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 108/2024

Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Economia e Desenvolvimento > Tributos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária

Ementa: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe criar o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e estabelece normas gerenciar e administrar esse novo imposto. Essa gestão será compartilhada entre os Estados e Municípios. A proposta também define como será o processo administrativo para resolver disputas relativas ao IBS, como o dinheiro arrecadado será distribuído entre os Estados e Municípios, e como serão tratados os saldos de créditos do ICMS durante a transição para o novo imposto. Além disso, o projeto estabelece novas regras para o Imposto sobre Transmissão ""Causa Mortis"" e Doação de Bens e Direitos (ITCMD).

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os Estados e Municípios, haverá uma nova estrutura de gestão e arrecadação do IBS, que pode melhorar a eficiência e a equidade na distribuição de recursos.
- Para os contribuintes, a proposta pode simplificar o processo de pagamento e fiscalização desse imposto, além de criar um sistema mais claro para resolver disputas tributárias.
- Para as empresas, especialmente aquelas com saldos credores de ICMS, haverá mudanças no reembolso e compensação desses créditos, o que pode afetar a gestão financeira.
- Para as instituições sem fins lucrativos, as novas regras do ITCMD podem trazer mais segurança jurídica sobre as doações, garantindo que não sejam cobrados impostos de forma indevida.
- Para o governo federal, a proposta exige o financiamento inicial do CG-IBS, o que pode exigir ajustes no orçamento.

Esta explicação te ajudou?

Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Texto inicial Tramitação bicameral Imprimir

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Aprovada pelo Plenário
Destino:: À Câmara dos Deputados
Último local:: 14/10/2025 - Secretaria de Expediente
Último estado:: 14/10/2025 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada

21 54

SIM NÃO

Compartilhe

Resultado apurado em 2025-12-09 às 21:03

Documentos

Identificação:: PLP 108/2024
Autor:: Câmara dos Deputados
Data:: 12/11/2024
Descrição/Ementa: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Autuado o Projeto de Lei nº 108/2024 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 12/11/2024
Descrição/Ementa: -
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Autuado o Projeto de Lei nº 108/2024 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:: 09/09/2025
Descrição/Ementa: Anexo ao Relatório do PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebido o relatório do Senador Eduardo Braga pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto e, total ou parcialmente, às Emendas nºs 2, 6, 8, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 29, 34, 35, 37, 38, 41, 43... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:: 09/09/2025
Descrição/Ementa: Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, que Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebido o relatório do Senador Eduardo Braga pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto e, total ou parcialmente, às Emendas nºs 2, 6, 8, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 29, 34, 35, 37, 38, 41, 43... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:: 17/09/2025
Descrição/Ementa: Quadro de Emendas a sere anexado ao Complemento de Voto do PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebido nesta Comissão o complemento de voto do Senador Eduardo Braga com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao PLP nº 108, de 2024, e, total ou parcialmente, às Emendas nºs 2, 6, 8, 12,... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:: 17/09/2025
Descrição/Ementa: Complemento de Voto ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebido nesta Comissão o complemento de voto do Senador Eduardo Braga com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao PLP nº 108, de 2024, e, total ou parcialmente, às Emendas nºs 2, 6, 8, 12,... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: Relatório Legislativo - Complementação
Autor:: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:: 17/09/2025
Descrição/Ementa: Complemento de Voto ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF

