O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) – Presidente, boa tarde.

    Presidente, eu queria levantar uma questão de ordem e fazer uma solicitação.

    Foi apresentado um pedido de urgência, subscrito pelas Lideranças num número suficiente, na base do art. 336, III, para que nós votássemos, extrapauta, nesta sessão, o Projeto de Lei 226, de 2024.

    Eu explico: esse projeto é de autoria do, agora, Ministro Flávio Dino – ele foi apresentado no período em que ele era Senador –, e é um projeto que já foi aprovado no Senado. Trata-se de uma matéria essencialmente importante, que disciplina as audiências de custódia.

    Há um excesso, Sr. Presidente, de solturas em audiências de custódia. Quando há uma prisão em flagrante, o preso é levado ao juiz, e o juiz decide se ele fica preso ou se ele sai solto. E, embora o juiz muitas vezes acerte, há casos em que têm sido soltos criminosos perigosos, principalmente criminosos profissionais, reincidentes, inclusive também pessoas que foram presas em audiências de custódia, anteriormente colocadas em liberdade, mas que acabam sendo soltas.

    A estatística do CNJ aponta cerca de 40% dessas solturas, e isso tem gerado um sentimento de impunidade.

    Eu acabei relatando essa matéria dentro aqui do Senado e foi aprovada por unanimidade. É um texto que tem um consenso na Casa. Esse texto foi para a Câmara dos Deputados e, na semana retrasada, o Presidente Hugo Motta pautou esse projeto – ele foi bastante sensível à necessidade de tratar desse tema –, e ele foi aprovado com ligeiras modificações, mas modificações muito pontuais. E esse projeto voltou para o Senado e, como há consenso e as modificações são muito pontuais, eu faço a solicitação – e tive aí a companhia dos Líderes – para que ele seja pautado extrapauta, porque essa é uma pauta urgente, Sr. Presidente e é um texto sobre o qual há consenso. E há um sentimento, cada vez mais, um anseio da população, para que haja uma regulação dessa matéria mais apropriada para tratar do tema da segurança pública. E me parece que esse é um tema absolutamente apropriado na data de hoje, por conta dos incidentes no Rio de Janeiro.

    É certo que essa matéria não trata diretamente daquela questão, mas é algo que vem sendo, há muito tempo, reclamado no Parlamento. Creio que este Senado, sob a Presidência de V. Exa., que sempre foi muito sensível na condução desse projeto de lei em especial, poderia dar uma resposta à sociedade, com um texto sobre o qual nós já temos um consenso, tanto na Câmara como no Senado.

    Então, peço, com base nesse artigo regimental e no requerimento de urgência subscrito pelos Líderes Tereza Cristina e Izalci Lucas, do PL, e igualmente pelo Senador Efraim Filho, do União Brasil, que ele seja pautado extrapauta.

    O relatório está pronto, já está disponibilizado no sistema. Não creio que exista uma dificuldade, e a matéria, pela importância, relevância e pelo momento em especial, se justifica enormemente.

    É isso, Sr. Presidente.