Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 108/2024
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Economia e Desenvolvimento > Tributos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Ementa: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
O projeto propõe criar o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e estabelece normas gerenciar e administrar esse novo imposto. Essa gestão será compartilhada entre os Estados e Municípios. A proposta também define como será o processo administrativo para resolver disputas relativas ao IBS, como o dinheiro arrecadado será distribuído entre os Estados e Municípios, e como serão tratados os saldos de créditos do ICMS durante a transição para o novo imposto. Além disso, o projeto estabelece novas regras para o Imposto sobre Transmissão ""Causa Mortis"" e Doação de Bens e Direitos (ITCMD).
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os Estados e Municípios, haverá uma nova estrutura de gestão e arrecadação do IBS, que pode melhorar a eficiência e a equidade na distribuição de recursos.
- Para os contribuintes, a proposta pode simplificar o processo de pagamento e fiscalização desse imposto, além de criar um sistema mais claro para resolver disputas tributárias.
- Para as empresas, especialmente aquelas com saldos credores de ICMS, haverá mudanças no reembolso e compensação desses créditos, o que pode afetar a gestão financeira.
- Para as instituições sem fins lucrativos, as novas regras do ITCMD podem trazer mais segurança jurídica sobre as doações, garantindo que não sejam cobrados impostos de forma indevida.
- Para o governo federal, a proposta exige o financiamento inicial do CG-IBS, o que pode exigir ajustes no orçamento.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/11/2024 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 12/11/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 108/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 108/2024 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 108/2024 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 270-470 - DSF nº 194 | Autuado o Projeto de Lei nº 108/2024 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), SERVIÇO PUBLICO, SAUDE, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), ESTADOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), FONTE, RECEITA, ORIGEM, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, INCLUSÃO, RELAÇÃO, PRESIDENTE, COMITE GESTOR, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), DEFINIÇÃO, CRIME. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRAZO, PROCEDIMENTO. CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, COMITE GESTOR, ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), COMPETENCIA, DIRETRIZ, COORDENAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, COMPARTILHAMENTO, ENTE FEDERADO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO SUPERIOR, COMPOSIÇÃO, PRESIDENCIA, VICE-PRESIDENCIA, ELEIÇÃO, SECRETARIA GERAL, ASSESSORIA, OUVIDORIA GERAL, CORREGEDORIA, AUDITORIA INTERNA, DIRETORIA EXECUTIVA, NOMEAÇÃO, DIRETOR EXECUTIVO, DIRETORIA, CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS, ORÇAMENTO, FINANCIAMENTO, CONTRATAÇÃO, PUBLICIDADE, ATO NORMATIVO, LICITAÇÃO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CRITERIOS, PERCENTAGEM, JUROS, MORA, INADIMPLENCIA, MULTA, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRINCIPIO JURIDICO, ATO PROCESSUAL, PRAZO, INTIMAÇÃO, VICIO PROCESSUAL, NULIDADE, LANÇAMENTO, EX OFFICIO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, DILIGENCIA, DESISTENCIA, RECURSO DE OFICIO, RECURSO VOLUNTARIO, RECURSOS, UNIFORMIZAÇÃO, PEDIDO, RETIFICAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, ORGÃO, JULGAMENTO, PRIMEIRA INSTANCIA, REPRESENTAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, DISTRIBUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECEITA, CALCULO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, COMPLEMENTAÇÃO, DESTINAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SALDO CREDOR, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), RESSARCIMENTO, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD), FATO GERADOR, DATA, OCORRENCIA, IMUNIDADE, INCIDENCIA, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, CONTRIBUINTE, RESPONSAVEL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), FATO GERADOR, HIPOTESE, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), DEFINIÇÃO, VALOR VENAL, CRITERIOS, ESTIMATIVA, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, PERCENTAGEM. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), BASE DE CALCULO, INCLUSÃO, Imposto Seletivo (IS). ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, VALOR, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, SIMPLES NACIONAL, RECEITA, ORIGEM, SERVIÇO, BEM IMATERIAL, REPASSE, ARRECADAÇÃO, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), COMITE GESTOR, HIPOTESE, RECOLHIMENTO, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), ESTADOS, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO, TRIBUTOS, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
- Observações:
- LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, LEI DO IMPEACHMENT.
- 12/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 108/2024 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 270-470 - DSF nº 194
- PLP 108/2024
- Avulso inicial da matéria