Identificação:: P.S 40/2025 - CCJ
Autor:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:: 17/09/2025
Descrição/Ementa: Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, que Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Eduardo Braga, apresenta o relatório sobre as Emendas nºs 369 a 517. Durante a discussão da matéria, o Relator acolhe a sugestão do Presidente, Senador Otto Alencar. S... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:: 30/09/2025
Descrição/Ementa: Parecer ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: P.S 130/2025 - PLEN
Autor:: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:: 30/09/2025
Descrição/Ementa: Parecer nº 130, de 2025-PLEN/SF.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/09/2025) Retiradas, pelos autores, as Emendas nºs 556, 557, 651, 656, 662 e 664-PLEN. Aprovado o REQ nº 47/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Retirado o RQS n° 700/2... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: P.S 131/2025 - PLEN
Autor:: Comissão Diretora do Senado Federal
Data:: 30/09/2025
Descrição/Ementa: Parecer nº 131, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/09/2025) Retiradas, pelos autores, as Emendas nºs 556, 557, 651, 656, 662 e 664-PLEN. Aprovado o REQ nº 47/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Retirado o RQS n° 700/2... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 1 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda 1 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 1 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 2 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda 2 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 1 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 3 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda 3 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 1 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 4 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda 4 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 1 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 5 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda 5 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 1 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 6 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda 6 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 1 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 7 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda 7 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 1 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 8 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda 8 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 1 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 9 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda 9 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 1 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 10 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda 10 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 1 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 11 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda 11 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 1 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 12 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda 12 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 1 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 13 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda 13 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 13 a 21, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 14 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda 14 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 13 a 21, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 15 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda 15 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 13 a 21, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 16 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda 16 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 13 a 21, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 17 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda 17 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 13 a 21, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 18 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda 18 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 13 a 21, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 19 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda 19 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 13 a 21, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 20 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda 20 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 13 a 21, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 21 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda 21 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 13 a 21, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 22 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 26/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda 1 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 22, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 23 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:: 31/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art 2 - Parágrafo 9
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 23 a 30, de autoria do Senador Jaime Bagattoli. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 24 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:: 31/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art. 20
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 23 a 30, de autoria do Senador Jaime Bagattoli. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 25 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:: 31/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art. 57
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 23 a 30, de autoria do Senador Jaime Bagattoli. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 26 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:: 31/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art. 59
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 23 a 30, de autoria do Senador Jaime Bagattoli. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 27 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:: 31/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art. 102
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 23 a 30, de autoria do Senador Jaime Bagattoli. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 28 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:: 31/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art. 109
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 23 a 30, de autoria do Senador Jaime Bagattoli. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 29 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:: 31/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art. 149
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 23 a 30, de autoria do Senador Jaime Bagattoli. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 30 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:: 31/03/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art. 151
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 23 a 30, de autoria do Senador Jaime Bagattoli. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 31 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 01/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda 1 ao PLP 108/2024 CCJ
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 31, de autoria do Senador Izalci Lucas e as Emendas nºs 32 a 35, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 32 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 01/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda - PLP 108/2024, "Exclusão do ITCMD sobre Distribuição de lucros".
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 31, de autoria do Senador Izalci Lucas e as Emendas nºs 32 a 35, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 33 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 01/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda - PLP 108/2024 - "Preservação de Créditos de IPI na Transição para o IS".
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 31, de autoria do Senador Izalci Lucas e as Emendas nºs 32 a 35, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 34 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 01/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda - PLP 108/2024, Art. 95, §3º.
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 31, de autoria do Senador Izalci Lucas e as Emendas nºs 32 a 35, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 35 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 01/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda - PLP 108/2024, Art. 59, XXX.
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 31, de autoria do Senador Izalci Lucas e as Emendas nºs 32 a 35, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 36 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 01/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda 23 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 36 a 40, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 37 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 01/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda 24 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 36 a 40, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 38 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 01/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda 25 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 36 a 40, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 39 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 01/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda 26 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 36 a 40, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 40 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 01/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda 27 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 36 a 40, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 41 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 03/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Regulamentação da cessão de créditos a terceiros
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 41 a 43, de autoria do Senador Jorge Kajuru; as Emendas nºs 44 a 47, de autoria do Senador Eduardo Girão; a Emenda nº 48, de autoria do Senador Weverton; as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Mecias de Jes... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 42 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 03/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Procedimento uniforme na compensação de créditos homologados
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 41 a 43, de autoria do Senador Jorge Kajuru; as Emendas nºs 44 a 47, de autoria do Senador Eduardo Girão; a Emenda nº 48, de autoria do Senador Weverton; as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Mecias de Jes... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 43 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 03/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - créditos homologados pelos estados e DF, decisões administrativas e 90 dias para análise da homologação
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 41 a 43, de autoria do Senador Jorge Kajuru; as Emendas nºs 44 a 47, de autoria do Senador Eduardo Girão; a Emenda nº 48, de autoria do Senador Weverton; as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Mecias de Jes... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 44 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 03/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Modificação do artigo 173, do PLP 108/24
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 41 a 43, de autoria do Senador Jorge Kajuru; as Emendas nºs 44 a 47, de autoria do Senador Eduardo Girão; a Emenda nº 48, de autoria do Senador Weverton; as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Mecias de Jes... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 45 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 03/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - modifica o Art. 38-A do Código tributário, Inserido pelo art 194 do PLP
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 41 a 43, de autoria do Senador Jorge Kajuru; as Emendas nºs 44 a 47, de autoria do Senador Eduardo Girão; a Emenda nº 48, de autoria do Senador Weverton; as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Mecias de Jes... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 46 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 03/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Modificação do artigo 170, inciso II, do PLP 108/24
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 41 a 43, de autoria do Senador Jorge Kajuru; as Emendas nºs 44 a 47, de autoria do Senador Eduardo Girão; a Emenda nº 48, de autoria do Senador Weverton; as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Mecias de Jes... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 47 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 03/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - modificação do art. 35-A do Código Tributário, inserido pelo artigo 194 do PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 41 a 43, de autoria do Senador Jorge Kajuru; as Emendas nºs 44 a 47, de autoria do Senador Eduardo Girão; a Emenda nº 48, de autoria do Senador Weverton; as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Mecias de Jes... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 48 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 03/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda 1 ao PLP 108/2024 - suprimir a expressão fantasy sport
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 41 a 43, de autoria do Senador Jorge Kajuru; as Emendas nºs 44 a 47, de autoria do Senador Eduardo Girão; a Emenda nº 48, de autoria do Senador Weverton; as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Mecias de Jes... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 49 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 03/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda 28 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 41 a 43, de autoria do Senador Jorge Kajuru; as Emendas nºs 44 a 47, de autoria do Senador Eduardo Girão; a Emenda nº 48, de autoria do Senador Weverton; as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Mecias de Jes... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 50 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 03/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda 29 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 41 a 43, de autoria do Senador Jorge Kajuru; as Emendas nºs 44 a 47, de autoria do Senador Eduardo Girão; a Emenda nº 48, de autoria do Senador Weverton; as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Mecias de Jes... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 51 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 03/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda 30 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 41 a 43, de autoria do Senador Jorge Kajuru; as Emendas nºs 44 a 47, de autoria do Senador Eduardo Girão; a Emenda nº 48, de autoria do Senador Weverton; as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Mecias de Jes... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 52 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 03/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda 31 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 41 a 43, de autoria do Senador Jorge Kajuru; as Emendas nºs 44 a 47, de autoria do Senador Eduardo Girão; a Emenda nº 48, de autoria do Senador Weverton; as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Mecias de Jes... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 53 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 16/04/2025
Descrição/Ementa: Emd 2 ao PLP 108/2024 - não incidência em operações destinadas à exportação
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 53, de autoria do Senador Weverton, e as Emendas nºs 54 e 55, de autoria do Senador Jaime Bagattoli. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 54 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:: 16/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art. 59
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 53, de autoria do Senador Weverton, e as Emendas nºs 54 e 55, de autoria do Senador Jaime Bagattoli. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 55 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:: 16/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art. 12
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 53, de autoria do Senador Weverton, e as Emendas nºs 54 e 55, de autoria do Senador Jaime Bagattoli. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 56 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:: 22/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art. 2
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 56 a 58, de autoria do Senador Jaime Bagattoli, e a Emenda nº 59, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 58 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:: 22/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art. 69
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 56 a 58, de autoria do Senador Jaime Bagattoli, e a Emenda nº 59, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 57 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:: 22/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art. 167
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 56 a 58, de autoria do Senador Jaime Bagattoli, e a Emenda nº 59, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 59 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:: 22/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 56 a 58, de autoria do Senador Jaime Bagattoli, e a Emenda nº 59, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 60 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:: 22/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 60 a 62, de autoria do Senador Laércio Oliveira, e a Emenda nº 63, de autoria do Senador Jaime Bagattoli. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 61 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:: 22/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 60 a 62, de autoria do Senador Laércio Oliveira, e a Emenda nº 63, de autoria do Senador Jaime Bagattoli. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 62 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:: 22/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 60 a 62, de autoria do Senador Laércio Oliveira, e a Emenda nº 63, de autoria do Senador Jaime Bagattoli. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 63 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:: 22/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art. 196
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 60 a 62, de autoria do Senador Laércio Oliveira, e a Emenda nº 63, de autoria do Senador Jaime Bagattoli. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 64 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:: 22/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda Base de Cálculo ITCMD - PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 64 a 67, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 65 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:: 22/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda IBS 2017-2024 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 64 a 67, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 66 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:: 22/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda Supressiva sobre ITCMD ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 64 a 67, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 67 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:: 22/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda Base cálculo Bens Imóveis - PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 64 a 67, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 68 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:: 23/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024- Alterem-se os incisos XV a XXXVI do artigo 59 do PLP 108 de 2024.
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 68 a 70, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 69 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:: 23/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024- Suprima-se parte do inciso III do artigo 59 do PLP 108
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 68 a 70, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 70 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:: 23/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024- suprimir o § 2º do artigo 51 do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024.
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 68 a 70, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 71 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:: 24/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 71 e 72, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 72 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:: 24/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 71 e 72, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 73 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 29/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda 4 ao PLP 108/2024 - Transação Tributária
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 73 e 74, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 74 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 29/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda 3 ao PLP 108/2024 - Escola Nacional de Tributação
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 73 e 74, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 75 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 29/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda 34 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 75 a 86, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 76 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 29/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda 35 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 75 a 86, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 77 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 29/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda 36 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 75 a 86, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 78 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 29/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda 37 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 75 a 86, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 79 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 29/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda 38 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 75 a 86, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 80 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 29/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda 39 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 75 a 86, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 81 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 29/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda 40 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 75 a 86, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 82 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 29/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda 41 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 75 a 86, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 83 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 29/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda 42 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 75 a 86, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 84 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 29/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda 43 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 75 a 86, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 85 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 29/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda 44 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 75 a 86, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 86 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 29/04/2025
Descrição/Ementa: Emenda 45 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 75 a 86, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 87 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 05/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 87, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 88 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 06/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 46 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 88 a 93, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 89 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 06/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 47 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 88 a 93, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 90 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 06/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 48 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 88 a 93, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 91 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 06/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 49 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 88 a 93, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 92 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 06/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 50 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 88 a 93, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 93 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 06/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 51 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 88 a 93, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 94 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:: 07/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 ZPE
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 94, de autoria do Senador Jayme Campos e as Emendas nºs 95 a 98, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 95 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 07/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 52 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 94, de autoria do Senador Jayme Campos e as Emendas nºs 95 a 98, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 96 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 07/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 53 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 94, de autoria do Senador Jayme Campos e as Emendas nºs 95 a 98, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 97 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 07/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 54 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 94, de autoria do Senador Jayme Campos e as Emendas nºs 95 a 98, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 98 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 07/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 55 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 94, de autoria do Senador Jayme Campos e as Emendas nºs 95 a 98, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 99 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 09/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - aproveitamento de crédito para empresas digitais
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 99, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 100 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:: 12/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 100, de autoria do Senador Otto Alencar. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 101 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:: 13/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda PLP 108/24 Art. 59, V
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 101, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 102 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 13/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 6 ao PLP 108/2024 - sobrestamento de decisão
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 102 e 103, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 103 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 13/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 7 ao PLP 108/2024 - contribuinte no comitê
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 102 e 103, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 107 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 14/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 8 ao PLP 108/2024 - não incidência exportação2
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 104 a 106, de autoria do Senador Mecias de Jesus e a Emenda nº 107, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 104 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 14/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 56 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 104 a 106, de autoria do Senador Mecias de Jesus e a Emenda nº 107, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 105 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 14/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 57 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 104 a 106, de autoria do Senador Mecias de Jesus e a Emenda nº 107, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 106 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 14/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 58 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 104 a 106, de autoria do Senador Mecias de Jesus e a Emenda nº 107, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 108 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 15/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Inclusão de normas e procedimentos de Auditoria Uniformes
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 108 a 110, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 109 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 15/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Padroniza em 12 meses o prazo para as inscrições na dívida ativa
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 108 a 110, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 110 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 15/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Concessão de efeito suspensivo dos incidentes de harmonização
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 108 a 110, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 111 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 15/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Transportadores de cargas aos seus associados
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 111 e 112, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 112 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 15/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Ato cooperativo
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 111 e 112, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 113 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 19/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 9 ao PLP 108/2024 - teto razoavel de multa
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 113, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 114 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 20/05/2025
Descrição/Ementa: emenda 10 ao PLP 108/2024 - Obrigação tributária
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebido Requerimento de autoria do Senador Weverton, de retirada definitiva da Emenda nº 73. Recebida a Emenda nº 114, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 115 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:: 20/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda I ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 115 a 117, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 116 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:: 20/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda II ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 115 a 117, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 117 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:: 20/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda III ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 115 a 117, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 118 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:: 21/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Paridade
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 118 a 121, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 119 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:: 21/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Limites das multas
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 118 a 121, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 120 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:: 21/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Controle de legalidade
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 118 a 121, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 121 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:: 21/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Gradação das multas
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 118 a 121, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 122 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 22/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - transportadores de cargas aos seus associados
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 122 a 126, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 123 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 22/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 transporte art. 155
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 122 a 126, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 124 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 22/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 -
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 122 a 126, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 125 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 22/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 transporte
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 122 a 126, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 126 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 22/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 SÁUDE ANIMAL
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 122 a 126, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 127 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 59 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 127 a 132, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 128 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 60 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 127 a 132, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 129 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 61 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 127 a 132, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 130 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 62 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 127 a 132, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 131 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 63 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 127 a 132, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 132 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 64 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 127 a 132, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 133 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:: 26/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 133, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 134 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 26/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 65 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 134 e 135, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 135 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 26/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 66 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 134 e 135, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 136 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 27/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 10 ao PLP 108/2024 - animais
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 136, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 137 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:: 27/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 Art.152 (2)
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida as Emendas nºs 137 e 138, de autoria do Senador Jayme Campos. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 138 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:: 27/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 Art. 151
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida as Emendas nºs 137 e 138, de autoria do Senador Jayme Campos. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 139 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 28/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda STC 2025-04593 TT 321328
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 139, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas nºs 140 a 146, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 147, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 140 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 28/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 67 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 139, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas nºs 140 a 146, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 147, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 141 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 28/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 68 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 139, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas nºs 140 a 146, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 147, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 142 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 28/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 69 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 139, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas nºs 140 a 146, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 147, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 143 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 28/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 70 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 139, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas nºs 140 a 146, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 147, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 144 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 28/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 71 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 139, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas nºs 140 a 146, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 147, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 145 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 28/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 72 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 139, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas nºs 140 a 146, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 147, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 146 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 28/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda 73 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 139, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas nºs 140 a 146, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 147, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 147 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 28/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 art. 203
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 139, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas nºs 140 a 146, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 147, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 148 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 30/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 alt LC 214
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida as Emendas nºs 148 e 149, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 149 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 30/05/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - art. 131
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida as Emendas nºs 148 e 149, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 150 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:: 02/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024. Cidadania Fiscal
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nº 150, de autoria do Senador Omar Aziz, e nº 151, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 151 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 02/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 supressao paragrafo unico art. 168
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nº 150, de autoria do Senador Omar Aziz, e nº 151, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 152 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 02/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - FCS -3
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 152 a 159, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 153 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 02/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - FCS - 6
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 152 a 159, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 154 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 02/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - FCS - 2
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 152 a 159, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 155 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 02/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - FCS -1
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 152 a 159, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 156 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 02/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - FCS -7
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 152 a 159, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 157 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 02/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - FCS - 4
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 152 a 159, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 158 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 02/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - FCS -5
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 152 a 159, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 159 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 02/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - FCS - 8
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 152 a 159, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 163 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 03/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda - PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 163 a 170, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 160 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 03/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 74 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 160 a 162, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 161 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 03/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 75 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 160 a 162, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 162 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 03/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 76 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 160 a 162, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 164 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 03/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda - Teto sanções pelo descumprimento de obrigações acessórias - PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 163 a 170, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 165 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 03/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda - Responsabilidade por obrigações acessórias - erro do adquirente - PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 163 a 170, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 166 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 03/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda - Padronização COSIP - PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 163 a 170, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 167 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 03/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda - Limites a suspensão da transferência do saldo credor - PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 163 a 170, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 168 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 03/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda - Aplicação de sanções apenas em 2027 - PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 163 a 170, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 169 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 03/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda - Cobrança APIs RTC Geral - PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 163 a 170, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 170 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 03/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda - Prazo mínimo geral - PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 163 a 170, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 171 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:: 03/06/2025
Descrição/Ementa: EM | Emenda 2_ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 171 e 172, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 172 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:: 03/06/2025
Descrição/Ementa: EM | Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 171 e 172, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 173 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 04/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - vigencia da norma
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 173 e 174, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 174 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 04/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - custo energia
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 173 e 174, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 175 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 10/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Multas CF. histórico de conformidade
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 175 a 182, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 176 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 10/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - REF LC214.2025 - Plano B
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 175 a 182, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 177 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 10/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - REF LC214.2025 - Plano A
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 175 a 182, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 178 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 10/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Ampliação do escopo do PAF do IBS
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 175 a 182, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 179 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 10/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Criação de recurso extraordinário
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 175 a 182, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 180 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 10/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Criação de Expediente para uniformização de jurisprudência
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 175 a 182, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 181 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 10/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Prazo para impugnação
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 175 a 182, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 182 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 10/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Legitimados a opor embargos de declaração
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 175 a 182, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 183 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 10/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 77 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda nº 183, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e a Emenda nº 184, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 184 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 10/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - emissão de documentos fiscais consolidados
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda nº 183, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e a Emenda nº 184, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 185 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 11/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Ifood
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 185, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 186 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:: 12/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Supressão "ilegalidade"
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 186 a 194, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 187 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:: 12/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Uniformização da Jurisprudência
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 186 a 194, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 188 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:: 12/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Composição Paritária
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 186 a 194, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 189 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:: 12/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Limitação à Cumulação de Multa
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 186 a 194, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 190 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:: 12/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art. 55, 58 e 58-1
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 186 a 194, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 191 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:: 12/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Prazo para cessão de créditos de ICMS e Regras Uniformes
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 186 a 194, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 192 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:: 12/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Regras Uniformes
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 186 a 194, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 193 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:: 12/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Prazo para homologação pelos Estados e Conceito de saldo credor
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 186 a 194, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 194 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:: 12/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Representação Municipal
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 186 a 194, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 195 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 13/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - ADMTRIBU
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 195 e 196, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 196 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 13/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Representação dos Estados no Conselho Superior
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 195 e 196, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 197 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 78 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 197 a 201, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 198 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 79 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 197 a 201, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 199 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 80 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 197 a 201, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 200 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 81 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 197 a 201, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 201 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 82 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 197 a 201, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 202 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 17/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - obrigações acessórias
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 202 e 203, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 203 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 17/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda STC 2025-05442 TT 322480
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 202 e 203, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 204 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 17/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Garantia de Regras de Simplificação e Manutenção de Regimes Especiais Durante o Período de Transição
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 204 a 206, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 205 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 17/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Suspensão de Prazos em Caso de Falha nos Sistemas da Receita
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 204 a 206, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 206 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 17/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Acesso Gratuito e Facilitado a Informações Fiscais Básicas
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 204 a 206, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 207 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Fernando Farias (MDB/AL)
Data:: 18/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 responsabilidade solidaria
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nº 207, de autoria do Senador Fernando Farias, e nº 208, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 208 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 18/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Proteção e Compartilhamento nos Dados Fiscais
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nº 207, de autoria do Senador Fernando Farias, e nº 208, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 210 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 18/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Vedação à cobrança pela Inegração de Sistemas
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 209 e 210, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 209 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 18/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Orientações Técnicas
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 209 e 210, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 211 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 18/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 1 ao PLP 108/2024 - Demanda 1 MDA
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 211 e 212, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 212 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 18/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 2 ao PLP 108/2024 - demanda 2 MDA
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 211 e 212, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 213 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 83 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 213 a 220, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 214 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 84 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 213 a 220, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 215 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 85 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 213 a 220, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 216 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 86 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 213 a 220, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 217 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 87 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 213 a 220, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 218 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 88 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 213 a 220, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 219 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 89 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 213 a 220, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 220 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 90 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 213 a 220, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 221 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:: 24/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 (Ifood etc)
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 221, de autoria do Senador Marcelo Castro e a Emenda nº 222, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 222 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 24/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Teto IS
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 221, de autoria do Senador Marcelo Castro e a Emenda nº 222, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 223 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 91 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 223 a 231, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 224 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 92 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 223 a 231, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 225 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 93 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 223 a 231, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 226 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 94 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 223 a 231, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 227 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 95 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 223 a 231, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 228 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 96 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 223 a 231, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 229 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 97 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 223 a 231, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 230 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 98 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 223 a 231, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 231 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 99 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 223 a 231, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 232 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 26/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 101 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 232 a 236, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 233 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 26/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 102 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 232 a 236, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 234 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 26/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 103 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 232 a 236, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 235 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 26/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 104 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 232 a 236, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 236 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 26/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda 105 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 232 a 236, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 237 - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:: 30/06/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 237, de autoria da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 246 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 1
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 247 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 2
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 248 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 4
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 249 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 5
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 238 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - art. 194 - altera CTN - permite opção transação tributária durante fase administrativa
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 238 e 239, de autoria do Senador Esperidião Amin, e as Emendas nº 240 a 245, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 239 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Fundos Compensação perdas ICMS
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 238 e 239, de autoria do Senador Esperidião Amin, e as Emendas nº 240 a 245, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 240 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - WA0045
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 238 e 239, de autoria do Senador Esperidião Amin, e as Emendas nº 240 a 245, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 241 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Transação tributária
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 238 e 239, de autoria do Senador Esperidião Amin, e as Emendas nº 240 a 245, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 242 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Prazos para impugnac¸o~es e recursos
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 238 e 239, de autoria do Senador Esperidião Amin, e as Emendas nº 240 a 245, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 243 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Prescric¸a~o Intercorrente
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 238 e 239, de autoria do Senador Esperidião Amin, e as Emendas nº 240 a 245, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 244 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Descontos escalonados para pagamento parcelado
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 238 e 239, de autoria do Senador Esperidião Amin, e as Emendas nº 240 a 245, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 245 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Normas conflitantes com o CTN
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 238 e 239, de autoria do Senador Esperidião Amin, e as Emendas nº 240 a 245, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 256 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 23
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 257 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 22
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 258 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 11
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 250 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 3
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 251 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 6
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 252 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 8
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 253 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 19
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 254 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 21
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 255 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 20
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 259 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 18
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 260 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 17
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 261 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 16
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 262 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 15
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 263 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 12
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 264 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 14
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 265 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 9
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 266 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 10
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 267 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 7
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 268 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 13
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 269 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Ativo Imobilizado
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 270 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 peças de aviões
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 271 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Fernando Farias (MDB/AL)
Data:: 01/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024_Paridade no comitê de harmonização
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 271, de autoria do Senador Fernando Farias. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 272 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Fernando Farias (MDB/AL)
Data:: 02/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024_Procuradores no comitê gestor
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 272, de autoria do Senador Fernando Farias; a Emenda n° 273, de autoria do Senador Alan Rick; e as Emendas n°s 274 a 276, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 273 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:: 02/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Leasing motores e componentes aviação
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 272, de autoria do Senador Fernando Farias; a Emenda n° 273, de autoria do Senador Alan Rick; e as Emendas n°s 274 a 276, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 274 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 02/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 106 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 272, de autoria do Senador Fernando Farias; a Emenda n° 273, de autoria do Senador Alan Rick; e as Emendas n°s 274 a 276, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 275 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 02/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 107 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 272, de autoria do Senador Fernando Farias; a Emenda n° 273, de autoria do Senador Alan Rick; e as Emendas n°s 274 a 276, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 276 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 02/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 108 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 272, de autoria do Senador Fernando Farias; a Emenda n° 273, de autoria do Senador Alan Rick; e as Emendas n°s 274 a 276, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 277 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:: 03/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Imposto Seletivo Charutos Artesanais
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 277, de autoria do Senador Angelo Coronel; e as Emendas n° 278 a 280, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 278 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 03/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 109 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 277, de autoria do Senador Angelo Coronel; e as Emendas n° 278 a 280, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 279 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 03/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 110 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 277, de autoria do Senador Angelo Coronel; e as Emendas n° 278 a 280, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 280 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 03/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 111 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 277, de autoria do Senador Angelo Coronel; e as Emendas n° 278 a 280, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 281 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 07/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 6 ao PLP 108/2024 - responsabilidade custos operacionalização CG-IBS
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 281 a 286, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 282 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 07/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 5 ao PLP 108/2024 - publicação orientações técnicas prazo e cronograma
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 281 a 286, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 283 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 07/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 4 - PLP 108 - acresce arts. estabelece princípios acesso e compartilhamento de dados e informações entre entes e contribuintes
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 281 a 286, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 284 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 07/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 3 - PLP 108 - altera art. 112 - concessão efeito suspensivo matéria objeto do Comitê de Harmonização
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 281 a 286, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 285 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 07/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 2 - PLP 108 - Padronização normas e procedimentos de auditoria CG-IBS
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 281 a 286, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 286 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 07/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 1 PLP 108 - altera arts. 55,58, 59 e 60 - parâmetros claro sanções e multas
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 281 a 286, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 287 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 08/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda STC 2025-05655 TT 322827
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 287, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 288 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:: 08/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 288, de autoria do Senador Plínio Valério. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 289 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 09/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Monofasia Nafta
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 289, de autoria do Senador Jorge Seif, a Emenda nº 290, de autoria do Senador Marcelo Castro, e a Emenda nº 291, de autoria do Senador Fernando Farias. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 290 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:: 09/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 (CEF)
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 289, de autoria do Senador Jorge Seif, a Emenda nº 290, de autoria do Senador Marcelo Castro, e a Emenda nº 291, de autoria do Senador Fernando Farias. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 291 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Fernando Farias (MDB/AL)
Data:: 09/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - revogação bebidas açucaradas
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 289, de autoria do Senador Jorge Seif, a Emenda nº 290, de autoria do Senador Marcelo Castro, e a Emenda nº 291, de autoria do Senador Fernando Farias. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 292 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:: 10/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 292, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 293 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 11/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 112 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 293, 294 e 295, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 294 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 11/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 113 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 293, 294 e 295, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 295 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 11/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 114 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 293, 294 e 295, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 296 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 11/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Em Regularidade Fiscal
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 296 e 297, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 297 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 11/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Prazo Processo Adm
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 296 e 297, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 298 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 14/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Monofasia Nafta Round 5 Consenso 2
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 298, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 299 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:: 14/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - AEB 2 (enviado por 05440651152 em 26-06-2025 11:39)
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 299 a 303, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 300 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:: 14/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - AEB 3 (enviado por 05440651152 em 26-06-2025 11:40)
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 299 a 303, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 301 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:: 14/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - AEB 4 (enviado por 05440651152 em 26-06-2025 11:40)
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 299 a 303, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 302 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:: 14/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - AEB 5 (enviado por 05440651152 em 26-06-2025 11:41)
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 299 a 303, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 303 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:: 14/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - AEB 6 (enviado por 05440651152 em 26-06-2025 11:41)
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 299 a 303, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 304 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 14/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 115 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 304 a 306, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 305 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 14/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 116 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 304 a 306, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 306 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 14/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda 117 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 304 a 306, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 307 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Cid Gomes (PSB/CE)
Data:: 14/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda REHIDRO ao PLP 108/2024 Regulamentação da Reforma Tributária - CCJ
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 307 a 309, de autoria do Senador Cid Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 308 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Cid Gomes (PSB/CE)
Data:: 14/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ZPE (Serviços) ao PLP 108/2024 Regulamentação da Reforma Tributária - CCJ
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 307 a 309, de autoria do Senador Cid Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 309 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Cid Gomes (PSB/CE)
Data:: 14/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ZPE (Máquinas e Matérias-primas) ao PLP 108/2024 Regulamentação da Reforma Tributária - CCJ
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 307 a 309, de autoria do Senador Cid Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 310 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 15/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - documentos fiscais consolidados
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 310, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 311 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Fernando Farias (MDB/AL)
Data:: 16/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Comércio eletrônico
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 311, de autoria do Senador Fernando Farias. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 312 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 30/07/2025
Descrição/Ementa: Emenda ajuste SAF - PLP 108 de 2024 - ref. tributária 3
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 312, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 313 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 05/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda 118 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emenda n°s 313 a 317, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 314 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 05/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda 119 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emenda n°s 313 a 317, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 315 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 05/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda 120 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emenda n°s 313 a 317, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 316 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 05/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda 121 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emenda n°s 313 a 317, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 317 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 05/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda 122 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emenda n°s 313 a 317, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 318 - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:: 06/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Exercício ampliado das atividades do CG-IBS
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 318, de autoria da Senadora Augusta Brito; e a Emenda nº 319, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 319 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:: 06/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - LCp 214 Cashback gás canalizado
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 318, de autoria da Senadora Augusta Brito; e a Emenda nº 319, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 320 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 07/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 320, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 321 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 07/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 (operacionalização cashback)
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 321, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 322 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 07/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 (acordo coletivo 2)
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 322, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhada ao Relator para análise | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 323 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:: 14/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024_isenção veicular PcD
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 323, de autoria do Senador Omar Aziz. Encaminhada ao Relator para análise | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 324 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:: 14/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Isenção frete combustíveis
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 324, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 325 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 14/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda 123 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emenda n°s 325 a 332, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 326 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 14/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda 124 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emenda n°s 325 a 332, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 327 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 14/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda 125 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emenda n°s 325 a 332, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 328 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 14/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda 126 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emenda n°s 325 a 332, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 329 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 14/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda 127 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emenda n°s 325 a 332, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 330 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 14/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda 128 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emenda n°s 325 a 332, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 331 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 14/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda 129 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emenda n°s 325 a 332, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 332 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 14/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda 129 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emenda n°s 325 a 332, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 333 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Fernando Farias (MDB/AL)
Data:: 20/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024- locação de bens móveis
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 333, de autoria do Senador Fernando Farias. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 334 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 21/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 334, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 335 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 21/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - ANAV
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 335, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 336 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 22/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - saldo a recuperar
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 336 a 338, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 337 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 22/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - ambiente de validação (“sandbox”)
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 336 a 338, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 338 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 22/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Programa de Conformidade
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 336 a 338, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 339 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 25/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024 - Altera art. 155 - Garantir percentual transferência comp. ICMS aos municípios
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 339, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 340 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 26/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda 130 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 340 a 342, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 341 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 26/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda 131 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 340 a 342, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 342 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 26/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda 132 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 340 a 342, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 343 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 26/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Regime de Tributação Simplificada (RTS)
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 343, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 344 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 26/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024 - altera arts. 2º e 59 - evita sobreposição punitiva fiscalizações concominantes
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 344 a 349, de autoria do Senador Esperidião Amin; e as Emendas n°s 350 e 351, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 345 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 26/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024 - Altera art. 59 - limite obrigações acessórias em 10% valor operação
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 344 a 349, de autoria do Senador Esperidião Amin; e as Emendas n°s 350 e 351, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 346 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 26/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024 - altera art. 81 distinguir cobrança débito declarado e crédito tributário por omissão fiscal
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 344 a 349, de autoria do Senador Esperidião Amin; e as Emendas n°s 350 e 351, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 347 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 26/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024 - Altera art. 52 e suprime art. 53 - determina aplicação juros e multa prevista CBS
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 344 a 349, de autoria do Senador Esperidião Amin; e as Emendas n°s 350 e 351, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 348 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 26/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024 - altera § 1º do art. 84 - ampliação prazo para impugnação lanç. fiscal
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 344 a 349, de autoria do Senador Esperidião Amin; e as Emendas n°s 350 e 351, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 349 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 26/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024 - acresce § 2º-1 - impugnação lanç. crédito plural - único proc. adm.
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 344 a 349, de autoria do Senador Esperidião Amin; e as Emendas n°s 350 e 351, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 350 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 26/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - VIBRA
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 344 a 349, de autoria do Senador Esperidião Amin; e as Emendas n°s 350 e 351, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 351 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 26/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Livre comercio
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 344 a 349, de autoria do Senador Esperidião Amin; e as Emendas n°s 350 e 351, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 352 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 26/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda 133 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 352 e 353, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 353 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 26/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda 133.1 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 352 e 353, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 354 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 28/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Suprima-se o § 9º do art. 8º
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 354, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 355 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:: 28/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Inclui molho de tomate LCp 214
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 355, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 356 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 28/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda 134 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 356, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 357 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:: 28/08/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - NAFTA LCp 214
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 357, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 358 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 01/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 358, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 359 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 03/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Tratores
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 359 a 361, de autoria do Senador Zequinha Marinho, e a Emenda nº 362, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 360 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 03/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Tratores 2
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 359 a 361, de autoria do Senador Zequinha Marinho, e a Emenda nº 362, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 361 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 03/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Livre Comercio Notas Fiscais
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 359 a 361, de autoria do Senador Zequinha Marinho, e a Emenda nº 362, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 362 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 03/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 359 a 361, de autoria do Senador Zequinha Marinho, e a Emenda nº 362, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 363 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:: 04/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Locação de Bem Móvel
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 363, de autoria do Senador Ciro Nogueira. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 364 - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:: 05/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Cidadania Fiscal e Solidária
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 364, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 365 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 08/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 (Monofasia da nafta)
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 365, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 366 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:: 08/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 366 e 367, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 367 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:: 08/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 366 e 367, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 368 - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:: 09/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108-2024 - Automóvel Pessoa com Deficiência
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 368, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 370 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 09/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Monofasia da nafta_ com marcas
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n° 369, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, e n° 370, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 369 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:: 09/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - NAFTA aprimorado
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n° 369, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, e n° 370, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 371 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 09/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - art 59
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 371, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 372 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:: 09/09/2025
Descrição/Ementa: EM | Emenda ao PLP 108_2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 372, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 373 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 09/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - IS - importação
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 373 a 375, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 376, de autoria do Senador Sérgio Moro; as Emendas n°s 377 e 378, de autoria do Senador Jayme Campos; e a Emenda nº 379, de autoria da Senadora Tereza Cr... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 376 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:: 09/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Penalidades Obrigações Acessórias
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 373 a 375, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 376, de autoria do Senador Sérgio Moro; as Emendas n°s 377 e 378, de autoria do Senador Jayme Campos; e a Emenda nº 379, de autoria da Senadora Tereza Cr... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 374 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 09/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - transição
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 373 a 375, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 376, de autoria do Senador Sérgio Moro; as Emendas n°s 377 e 378, de autoria do Senador Jayme Campos; e a Emenda nº 379, de autoria da Senadora Tereza Cr... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 375 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 09/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Anexo XVII
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 373 a 375, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 376, de autoria do Senador Sérgio Moro; as Emendas n°s 377 e 378, de autoria do Senador Jayme Campos; e a Emenda nº 379, de autoria da Senadora Tereza Cr... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 377 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:: 09/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 373 a 375, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 376, de autoria do Senador Sérgio Moro; as Emendas n°s 377 e 378, de autoria do Senador Jayme Campos; e a Emenda nº 379, de autoria da Senadora Tereza Cr... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 378 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:: 09/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 373 a 375, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 376, de autoria do Senador Sérgio Moro; as Emendas n°s 377 e 378, de autoria do Senador Jayme Campos; e a Emenda nº 379, de autoria da Senadora Tereza Cr... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 379 - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:: 09/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - IS importação fumígenos
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 373 a 375, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 376, de autoria do Senador Sérgio Moro; as Emendas n°s 377 e 378, de autoria do Senador Jayme Campos; e a Emenda nº 379, de autoria da Senadora Tereza Cr... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 380 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:: 10/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Programa de Conformidade Fiscal
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 380 e 381, de autoria do Senador Alan Rick, e a Emenda nº 382, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 381 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:: 10/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Ambiente de validação (Sandbox)
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 380 e 381, de autoria do Senador Alan Rick, e a Emenda nº 382, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 382 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:: 10/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Documentos fiscais eletrônicos - prazo de adaptação das obrigações acessórias.
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 380 e 381, de autoria do Senador Alan Rick, e a Emenda nº 382, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 383 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 11/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - benefício de previdência complementar
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 383, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 384 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 11/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Ênfase_em_segurança_jurídica
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 384 a 387, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 385 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 11/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Redutor_de_ajuste_e_contratos
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 384 a 387, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 386 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 11/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Bens_e_serviços_para_uso_e_consumo
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 384 a 387, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 387 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 11/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Regime_caixa_compra_e_venda
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 384 a 387, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 388 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 12/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 cashback pos pago
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 388 e 389, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 389 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 12/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 cashback operacionalização
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 388 e 389, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 390 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 12/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - bebidas c amêndoas
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 390, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 391 - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Data:: 12/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art 11 e 38
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 391, de autoria da Senadora Soraya Thronicke e a Emenda nº 392, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 392 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 12/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 -Art. 341-G
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 391, de autoria da Senadora Soraya Thronicke e a Emenda nº 392, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 393 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:: 12/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 393, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 394 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Fernando Farias (MDB/AL)
Data:: 15/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 Aquisições centralizadas
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 394, de autoria do Senador Fernando Farias. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 395 - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:: 15/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Procuradores
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 395, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, e a Emenda nº 396, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 396 - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Data:: 15/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 molho de tomate
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 395, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, e a Emenda nº 396, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 397 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Irajá (PSD/TO)
Data:: 15/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Exclusão base de cálculo - GD
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 397, de autoria do Senador Irajá, e a Emenda n° 398, de autoria do Senador Otto Alencar. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 398 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:: 15/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 Chapas CNM e FNP
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda n° 397, de autoria do Senador Irajá, e a Emenda n° 398, de autoria do Senador Otto Alencar. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 399 - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:: 15/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - recomposição do prazo de 30 dias para impugnação do lançamento
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 399, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra; e as Emendas n°s 400 e 401, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 400 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 15/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - entidades de previdência complementar abertas ou fechadas
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 399, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra; e as Emendas n°s 400 e 401, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 401 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 15/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - ifood
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 399, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra; e as Emendas n°s 400 e 401, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 402 - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:: 15/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Valor venal declarado pelo contribuinte
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 402, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, a Emenda n° 403, de autoria do Senador Izalci Lucas, e as Emendas n° 404 e 405, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 403 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 15/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art.11_e_38
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 402, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, a Emenda n° 403, de autoria do Senador Izalci Lucas, e as Emendas n° 404 e 405, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 404 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 15/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 neutralidade e coerência tributária no setor de combustíveis
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 402, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, a Emenda n° 403, de autoria do Senador Izalci Lucas, e as Emendas n° 404 e 405, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 405 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 15/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 aquisições centralizadas
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 402, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, a Emenda n° 403, de autoria do Senador Izalci Lucas, e as Emendas n° 404 e 405, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 406 - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:: 15/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - ITCMD
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 406, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; as Emendas n°s 407 a 410, de autoria do Senador Efraim Filho, e a Emenda nº 411, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 407 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 15/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024 - arts. 11 e 38 LCP 214
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 406, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; as Emendas n°s 407 a 410, de autoria do Senador Efraim Filho, e a Emenda nº 411, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 411 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 15/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - aquisição de bens materiais
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 406, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; as Emendas n°s 407 a 410, de autoria do Senador Efraim Filho, e a Emenda nº 411, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 408 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 15/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024 - art. 2º § 4º Substitutivo
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 406, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; as Emendas n°s 407 a 410, de autoria do Senador Efraim Filho, e a Emenda nº 411, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 409 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 15/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024 - art. 5º § 2 º
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 406, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; as Emendas n°s 407 a 410, de autoria do Senador Efraim Filho, e a Emenda nº 411, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 410 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 15/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 municípios
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 406, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; as Emendas n°s 407 a 410, de autoria do Senador Efraim Filho, e a Emenda nº 411, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 413 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 obrigação acessória
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 412, de autoria do Senador Efraim Filho, e a Emenda nº 413, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 412 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024 - art. 174 Substitutivo
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 412, de autoria do Senador Efraim Filho, e a Emenda nº 413, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 414 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024 - Altera art. 174 Subst. - Anexos III e IV - Repartição Simples Nacional
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 414 e 415, de autoria do Senador Esperidião Amin, e a Emenda nº 416, de autoria do Senador Sérgio Petecão. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 416 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 414 e 415, de autoria do Senador Esperidião Amin, e a Emenda nº 416, de autoria do Senador Sérgio Petecão. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 415 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024 inserem-se os arts. 493-B e 537-A no Substitutivo PASEP
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 414 e 415, de autoria do Senador Esperidião Amin, e a Emenda nº 416, de autoria do Senador Sérgio Petecão. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 418 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 2 ao PLP 108/2024 (TRANSIÇÃO) Rev. 15.09
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 417 a 429, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e as Emendas nºs 430 a 437, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 417 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 1 ao PLP 108/2024 (COMEX)
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 417 a 429, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e as Emendas nºs 430 a 437, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 421 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 5 ao PLP 108/2024 (USO E CONSUMO)
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 417 a 429, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e as Emendas nºs 430 a 437, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 419 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 3 ao PLP 108/2024 (ART. 341-F) 15.09 Rev.
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 417 a 429, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e as Emendas nºs 430 a 437, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 420 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 4 ao PLP 108/2024 (PNCT)
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 417 a 429, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e as Emendas nºs 430 a 437, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 425 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 9 ao PLP 108/2024 (Documentos Fiscais)
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 417 a 429, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e as Emendas nºs 430 a 437, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 427 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 11 ao PLP 108/2024 (SIMPLES NACIONAL)
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 417 a 429, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e as Emendas nºs 430 a 437, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 422 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 6 ao PLP 108/2024 (FCBF)
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 417 a 429, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e as Emendas nºs 430 a 437, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 423 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 7 ao PLP 108/2024 (PERMUTA DE IMÓVEIS) 15.09 Rev
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 417 a 429, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e as Emendas nºs 430 a 437, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 424 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 8 ao PLP 108/2024 (SPLIT PAYMENT)
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 417 a 429, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e as Emendas nºs 430 a 437, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 426 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 10 ao PLP 108/2024 (IS)
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 417 a 429, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e as Emendas nºs 430 a 437, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 428 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 13 ao PLP 108/2024 (Integração Consulta e Contencioso)
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 417 a 429, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e as Emendas nºs 430 a 437, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 429 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda X ao PLP 108/2024 (FGTS v.18h)
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 417 a 429, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e as Emendas nºs 430 a 437, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 430 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 135 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 417 a 429, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e as Emendas nºs 430 a 437, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 431 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 136 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 417 a 429, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e as Emendas nºs 430 a 437, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 432 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 137 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 417 a 429, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e as Emendas nºs 430 a 437, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 433 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 138 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 417 a 429, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e as Emendas nºs 430 a 437, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 434 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 139 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 417 a 429, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e as Emendas nºs 430 a 437, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 435 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 140 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 417 a 429, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e as Emendas nºs 430 a 437, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 436 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 141 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 417 a 429, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e as Emendas nºs 430 a 437, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 437 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 142 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 417 a 429, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e as Emendas nºs 430 a 437, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 442 - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Permissão para Lançamento de ICMS Saldos Credores
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 438 a 443, de autoria da Senadora Augusta Brito. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 438 - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Designação e Cedência de Servidores ao CGIBS
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 438 a 443, de autoria da Senadora Augusta Brito. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 439 - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Prazo de Comprovação de Exportação - 180 dias
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 438 a 443, de autoria da Senadora Augusta Brito. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 440 - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - ITBI ITCMD Doação
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 438 a 443, de autoria da Senadora Augusta Brito. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 441 - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - ITCMD - Valoração das Cotas
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 438 a 443, de autoria da Senadora Augusta Brito. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 443 - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art. 165 do Substitutivo - Autoridades Fiscais
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 438 a 443, de autoria da Senadora Augusta Brito. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 450 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Redutor de ajuste na permuta
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 450 a 455, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 444 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 143 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 444 a 448, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda n° 449, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 445 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 144 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 444 a 448, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda n° 449, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 446 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 145 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 444 a 448, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda n° 449, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 447 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 146 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 444 a 448, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda n° 449, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 448 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 147 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 444 a 448, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda n° 449, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 449 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - itcmd doações
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 444 a 448, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda n° 449, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 451 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Utilização de redutor social
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 450 a 455, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 452 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Regime caixa compra e venda
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 450 a 455, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 453 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Fato gerador em operações continuadas ou fracionadas
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 450 a 455, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 454 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Consórcio beneficiário do REIDI
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 450 a 455, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 455 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Isonomia da tributação dos juros (captação - SELIC)
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 450 a 455, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 456 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - documentos inidôneos.
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 456 e 457, de autoria do Senador Marcos Rogério, a Emenda n° 458, de autoria do Senador Jorge Kajuru, a Emenda n° 459, de autoria do Senador Alan Rick, e a Emenda n° 460, de autoria do Senador Weverton. Encaminh... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 457 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - ITCMD.
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 456 e 457, de autoria do Senador Marcos Rogério, a Emenda n° 458, de autoria do Senador Jorge Kajuru, a Emenda n° 459, de autoria do Senador Alan Rick, e a Emenda n° 460, de autoria do Senador Weverton. Encaminh... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 458 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art. 174
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 456 e 457, de autoria do Senador Marcos Rogério, a Emenda n° 458, de autoria do Senador Jorge Kajuru, a Emenda n° 459, de autoria do Senador Alan Rick, e a Emenda n° 460, de autoria do Senador Weverton. Encaminh... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 459 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - § 11 no art. 26 da LCP 214, de 2025
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 456 e 457, de autoria do Senador Marcos Rogério, a Emenda n° 458, de autoria do Senador Jorge Kajuru, a Emenda n° 459, de autoria do Senador Alan Rick, e a Emenda n° 460, de autoria do Senador Weverton. Encaminh... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 460 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - nível de receita anual-tipologia de produtor rural
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 456 e 457, de autoria do Senador Marcos Rogério, a Emenda n° 458, de autoria do Senador Jorge Kajuru, a Emenda n° 459, de autoria do Senador Alan Rick, e a Emenda n° 460, de autoria do Senador Weverton. Encaminh... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 461 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Sugestão de aperfeiçoamento - Paridade
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 461 a 464, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 462 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Sugestão de aperfeiçoamento - Legalidade
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 461 a 464, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 463 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Nota Solidaria
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 461 a 464, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 465 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - art. 174 Substitutivo
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 465 a 467, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas n°s 468 a 470, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 471 a 475, de autoria do Senador Izalci Lucas; e a Emenda n° 476, de autoria do Senado... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 466 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Imposto Seletivo
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 465 a 467, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas n°s 468 a 470, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 471 a 475, de autoria do Senador Izalci Lucas; e a Emenda n° 476, de autoria do Senado... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 467 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024 - Art. 38
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 465 a 467, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas n°s 468 a 470, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 471 a 475, de autoria do Senador Izalci Lucas; e a Emenda n° 476, de autoria do Senado... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 468 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 títulos da dívida
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 465 a 467, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas n°s 468 a 470, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 471 a 475, de autoria do Senador Izalci Lucas; e a Emenda n° 476, de autoria do Senado... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 464 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - programas de fidelidade
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 461 a 464, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 474 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Títulos de dívida
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 465 a 467, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas n°s 468 a 470, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 471 a 475, de autoria do Senador Izalci Lucas; e a Emenda n° 476, de autoria do Senado... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 475 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Teto limitador
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 465 a 467, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas n°s 468 a 470, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 471 a 475, de autoria do Senador Izalci Lucas; e a Emenda n° 476, de autoria do Senado... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 469 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 adm tributaria
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 465 a 467, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas n°s 468 a 470, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 471 a 475, de autoria do Senador Izalci Lucas; e a Emenda n° 476, de autoria do Senado... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 470 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 compras publicas
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 465 a 467, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas n°s 468 a 470, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 471 a 475, de autoria do Senador Izalci Lucas; e a Emenda n° 476, de autoria do Senado... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 471 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Altera-se o § 5º do art. 58...
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 465 a 467, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas n°s 468 a 470, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 471 a 475, de autoria do Senador Izalci Lucas; e a Emenda n° 476, de autoria do Senado... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 472 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Prazo _cobrança_administrativo
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 465 a 467, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas n°s 468 a 470, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 471 a 475, de autoria do Senador Izalci Lucas; e a Emenda n° 476, de autoria do Senado... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 473 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - art. 60 e 348
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 465 a 467, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas n°s 468 a 470, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 471 a 475, de autoria do Senador Izalci Lucas; e a Emenda n° 476, de autoria do Senado... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 476 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 465 a 467, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas n°s 468 a 470, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 471 a 475, de autoria do Senador Izalci Lucas; e a Emenda n° 476, de autoria do Senado... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 477 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 477 e 478, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 479 a 483, de autoria do Senador Carlos Portinho; a Emenda n° 484, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 485, de autoria do Senador Ed... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 478 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 2
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 477 e 478, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 479 a 483, de autoria do Senador Carlos Portinho; a Emenda n° 484, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 485, de autoria do Senador Ed... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 479 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - ITBI imóveis
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 477 e 478, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 479 a 483, de autoria do Senador Carlos Portinho; a Emenda n° 484, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 485, de autoria do Senador Ed... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 480 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda PLP 108/2024 - bebidas produzidas no Brasil
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 477 e 478, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 479 a 483, de autoria do Senador Carlos Portinho; a Emenda n° 484, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 485, de autoria do Senador Ed... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 481 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - paridade
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 477 e 478, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 479 a 483, de autoria do Senador Carlos Portinho; a Emenda n° 484, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 485, de autoria do Senador Ed... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 482 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - insumos
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 477 e 478, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 479 a 483, de autoria do Senador Carlos Portinho; a Emenda n° 484, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 485, de autoria do Senador Ed... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 483 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - prazo obrigação.
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 477 e 478, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 479 a 483, de autoria do Senador Carlos Portinho; a Emenda n° 484, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 485, de autoria do Senador Ed... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 484 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 477 e 478, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 479 a 483, de autoria do Senador Carlos Portinho; a Emenda n° 484, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 485, de autoria do Senador Ed... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 485 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS e do IPI
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 477 e 478, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 479 a 483, de autoria do Senador Carlos Portinho; a Emenda n° 484, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 485, de autoria do Senador Ed... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 486 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 148 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 477 e 478, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 479 a 483, de autoria do Senador Carlos Portinho; a Emenda n° 484, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 485, de autoria do Senador Ed... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 487 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 149 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 477 e 478, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 479 a 483, de autoria do Senador Carlos Portinho; a Emenda n° 484, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 485, de autoria do Senador Ed... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 488 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 150 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 477 e 478, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 479 a 483, de autoria do Senador Carlos Portinho; a Emenda n° 484, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 485, de autoria do Senador Ed... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 489 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 151 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 477 e 478, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 479 a 483, de autoria do Senador Carlos Portinho; a Emenda n° 484, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 485, de autoria do Senador Ed... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 490 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 152 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas n°s 477 e 478, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 479 a 483, de autoria do Senador Carlos Portinho; a Emenda n° 484, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 485, de autoria do Senador Ed... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 492 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda IV ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 491, de autoria do Senador Weverton, as Emendas n°s 492 a 495, de autoria do Senador Hamilton Mourão, a Emenda nº 496, de autoria do Senador Esperidião Amin e as Emendas nºs 497 a 499, de autoria do Senador Mecias d... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 491 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - fundos
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 491, de autoria do Senador Weverton, as Emendas n°s 492 a 495, de autoria do Senador Hamilton Mourão, a Emenda nº 496, de autoria do Senador Esperidião Amin e as Emendas nºs 497 a 499, de autoria do Senador Mecias d... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 500 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - fgts
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 500, de autoria do Senador Weverton; as Emendas n°s 501 e 502, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; as Emendas n°s 503 e 504, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 505, de autoria do Senador Weverto... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 493 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda III ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 491, de autoria do Senador Weverton, as Emendas n°s 492 a 495, de autoria do Senador Hamilton Mourão, a Emenda nº 496, de autoria do Senador Esperidião Amin e as Emendas nºs 497 a 499, de autoria do Senador Mecias d... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 494 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda II ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 491, de autoria do Senador Weverton, as Emendas n°s 492 a 495, de autoria do Senador Hamilton Mourão, a Emenda nº 496, de autoria do Senador Esperidião Amin e as Emendas nºs 497 a 499, de autoria do Senador Mecias d... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 495 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda I ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 491, de autoria do Senador Weverton, as Emendas n°s 492 a 495, de autoria do Senador Hamilton Mourão, a Emenda nº 496, de autoria do Senador Esperidião Amin e as Emendas nºs 497 a 499, de autoria do Senador Mecias d... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 496 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - isenção PASEP ao CGIBS
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 491, de autoria do Senador Weverton, as Emendas n°s 492 a 495, de autoria do Senador Hamilton Mourão, a Emenda nº 496, de autoria do Senador Esperidião Amin e as Emendas nºs 497 a 499, de autoria do Senador Mecias d... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 497 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 153 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 491, de autoria do Senador Weverton, as Emendas n°s 492 a 495, de autoria do Senador Hamilton Mourão, a Emenda nº 496, de autoria do Senador Esperidião Amin e as Emendas nºs 497 a 499, de autoria do Senador Mecias d... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 498 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 154 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 491, de autoria do Senador Weverton, as Emendas n°s 492 a 495, de autoria do Senador Hamilton Mourão, a Emenda nº 496, de autoria do Senador Esperidião Amin e as Emendas nºs 497 a 499, de autoria do Senador Mecias d... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 499 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 155 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 491, de autoria do Senador Weverton, as Emendas n°s 492 a 495, de autoria do Senador Hamilton Mourão, a Emenda nº 496, de autoria do Senador Esperidião Amin e as Emendas nºs 497 a 499, de autoria do Senador Mecias d... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 505 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - regime fiscal dos combustíveis
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 500, de autoria do Senador Weverton; as Emendas n°s 501 e 502, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; as Emendas n°s 503 e 504, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 505, de autoria do Senador Weverto... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 501 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art. 321 (Art. 174 do Subst.)
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 500, de autoria do Senador Weverton; as Emendas n°s 501 e 502, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; as Emendas n°s 503 e 504, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 505, de autoria do Senador Weverto... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 502 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art. 322 (Art. 174 do Subst.)
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 500, de autoria do Senador Weverton; as Emendas n°s 501 e 502, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; as Emendas n°s 503 e 504, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 505, de autoria do Senador Weverto... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 503 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 500, de autoria do Senador Weverton; as Emendas n°s 501 e 502, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; as Emendas n°s 503 e 504, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 505, de autoria do Senador Weverto... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 504 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 500, de autoria do Senador Weverton; as Emendas n°s 501 e 502, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; as Emendas n°s 503 e 504, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 505, de autoria do Senador Weverto... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 506 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108, de 2025 - Altera artigos na forma do art. 174 do Substitutivo - Contencioso
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 500, de autoria do Senador Weverton; as Emendas n°s 501 e 502, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; as Emendas n°s 503 e 504, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 505, de autoria do Senador Weverto... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 507 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 500, de autoria do Senador Weverton; as Emendas n°s 501 e 502, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; as Emendas n°s 503 e 504, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 505, de autoria do Senador Weverto... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 511 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024 - obrigações acessórias
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 511, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 512, de autoria do Senador Mecias de Jesus; as Emendas nºs 513 e 514, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra; a Emenda nº 515, de autoria do Senador Wev... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 512 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 159 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 511, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 512, de autoria do Senador Mecias de Jesus; as Emendas nºs 513 e 514, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra; a Emenda nº 515, de autoria do Senador Wev... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 508 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 156 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 500, de autoria do Senador Weverton; as Emendas n°s 501 e 502, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; as Emendas n°s 503 e 504, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 505, de autoria do Senador Weverto... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 509 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 157 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 500, de autoria do Senador Weverton; as Emendas n°s 501 e 502, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; as Emendas n°s 503 e 504, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 505, de autoria do Senador Weverto... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 510 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda158 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebidas a Emenda n° 500, de autoria do Senador Weverton; as Emendas n°s 501 e 502, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; as Emendas n°s 503 e 504, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 505, de autoria do Senador Weverto... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 515 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - supressão § do gás
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 511, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 512, de autoria do Senador Mecias de Jesus; as Emendas nºs 513 e 514, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra; a Emenda nº 515, de autoria do Senador Wev... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 513 - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Proteina de origem vegetal
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 511, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 512, de autoria do Senador Mecias de Jesus; as Emendas nºs 513 e 514, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra; a Emenda nº 515, de autoria do Senador Wev... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 514 - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Fundações de Apoio a Universidades
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 511, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 512, de autoria do Senador Mecias de Jesus; as Emendas nºs 513 e 514, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra; a Emenda nº 515, de autoria do Senador Wev... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 516 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - art 174 Substitutivo
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 511, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 512, de autoria do Senador Mecias de Jesus; as Emendas nºs 513 e 514, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra; a Emenda nº 515, de autoria do Senador Wev... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 517 - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda Abeollica
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 511, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 512, de autoria do Senador Mecias de Jesus; as Emendas nºs 513 e 514, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra; a Emenda nº 515, de autoria do Senador Wev... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 519 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 17/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 519 e 520, do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 520 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 17/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 2
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 519 e 520, do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 521 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 18/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda plen ao PLP 108/2024 - itcmd
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nº 521 e 522, do Senador Weverton. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 522 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 18/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 2 plen ao PLP 108/2024 - fundos cotizados
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nº 521 e 522, do Senador Weverton. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 524 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:: 18/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 supressiva
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nº 523 e 524, do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 523 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:: 18/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 moficativa
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nº 523 e 524, do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 525 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 19/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 PLEN - Segurança jurídica SAFs
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 525, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 526 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 22/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - faculdade da autorregularização pelas plataformas
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 526 a 530, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 527 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 22/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - tornar claro que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) devem apresentar, no mínimo,duas chapas
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 526 a 530, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 528 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 22/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - reabertura de prazo para asssociação reapresentar chapa
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 526 a 530, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 533 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:: 22/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Supressão do § 3º-A
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 533, da Senadora Mara Gabrilli, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 529 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 22/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - aprimorar o processo das eleições para a escolha dos representantes dos municípios no Conselho Superior do CGIBS
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 526 a 530, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 530 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 22/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - impedir que representantes não eleitos dos municípios brasileiros no CGIBS exerçam seus mandatos até 31 de março de 2027.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 526 a 530, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 531 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 22/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024 - Entidades sem fins lucrativos não contribuintes CBS /IBS
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 531 e 532, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 532 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 22/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Monofasia_ da_ nafta (ICMS)
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 531 e 532, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 535 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:: 22/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 ITCMD
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 535, da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 538 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:: 22/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda Plen ao PLP 108/2024 nafta
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 538, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 534 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 22/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda de redação ao PLP 108/2024 - níveis de autismo
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 534, do Senador Flávio Arns e do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 536 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 22/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 arranjo de pagamentos
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 536, do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 537 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 22/09/2025
Descrição/Ementa: Dispõe que nas operações de cibersegurança as sociedades com representante legal no Brasil possam fruir do benefício fiscal do art. 142
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 537, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 539 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - ITBI
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 539 a 542, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 540 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - PIS/COFINS
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 539 a 542, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 541 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Acesso mínimo gratuito - cumprimento obrigações acessórias
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 539 a 542, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 542 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 539 a 542, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 543 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024 - ICTs
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 543, do Senador Nelsinho Trad, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 544 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art. 115 - Calculo da média ate 2024 - ICMS e ISS
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 544 a 549, do Senador Jorge Seif, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 545 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art. 174 §2A - Efeito suspensivo dos Incidentes de Harmonizacao
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 544 a 549, do Senador Jorge Seif, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 546 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art. 154 - ITCMD - Utilização do valor patrimonial contábil
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 544 a 549, do Senador Jorge Seif, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 547 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art. 4º - Vedação às fiscalizações concomitantes e concorrentes
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 544 a 549, do Senador Jorge Seif, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 548 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - emenda Art., 7º - Criação de órgão intermediário
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 544 a 549, do Senador Jorge Seif, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 549 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Emenda Art. 174 - Ressarcimento
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 544 a 549, do Senador Jorge Seif, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 550 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Cota-parte ICMS/IBS Municípios
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 550, da Senadora Tereza Cristina, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 551 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda162 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 551 e 552, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 552 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 163 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 551 e 552, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 553 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - icms gasolina
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 553, do Senador Weverton. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 554 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Automotivo
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 554, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 555 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 555, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 556 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - procuradores municipais
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 556 e 557, do Senador Weverton. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 557 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - procuradores municipais II
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 556 e 557, do Senador Weverton. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 559 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - valor venal imoveis
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 559, da Senadora Dorinha Seabra, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 558 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 01 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 558, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 560 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 560, do Senador Eduardo Gomes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) Recebida a Emenda nº 561, do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 568 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 168 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 562 a 573, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 561 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 sucos
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 560, do Senador Eduardo Gomes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) Recebida a Emenda nº 561, do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 562 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 160 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 562 a 573, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 563 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 161 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 562 a 573, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 564 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 164 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 562 a 573, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 565 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 165 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 562 a 573, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 566 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 166 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 562 a 573, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 567 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 167 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 562 a 573, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 574 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Acresce hipótese de não incidência do ITCMD
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 574, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 569 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 169 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 562 a 573, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 570 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 170 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 562 a 573, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 571 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 171 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 562 a 573, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 572 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 172 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 562 a 573, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 573 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 173 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 562 a 573, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 575 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 174 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 575 a 581, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 576 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 175 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 575 a 581, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 577 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 176 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 575 a 581, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 578 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 177 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 575 a 581, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 579 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 178 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 575 a 581, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 580 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 179 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 575 a 581, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 581 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 180 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 575 a 581, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 582 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 Plenário (1)
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 582 a 585, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 583 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 Plenário (2)
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 582 a 585, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 584 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 Plenário (4)
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 582 a 585, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 585 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 Plenário (5)
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 582 a 585, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 586 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda PLP 108/2024 - ISS
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 586, do Senador Nelsinho Trad, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 589 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024- calibragem das alíquotas do IBS tome como referência a receita média de ICMS e ISS no período de 2024 e 2026, igualmente em proporção do PIB
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 589 a 590, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 590 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - impedir a inserção de representantes não eleitos pelos municípios brasileiros no CGIBS
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 589 a 590, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 587 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - teto de IS para setor automotivo
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 587 a 588, do Senador Carlos Viana, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 588 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024 - Autonomia e Harmonização do Contencioso do IBS
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 587 a 588, do Senador Carlos Viana, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 591 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - emissão de docs fiscais por município
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 591 a 593, do Senador Efraim Filho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 592 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024 - arranjos de pagamento
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 591 a 593, do Senador Efraim Filho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 593 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108 - ITBI
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 591 a 593, do Senador Efraim Filho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 594 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - destina os recursos arrecadados com a alteração legislativa a plano de estímulo à indústria química nacional.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 594, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 595 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 Plenário (3)
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 595 a 596, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 596 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 Plenário (6)
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 595 a 596, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 597 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Voto de qualidade
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas: - nº 597, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); - nº 598, do Senador Hamilton Mourão, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e - nºs 599 a 600, do Senador Laércio Oliveira, ao Substitu... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 598 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 1 PLEN ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas: - nº 597, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); - nº 598, do Senador Hamilton Mourão, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e - nºs 599 a 600, do Senador Laércio Oliveira, ao Substitu... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 599 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas: - nº 597, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); - nº 598, do Senador Hamilton Mourão, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e - nºs 599 a 600, do Senador Laércio Oliveira, ao Substitu... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 600 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas: - nº 597, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); - nº 598, do Senador Hamilton Mourão, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e - nºs 599 a 600, do Senador Laércio Oliveira, ao Substitu... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 601 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 601, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 602 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024 - ict
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 602, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 603 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 181 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 603 a 608, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 604 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 182 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 603 a 608, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 605 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 183 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 603 a 608, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 606 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 184 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 603 a 608, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 607 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 185 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 603 a 608, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 608 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 23/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 186 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 603 a 608, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 610 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 Supressiva art.422
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 610, da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 611 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 611, do Senador Lucas Barreto, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 609 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Linhas de Cuidado
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 609, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 612 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Bebidas Lácteas
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 612, da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 613 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - parágrafos 5° e 6° do art. 8°
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 613 a 616, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 614 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - parágrafo 7° do art. 8°
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 613 a 616, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 615 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - inciso VI no parágrafo 5° do art. 8°
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 613 a 616, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 616 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Suprima-se os parágrafos 1° e 2° do art. 482-A
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 613 a 616, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 618 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - ZPEs
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 618, do Senador Jayme Campos. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 617 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda PLEN Molho de tomate - PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 617, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 623 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art 22 LC 214/2025
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 623 e 624, do Senador Eduardo Girão, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 619 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - art. 174
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 619 a 622, do Senador Efraim Filho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 620 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024 - art. 11 e art. 38
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 619 a 622, do Senador Efraim Filho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 621 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - art. 174
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 619 a 622, do Senador Efraim Filho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 622 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - art. 174
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 619 a 622, do Senador Efraim Filho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 627 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: EMENDA 02 PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 627, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 628 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - art. 113
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 628, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 624 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Responsabilidade solidária de plataforma digital
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 623 e 624, do Senador Eduardo Girão, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 625 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art 26 LC 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 625, do Senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 626 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - apuração e lançamento de créditos tributários ICMS
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 626, do Senador Esperidião Amin, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 629 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - progressividade
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 629, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 630 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - inclusão do elemento “renegociação ou repactuação pelo credor”, a fim de distinguir essa situação do perdão puro
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 630, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 631 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Alíquota de referência do IBS
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 631, da Senadora Augusta Brito, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 633 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 187 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 633 e 646, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 632 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Modificação do artigo 38-A
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 632, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 634 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 188 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 633 e 646, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 635 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 189 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 633 e 646, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 636 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 190 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 633 e 646, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 637 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 191 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 633 e 646, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 638 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 192 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 633 e 646, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 639 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 193 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 633 e 646, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 640 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 194 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 633 e 646, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 641 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 195 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 633 e 646, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 642 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 196 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 633 e 646, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 643 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 197 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 633 e 646, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 644 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 198 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 633 e 646, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 645 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 199 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 633 e 646, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 646 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 200 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 633 e 646, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 647 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Pasep
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 647, do Senador Nelsinho Trad. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 648 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - art. 322
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 648 e 649, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 649 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Diretoria Procuradorias
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 648 e 649, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 650 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - consulta
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 650, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 651 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 municipios
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 651, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 652 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 652, do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 656 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 (comitê harmonização)
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas: - nº 656, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); - nºs 657 a 661, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e - nº 662, do Senador Jorge Seif, ao Substitutivo da CC... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 653 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - novo § 11 no art. 26 da LCP 214
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas: - nº 653, do Senador Alan Rick, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); - nº 654, do Senador Plínio Valério, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e - nº 655, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 654 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 acrescentando o parágrafo único
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas: - nº 653, do Senador Alan Rick, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); - nº 654, do Senador Plínio Valério, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e - nº 655, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 655 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - programas de fidelização
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas: - nº 653, do Senador Alan Rick, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); - nº 654, do Senador Plínio Valério, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e - nº 655, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 662 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Emenda Responsabilidade Solidária
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas: - nº 656, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); - nºs 657 a 661, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e - nº 662, do Senador Jorge Seif, ao Substitutivo da CC... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 657 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 201 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas: - nº 656, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); - nºs 657 a 661, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e - nº 662, do Senador Jorge Seif, ao Substitutivo da CC... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 658 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 202 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas: - nº 656, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); - nºs 657 a 661, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e - nº 662, do Senador Jorge Seif, ao Substitutivo da CC... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 659 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 203 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas: - nº 656, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); - nºs 657 a 661, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e - nº 662, do Senador Jorge Seif, ao Substitutivo da CC... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 660 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 204 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas: - nº 656, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); - nºs 657 a 661, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e - nº 662, do Senador Jorge Seif, ao Substitutivo da CC... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 661 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 205 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas: - nº 656, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); - nºs 657 a 661, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e - nº 662, do Senador Jorge Seif, ao Substitutivo da CC... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 663 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Alíquota zero para fornecimento de medicamentos por linha de cuidados
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 663, do Senador Dr. Hiran. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 664 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 (Autoridade Fiscal 13h)
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 664 e 665, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 665 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda PLP 108 - programas fidelidade
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 664 e 665, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 666 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108.2024 - Oitiva das procuradorias
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 666 e 667, do Senador Eduardo Gomes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 667 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108.2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 666 e 667, do Senador Eduardo Gomes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 668 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda Plenário PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 668, do Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 669 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Acrescente-se § 7º art. 60 da LC 214/2025
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 669 a 672, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 670 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - nova redação ao art. 174 arts 321 e 322
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 669 a 672, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 671 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - nova redação ao Art. 174 - art. 322
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 669 a 672, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 672 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - nova redação ao art. 174
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 669 a 672, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 673 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art. 475
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 673 e 674, do Senador Beto Faro, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 674 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Art. 476
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 673 e 674, do Senador Beto Faro, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 675 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 675, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 676 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 206 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 676 a 681, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 677 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 207 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 676 a 681, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 678 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 208 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 676 a 681, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 679 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 209 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 676 a 681, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 680 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 210 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 676 a 681, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 681 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 211 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 676 a 681, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 682 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 modificação do paragrafo único
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 682, do Senador Plínio Valério, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 683 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 (servidores procuradoria)
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 683, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 684 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108_2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 684, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 685 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - art. 32 e 38
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 685 e 686, do Senador Beto Faro, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único). | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 686 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - art 174
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 685 e 686, do Senador Beto Faro, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único). | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 692 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 (Art. 9º, I)
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 692, do Senador Astronauta Marcos Pontes. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 687 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 214 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 687, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 688 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 3 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 688 a 690, do Senador Humberto Costa, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 689 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 2 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 688 a 690, do Senador Humberto Costa, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 690 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 1 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 688 a 690, do Senador Humberto Costa, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 691 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Pedro Chaves (MDB/GO)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 1 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 691, do Senador Pedro Chaves. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 694 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Adequação do Rehidro à LC 214/2025
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 694, da Senadora Augusta Brito, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 693 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - art. 174
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 693, do Senador Efraim Filho, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 695 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - Nota Solidaria
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 695, do Senador Zequinha Marinho, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 696 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 10 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 696, do Senador Luis Carlos Heinze, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 697 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda PLP 108/2024 - 24/09
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 697, do Senador Marcelo Castro, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 698 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - monofasia Nafta
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 698, da Senadora Professora Dorinha Seabra, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 699 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Irajá (PSD/TO)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PLP 108/2024 - pagamentos e fidelização
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 699 do Senador Irajá, protocolada em 24/09/2025. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 700 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 212 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 700 a 718, do Senador Mecias de Jesus, protocoladas em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 701 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 213 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 700 a 718, do Senador Mecias de Jesus, protocoladas em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 702 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 215 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 700 a 718, do Senador Mecias de Jesus, protocoladas em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 703 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 216 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 700 a 718, do Senador Mecias de Jesus, protocoladas em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 704 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 217 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 700 a 718, do Senador Mecias de Jesus, protocoladas em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 705 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 218 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 700 a 718, do Senador Mecias de Jesus, protocoladas em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 706 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 219 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 700 a 718, do Senador Mecias de Jesus, protocoladas em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 707 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 220 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 700 a 718, do Senador Mecias de Jesus, protocoladas em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 708 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 221 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 700 a 718, do Senador Mecias de Jesus, protocoladas em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 709 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 222 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 700 a 718, do Senador Mecias de Jesus, protocoladas em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 710 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 223 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 700 a 718, do Senador Mecias de Jesus, protocoladas em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 711 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 224 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 700 a 718, do Senador Mecias de Jesus, protocoladas em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 712 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 225 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 700 a 718, do Senador Mecias de Jesus, protocoladas em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 713 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 226 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 700 a 718, do Senador Mecias de Jesus, protocoladas em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 714 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 227 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 700 a 718, do Senador Mecias de Jesus, protocoladas em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 715 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 228 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 700 a 718, do Senador Mecias de Jesus, protocoladas em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 716 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 229 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 700 a 718, do Senador Mecias de Jesus, protocoladas em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 717 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 230 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 700 a 718, do Senador Mecias de Jesus, protocoladas em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 718 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda 231 ao PLP 108/2024
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebidas as Emendas nºs 700 a 718, do Senador Mecias de Jesus, protocoladas em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: EMENDA 719 PLEN - PLP 108/2024
Autor:: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Emenda do Gabinete da Senadora Jussara Lima
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 719, da Senadora Jussara Lima, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: Avulso de emendas
Autor:: Senado Federal
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: -
Local:: Plenário do Senado Federal

PDF

Identificação:: Requerimento
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 20/05/2025
Descrição/Ementa: Requer a retirada da emenda 73 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebido Requerimento de autoria do Senador Weverton, de retirada definitiva da Emenda nº 73. Recebida a Emenda nº 114, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: Requerimento
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 02/07/2025
Descrição/Ementa: Requer a retirada do, por meio do qual é solicitada urgência para o PLP 108/2024.
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebido Requerimento de autoria do Senador Izalci Lucas, de retirada definitiva da Emenda nº 240. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: Requerimento
Autor:: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:: 17/07/2025
Descrição/Ementa: Requer a retirada do, por meio do qual é solicitada urgência para o PLP 108/2024.
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebido Requerimento de autoria do Senador Plínio Valério, de retirada definitiva da Emenda nº 288. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: REQ 46/2025 - CCJ
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 16/09/2025
Descrição/Ementa: Requer a retirada da Emenda nº 387 ao PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebido Requerimento de autoria do Senador Izalci Lucas, de retirada definitiva da Emenda nº 387. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: REQ 47/2025 - CCJ
Autor:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:: 17/09/2025
Descrição/Ementa: Requer urgência para o PLP 108/2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Eduardo Braga, apresenta o relatório sobre as Emendas nºs 369 a 517. Durante a discussão da matéria, o Relator acolhe a sugestão do Presidente, Senador Otto Alencar. S... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: RQS 692/2025
Autor:: Líder do PODEMOS Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Requer, pela Liderança do Podemos, destaque para votação em separado da Emenda nº 587 do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento n° 692, de 2025, da Liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 587. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: RQS 693/2025
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Requer a retirada definitiva das Emendas nºs 556 e 557 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento 693, de 2025, do Senador Weverton, solicitando a retirada definitiva das Emendas n°s 556 e 557. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: RQS 697/2025
Autor:: Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Requer, pela Liderança do PSD, destaque para votação em separado da Emenda nº 611-PLEN ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento n° 697, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 611-PLEN. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: RQS 698/2025
Autor:: Líder do PDT Weverton (PDT/MA)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Requer, pela Liderança do PDT, destaque para votação em separado da Emenda nº 521 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento n° 698, de 2025, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 521. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: RQS 699/2025
Autor:: Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Requer, pela Liderança do PSDB, destaque para votação em separado da expressão "com competência para fiscalização e lançamento de tributos" constante do art. 165 do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, consolidado no Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento n° 699, de 2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da expressão "com competência para fiscalização e lançamento de tributos" constante do art. 165 do Projeto de Lei Complementar nº 108/202... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: RQS 700/2025
Autor:: Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Requer, pela Liderança do Republicanos, destaque para votação em separado da Emenda nº 551 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento n° 700, de 2025, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 551. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: RQS 701/2025
Autor:: Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 525 ao Projeto de Lei nº 108/2024.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento n° 701, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 525. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: RQS 702/2025
Autor:: Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 626 ao Projeto de Lei nº 108/2024.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento n° 702, de 2025, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 626. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: RQS 704/2025
Autor:: Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 560 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento n° 704, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 560. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: RQS 705/2025
Autor:: Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 532 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento n° 705, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 532. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: RQS 706/2025
Autor:: Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Cid Gomes (PSB/CE)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 534 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento n° 706, de 2025, dos Senadores Flávio Arns e Cid Gomes, de destaque para votação em separado da Emenda nº 534. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: RQS 707/2025
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Requer a retirada definitiva da Emenda nº 664 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento nº 707, de 2025, do Senador Rogério Carvalho, solicitando a retirada definitiva da Emenda nº 664. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: RQS 709/2025
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 24/09/2025
Descrição/Ementa: Requer a retirada definitiva das Emendas nºs 651 e 656 ao Projeto de Lei nº Complementar 108/2024.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento nº 709, de 2025, do Senador Weverton, solicitando a retirada definitiva das Emendas n°s 651 e 656. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: RQS 713/2025
Autor:: Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Requer, pela Liderança do PL, a retirada do Requerimento nº 705, de 2025, ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2025.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento nº 713, de 2025, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 705, de 2025. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: RQS 714/2025
Autor:: Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 25/09/2025
Descrição/Ementa: Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 531 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento n° 714, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 531. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: RQS 715/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 26/09/2025
Descrição/Ementa: Requer a retirada definitiva da Emenda nº 662 ao Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido, o Requerimento nº 715, de 2025, do Senador Jorge Seif, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 662. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: RQS 721/2025
Autor:: Líder do PDT Weverton (PDT/MA)
Data:: 30/09/2025
Descrição/Ementa: Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 698/2025.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento nº 721, de 2025, da Liderança do PDT, de retirada do Requerimento nº 698, de 2025. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: RQS 722/2025
Autor:: Líder do PDT Weverton (PDT/MA)
Data:: 30/09/2025
Descrição/Ementa: Requer, pela Liderança do PDT, destaque para votação em separado da Emenda nº 521 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento n° 722, de 2025, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 521. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: RQS 726/2025
Autor:: Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
Data:: 30/09/2025
Descrição/Ementa: Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 702/2025.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento nº 726, de 2025, da Liderança do PP, de retirada do Requerimento nº 702, de 2025. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: RQS 727/2025
Autor:: Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
Data:: 30/09/2025
Descrição/Ementa: Requer, pela Liderança do Progressistas (PP), destaque para votação em separado do § 4º do art. 134, do Substitutivo do PLP 108/2024.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento n° 727, de 2025, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 134, do Substitutivo do PLP 108/2024. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: RQS 728/2025
Autor:: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:: 30/09/2025
Descrição/Ementa: Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 561 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento n° 728, de 2025, do Senador Jaime Bagattoli, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: RQS 729/2025
Autor:: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:: 30/09/2025
Descrição/Ementa: Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 696 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2025.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento n° 729, de 2025, da Senadora Soraya Thronicke e do Senador Luis Carlos Heinze, de destaque para votação em separado da Emenda nº 696. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: RQS 730/2025
Autor:: Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)
Data:: 30/09/2025
Descrição/Ementa: Requer, pela Liderança do PSD, destaque para votação em separado da Emenda nº 543 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2025.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento n° 730, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 543. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: RQS 731/2025
Autor:: Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:: 30/09/2025
Descrição/Ementa: Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 561 do Projeto de Lei complementar nº 108/2024.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento n° 731, de 2025, da Senadora Tereza Cristina, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: RQS 732/2025
Autor:: Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:: 30/09/2025
Descrição/Ementa: Requer, pela Liderança do PSDB, a retirada do Requerimento nº 699, de 2025, ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2025.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento nº 732, de 2025, da Liderança do PSDB, de retirada do Requerimento nº 699, de 2025. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: RQS 733/2025
Autor:: Líder do PSB Cid Gomes (PSB/CE)
Data:: 30/09/2025
Descrição/Ementa: Requer, pela Liderança do PSB, destaque para votação em separado da Emenda nº 533 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2025.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento n° 733, de 2025, da Liderança do PSB,de destaque para votação em separado da Emenda nº 533. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: Ofício
Autor:: SINDICON
Data:: 08/09/2025
Descrição/Ementa: Propostas legislativas prioritárias e Pacote Anticrime no Setor de Combustíveis do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes - SINDICOM,

PDF

Identificação:: Ofício
Autor:: Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – Firjan
Data:: 07/10/2025
Descrição/Ementa: MANIFESTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2024, QUE REGULAMENTA ASPECTOS CENTRAIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO.

PDF

Identificação:: Plano de Trabalho
Autor:: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:: 01/04/2025
Descrição/Ementa: Plano de Trabalho para o PLP 108, de 2024
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Juntado Plano de Trabalho apresentado pelo Relator, Senador Eduardo Braga. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: Plano de Trabalho
Autor:: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:: 22/04/2025
Descrição/Ementa: Complementação Plano de Trabalho
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida, nesta Comissão, Complementação de Plano de Trabalho, de autoria do Senador Eduardo Braga. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:: 17/09/2025
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CCJ
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF

Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Senado Federal
Data:: 30/09/2025
Descrição/Ementa: Votação nominal da Emenda nº 721 (Substitutivo) ao PLP nº 108/2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Local:: Plenário do Senado Federal

PDF

Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Senado Federal
Data:: 30/09/2025
Descrição/Ementa: Votação nominal da Emenda nº 587 ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, destacada.
Local:: Plenário do Senado Federal

PDF

Identificação:: OFSF 993/2025
Autor:: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:: 14/10/2025
Descrição/Ementa: Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 108, de 2024.
Local:: Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:: Remetido Ofício SF nº 993, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: Minuta
Autor:: Senado Federal
Data:: 14/10/2025
Local:: Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:: Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: Autógrafo - PLP 108/2024
Autor:: Senado Federal
Data:: 14/10/2025
Descrição/Ementa: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Local:: Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:: Remetido Ofício SF nº 993, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação

PDF

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
01/10/2025	Publicado no DSF Páginas 412-575 - DSF nº 163	(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/09/2025) Retiradas, pelos autores, as Emendas nºs 556, 557, 651, 656, 662 e 664-PLEN. Aprovado o REQ nº 47/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Retirado o RQS n° 700/2025, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 551-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 729/2025, da Senadora Soraya Thronicke, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 696-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação o Parecer nº 130, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, que conclui pelo acolhimento total ou parcial das Emendas de Plenário especificadas em seu voto, pela rejeição das demais, e pela apresentação da Emenda nº 720-PLEN, todas na forma da Emenda nº 721-PLEN (Substitutivo), constante de texto consolidado no parecer, com adequações de Plenário. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 722/2025, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 521-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Discussão encerrada. Rejeitado o RQS nº 706/2025, dos Senadores Flávio Arns e Cid Gomes, de destaque para votação em separado da Emenda nº 534-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS nº 728/2025, do Senador Jaime Bagattoli, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS nº 731/2025, da Senadora Tereza Cristina, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Rejeitados, em globo, os requerimentos de destaque individual. Deferido o RQS nº 692/2025, da Liderança do Podemos, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 587-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Retirado o RQS nº 697/2025, da Liderança do PSD, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 611-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Retirado o RQS n° 699/2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da expressão "com competência para fiscalização e lançamento de tributos" constante do parágrafo único do artigo 209 da Lei 5.172, de 1966, na redação dada pelo art. 165 do Substitutivo da CCJ. Prejudicado o RQS n° 701/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 525-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Prejudicado o RQS n° 704/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 560-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Prejudicado o RQS n° 714/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 531-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 727/2025, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 134 do Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 730/2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 543-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 733/2025, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 533-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Aprovada a Emenda nº 721-PLEN (Substitutivo), nos termos do Parecer de Plenário, com as adequações feitas em Plenário, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 10, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total - 63; ficando prejudicados o projeto e as demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 587-PLEN, destacada pela liderança do Podemos (RQS nº 692/2025), com o seguinte resultado: Sim - 33, Não - 27, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total – 62. Encaminhado à publicação o Parecer nº 131, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
01/10/2025	Publicado no DSF Páginas 171-411 - DSF nº 163	(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/09/2025) Retiradas, pelos autores, as Emendas nºs 556, 557, 651, 656, 662 e 664-PLEN. Aprovado o REQ nº 47/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Retirado o RQS n° 700/2025, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 551-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 729/2025, da Senadora Soraya Thronicke, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 696-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação o Parecer nº 130, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, que conclui pelo acolhimento total ou parcial das Emendas de Plenário especificadas em seu voto, pela rejeição das demais, e pela apresentação da Emenda nº 720-PLEN, todas na forma da Emenda nº 721-PLEN (Substitutivo), constante de texto consolidado no parecer, com adequações de Plenário. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 722/2025, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 521-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Discussão encerrada. Rejeitado o RQS nº 706/2025, dos Senadores Flávio Arns e Cid Gomes, de destaque para votação em separado da Emenda nº 534-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS nº 728/2025, do Senador Jaime Bagattoli, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS nº 731/2025, da Senadora Tereza Cristina, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Rejeitados, em globo, os requerimentos de destaque individual. Deferido o RQS nº 692/2025, da Liderança do Podemos, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 587-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Retirado o RQS nº 697/2025, da Liderança do PSD, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 611-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Retirado o RQS n° 699/2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da expressão "com competência para fiscalização e lançamento de tributos" constante do parágrafo único do artigo 209 da Lei 5.172, de 1966, na redação dada pelo art. 165 do Substitutivo da CCJ. Prejudicado o RQS n° 701/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 525-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Prejudicado o RQS n° 704/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 560-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Prejudicado o RQS n° 714/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 531-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 727/2025, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 134 do Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 730/2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 543-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 733/2025, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 533-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Aprovada a Emenda nº 721-PLEN (Substitutivo), nos termos do Parecer de Plenário, com as adequações feitas em Plenário, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 10, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total - 63; ficando prejudicados o projeto e as demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 587-PLEN, destacada pela liderança do Podemos (RQS nº 692/2025), com o seguinte resultado: Sim - 33, Não - 27, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total – 62. Encaminhado à publicação o Parecer nº 131, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
01/10/2025	Publicado no DSF Páginas 75-122 - DSF nº 163	(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/09/2025) Retiradas, pelos autores, as Emendas nºs 556, 557, 651, 656, 662 e 664-PLEN. Aprovado o REQ nº 47/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Retirado o RQS n° 700/2025, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 551-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 729/2025, da Senadora Soraya Thronicke, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 696-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação o Parecer nº 130, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, que conclui pelo acolhimento total ou parcial das Emendas de Plenário especificadas em seu voto, pela rejeição das demais, e pela apresentação da Emenda nº 720-PLEN, todas na forma da Emenda nº 721-PLEN (Substitutivo), constante de texto consolidado no parecer, com adequações de Plenário. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 722/2025, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 521-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Discussão encerrada. Rejeitado o RQS nº 706/2025, dos Senadores Flávio Arns e Cid Gomes, de destaque para votação em separado da Emenda nº 534-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS nº 728/2025, do Senador Jaime Bagattoli, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS nº 731/2025, da Senadora Tereza Cristina, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Rejeitados, em globo, os requerimentos de destaque individual. Deferido o RQS nº 692/2025, da Liderança do Podemos, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 587-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Retirado o RQS nº 697/2025, da Liderança do PSD, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 611-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Retirado o RQS n° 699/2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da expressão "com competência para fiscalização e lançamento de tributos" constante do parágrafo único do artigo 209 da Lei 5.172, de 1966, na redação dada pelo art. 165 do Substitutivo da CCJ. Prejudicado o RQS n° 701/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 525-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Prejudicado o RQS n° 704/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 560-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Prejudicado o RQS n° 714/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 531-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 727/2025, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 134 do Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 730/2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 543-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 733/2025, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 533-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Aprovada a Emenda nº 721-PLEN (Substitutivo), nos termos do Parecer de Plenário, com as adequações feitas em Plenário, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 10, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total - 63; ficando prejudicados o projeto e as demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 587-PLEN, destacada pela liderança do Podemos (RQS nº 692/2025), com o seguinte resultado: Sim - 33, Não - 27, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total – 62. Encaminhado à publicação o Parecer nº 131, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
27/09/2025	Publicado no DSF Páginas 90-91 - DSF nº 161	Recebido, o Requerimento nº 715, de 2025, do Senador Jorge Seif, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 662.
26/09/2025	Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 160	Encerrou-se - em 24 de setembro de 2025 - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Encaminhadas à publicação as emendas n°s 519 a 719-PLEN. A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa, para inclusão em Ordem do Dia.
26/09/2025	Publicado no DSF Páginas 96-98 - DSF nº 160	Recebido o Requerimento n° 714, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 531.
26/09/2025	Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 160	Encaminhado à publicação e deferido, pela Presidência, o Requerimento nº 713, de 2025, do Senador Carlos Portinho, de retirada do Requerimento nº 705, de 2025, de destaque, apresentado ao Projeto de Lei Complementar, nº 108, de 2024.
25/09/2025	Publicado no DSF Páginas 114-151 - DSF nº 159	(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/09/2025) Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 692, 693, 697 a 702, 704 a 707 e 709, todos de 2025)
25/09/2025	Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 159	(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/09/2025) Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 692, 693, 697 a 702, 704 a 707 e 709, todos de 2025)
18/09/2025	Publicado no DSF Páginas 778-779 - DSF nº 153	Encaminhado à publicação o Requerimento nº 47, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
18/09/2025	Publicado no DSF Páginas 229-731 - DSF nº 153	Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Eduardo Braga, apresenta o relatório sobre as Emendas nºs 369 a 517. Durante a discussão da matéria, o Relator acolhe a sugestão do Presidente, Senador Otto Alencar. São destacadas as Emendas nºs 368 e 417, nos termos do art. 312, parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 2, 6, 8, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 29, 34, 35, 37, 38, 41, 43, 50, 54, 56, 59, 68, 69, 70, 74, 78, 81, 89, 100, 101, 105, 106, 113, 121, 123, 127, 145, 151, 152, 157, 162, 167, 169, 178, 180, 183, 184, 185, 190, 193, 194, 200, 202, 203, 204, 206, 208, 210, 211, 220, 221, 222, 229, 235, 237, 244, 245, 249, 251, 257, 270, 273, 274, 278, 280, 281, 283, 286, 289, 290, 292, 298, 310, 311, 314, 317, 319, 322, 323, 328, 333, 334, 335, 338, 339, 357, 358, 361, 363, 364, 365, 368, 369, 370, 371, 373, 376, 379, 380, 382, 394, 398, 400, 405, 410, 411, 412, 413, 414, 417, 418, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 431, 433, 435, 438, 439, 440, 441, 444, 450, 458, 460, 473, 482, 492, 495, 497, 498, 499, 500, 503, 505, 506, 509 e 511, nos termos da Emenda n° 518-CCJ (Substitutivo), e contrário às demais emendas apresentadas. A Comissão aprova o Requerimento nº 47, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Braga, de URGÊNCIA para a matéria.
18/09/2025	Publicado no DSF Páginas 229-732 - DSF nº 153	Encaminhado à publicação o Requerimento nº 47, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
18/03/2025	Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 33	A matéria vai à CCJ.
13/11/2024	Publicado no DSF Páginas 270-470 - DSF nº 194	Autuado o Projeto de Lei nº 108/2024 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Emendas

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 518 emendas

Identificação	Autor	Data de apresentação	Turno	Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	17/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 2 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	17/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 3 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	17/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 4 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	17/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 5 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	17/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 6 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	17/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 7 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	17/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 8 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	17/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 9 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	17/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 10 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	17/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 11 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	17/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 12 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	17/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 13 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	25/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 14 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	25/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 15 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	25/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 16 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	25/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 17 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	25/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 18 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	25/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 19 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	25/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 20 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	25/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 21 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	25/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 22 - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	26/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 23 - PLP 108/2024	Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)	31/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 24 - PLP 108/2024	Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)	31/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 25 - PLP 108/2024	Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)	31/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 26 - PLP 108/2024	Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)	31/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 27 - PLP 108/2024	Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)	31/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 28 - PLP 108/2024	Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)	31/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 29 - PLP 108/2024	Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)	31/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 30 - PLP 108/2024	Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)	31/03/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 31 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	01/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 32 - PLP 108/2024	Senador Jorge Seif (PL/SC)	01/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 33 - PLP 108/2024	Senador Jorge Seif (PL/SC)	01/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 34 - PLP 108/2024	Senador Jorge Seif (PL/SC)	01/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 35 - PLP 108/2024	Senador Jorge Seif (PL/SC)	01/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 36 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	01/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 37 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	01/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 38 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	01/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 39 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	01/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 40 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	01/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 41 - PLP 108/2024	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	03/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 42 - PLP 108/2024	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	03/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 43 - PLP 108/2024	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	03/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 44 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)	03/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 45 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)	03/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 46 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)	03/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 47 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)	03/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 48 - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	03/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 49 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	03/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 50 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	03/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 51 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	03/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 52 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	03/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 53 - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	16/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 54 - PLP 108/2024	Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)	16/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 55 - PLP 108/2024	Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)	16/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 56 - PLP 108/2024	Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)	22/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 57 - PLP 108/2024	Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)	22/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 58 - PLP 108/2024	Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)	22/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 59 - PLP 108/2024	Senador Laércio Oliveira (PP/SE)	22/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 60 - PLP 108/2024	Senador Laércio Oliveira (PP/SE)	22/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 61 - PLP 108/2024	Senador Laércio Oliveira (PP/SE)	22/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 62 - PLP 108/2024	Senador Laércio Oliveira (PP/SE)	22/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 63 - PLP 108/2024	Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)	22/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 64 - PLP 108/2024	Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)	22/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 65 - PLP 108/2024	Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)	22/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 66 - PLP 108/2024	Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)	22/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 67 - PLP 108/2024	Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)	22/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 68 - PLP 108/2024	Senador Marcos Rogério (PL/RO)	23/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 69 - PLP 108/2024	Senador Marcos Rogério (PL/RO)	23/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 70 - PLP 108/2024	Senador Marcos Rogério (PL/RO)	23/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 71 - PLP 108/2024	Senador Laércio Oliveira (PP/SE)	24/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 72 - PLP 108/2024	Senador Laércio Oliveira (PP/SE)	24/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 73 - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	29/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025, Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 20/05/2025
EMENDA 74 - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	29/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 75 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	29/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 76 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	29/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 77 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	29/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 78 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	29/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 79 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	29/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 80 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	29/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 81 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	29/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 82 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	29/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 83 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	29/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 84 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	29/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 85 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	29/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 86 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	29/04/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 87 - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	05/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 88 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	06/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 89 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	06/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 90 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	06/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 91 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	06/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 92 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	06/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 93 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	06/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 94 - PLP 108/2024	Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)	07/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 95 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	07/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 96 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	07/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 97 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	07/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 98 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	07/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 99 - PLP 108/2024	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	09/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 100 - PLP 108/2024	Senador Otto Alencar (PSD/BA)	12/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 101 - PLP 108/2024	Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)	13/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 102 - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	13/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 103 - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	13/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 104 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 105 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 106 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 107 - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	14/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 108 - PLP 108/2024	Senador Jorge Seif (PL/SC)	15/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 109 - PLP 108/2024	Senador Jorge Seif (PL/SC)	15/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 110 - PLP 108/2024	Senador Jorge Seif (PL/SC)	15/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 111 - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	15/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 112 - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	15/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 113 - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	19/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 114 - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	20/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 115 - PLP 108/2024	Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)	20/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 116 - PLP 108/2024	Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)	20/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 117 - PLP 108/2024	Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)	20/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 118 - PLP 108/2024	Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)	21/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 119 - PLP 108/2024	Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)	21/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 120 - PLP 108/2024	Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)	21/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 121 - PLP 108/2024	Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)	21/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 122 - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	22/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 123 - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	22/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 124 - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	22/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 125 - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	22/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 126 - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	22/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 127 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	22/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 128 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	22/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 129 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	22/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 130 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	22/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 131 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	22/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 132 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	22/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 133 - PLP 108/2024	Senador Laércio Oliveira (PP/SE)	26/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 134 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	26/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 135 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	26/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 136 - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	27/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 137 - PLP 108/2024	Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)	27/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 138 - PLP 108/2024	Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)	27/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 139 - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	28/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 140 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	28/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 141 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	28/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 142 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	28/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 143 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	28/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 144 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	28/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 145 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	28/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 146 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	28/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 147 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	28/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 148 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	30/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 149 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	30/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 150 - PLP 108/2024	Senador Omar Aziz (PSD/AM)	30/05/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 151 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	02/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 152 - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	02/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 153 - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	02/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 154 - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	02/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 155 - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	02/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 156 - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	02/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 157 - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	02/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 158 - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	02/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 159 - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	02/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 160 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	03/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 161 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	03/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 162 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	03/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 163 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	03/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 164 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	03/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 165 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	03/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 166 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	03/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 167 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	03/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 168 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	03/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 169 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	03/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 170 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	03/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 171 - PLP 108/2024	Senador Laércio Oliveira (PP/SE)	03/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 172 - PLP 108/2024	Senador Laércio Oliveira (PP/SE)	03/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 173 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	04/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 174 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	04/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 175 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	09/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 176 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	09/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 177 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	09/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 178 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	09/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 179 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	09/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 180 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	09/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 181 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	09/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 182 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	09/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 183 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	10/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 184 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)	10/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 185 - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	11/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 186 - PLP 108/2024	Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)	12/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 187 - PLP 108/2024	Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)	12/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 188 - PLP 108/2024	Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)	12/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 189 - PLP 108/2024	Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)	12/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 190 - PLP 108/2024	Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)	12/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 191 - PLP 108/2024	Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)	12/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 192 - PLP 108/2024	Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)	12/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 193 - PLP 108/2024	Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)	12/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 194 - PLP 108/2024	Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)	12/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 195 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	13/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 196 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	13/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 197 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 198 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 199 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 200 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 201 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 202 - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	17/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 203 - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	17/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 204 - PLP 108/2024	Senador Jorge Seif (PL/SC)	17/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 205 - PLP 108/2024	Senador Jorge Seif (PL/SC)	17/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 206 - PLP 108/2024	Senador Jorge Seif (PL/SC)	17/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 207 - PLP 108/2024	Senador Fernando Farias (MDB/AL)	17/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 208 - PLP 108/2024	Senador Jorge Seif (PL/SC)	17/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 209 - PLP 108/2024	Senador Jorge Seif (PL/SC)	18/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 210 - PLP 108/2024	Senador Jorge Seif (PL/SC)	18/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 211 - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	18/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 212 - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	18/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 213 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 214 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 215 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 216 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 217 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 218 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 219 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 220 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 221 - PLP 108/2024	Senador Marcelo Castro (MDB/PI)	24/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 222 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	24/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 223 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 224 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 225 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 226 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 227 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 228 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 229 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 230 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 231 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 232 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	26/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 233 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	26/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 234 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	26/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 235 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	26/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 236 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	26/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 237 - PLP 108/2024	Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)	30/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 238 - PLP 108/2024	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	30/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 239 - PLP 108/2024	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	30/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 240 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	30/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025, Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 02/07/2025
EMENDA 241 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	30/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 242 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	30/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 243 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	30/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 244 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	30/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 245 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	30/06/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 246 - PLP 108/2024	Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)	01/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 247 - PLP 108/2024	Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)	01/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 248 - PLP 108/2024	Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)	01/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 249 - PLP 108/2024	Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)	01/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 250 - PLP 108/2024	Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)	01/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 251 - PLP 108/2024	Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)	01/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 252 - PLP 108/2024	Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)	01/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 253 - PLP 108/2024	Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)	01/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 254 - PLP 108/2024	Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)	01/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 255 - PLP 108/2024	Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)	01/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 256 - PLP 108/2024	Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)	01/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 257 - PLP 108/2024	Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)	01/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 258 - PLP 108/2024	Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)	01/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 259 - PLP 108/2024	Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)	01/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 260 - PLP 108/2024	Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)	01/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 261 - PLP 108/2024	Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)	01/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 262 - PLP 108/2024	Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)	01/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 263 - PLP 108/2024	Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)	01/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 264 - PLP 108/2024	Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)	01/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 265 - PLP 108/2024	Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)	01/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 266 - PLP 108/2024	Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)	01/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 267 - PLP 108/2024	Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)	01/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 268 - PLP 108/2024	Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)	01/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 269 - PLP 108/2024	Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)	01/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 270 - PLP 108/2024	Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)	01/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 271 - PLP 108/2024	Senador Fernando Farias (MDB/AL)	01/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 272 - PLP 108/2024	Senador Fernando Farias (MDB/AL)	02/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 273 - PLP 108/2024	Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)	02/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 274 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	02/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 275 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	02/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 276 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	02/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 277 - PLP 108/2024	Senador Angelo Coronel (PSD/BA)	03/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 278 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	03/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 279 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	03/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 280 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	03/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 281 - PLP 108/2024	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	07/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 282 - PLP 108/2024	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	07/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 283 - PLP 108/2024	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	07/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 284 - PLP 108/2024	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	07/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 285 - PLP 108/2024	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	07/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 286 - PLP 108/2024	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	07/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 287 - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	07/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 288 - PLP 108/2024	Senador Plínio Valério (PSDB/AM)	08/07/2025	Único	Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 17/07/2025, Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 289 - PLP 108/2024	Senador Jorge Seif (PL/SC)	09/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 290 - PLP 108/2024	Senador Marcelo Castro (MDB/PI)	09/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 291 - PLP 108/2024	Senador Fernando Farias (MDB/AL)	09/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 292 - PLP 108/2024	Senador Laércio Oliveira (PP/SE)	10/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 293 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	11/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 294 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	11/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 295 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	11/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 296 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	11/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 297 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	11/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 298 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	11/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 299 - PLP 108/2024	Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)	14/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 300 - PLP 108/2024	Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)	14/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 301 - PLP 108/2024	Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)	14/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 302 - PLP 108/2024	Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)	14/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 303 - PLP 108/2024	Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)	14/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 304 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 305 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 306 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 307 - PLP 108/2024	Senador Cid Gomes (PSB/CE)	14/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 308 - PLP 108/2024	Senador Cid Gomes (PSB/CE)	14/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 309 - PLP 108/2024	Senador Cid Gomes (PSB/CE)	14/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 310 - PLP 108/2024	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	15/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 311 - PLP 108/2024	Senador Fernando Farias (MDB/AL)	16/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 312 - PLP 108/2024	Senador Carlos Portinho (PL/RJ)	30/07/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 313 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	05/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 314 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	05/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 315 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	05/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 316 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	05/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 317 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	05/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 318 - PLP 108/2024	Senadora Augusta Brito (PT/CE)	06/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 319 - PLP 108/2024	Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)	06/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 320 - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	06/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 321 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	07/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 322 - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	07/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 323 - PLP 108/2024	Senador Omar Aziz (PSD/AM) (Ver outros)	13/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 324 - PLP 108/2024	Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)	14/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 325 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 326 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 327 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 328 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 329 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 330 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 331 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 332 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 333 - PLP 108/2024	Senador Fernando Farias (MDB/AL)	20/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 334 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	21/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 335 - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	21/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 336 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)	22/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 337 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)	22/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 338 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)	22/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 339 - PLP 108/2024	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	25/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 340 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	25/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 341 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	25/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 342 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	25/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 343 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)	26/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 344 - PLP 108/2024	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	26/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 345 - PLP 108/2024	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	26/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 346 - PLP 108/2024	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	26/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 347 - PLP 108/2024	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	26/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 348 - PLP 108/2024	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	26/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 349 - PLP 108/2024	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	26/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 350 - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	26/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 351 - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	26/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 352 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	26/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 353 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	26/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 354 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	28/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 355 - PLP 108/2024	Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)	28/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 356 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	28/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 357 - PLP 108/2024	Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)	28/08/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 358 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	01/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 359 - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	03/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 360 - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	03/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 361 - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	03/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 362 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	03/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 363 - PLP 108/2024	Senador Ciro Nogueira (PP/PI)	04/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 364 - PLP 108/2024	Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)	05/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 365 - PLP 108/2024	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	08/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 366 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF) (Ver outros)	08/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 367 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF) (Ver outros)	08/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 368 - PLP 108/2024	Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)	08/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 369 - PLP 108/2024	Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)	09/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 370 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	09/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 371 - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	09/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 372 - PLP 108/2024	Senador Laércio Oliveira (PP/SE)	09/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 373 - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	09/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 374 - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	09/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 375 - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	09/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 376 - PLP 108/2024	Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)	09/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 377 - PLP 108/2024	Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)	09/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 378 - PLP 108/2024	Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)	09/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 379 - PLP 108/2024	Senadora Tereza Cristina (PP/MS)	09/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 380 - PLP 108/2024	Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)	10/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 381 - PLP 108/2024	Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)	10/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 382 - PLP 108/2024	Senador Marcos Rogério (PL/RO)	10/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 383 - PLP 108/2024	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	11/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 384 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	11/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 385 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	11/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 386 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	11/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 387 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	11/09/2025	Único	Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 16/09/2025, Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 388 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	11/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 389 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	11/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 390 - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	12/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 391 - PLP 108/2024	Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)	12/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 392 - PLP 108/2024	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	12/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 393 - PLP 108/2024	Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)	12/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 394 - PLP 108/2024	Senador Fernando Farias (MDB/AL)	15/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 395 - PLP 108/2024	Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)	15/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 396 - PLP 108/2024	Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)	15/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 397 - PLP 108/2024	Senador Irajá (PSD/TO)	15/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 398 - PLP 108/2024	Senador Otto Alencar (PSD/BA)	15/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 399 - PLP 108/2024	Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)	15/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 400 - PLP 108/2024	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	15/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 401 - PLP 108/2024	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	15/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 402 - PLP 108/2024	Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)	15/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 403 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	15/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 404 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	15/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 405 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	15/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 406 - PLP 108/2024	Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)	15/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 407 - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	15/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 408 - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	15/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 409 - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	15/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 410 - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	15/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 411 - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	15/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 412 - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	15/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 413 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	15/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 414 - PLP 108/2024	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 415 - PLP 108/2024	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 416 - PLP 108/2024	Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 417 - PLP 108/2024	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 418 - PLP 108/2024	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 419 - PLP 108/2024	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 420 - PLP 108/2024	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 421 - PLP 108/2024	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 422 - PLP 108/2024	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 423 - PLP 108/2024	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 424 - PLP 108/2024	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 425 - PLP 108/2024	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 426 - PLP 108/2024	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 427 - PLP 108/2024	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 428 - PLP 108/2024	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 429 - PLP 108/2024	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 430 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 431 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 432 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 433 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 434 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 435 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 436 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 437 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 438 - PLP 108/2024	Senadora Augusta Brito (PT/CE)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 439 - PLP 108/2024	Senadora Augusta Brito (PT/CE)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 440 - PLP 108/2024	Senadora Augusta Brito (PT/CE)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 441 - PLP 108/2024	Senadora Augusta Brito (PT/CE)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 442 - PLP 108/2024	Senadora Augusta Brito (PT/CE)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 443 - PLP 108/2024	Senadora Augusta Brito (PT/CE)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 444 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 445 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 446 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 447 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 448 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 449 - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 450 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 451 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 452 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 453 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 454 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 455 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 456 - PLP 108/2024	Senador Marcos Rogério (PL/RO)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 457 - PLP 108/2024	Senador Marcos Rogério (PL/RO)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 458 - PLP 108/2024	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 459 - PLP 108/2024	Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 460 - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 461 - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 462 - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 463 - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 464 - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 465 - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 466 - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 467 - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 468 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 469 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 470 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 471 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 472 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 473 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 474 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 475 - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 476 - PLP 108/2024	Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 477 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 478 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 479 - PLP 108/2024	Senador Carlos Portinho (PL/RJ)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 480 - PLP 108/2024	Senador Carlos Portinho (PL/RJ)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 481 - PLP 108/2024	Senador Carlos Portinho (PL/RJ)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 482 - PLP 108/2024	Senador Carlos Portinho (PL/RJ)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 483 - PLP 108/2024	Senador Carlos Portinho (PL/RJ)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 484 - PLP 108/2024	Senador Laércio Oliveira (PP/SE)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 485 - PLP 108/2024	Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 486 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 487 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 488 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 489 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 490 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 491 - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 492 - PLP 108/2024	Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 493 - PLP 108/2024	Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 494 - PLP 108/2024	Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 495 - PLP 108/2024	Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 496 - PLP 108/2024	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 497 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 498 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 499 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 500 - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 501 - PLP 108/2024	Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 502 - PLP 108/2024	Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 503 - PLP 108/2024	Senador Laércio Oliveira (PP/SE)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 504 - PLP 108/2024	Senador Laércio Oliveira (PP/SE)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 505 - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 506 - PLP 108/2024	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 507 - PLP 108/2024	Senador Laércio Oliveira (PP/SE)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 508 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 509 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 510 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 511 - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 512 - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 513 - PLP 108/2024	Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 514 - PLP 108/2024	Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 515 - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 516 - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 517 - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	16/09/2025	Único	Prejudicada - SF-CCJ - 17/09/2025
EMENDA 518 / CCJ - PLP 108/2024	Senador Eduardo Braga (MDB/AM) (Ver outros)	17/09/2025	Único	Aprovada - SF-CCJ - 17/09/2025

Plenário do Senado Federal 201 emendas

Identificação	Autor	Data de apresentação	Turno	Histórico de deliberação
EMENDA 519 PLEN - PLP 108/2024	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	17/09/2025	Único
EMENDA 520 PLEN - PLP 108/2024	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	17/09/2025	Único
EMENDA 521 PLEN - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	18/09/2025	Único
EMENDA 522 PLEN - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	18/09/2025	Único
EMENDA 523 PLEN - PLP 108/2024	Senador Plínio Valério (PSDB/AM)	18/09/2025	Único
EMENDA 524 PLEN - PLP 108/2024	Senador Plínio Valério (PSDB/AM)	18/09/2025	Único
EMENDA 525 PLEN - PLP 108/2024	Senador Carlos Portinho (PL/RJ)	19/09/2025	Único
EMENDA 526 PLEN - PLP 108/2024	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	22/09/2025	Único
EMENDA 527 PLEN - PLP 108/2024	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	22/09/2025	Único
EMENDA 528 PLEN - PLP 108/2024	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	22/09/2025	Único
EMENDA 529 PLEN - PLP 108/2024	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	22/09/2025	Único
EMENDA 530 PLEN - PLP 108/2024	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	22/09/2025	Único
EMENDA 531 PLEN - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	22/09/2025	Único
EMENDA 532 PLEN - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	22/09/2025	Único
EMENDA 533 PLEN - PLP 108/2024	Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)	22/09/2025	Único
EMENDA 534 PLEN - PLP 108/2024	Senador Flávio Arns (PSB/PR) (Ver outros)	19/09/2025	Único
EMENDA 535 PLEN - PLP 108/2024	Senadora Leila Barros (PDT/DF)	22/09/2025	Único
EMENDA 536 PLEN - PLP 108/2024	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	22/09/2025	Único
EMENDA 537 PLEN - PLP 108/2024	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	22/09/2025	Único
EMENDA 538 PLEN - PLP 108/2024	Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)	22/09/2025	Único
EMENDA 539 PLEN - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	22/09/2025	Único
EMENDA 540 PLEN - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	22/09/2025	Único
EMENDA 541 PLEN - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	22/09/2025	Único
EMENDA 542 PLEN - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	22/09/2025	Único
EMENDA 543 PLEN - PLP 108/2024	Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)	22/09/2025	Único
EMENDA 544 PLEN - PLP 108/2024	Senador Jorge Seif (PL/SC)	22/09/2025	Único
EMENDA 545 PLEN - PLP 108/2024	Senador Jorge Seif (PL/SC)	22/09/2025	Único
EMENDA 546 PLEN - PLP 108/2024	Senador Jorge Seif (PL/SC)	22/09/2025	Único
EMENDA 547 PLEN - PLP 108/2024	Senador Jorge Seif (PL/SC)	22/09/2025	Único
EMENDA 548 PLEN - PLP 108/2024	Senador Jorge Seif (PL/SC)	22/09/2025	Único
EMENDA 549 PLEN - PLP 108/2024	Senador Jorge Seif (PL/SC)	22/09/2025	Único
EMENDA 550 PLEN - PLP 108/2024	Senadora Tereza Cristina (PP/MS)	22/09/2025	Único
EMENDA 551 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/09/2025	Único
EMENDA 552 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/09/2025	Único
EMENDA 553 PLEN - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	23/09/2025	Único
EMENDA 554 PLEN - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	23/09/2025	Único
EMENDA 555 PLEN - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	23/09/2025	Único
EMENDA 556 PLEN - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	23/09/2025	Único	Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 24/09/2025
EMENDA 557 PLEN - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	23/09/2025	Único	Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 24/09/2025
EMENDA 558 PLEN - PLP 108/2024	Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)	23/09/2025	Único
EMENDA 559 PLEN - PLP 108/2024	Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)	23/09/2025	Único
EMENDA 560 PLEN - PLP 108/2024	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	23/09/2025	Único
EMENDA 561 PLEN - PLP 108/2024	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	23/09/2025	Único
EMENDA 562 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/09/2025	Único
EMENDA 563 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/09/2025	Único
EMENDA 564 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/09/2025	Único
EMENDA 565 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/09/2025	Único
EMENDA 566 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/09/2025	Único
EMENDA 567 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/09/2025	Único
EMENDA 568 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/09/2025	Único
EMENDA 569 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/09/2025	Único
EMENDA 570 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/09/2025	Único
EMENDA 571 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/09/2025	Único
EMENDA 572 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/09/2025	Único
EMENDA 573 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/09/2025	Único
EMENDA 574 PLEN - PLP 108/2024	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	23/09/2025	Único
EMENDA 575 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/09/2025	Único
EMENDA 576 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/09/2025	Único
EMENDA 577 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/09/2025	Único
EMENDA 578 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/09/2025	Único
EMENDA 579 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/09/2025	Único
EMENDA 580 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/09/2025	Único
EMENDA 581 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/09/2025	Único
EMENDA 582 PLEN - PLP 108/2024	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	23/09/2025	Único
EMENDA 583 PLEN - PLP 108/2024	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	23/09/2025	Único
EMENDA 584 PLEN - PLP 108/2024	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	23/09/2025	Único
EMENDA 585 PLEN - PLP 108/2024	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	23/09/2025	Único
EMENDA 586 PLEN - PLP 108/2024	Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)	23/09/2025	Único
EMENDA 587 PLEN - PLP 108/2024	Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)	23/09/2025	Único
EMENDA 588 PLEN - PLP 108/2024	Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)	23/09/2025	Único
EMENDA 589 PLEN - PLP 108/2024	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	23/09/2025	Único
EMENDA 590 PLEN - PLP 108/2024	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	23/09/2025	Único
EMENDA 591 PLEN - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	23/09/2025	Único
EMENDA 592 PLEN - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	23/09/2025	Único
EMENDA 593 PLEN - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	23/09/2025	Único
EMENDA 594 PLEN - PLP 108/2024	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	23/09/2025	Único
EMENDA 595 PLEN - PLP 108/2024	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	23/09/2025	Único
EMENDA 596 PLEN - PLP 108/2024	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	23/09/2025	Único
EMENDA 597 PLEN - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	23/09/2025	Único
EMENDA 598 PLEN - PLP 108/2024	Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)	23/09/2025	Único
EMENDA 599 PLEN - PLP 108/2024	Senador Laércio Oliveira (PP/SE)	23/09/2025	Único
EMENDA 600 PLEN - PLP 108/2024	Senador Laércio Oliveira (PP/SE)	23/09/2025	Único
EMENDA 601 PLEN - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	23/09/2025	Único
EMENDA 602 PLEN - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	23/09/2025	Único
EMENDA 603 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/09/2025	Único
EMENDA 604 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/09/2025	Único
EMENDA 605 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/09/2025	Único
EMENDA 606 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/09/2025	Único
EMENDA 607 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/09/2025	Único
EMENDA 608 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	23/09/2025	Único
EMENDA 609 PLEN - PLP 108/2024	Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)	23/09/2025	Único
EMENDA 610 PLEN - PLP 108/2024	Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)	23/09/2025	Único
EMENDA 611 PLEN - PLP 108/2024	Senador Lucas Barreto (PSD/AP)	23/09/2025	Único
EMENDA 612 PLEN - PLP 108/2024	Senadora Tereza Cristina (PP/MS)	23/09/2025	Único
EMENDA 613 PLEN - PLP 108/2024	Senador Wellington Fagundes (PL/MT)	23/09/2025	Único
EMENDA 614 PLEN - PLP 108/2024	Senador Wellington Fagundes (PL/MT)	23/09/2025	Único
EMENDA 615 PLEN - PLP 108/2024	Senador Wellington Fagundes (PL/MT)	23/09/2025	Único
EMENDA 616 PLEN - PLP 108/2024	Senador Wellington Fagundes (PL/MT)	23/09/2025	Único
EMENDA 617 PLEN - PLP 108/2024	Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)	23/09/2025	Único
EMENDA 618 PLEN - PLP 108/2024	Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)	23/09/2025	Único
EMENDA 619 PLEN - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	23/09/2025	Único
EMENDA 620 PLEN - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	23/09/2025	Único
EMENDA 621 PLEN - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	23/09/2025	Único
EMENDA 622 PLEN - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	23/09/2025	Único
EMENDA 623 PLEN - PLP 108/2024	Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)	23/09/2025	Único
EMENDA 624 PLEN - PLP 108/2024	Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)	23/09/2025	Único
EMENDA 625 PLEN - PLP 108/2024	Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)	23/09/2025	Único
EMENDA 626 PLEN - PLP 108/2024	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	23/09/2025	Único
EMENDA 627 PLEN - PLP 108/2024	Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)	23/09/2025	Único
EMENDA 628 PLEN - PLP 108/2024	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	23/09/2025	Único
EMENDA 629 PLEN - PLP 108/2024	Senador Carlos Portinho (PL/RJ)	24/09/2025	Único
EMENDA 630 PLEN - PLP 108/2024	Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)	24/09/2025	Único
EMENDA 631 PLEN - PLP 108/2024	Senadora Augusta Brito (PT/CE)	24/09/2025	Único
EMENDA 632 PLEN - PLP 108/2024	Senador Wellington Fagundes (PL/MT)	24/09/2025	Único
EMENDA 633 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 634 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 635 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 636 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 637 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 638 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 639 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 640 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 641 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 642 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 643 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 644 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 645 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 646 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 647 PLEN - PLP 108/2024	Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)	24/09/2025	Único
EMENDA 648 PLEN - PLP 108/2024	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	24/09/2025	Único
EMENDA 649 PLEN - PLP 108/2024	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	24/09/2025	Único
EMENDA 650 PLEN - PLP 108/2024	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	24/09/2025	Único
EMENDA 651 PLEN - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	24/09/2025	Único	Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 24/09/2025
EMENDA 652 PLEN - PLP 108/2024	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	24/09/2025	Único
EMENDA 653 PLEN - PLP 108/2024	Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)	24/09/2025	Único
EMENDA 654 PLEN - PLP 108/2024	Senador Plínio Valério (PSDB/AM)	24/09/2025	Único
EMENDA 655 PLEN - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	24/09/2025	Único
EMENDA 656 PLEN - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	24/09/2025	Único	Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 24/09/2025
EMENDA 657 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 658 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 659 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 660 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 661 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 662 PLEN - PLP 108/2024	Senador Jorge Seif (PL/SC)	24/09/2025	Único	Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 26/09/2025
EMENDA 663 PLEN - PLP 108/2024	Senador Dr. Hiran (PP/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 664 PLEN - PLP 108/2024	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	24/09/2025	Único	Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 24/09/2025
EMENDA 665 PLEN - PLP 108/2024	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)	24/09/2025	Único
EMENDA 666 PLEN - PLP 108/2024	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	24/09/2025	Único
EMENDA 667 PLEN - PLP 108/2024	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	24/09/2025	Único
EMENDA 668 PLEN - PLP 108/2024	Senador Marcelo Castro (MDB/PI)	24/09/2025	Único
EMENDA 669 PLEN - PLP 108/2024	Senador Wellington Fagundes (PL/MT)	24/09/2025	Único
EMENDA 670 PLEN - PLP 108/2024	Senador Wellington Fagundes (PL/MT)	24/09/2025	Único
EMENDA 671 PLEN - PLP 108/2024	Senador Wellington Fagundes (PL/MT)	24/09/2025	Único
EMENDA 672 PLEN - PLP 108/2024	Senador Wellington Fagundes (PL/MT)	24/09/2025	Único
EMENDA 673 PLEN - PLP 108/2024	Senador Beto Faro (PT/PA)	24/09/2025	Único
EMENDA 674 PLEN - PLP 108/2024	Senador Beto Faro (PT/PA)	24/09/2025	Único
EMENDA 675 PLEN - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	24/09/2025	Único
EMENDA 676 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 677 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 678 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 679 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 680 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 681 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 682 PLEN - PLP 108/2024	Senador Plínio Valério (PSDB/AM)	24/09/2025	Único
EMENDA 683 PLEN - PLP 108/2024	Senador Weverton (PDT/MA)	24/09/2025	Único
EMENDA 684 PLEN - PLP 108/2024	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	24/09/2025	Único
EMENDA 685 PLEN - PLP 108/2024	Senador Beto Faro (PT/PA)	24/09/2025	Único
EMENDA 686 PLEN - PLP 108/2024	Senador Beto Faro (PT/PA)	24/09/2025	Único
EMENDA 687 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 688 PLEN - PLP 108/2024	Senador Humberto Costa (PT/PE)	24/09/2025	Único
EMENDA 689 PLEN - PLP 108/2024	Senador Humberto Costa (PT/PE)	24/09/2025	Único
EMENDA 690 PLEN - PLP 108/2024	Senador Humberto Costa (PT/PE)	24/09/2025	Único
EMENDA 691 PLEN - PLP 108/2024	Senador Pedro Chaves (MDB/GO)	24/09/2025	Único
EMENDA 692 PLEN - PLP 108/2024	Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)	24/09/2025	Único
EMENDA 693 PLEN - PLP 108/2024	Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)	24/09/2025	Único
EMENDA 694 PLEN - PLP 108/2024	Senadora Augusta Brito (PT/CE)	24/09/2025	Único
EMENDA 695 PLEN - PLP 108/2024	Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)	24/09/2025	Único
EMENDA 696 PLEN - PLP 108/2024	Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)	24/09/2025	Único
EMENDA 697 PLEN - PLP 108/2024	Senador Marcelo Castro (MDB/PI)	24/09/2025	Único
EMENDA 698 PLEN - PLP 108/2024	Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)	24/09/2025	Único
EMENDA 699 PLEN - PLP 108/2024	Senador Irajá (PSD/TO)	24/09/2025	Único
EMENDA 700 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 701 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 702 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 703 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 704 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 705 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 706 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 707 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 708 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 709 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 710 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 711 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 712 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 713 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 714 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 715 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 716 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 717 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 718 PLEN - PLP 108/2024	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	24/09/2025	Único
EMENDA 719 PLEN - PLP 108/2024	Senadora Jussara Lima (PSD/PI)	24/09/2025	Único

Votações nominais

Data	Descrição	Resultado	Detalhes
30/09/2025	Votação nominal da Emenda nº 587 ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, destacada.	Rejeitado
30/09/2025	Votação nominal da Emenda nº 721 (Substitutivo) ao PLP nº 108/2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.	Aprovado

Informações complementares

Tramitação encerrada

Despacho:

17/03/2025

Motivação:

Decisão da Presidência

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria

SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Relatoria:

CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):

Senador Eduardo Braga (encerrado em 17/09/2025 - Deliberação da matéria)

PLEN - (Plenário do Senado Federal):

Senador Eduardo Braga (encerrado em 30/09/2025 - Matéria deliberada no plenário)

Prazos:

18/09/2025 - 24/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

Indexação:

ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), SERVIÇO PUBLICO, SAUDE, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), ESTADOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), FONTE, RECEITA, ORIGEM, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, INCLUSÃO, RELAÇÃO, PRESIDENTE, COMITE GESTOR, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), DEFINIÇÃO, CRIME. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRAZO, PROCEDIMENTO. CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, COMITE GESTOR, ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), COMPETENCIA, DIRETRIZ, COORDENAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, COMPARTILHAMENTO, ENTE FEDERADO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO SUPERIOR, COMPOSIÇÃO, PRESIDENCIA, VICE-PRESIDENCIA, ELEIÇÃO, SECRETARIA GERAL, ASSESSORIA, OUVIDORIA GERAL, CORREGEDORIA, AUDITORIA INTERNA, DIRETORIA EXECUTIVA, NOMEAÇÃO, DIRETOR EXECUTIVO, DIRETORIA, CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS, ORÇAMENTO, FINANCIAMENTO, CONTRATAÇÃO, PUBLICIDADE, ATO NORMATIVO, LICITAÇÃO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CRITERIOS, PERCENTAGEM, JUROS, MORA, INADIMPLENCIA, MULTA, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRINCIPIO JURIDICO, ATO PROCESSUAL, PRAZO, INTIMAÇÃO, VICIO PROCESSUAL, NULIDADE, LANÇAMENTO, EX OFFICIO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, DILIGENCIA, DESISTENCIA, RECURSO DE OFICIO, RECURSO VOLUNTARIO, RECURSOS, UNIFORMIZAÇÃO, PEDIDO, RETIFICAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, ORGÃO, JULGAMENTO, PRIMEIRA INSTANCIA, REPRESENTAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, DISTRIBUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECEITA, CALCULO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, COMPLEMENTAÇÃO, DESTINAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SALDO CREDOR, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), RESSARCIMENTO, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD), FATO GERADOR, DATA, OCORRENCIA, IMUNIDADE, INCIDENCIA, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, CONTRIBUINTE, RESPONSAVEL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), FATO GERADOR, HIPOTESE, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), DEFINIÇÃO, VALOR VENAL, CRITERIOS, ESTIMATIVA, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, PERCENTAGEM. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), BASE DE CALCULO, INCLUSÃO, Imposto Seletivo (IS). ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, VALOR, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, SIMPLES NACIONAL, RECEITA, ORIGEM, SERVIÇO, BEM IMATERIAL, REPASSE, ARRECADAÇÃO, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), COMITE GESTOR, HIPOTESE, RECOLHIMENTO, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), ESTADOS, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO, TRIBUTOS, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Observações:

LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, LEI DO IMPEACHMENT.

Inclusões em Ordem do Dia:

Em 30/09/2025 - - (Apreciado)

Em 24/09/2025 - - (Retirado de pauta)

Em 17/09/2025 - - (Não Apreciado)

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

14/10/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Remetido Ofício SF nº 993, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; OFSF 993/2025; Autógrafo - PLP 108/2024

14/10/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

30/09/2025

PLEN - Plenário do Senado Federal

Situação:

APROVADO O SUBSTITUTIVO

Ação:

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/09/2025)
Retiradas, pelos autores, as Emendas nºs 556, 557, 651, 656, 662 e 664-PLEN.
Aprovado o REQ nº 47/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria.
Retirado o RQS n° 700/2025, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 551-PLEN ao Substitutivo da CCJ.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 729/2025, da Senadora Soraya Thronicke, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 696-PLEN ao Substitutivo da CCJ.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 130, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, que conclui pelo acolhimento total ou parcial das Emendas de Plenário especificadas em seu voto, pela rejeição das demais, e pela apresentação da Emenda nº 720-PLEN, todas na forma da Emenda nº 721-PLEN (Substitutivo), constante de texto consolidado no parecer, com adequações de Plenário.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 722/2025, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 521-PLEN ao Substitutivo da CCJ.
Discussão encerrada.
Rejeitado o RQS nº 706/2025, dos Senadores Flávio Arns e Cid Gomes, de destaque para votação em separado da Emenda nº 534-PLEN ao Substitutivo da CCJ.
Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS nº 728/2025, do Senador Jaime Bagattoli, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561-PLEN ao Substitutivo da CCJ.
Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS nº 731/2025, da Senadora Tereza Cristina, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561-PLEN ao Substitutivo da CCJ.
Rejeitados, em globo, os requerimentos de destaque individual.
Deferido o RQS nº 692/2025, da Liderança do Podemos, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 587-PLEN ao Substitutivo da CCJ.
Retirado o RQS nº 697/2025, da Liderança do PSD, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 611-PLEN ao Substitutivo da CCJ.
Retirado o RQS n° 699/2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da expressão "com competência para fiscalização e lançamento de tributos" constante do parágrafo único do artigo 209 da Lei 5.172, de 1966, na redação dada pelo art. 165 do Substitutivo da CCJ.
Prejudicado o RQS n° 701/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 525-PLEN ao Substitutivo da CCJ.
Prejudicado o RQS n° 704/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 560-PLEN ao Substitutivo da CCJ.
Prejudicado o RQS n° 714/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 531-PLEN ao Substitutivo da CCJ.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 727/2025, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 134 do Substitutivo da CCJ.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 730/2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 543-PLEN ao Substitutivo da CCJ.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 733/2025, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 533-PLEN ao Substitutivo da CCJ.
Aprovada a Emenda nº 721-PLEN (Substitutivo), nos termos do Parecer de Plenário, com as adequações feitas em Plenário, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 10, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total - 63; ficando prejudicados o projeto e as demais emendas.
Rejeitada a Emenda nº 587-PLEN, destacada pela liderança do Podemos (RQS nº 692/2025), com o seguinte resultado: Sim - 33, Não - 27, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total – 62.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 131, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

Publicado no DSF Páginas 171-411 - DSF nº 163

Publicado no DSF Páginas 412-575 - DSF nº 163

Publicado no DSF Páginas 75-122 - DSF nº 163

P.S 130/2025 - PLEN

P.S 131/2025 - PLEN

Votações nominais:

30/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 733, de 2025, da Liderança do PSB,de destaque para votação em separado da Emenda nº 533.; RQS 733/2025

30/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 732, de 2025, da Liderança do PSDB, de retirada do Requerimento nº 699, de 2025.; RQS 732/2025

30/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 731, de 2025, da Senadora Tereza Cristina, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561.; RQS 731/2025

30/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.; Relatório Legislativo

30/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 730, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 543.; RQS 730/2025

30/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 729, de 2025, da Senadora Soraya Thronicke e do Senador Luis Carlos Heinze, de destaque para votação em separado da Emenda nº 696.; RQS 729/2025

30/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 728, de 2025, do Senador Jaime Bagattoli, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561.; RQS 728/2025

30/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 727, de 2025, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 134, do Substitutivo do PLP 108/2024.; RQS 727/2025

30/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 726, de 2025, da Liderança do PP, de retirada do Requerimento nº 702, de 2025.; RQS 726/2025

30/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 722, de 2025, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 521.; RQS 722/2025

30/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 721, de 2025, da Liderança do PDT, de retirada do Requerimento nº 698, de 2025.; RQS 721/2025

26/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30/09/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 47, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

26/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido, o Requerimento nº 715, de 2025, do Senador Jorge Seif, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 662.; Publicado no DSF Páginas 90-91 - DSF nº 161; RQS 715/2025

25/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à publicação e deferido, pela Presidência, o Requerimento nº 713, de 2025, do Senador Carlos Portinho, de retirada do Requerimento nº 705, de 2025, de destaque, apresentado ao Projeto de Lei Complementar, nº 108, de 2024.; Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 160

25/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 714, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 531.; Publicado no DSF Páginas 96-98 - DSF nº 160; RQS 714/2025

25/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 713, de 2025, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 705, de 2025.; RQS 713/2025

25/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: Encerrou-se - em 24 de setembro de 2025 - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Encaminhadas à publicação as emendas n°s 519 a 719-PLEN.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa, para inclusão em Ordem do Dia.; Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 160

25/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 719, da Senadora Jussara Lima, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 719 PLEN - PLP 108/2024

25/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 700 a 718, do Senador Mecias de Jesus, protocoladas em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 700 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 701 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 702 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 703 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 704 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 705 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 706 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 707 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 708 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 709 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 710 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 711 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 712 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 713 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 714 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 715 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 716 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 717 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 718 PLEN - PLP 108/2024

25/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 699 do Senador Irajá, protocolada em 24/09/2025.; EMENDA 699 PLEN - PLP 108/2024

25/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 698, da Senadora Professora Dorinha Seabra, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 698 PLEN - PLP 108/2024

25/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 697, do Senador Marcelo Castro, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 697 PLEN - PLP 108/2024

25/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 696, do Senador Luis Carlos Heinze, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 696 PLEN - PLP 108/2024

25/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 695, do Senador Zequinha Marinho, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 695 PLEN - PLP 108/2024

25/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 694, da Senadora Augusta Brito, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 694 PLEN - PLP 108/2024

25/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 693, do Senador Efraim Filho, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 693 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/09/2025)
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 692, 693, 697 a 702, 704 a 707 e 709, todos de 2025); Publicado no DSF Páginas 114-151 - DSF nº 159; Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 159

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 692, do Senador Astronauta Marcos Pontes.; EMENDA 692 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 691, do Senador Pedro Chaves.; EMENDA 691 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 688 a 690, do Senador Humberto Costa, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 688 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 689 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 690 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 687, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 687 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 685 e 686, do Senador Beto Faro, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único).; EMENDA 685 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 686 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 684, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 684 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 683, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 683 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 709, de 2025, do Senador Weverton, solicitando a retirada definitiva das Emendas n°s 651 e 656.; RQS 709/2025

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 707, de 2025, do Senador Rogério Carvalho, solicitando a retirada definitiva da Emenda nº 664.; RQS 707/2025

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 682, do Senador Plínio Valério, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 682 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 706, de 2025, dos Senadores Flávio Arns e Cid Gomes, de destaque para votação em separado da Emenda nº 534.; RQS 706/2025

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 705, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 532.; RQS 705/2025

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 704, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 560.; RQS 704/2025

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 676 a 681, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 676 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 677 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 678 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 679 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 680 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 681 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 702, de 2025, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 626.; RQS 702/2025

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 701, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 525.; RQS 701/2025

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 675, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 675 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 673 e 674, do Senador Beto Faro, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 673 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 674 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 669 a 672, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 669 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 670 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 671 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 672 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 668, do Senador Marcelo Castro.; EMENDA 668 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 700, de 2025, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 551.; RQS 700/2025

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 666 e 667, do Senador Eduardo Gomes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 666 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 667 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 699, de 2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da expressão "com competência para fiscalização e lançamento de tributos" constante do art. 165 do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, consolidado no Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); RQS 699/2025

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 698, de 2025, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 521.; RQS 698/2025

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 697, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 611-PLEN.; RQS 697/2025

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 664 e 665, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 664 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 665 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 663, do Senador Dr. Hiran.; EMENDA 663 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas:
- nº 656, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518);
- nºs 657 a 661, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e
- nº 662, do Senador Jorge Seif, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 656 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 662 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 657 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 658 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 659 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 660 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 661 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas:
- nº 653, do Senador Alan Rick, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518);
- nº 654, do Senador Plínio Valério, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e
- nº 655, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 653 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 654 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 655 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 652, do Senador Eduardo Gomes.; EMENDA 652 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 651, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 651 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 650, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 650 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 648 e 649, do Senador Rogério Carvalho.; EMENDA 648 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 649 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 647, do Senador Nelsinho Trad.; EMENDA 647 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento 693, de 2025, do Senador Weverton, solicitando a retirada definitiva das Emendas n°s 556 e 557.; RQS 693/2025

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 633 e 646, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 633 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 634 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 635 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 636 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 637 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 638 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 639 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 640 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 641 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 642 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 643 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 644 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 645 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 646 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 632, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 632 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 631, da Senadora Augusta Brito, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 631 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 630, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 630 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 629, do Senador Carlos Portinho.; EMENDA 629 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 628, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 628 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 627, do Senador Luis Carlos Heinze.; EMENDA 627 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 626, do Senador Esperidião Amin, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 626 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 625, do Senador Eduardo Girão.; EMENDA 625 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 623 e 624, do Senador Eduardo Girão, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 623 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 624 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 619 a 622, do Senador Efraim Filho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 619 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 620 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 621 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 622 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 618, do Senador Jayme Campos.; EMENDA 618 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 617, da Senadora Soraya Thronicke.; EMENDA 617 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 613 a 616, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 613 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 614 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 615 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 616 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 692, de 2025, da Liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 587.; RQS 692/2025

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 612, da Senadora Tereza Cristina.; EMENDA 612 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 611, do Senador Lucas Barreto, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 611 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 610, da Senadora Zenaide Maia.; EMENDA 610 PLEN - PLP 108/2024

24/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 609, da Senadora Mara Gabrilli.; EMENDA 609 PLEN - PLP 108/2024

23/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 603 a 608, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 603 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 604 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 605 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 606 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 607 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 608 PLEN - PLP 108/2024

23/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 602, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 602 PLEN - PLP 108/2024

23/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 601, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 601 PLEN - PLP 108/2024

23/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas:
- nº 597, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518);
- nº 598, do Senador Hamilton Mourão, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e
- nºs 599 a 600, do Senador Laércio Oliveira, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 597 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 598 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 599 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 600 PLEN - PLP 108/2024

23/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 595 a 596, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 595 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 596 PLEN - PLP 108/2024

23/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 594, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 594 PLEN - PLP 108/2024

23/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 591 a 593, do Senador Efraim Filho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 591 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 592 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 593 PLEN - PLP 108/2024

23/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 589 a 590, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 589 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 590 PLEN - PLP 108/2024

23/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 587 a 588, do Senador Carlos Viana, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 587 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 588 PLEN - PLP 108/2024

23/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 586, do Senador Nelsinho Trad, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 586 PLEN - PLP 108/2024

23/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 582 a 585, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 582 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 583 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 584 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 585 PLEN - PLP 108/2024

23/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 575 a 581, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 575 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 576 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 577 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 578 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 579 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 580 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 581 PLEN - PLP 108/2024

23/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 574, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 574 PLEN - PLP 108/2024

23/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 562 a 573, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 568 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 562 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 563 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 564 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 565 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 566 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 567 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 569 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 570 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 571 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 572 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 573 PLEN - PLP 108/2024

23/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 560, do Senador Eduardo Gomes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)
Recebida a Emenda nº 561, do Senador Eduardo Gomes.; EMENDA 560 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 561 PLEN - PLP 108/2024

23/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 559, da Senadora Dorinha Seabra, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 559 PLEN - PLP 108/2024

23/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 558, do Senador Luis Carlos Heinze.; EMENDA 558 PLEN - PLP 108/2024

23/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 556 e 557, do Senador Weverton.; EMENDA 556 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 557 PLEN - PLP 108/2024

23/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 555, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 555 PLEN - PLP 108/2024

23/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 554, do Senador Zequinha Marinho.; EMENDA 554 PLEN - PLP 108/2024

23/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 553, do Senador Weverton.; EMENDA 553 PLEN - PLP 108/2024

23/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 551 e 552, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 551 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 552 PLEN - PLP 108/2024

23/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 550, da Senadora Tereza Cristina, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 550 PLEN - PLP 108/2024

23/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 544 a 549, do Senador Jorge Seif, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 544 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 545 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 546 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 547 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 548 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 549 PLEN - PLP 108/2024

23/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 543, do Senador Nelsinho Trad, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 543 PLEN - PLP 108/2024

23/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 539 a 542, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 539 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 540 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 541 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 542 PLEN - PLP 108/2024

22/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga.

22/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 538, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.; EMENDA 538 PLEN - PLP 108/2024

22/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 537, do Senador Jorge Kajuru.; EMENDA 537 PLEN - PLP 108/2024

22/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 536, do Senador Eduardo Gomes.; EMENDA 536 PLEN - PLP 108/2024

22/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 535, da Senadora Leila Barros.; EMENDA 535 PLEN - PLP 108/2024

22/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 534, do Senador Flávio Arns e do Senador Jorge Kajuru.; EMENDA 534 PLEN - PLP 108/2024

22/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 533, da Senadora Mara Gabrilli, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 533 PLEN - PLP 108/2024

22/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 531 e 532, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 531 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 532 PLEN - PLP 108/2024

22/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 526 a 530, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único); EMENDA 526 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 527 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 528 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 529 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 530 PLEN - PLP 108/2024

19/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24/09/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 47, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

19/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 525, do Senador Carlos Portinho.; EMENDA 525 PLEN - PLP 108/2024

18/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nº 523 e 524, do Senador Plínio Valério.; EMENDA 524 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 523 PLEN - PLP 108/2024

18/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nº 521 e 522, do Senador Weverton.; EMENDA 521 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 522 PLEN - PLP 108/2024

17/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 519 e 520, do Senador Eduardo Gomes.; EMENDA 519 PLEN - PLP 108/2024; EMENDA 520 PLEN - PLP 108/2024

17/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/09/2025 a 24/09/2025. Perante a Mesa.

17/09/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 47, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.; Publicado no DSF Páginas 778-779 - DSF nº 153; Publicado no DSF Páginas 229-732 - DSF nº 153

17/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

17/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Eduardo Braga, apresenta o relatório sobre as Emendas nºs 369 a 517. Durante a discussão da matéria, o Relator acolhe a sugestão do Presidente, Senador Otto Alencar.
São destacadas as Emendas nºs 368 e 417, nos termos do art. 312, parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 2, 6, 8, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 29, 34, 35, 37, 38, 41, 43, 50, 54, 56, 59, 68, 69, 70, 74, 78, 81, 89, 100, 101, 105, 106, 113, 121, 123, 127, 145, 151, 152, 157, 162, 167, 169, 178, 180, 183, 184, 185, 190, 193, 194, 200, 202, 203, 204, 206, 208, 210, 211, 220, 221, 222, 229, 235, 237, 244, 245, 249, 251, 257, 270, 273, 274, 278, 280, 281, 283, 286, 289, 290, 292, 298, 310, 311, 314, 317, 319, 322, 323, 328, 333, 334, 335, 338, 339, 357, 358, 361, 363, 364, 365, 368, 369, 370, 371, 373, 376, 379, 380, 382, 394, 398, 400, 405, 410, 411, 412, 413, 414, 417, 418, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 431, 433, 435, 438, 439, 440, 441, 444, 450, 458, 460, 473, 482, 492, 495, 497, 498, 499, 500, 503, 505, 506, 509 e 511, nos termos da Emenda n° 518-CCJ (Substitutivo), e contrário às demais emendas apresentadas.
A Comissão aprova o Requerimento nº 47, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Braga, de URGÊNCIA para a matéria.; Publicado no DSF Páginas 229-731 - DSF nº 153; REQ 47/2025 - CCJ; P.S 40/2025 - CCJ

17/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão o complemento de voto do Senador Eduardo Braga com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao PLP nº 108, de 2024, e, total ou parcialmente, às Emendas nºs 2, 6, 8, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 29, 34, 35, 37, 38, 41, 43, 50, 54, 56, 59, 68, 69, 70, 74, 78, 81, 89, 100, 101, 105, 106, 113, 121, 123, 127, 145, 151, 152, 157, 162, 167, 169, 178, 180, 183, 184, 185, 190, 193, 194, 200, 202, 203, 204, 206, 208, 210, 211, 220, 221, 229, 235, 237, 244, 245, 249, 251, 257, 270, 273, 274, 278, 280, 281, 283, 286, 289, 290, 292, 298, 310, 311, 314, 317, 319, 323, 328, 333, 334, 335, 338, 339, 357, 358, 361, 363, 364, 365, 368, 369, 370, 371, 373, 376, 379, 380, 382, 398, 400, 410, 412, 413, 417, 418, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 431, 433, 438, 439, 440, 441, 444, 450, 458, 460, 473, 482, 492, 495, 497, 499, 500, 503, 505, 506, 509 e 511, nos termos do Substitutivo que apresenta, sendo contrário às demais emendas apresentadas.; Relatório Legislativo; Relatório Legislativo

16/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 511, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 512, de autoria do Senador Mecias de Jesus; as Emendas nºs 513 e 514, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra; a Emenda nº 515, de autoria do Senador Weverton; a Emenda nº 516, de autoria do Senador Efraim Filho e a Emenda nº 517, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 511 - PLP 108/2024; EMENDA 512 - PLP 108/2024; EMENDA 515 - PLP 108/2024; EMENDA 513 - PLP 108/2024; EMENDA 514 - PLP 108/2024; EMENDA 516 - PLP 108/2024; EMENDA 517 - PLP 108/2024

16/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas a Emenda n° 500, de autoria do Senador Weverton; as Emendas n°s 501 e 502, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; as Emendas n°s 503 e 504, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 505, de autoria do Senador Weverton; a Emenda n° 506, de autoria do Senador Esperidião Amin, a Emenda n° 507, de autoria do Senador Laércio Oliveira; e as Emendas n°s 508 a 510, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 500 - PLP 108/2024; EMENDA 505 - PLP 108/2024; EMENDA 501 - PLP 108/2024; EMENDA 502 - PLP 108/2024; EMENDA 503 - PLP 108/2024; EMENDA 504 - PLP 108/2024; EMENDA 506 - PLP 108/2024; EMENDA 507 - PLP 108/2024; EMENDA 508 - PLP 108/2024; EMENDA 509 - PLP 108/2024; EMENDA 510 - PLP 108/2024

16/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas a Emenda n° 491, de autoria do Senador Weverton, as Emendas n°s 492 a 495, de autoria do Senador Hamilton Mourão, a Emenda nº 496, de autoria do Senador Esperidião Amin e as Emendas nºs 497 a 499, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 492 - PLP 108/2024; EMENDA 491 - PLP 108/2024; EMENDA 493 - PLP 108/2024; EMENDA 494 - PLP 108/2024; EMENDA 495 - PLP 108/2024; EMENDA 496 - PLP 108/2024; EMENDA 497 - PLP 108/2024; EMENDA 498 - PLP 108/2024; EMENDA 499 - PLP 108/2024

16/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 477 e 478, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 479 a 483, de autoria do Senador Carlos Portinho; a Emenda n° 484, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 485, de autoria do Senador Eduardo Girão; e as Emendas n°s 486 a 490, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 477 - PLP 108/2024; EMENDA 478 - PLP 108/2024; EMENDA 479 - PLP 108/2024; EMENDA 480 - PLP 108/2024; EMENDA 481 - PLP 108/2024; EMENDA 482 - PLP 108/2024; EMENDA 483 - PLP 108/2024; EMENDA 484 - PLP 108/2024; EMENDA 485 - PLP 108/2024; EMENDA 486 - PLP 108/2024; EMENDA 487 - PLP 108/2024; EMENDA 488 - PLP 108/2024; EMENDA 489 - PLP 108/2024; EMENDA 490 - PLP 108/2024

16/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido Requerimento de autoria do Senador Izalci Lucas, de retirada definitiva da Emenda nº 387.; REQ 46/2025 - CCJ

16/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 465 a 467, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas n°s 468 a 470, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 471 a 475, de autoria do Senador Izalci Lucas; e a Emenda n° 476, de autoria do Senador Alan Rick.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 465 - PLP 108/2024; EMENDA 466 - PLP 108/2024; EMENDA 467 - PLP 108/2024; EMENDA 468 - PLP 108/2024; EMENDA 474 - PLP 108/2024; EMENDA 475 - PLP 108/2024; EMENDA 469 - PLP 108/2024; EMENDA 470 - PLP 108/2024; EMENDA 471 - PLP 108/2024; EMENDA 472 - PLP 108/2024; EMENDA 473 - PLP 108/2024; EMENDA 476 - PLP 108/2024

16/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 461 a 464, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 461 - PLP 108/2024; EMENDA 462 - PLP 108/2024; EMENDA 463 - PLP 108/2024; EMENDA 464 - PLP 108/2024

16/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 456 e 457, de autoria do Senador Marcos Rogério, a Emenda n° 458, de autoria do Senador Jorge Kajuru, a Emenda n° 459, de autoria do Senador Alan Rick, e a Emenda n° 460, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 456 - PLP 108/2024; EMENDA 457 - PLP 108/2024; EMENDA 458 - PLP 108/2024; EMENDA 459 - PLP 108/2024; EMENDA 460 - PLP 108/2024

16/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 450 a 455, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 450 - PLP 108/2024; EMENDA 451 - PLP 108/2024; EMENDA 452 - PLP 108/2024; EMENDA 453 - PLP 108/2024; EMENDA 454 - PLP 108/2024; EMENDA 455 - PLP 108/2024

16/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 444 a 448, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda n° 449, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 444 - PLP 108/2024; EMENDA 445 - PLP 108/2024; EMENDA 446 - PLP 108/2024; EMENDA 447 - PLP 108/2024; EMENDA 448 - PLP 108/2024; EMENDA 449 - PLP 108/2024

16/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 438 a 443, de autoria da Senadora Augusta Brito.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 442 - PLP 108/2024; EMENDA 438 - PLP 108/2024; EMENDA 439 - PLP 108/2024; EMENDA 440 - PLP 108/2024; EMENDA 441 - PLP 108/2024; EMENDA 443 - PLP 108/2024

16/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 417 a 429, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e as Emendas nºs 430 a 437, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 418 - PLP 108/2024; EMENDA 417 - PLP 108/2024; EMENDA 421 - PLP 108/2024; EMENDA 419 - PLP 108/2024; EMENDA 420 - PLP 108/2024; EMENDA 425 - PLP 108/2024; EMENDA 427 - PLP 108/2024; EMENDA 422 - PLP 108/2024; EMENDA 423 - PLP 108/2024; EMENDA 424 - PLP 108/2024; EMENDA 426 - PLP 108/2024; EMENDA 428 - PLP 108/2024; EMENDA 429 - PLP 108/2024; EMENDA 430 - PLP 108/2024; EMENDA 431 - PLP 108/2024; EMENDA 432 - PLP 108/2024; EMENDA 433 - PLP 108/2024; EMENDA 434 - PLP 108/2024; EMENDA 435 - PLP 108/2024; EMENDA 436 - PLP 108/2024; EMENDA 437 - PLP 108/2024

16/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 414 e 415, de autoria do Senador Esperidião Amin, e a Emenda nº 416, de autoria do Senador Sérgio Petecão.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 414 - PLP 108/2024; EMENDA 416 - PLP 108/2024; EMENDA 415 - PLP 108/2024

16/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas a Emenda n° 412, de autoria do Senador Efraim Filho, e a Emenda nº 413, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 413 - PLP 108/2024; EMENDA 412 - PLP 108/2024

15/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas a Emenda n° 406, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; as Emendas n°s 407 a 410, de autoria do Senador Efraim Filho, e a Emenda nº 411, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 406 - PLP 108/2024; EMENDA 407 - PLP 108/2024; EMENDA 411 - PLP 108/2024; EMENDA 408 - PLP 108/2024; EMENDA 409 - PLP 108/2024; EMENDA 410 - PLP 108/2024

15/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas a Emenda n° 402, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, a Emenda n° 403, de autoria do Senador Izalci Lucas, e as Emendas n° 404 e 405, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Encaminhas ao Relator para análise.; EMENDA 402 - PLP 108/2024; EMENDA 403 - PLP 108/2024; EMENDA 404 - PLP 108/2024; EMENDA 405 - PLP 108/2024

15/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas a Emenda n° 399, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra; e as Emendas n°s 400 e 401, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhas ao Relator para análise.; EMENDA 399 - PLP 108/2024; EMENDA 400 - PLP 108/2024; EMENDA 401 - PLP 108/2024

15/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 397, de autoria do Senador Irajá, e a Emenda n° 398, de autoria do Senador Otto Alencar.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 397 - PLP 108/2024; EMENDA 398 - PLP 108/2024

15/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 395, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, e a Emenda nº 396, de autoria da Senadora Soraya Thronicke.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 395 - PLP 108/2024; EMENDA 396 - PLP 108/2024

15/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 394, de autoria do Senador Fernando Farias.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 394 - PLP 108/2024

12/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 393, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 393 - PLP 108/2024

12/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 391, de autoria da Senadora Soraya Thronicke e a Emenda nº 392, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 391 - PLP 108/2024; EMENDA 392 - PLP 108/2024

12/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 390, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 390 - PLP 108/2024

12/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 388 e 389, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 388 - PLP 108/2024; EMENDA 389 - PLP 108/2024

11/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 384 a 387, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 384 - PLP 108/2024; EMENDA 385 - PLP 108/2024; EMENDA 386 - PLP 108/2024; EMENDA 387 - PLP 108/2024

11/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 383, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 383 - PLP 108/2024

10/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 380 e 381, de autoria do Senador Alan Rick, e a Emenda nº 382, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 380 - PLP 108/2024; EMENDA 381 - PLP 108/2024; EMENDA 382 - PLP 108/2024

10/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:: Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.

09/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Eduardo Braga pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto e, total ou parcialmente, às Emendas nºs 2, 6, 8, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 29, 34, 35, 37, 38, 41, 43, 46, 50, 54, 56, 59, 64, 68, 69, 70, 74, 78, 81, 89, 100, 101, 105, 106, 113, 121, 123, 127, 145, 151, 152, 157, 162, 167, 169, 178, 180, 183, 184, 185, 190, 193, 194, 200, 202, 203, 204, 206, 208, 210, 220, 221, 229, 235, 237, 244, 245, 249, 251, 255, 257, 274, 278, 280, 281, 283, 286, 289, 290, 292, 298, 310, 311, 314, 317, 319, 328, 333, 334, 335, 338, 339, 357, 358, 363, 364 e 365, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às demais emendas apresentadas (Apreciadas as emendas nº 1 a 368).; Relatório Legislativo; Relatório Legislativo

09/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 373 a 375, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 376, de autoria do Senador Sérgio Moro; as Emendas n°s 377 e 378, de autoria do Senador Jayme Campos; e a Emenda nº 379, de autoria da Senadora Tereza Cristina.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 373 - PLP 108/2024; EMENDA 376 - PLP 108/2024; EMENDA 374 - PLP 108/2024; EMENDA 375 - PLP 108/2024; EMENDA 377 - PLP 108/2024; EMENDA 378 - PLP 108/2024; EMENDA 379 - PLP 108/2024

09/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 372, de autoria do Senador Laércio Oliveira.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 372 - PLP 108/2024

09/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 371, de autoria do Senador Efraim Filho.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 371 - PLP 108/2024

09/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/09/2025.

09/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n° 369, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, e n° 370, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 370 - PLP 108/2024; EMENDA 369 - PLP 108/2024

09/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 368, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 368 - PLP 108/2024

08/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 366 e 367, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 366 - PLP 108/2024; EMENDA 367 - PLP 108/2024

08/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 365, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 365 - PLP 108/2024

05/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 364, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 364 - PLP 108/2024

04/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 363, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 363 - PLP 108/2024

03/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 359 a 361, de autoria do Senador Zequinha Marinho, e a Emenda nº 362, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 359 - PLP 108/2024; EMENDA 360 - PLP 108/2024; EMENDA 361 - PLP 108/2024; EMENDA 362 - PLP 108/2024

01/09/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 358, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 358 - PLP 108/2024

28/08/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 357, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 357 - PLP 108/2024

28/08/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 356, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 356 - PLP 108/2024

28/08/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 355, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 355 - PLP 108/2024

28/08/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 354, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 354 - PLP 108/2024

26/08/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 352 e 353, de autoria do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 352 - PLP 108/2024; EMENDA 353 - PLP 108/2024

26/08/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 344 a 349, de autoria do Senador Esperidião Amin; e as Emendas n°s 350 e 351, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 344 - PLP 108/2024; EMENDA 345 - PLP 108/2024; EMENDA 346 - PLP 108/2024; EMENDA 347 - PLP 108/2024; EMENDA 348 - PLP 108/2024; EMENDA 349 - PLP 108/2024; EMENDA 350 - PLP 108/2024; EMENDA 351 - PLP 108/2024

26/08/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 343, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 343 - PLP 108/2024

26/08/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 340 a 342, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 340 - PLP 108/2024; EMENDA 341 - PLP 108/2024; EMENDA 342 - PLP 108/2024

25/08/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 339, de autoria do Senador Esperidião Amin.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 339 - PLP 108/2024

22/08/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 336 a 338, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 336 - PLP 108/2024; EMENDA 337 - PLP 108/2024; EMENDA 338 - PLP 108/2024

21/08/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 335, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 335 - PLP 108/2024

21/08/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 334, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 334 - PLP 108/2024

20/08/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 333, de autoria do Senador Fernando Farias.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 333 - PLP 108/2024

14/08/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emenda n°s 325 a 332, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 325 - PLP 108/2024; EMENDA 326 - PLP 108/2024; EMENDA 327 - PLP 108/2024; EMENDA 328 - PLP 108/2024; EMENDA 329 - PLP 108/2024; EMENDA 330 - PLP 108/2024; EMENDA 331 - PLP 108/2024; EMENDA 332 - PLP 108/2024

14/08/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 324, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 324 - PLP 108/2024

14/08/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 323, de autoria do Senador Omar Aziz.
Encaminhada ao Relator para análise; EMENDA 323 - PLP 108/2024

07/08/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 322, de autoria do Senador Efraim Filho.
Encaminhada ao Relator para análise; EMENDA 322 - PLP 108/2024

07/08/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 321, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 321 - PLP 108/2024

07/08/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 320, de autoria do Senador Efraim Filho.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 320 - PLP 108/2024

06/08/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 318, de autoria da Senadora Augusta Brito; e a Emenda nº 319, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 318 - PLP 108/2024; EMENDA 319 - PLP 108/2024

05/08/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emenda n°s 313 a 317, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 313 - PLP 108/2024; EMENDA 314 - PLP 108/2024; EMENDA 315 - PLP 108/2024; EMENDA 316 - PLP 108/2024; EMENDA 317 - PLP 108/2024

30/07/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 312, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 312 - PLP 108/2024

17/07/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido Requerimento de autoria do Senador Plínio Valério, de retirada definitiva da Emenda nº 288.; Requerimento

16/07/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 311, de autoria do Senador Fernando Farias.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 311 - PLP 108/2024

15/07/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 310, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 310 - PLP 108/2024

14/07/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 307 a 309, de autoria do Senador Cid Gomes.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 307 - PLP 108/2024; EMENDA 308 - PLP 108/2024; EMENDA 309 - PLP 108/2024

14/07/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 304 a 306, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 304 - PLP 108/2024; EMENDA 305 - PLP 108/2024; EMENDA 306 - PLP 108/2024

14/07/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 299 a 303, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 299 - PLP 108/2024; EMENDA 300 - PLP 108/2024; EMENDA 301 - PLP 108/2024; EMENDA 302 - PLP 108/2024; EMENDA 303 - PLP 108/2024

14/07/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 298, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 298 - PLP 108/2024

11/07/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 296 e 297, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 296 - PLP 108/2024; EMENDA 297 - PLP 108/2024

11/07/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 293, 294 e 295, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 293 - PLP 108/2024; EMENDA 294 - PLP 108/2024; EMENDA 295 - PLP 108/2024

10/07/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 292, de autoria do Senador Laércio Oliveira.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 292 - PLP 108/2024

09/07/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 289, de autoria do Senador Jorge Seif, a Emenda nº 290, de autoria do Senador Marcelo Castro, e a Emenda nº 291, de autoria do Senador Fernando Farias.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 289 - PLP 108/2024; EMENDA 290 - PLP 108/2024; EMENDA 291 - PLP 108/2024

08/07/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 288, de autoria do Senador Plínio Valério.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 288 - PLP 108/2024

08/07/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 287, de autoria do Senador Efraim Filho.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 287 - PLP 108/2024

07/07/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 281 a 286, de autoria do Senador Esperidião Amin.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 281 - PLP 108/2024; EMENDA 282 - PLP 108/2024; EMENDA 283 - PLP 108/2024; EMENDA 284 - PLP 108/2024; EMENDA 285 - PLP 108/2024; EMENDA 286 - PLP 108/2024

03/07/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas a Emenda n° 277, de autoria do Senador Angelo Coronel; e as Emendas n° 278 a 280, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 277 - PLP 108/2024; EMENDA 278 - PLP 108/2024; EMENDA 279 - PLP 108/2024; EMENDA 280 - PLP 108/2024

02/07/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido Requerimento de autoria do Senador Izalci Lucas, de retirada definitiva da Emenda nº 240.; Requerimento

02/07/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas a Emenda n° 272, de autoria do Senador Fernando Farias; a Emenda n° 273, de autoria do Senador Alan Rick; e as Emendas n°s 274 a 276, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 272 - PLP 108/2024; EMENDA 273 - PLP 108/2024; EMENDA 274 - PLP 108/2024; EMENDA 275 - PLP 108/2024; EMENDA 276 - PLP 108/2024

01/07/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 271, de autoria do Senador Fernando Farias.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 271 - PLP 108/2024

01/07/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 246 - PLP 108/2024; EMENDA 247 - PLP 108/2024; EMENDA 248 - PLP 108/2024; EMENDA 249 - PLP 108/2024; EMENDA 256 - PLP 108/2024; EMENDA 257 - PLP 108/2024; EMENDA 258 - PLP 108/2024; EMENDA 250 - PLP 108/2024; EMENDA 251 - PLP 108/2024; EMENDA 252 - PLP 108/2024; EMENDA 253 - PLP 108/2024; EMENDA 254 - PLP 108/2024; EMENDA 255 - PLP 108/2024; EMENDA 259 - PLP 108/2024; EMENDA 260 - PLP 108/2024; EMENDA 261 - PLP 108/2024; EMENDA 262 - PLP 108/2024; EMENDA 263 - PLP 108/2024; EMENDA 264 - PLP 108/2024; EMENDA 265 - PLP 108/2024; EMENDA 266 - PLP 108/2024; EMENDA 267 - PLP 108/2024; EMENDA 268 - PLP 108/2024; EMENDA 269 - PLP 108/2024; EMENDA 270 - PLP 108/2024

01/07/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 238 e 239, de autoria do Senador Esperidião Amin, e as Emendas nº 240 a 245, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 238 - PLP 108/2024; EMENDA 239 - PLP 108/2024; EMENDA 240 - PLP 108/2024; EMENDA 241 - PLP 108/2024; EMENDA 242 - PLP 108/2024; EMENDA 243 - PLP 108/2024; EMENDA 244 - PLP 108/2024; EMENDA 245 - PLP 108/2024

30/06/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 237, de autoria da Senadora Eliziane Gama.; EMENDA 237 - PLP 108/2024

26/06/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 232 a 236, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 232 - PLP 108/2024; EMENDA 233 - PLP 108/2024; EMENDA 234 - PLP 108/2024; EMENDA 235 - PLP 108/2024; EMENDA 236 - PLP 108/2024

25/06/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 223 a 231, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 223 - PLP 108/2024; EMENDA 224 - PLP 108/2024; EMENDA 225 - PLP 108/2024; EMENDA 226 - PLP 108/2024; EMENDA 227 - PLP 108/2024; EMENDA 228 - PLP 108/2024; EMENDA 229 - PLP 108/2024; EMENDA 230 - PLP 108/2024; EMENDA 231 - PLP 108/2024

24/06/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 221, de autoria do Senador Marcelo Castro e a Emenda nº 222, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 221 - PLP 108/2024; EMENDA 222 - PLP 108/2024

24/06/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 213 a 220, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 213 - PLP 108/2024; EMENDA 214 - PLP 108/2024; EMENDA 215 - PLP 108/2024; EMENDA 216 - PLP 108/2024; EMENDA 217 - PLP 108/2024; EMENDA 218 - PLP 108/2024; EMENDA 219 - PLP 108/2024; EMENDA 220 - PLP 108/2024

18/06/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 211 e 212, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 211 - PLP 108/2024; EMENDA 212 - PLP 108/2024

18/06/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 209 e 210, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 210 - PLP 108/2024; EMENDA 209 - PLP 108/2024

18/06/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nº 207, de autoria do Senador Fernando Farias, e nº 208, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 207 - PLP 108/2024; EMENDA 208 - PLP 108/2024

17/06/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 204 a 206, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 204 - PLP 108/2024; EMENDA 205 - PLP 108/2024; EMENDA 206 - PLP 108/2024

17/06/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 202 e 203, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 202 - PLP 108/2024; EMENDA 203 - PLP 108/2024

16/06/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 197 a 201, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 197 - PLP 108/2024; EMENDA 198 - PLP 108/2024; EMENDA 199 - PLP 108/2024; EMENDA 200 - PLP 108/2024; EMENDA 201 - PLP 108/2024

13/06/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 195 e 196, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 195 - PLP 108/2024; EMENDA 196 - PLP 108/2024

12/06/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 186 a 194, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 186 - PLP 108/2024; EMENDA 187 - PLP 108/2024; EMENDA 188 - PLP 108/2024; EMENDA 189 - PLP 108/2024; EMENDA 190 - PLP 108/2024; EMENDA 191 - PLP 108/2024; EMENDA 192 - PLP 108/2024; EMENDA 193 - PLP 108/2024; EMENDA 194 - PLP 108/2024

11/06/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 185, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 185 - PLP 108/2024

10/06/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas a Emenda nº 183, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e a Emenda nº 184, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 183 - PLP 108/2024; EMENDA 184 - PLP 108/2024

10/06/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:: Na 18ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a Quarta Audiência Pública destinada à instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda; Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM); Sr. Eduardo Paes, Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Sr. Flávio César, Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz); Sr. André Clemente Lara de Oliveira, Diretor de Desenvolvimento de Controle Externo e Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, representante do Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Edilson de Sousa Silva; Sr. Eduardo Lourenço, Advogado Tributarista; Sr. Rodrigo Spada, Presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite); Sr. Fábio Macêdo, Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim); Sr. Pablo Cesário, Presidente Executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca).
Usam da palavra os Senadores Confúcio Moura e Alessandro Vieira, Presidentes em exercício da CCJ.

10/06/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 175 a 182, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 175 - PLP 108/2024; EMENDA 176 - PLP 108/2024; EMENDA 177 - PLP 108/2024; EMENDA 178 - PLP 108/2024; EMENDA 179 - PLP 108/2024; EMENDA 180 - PLP 108/2024; EMENDA 181 - PLP 108/2024; EMENDA 182 - PLP 108/2024

04/06/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 173 e 174, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 173 - PLP 108/2024; EMENDA 174 - PLP 108/2024

03/06/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 171 e 172, de autoria do Senador Laércio Oliveira.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 171 - PLP 108/2024; EMENDA 172 - PLP 108/2024

03/06/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 163 a 170, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 163 - PLP 108/2024; EMENDA 164 - PLP 108/2024; EMENDA 165 - PLP 108/2024; EMENDA 166 - PLP 108/2024; EMENDA 167 - PLP 108/2024; EMENDA 168 - PLP 108/2024; EMENDA 169 - PLP 108/2024; EMENDA 170 - PLP 108/2024

03/06/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 160 a 162, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 160 - PLP 108/2024; EMENDA 161 - PLP 108/2024; EMENDA 162 - PLP 108/2024

02/06/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 152 a 159, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 152 - PLP 108/2024; EMENDA 153 - PLP 108/2024; EMENDA 154 - PLP 108/2024; EMENDA 155 - PLP 108/2024; EMENDA 156 - PLP 108/2024; EMENDA 157 - PLP 108/2024; EMENDA 158 - PLP 108/2024; EMENDA 159 - PLP 108/2024

02/06/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nº 150, de autoria do Senador Omar Aziz, e nº 151, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 150 - PLP 108/2024; EMENDA 151 - PLP 108/2024

30/05/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida as Emendas nºs 148 e 149, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 148 - PLP 108/2024; EMENDA 149 - PLP 108/2024

29/05/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:: Na 17ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a Terceira Audiência Pública destinada à instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Lucas Morais, Presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e Auditor Fiscal do Município de Goiânia; Sr. Alberto Macedo, Auditor Fiscal do Município de São Paulo, Sr. Breno Vasconcelos, Advogado Tributarista, Professor de Direito Tributário, Pesquisador, do NEF/FGV-SP e Consultor da CNSaúde; Sra. Fernanda Foizer Silva Furiati, Advogada e Mestre em Direito Tributário; Sra. Vanessa Rosa, Advogada e Diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP); Sr. Fernando Facury Scaff, Advogado e Professor Titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP); Sr. Ricardo Lacaz Martins, Advogado e Consultor da Câmara Brasileira de Indústria da Construção (CBIC); representante de: Renato de Sousa Correia, Presidente da CBIC; e Sr. Bruno Toledo Checchia, Advogado, Especialista em Direito Tributário, e Consultor Jurídico da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE). Usa da palavra o Senador Izalci Lucas, Presidente em exercício da CCJ.

28/05/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Recebida a Emenda nº 139, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas nºs 140 a 146, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 147, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 139 - PLP 108/2024; EMENDA 140 - PLP 108/2024; EMENDA 141 - PLP 108/2024; EMENDA 142 - PLP 108/2024; EMENDA 143 - PLP 108/2024; EMENDA 144 - PLP 108/2024; EMENDA 145 - PLP 108/2024; EMENDA 146 - PLP 108/2024; EMENDA 147 - PLP 108/2024

27/05/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:: Na 15ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a Segunda Audiência Pública destinada à instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Fábio Lemos Cury, Advogado e Doutor em Direito Tributário; Sra. Dayane do Nascimento Lima da Silva, Coordenadora do Comitê Técnico Tributário da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB); Sr. Davi Barreto, Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF); Sr. Mário Povia, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI); Sr. Ricardo Luiz Oliveira de Souza, Assessor Especial da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, Representante da COMSEFAZ. Usa da palavra o Senador Eduardo Braga, Presidente em exercício da CCJ.

27/05/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida as Emendas nºs 137 e 138, de autoria do Senador Jayme Campos.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 137 - PLP 108/2024; EMENDA 138 - PLP 108/2024

27/05/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 136, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 136 - PLP 108/2024

26/05/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 134 e 135, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 134 - PLP 108/2024; EMENDA 135 - PLP 108/2024

26/05/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 133, de autoria do Senador Laércio Oliveira.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 133 - PLP 108/2024

23/05/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 127 a 132, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 127 - PLP 108/2024; EMENDA 128 - PLP 108/2024; EMENDA 129 - PLP 108/2024; EMENDA 130 - PLP 108/2024; EMENDA 131 - PLP 108/2024; EMENDA 132 - PLP 108/2024

22/05/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 122 a 126, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 122 - PLP 108/2024; EMENDA 123 - PLP 108/2024; EMENDA 124 - PLP 108/2024; EMENDA 125 - PLP 108/2024; EMENDA 126 - PLP 108/2024

21/05/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 118 a 121, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 118 - PLP 108/2024; EMENDA 119 - PLP 108/2024; EMENDA 120 - PLP 108/2024; EMENDA 121 - PLP 108/2024

20/05/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 115 a 117, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 115 - PLP 108/2024; EMENDA 116 - PLP 108/2024; EMENDA 117 - PLP 108/2024

20/05/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:: Na 13ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a Primeira Audiência Pública destinada à instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert); Sr. Vicente Martins Prata Braga, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape); Sra. Ana Claudia Borges de Oliveira, Presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf); Sra. Susy Gomes Hoffmann, Advogada e Doutora em Direito Tributário; Sra. Zabetta Macarini, Diretora-Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap); Sra. Anne Karole Silva Fontenelle de Britto, Presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM); Sr. Francelino Valença, Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); Sr. Ricardo Luiz Oliveira de Souza, Auditor Fiscal da Receita Estadual de MG, representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz); Sr. Fabricio das Neves Dameda, Auditor Fiscal do Município de Porto Alegre, representante da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Sr. Miqueas Liborio de Jesus, Auditor Fiscal do Município de Joinville/SC, representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM); Sr. Mario Sergio Carraro Telles, Diretor adjunto de Desenvolvimento Industrial, Tecnologia e Inovação, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Sr. Fernando Mombelli, Representante da Receita Federal do Brasil.
Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Izalci Lucas e o Senador Hamilton Mourão, Presidente em exercício da CCJ.

20/05/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido Requerimento de autoria do Senador Weverton, de retirada definitiva da Emenda nº 73.
Recebida a Emenda nº 114, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 114 - PLP 108/2024; Requerimento

19/05/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 113, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 113 - PLP 108/2024

15/05/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 111 e 112, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhadas ao Relator para análise; EMENDA 111 - PLP 108/2024; EMENDA 112 - PLP 108/2024

15/05/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 108 a 110, de autoria do Senador Jorge Seif.
Encaminhadas ao Relator para análise; EMENDA 108 - PLP 108/2024; EMENDA 109 - PLP 108/2024; EMENDA 110 - PLP 108/2024

14/05/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 104 a 106, de autoria do Senador Mecias de Jesus e a Emenda nº 107, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhadas ao Relator para análise; EMENDA 107 - PLP 108/2024; EMENDA 104 - PLP 108/2024; EMENDA 105 - PLP 108/2024; EMENDA 106 - PLP 108/2024

13/05/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 102 e 103, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 102 - PLP 108/2024; EMENDA 103 - PLP 108/2024

13/05/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 101, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 101 - PLP 108/2024

12/05/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Recebida a Emenda nº 100, de autoria do Senador Otto Alencar.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 100 - PLP 108/2024

09/05/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 99, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 99 - PLP 108/2024

07/05/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 94, de autoria do Senador Jayme Campos e as Emendas nºs 95 a 98, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 94 - PLP 108/2024; EMENDA 95 - PLP 108/2024; EMENDA 96 - PLP 108/2024; EMENDA 97 - PLP 108/2024; EMENDA 98 - PLP 108/2024

06/05/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 88 a 93, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 88 - PLP 108/2024; EMENDA 89 - PLP 108/2024; EMENDA 90 - PLP 108/2024; EMENDA 91 - PLP 108/2024; EMENDA 92 - PLP 108/2024; EMENDA 93 - PLP 108/2024

05/05/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 87, de autoria do Senador Efraim Filho.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 87 - PLP 108/2024

29/04/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 75 a 86, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 75 - PLP 108/2024; EMENDA 76 - PLP 108/2024; EMENDA 77 - PLP 108/2024; EMENDA 78 - PLP 108/2024; EMENDA 79 - PLP 108/2024; EMENDA 80 - PLP 108/2024; EMENDA 81 - PLP 108/2024; EMENDA 82 - PLP 108/2024; EMENDA 83 - PLP 108/2024; EMENDA 84 - PLP 108/2024; EMENDA 85 - PLP 108/2024; EMENDA 86 - PLP 108/2024

29/04/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 73 e 74, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 73 - PLP 108/2024; EMENDA 74 - PLP 108/2024

24/04/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 71 e 72, de autoria do Senador Laércio Oliveira.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 71 - PLP 108/2024; EMENDA 72 - PLP 108/2024

23/04/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 68 a 70, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 68 - PLP 108/2024; EMENDA 69 - PLP 108/2024; EMENDA 70 - PLP 108/2024

23/04/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Plano de Trabalho de autoria do Senador Eduardo Braga.

22/04/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida, nesta Comissão, Complementação de Plano de Trabalho, de autoria do Senador Eduardo Braga.; Plano de Trabalho

22/04/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 64 a 67, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 64 - PLP 108/2024; EMENDA 65 - PLP 108/2024; EMENDA 66 - PLP 108/2024; EMENDA 67 - PLP 108/2024

22/04/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 60 a 62, de autoria do Senador Laércio Oliveira, e a Emenda nº 63, de autoria do Senador Jaime Bagattoli.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 60 - PLP 108/2024; EMENDA 61 - PLP 108/2024; EMENDA 62 - PLP 108/2024; EMENDA 63 - PLP 108/2024

22/04/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 56 a 58, de autoria do Senador Jaime Bagattoli, e a Emenda nº 59, de autoria do Senador Laércio Oliveira.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 56 - PLP 108/2024; EMENDA 58 - PLP 108/2024; EMENDA 57 - PLP 108/2024; EMENDA 59 - PLP 108/2024

16/04/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 53, de autoria do Senador Weverton, e as Emendas nºs 54 e 55, de autoria do Senador Jaime Bagattoli.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 53 - PLP 108/2024; EMENDA 54 - PLP 108/2024; EMENDA 55 - PLP 108/2024

03/04/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 41 a 43, de autoria do Senador Jorge Kajuru; as Emendas nºs 44 a 47, de autoria do Senador Eduardo Girão; a Emenda nº 48, de autoria do Senador Weverton; as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 41 - PLP 108/2024; EMENDA 42 - PLP 108/2024; EMENDA 43 - PLP 108/2024; EMENDA 44 - PLP 108/2024; EMENDA 45 - PLP 108/2024; EMENDA 46 - PLP 108/2024; EMENDA 47 - PLP 108/2024; EMENDA 48 - PLP 108/2024; EMENDA 49 - PLP 108/2024; EMENDA 50 - PLP 108/2024; EMENDA 51 - PLP 108/2024; EMENDA 52 - PLP 108/2024

02/04/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência inclui o Plano de Trabalho apresentado pelo Relator, Senador Eduardo Braga, como item Extrapauta n° 5.
O Senador Eduardo Braga faz a leitura do Plano de Trabalho.
A Presidência concede vistas coletivas para o Plano de Trabalho.

01/04/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 36 a 40, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 36 - PLP 108/2024; EMENDA 37 - PLP 108/2024; EMENDA 38 - PLP 108/2024; EMENDA 39 - PLP 108/2024; EMENDA 40 - PLP 108/2024

01/04/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntado Plano de Trabalho apresentado pelo Relator, Senador Eduardo Braga.; Plano de Trabalho

01/04/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 31, de autoria do Senador Izalci Lucas e as Emendas nºs 32 a 35, de autoria do Senador Jorge Seif.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 31 - PLP 108/2024; EMENDA 32 - PLP 108/2024; EMENDA 33 - PLP 108/2024; EMENDA 34 - PLP 108/2024; EMENDA 35 - PLP 108/2024

31/03/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 23 a 30, de autoria do Senador Jaime Bagattoli.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 23 - PLP 108/2024; EMENDA 24 - PLP 108/2024; EMENDA 25 - PLP 108/2024; EMENDA 26 - PLP 108/2024; EMENDA 27 - PLP 108/2024; EMENDA 28 - PLP 108/2024; EMENDA 29 - PLP 108/2024; EMENDA 30 - PLP 108/2024

26/03/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 22, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 22 - PLP 108/2024

25/03/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 13 a 21, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 13 - PLP 108/2024; EMENDA 14 - PLP 108/2024; EMENDA 15 - PLP 108/2024; EMENDA 16 - PLP 108/2024; EMENDA 17 - PLP 108/2024; EMENDA 18 - PLP 108/2024; EMENDA 19 - PLP 108/2024; EMENDA 20 - PLP 108/2024; EMENDA 21 - PLP 108/2024

18/03/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.

17/03/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 1 - PLP 108/2024; EMENDA 2 - PLP 108/2024; EMENDA 3 - PLP 108/2024; EMENDA 4 - PLP 108/2024; EMENDA 5 - PLP 108/2024; EMENDA 6 - PLP 108/2024; EMENDA 7 - PLP 108/2024; EMENDA 8 - PLP 108/2024; EMENDA 9 - PLP 108/2024; EMENDA 10 - PLP 108/2024; EMENDA 11 - PLP 108/2024; EMENDA 12 - PLP 108/2024

17/03/2025: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

17/03/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: MATÉRIA DESPACHADA
Ação:: A matéria vai à CCJ.; Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 33

12/11/2024: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO DESPACHO
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 108/2024 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; Publicado no DSF Páginas 270-470 - DSF nº 194; PLP 108/2024; Avulso inicial da matéria

Última atualização de dados legislativos: 19/11/2025 13:46

Atividade Legislativa

Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024

Notícias relacionadas

Volta ao Senado projeto que muda regras de processo tributário

Senado aprova regras do Comitê Gestor do IBS na reforma tributária

Modificada, regulamentação da reforma tributária volta à Câmara

Senado aprova regulamentação da reforma tributária e criação do Comitê Gestor do IBS

Rodrigues defende reforma tributária para fortalecer estados e municípios

Senado pode votar nesta terça regulamentação da reforma tributária

Plenário analisa regulamentação da reforma tributária nesta terça

Davi transfere para terça votação da segunda parte da reforma tributária

'Tarifaço' e reforma tributária são destaques do Plenário na semana

Plenário vota regulamentação da reforma tributária na quarta