Projeto de Lei n° 226, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 226/2024
Autoria: Senador Flávio Dino (PSB/MA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 226/2024
Norma Gerada: Lei nº 15.272 de 26/11/2025
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive por ocasião da audiência de custódia.
O que é
A proposta altera o Código de Processo Penal para definir quando a prisão em flagrante deve ser convertida em prisão preventiva. Ela também estabelece regras para a coleta e armazenamento do perfil genético de pessoas presas e define critérios para avaliar a periculosidade de um suspeito durante a audiência de custódia.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior clareza e objetividade na decisão de converter prisões em flagrante em preventivas, o que pode aumentar a segurança jurídica.
- A coleta de material genético pode ajudar na identificação de suspeitos e na resolução de crimes, contribuindo para a eficiência do sistema de justiça.
- A definição de critérios claros para avaliar a periculosidade pode garantir que a prisão preventiva seja aplicada de forma mais justa e fundamentada, protegendo a ordem pública e a segurança das pessoas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.272 de 26/11/2025
- Último local:
- 28/11/2025 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 27/11/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 226/2024 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive por ocasião da audiência de custódia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 226/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 226/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 28/10/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer de Plenário ao PL 226/2024 (Substitutivo-CD)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Sergio Moro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 152/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 28/10/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 152, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/10/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 798/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 151, de 2025-PLEN-... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 151/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 28/10/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 151, de 2025-PLEN-SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/10/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 798/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 151, de 2025-PLEN-... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 226/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive por ocasião da audiência de custódia.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1052, de 04/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 257, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 798/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 28/10/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 226/2024 (Substitutivo-CD), nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 798, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/10/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 257/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 226, de 2024 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1052, de 04/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 257, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1052/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 226, de 2024 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1052, de 04/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 257, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1053/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 226, de 2024 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1053 de 04/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1793/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 226, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 2044/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 65-70 - DSF nº 184 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 226/2024 |
| 29/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 184 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/10/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 798/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 151, de 2025-PLEN-SF, proferido pelo Senador Sérgio Moro, concluindo pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados, exceto pela redação dada ao caput do art. 310-A, acrescido ao Código de Processo Penal, nos termos do ajuste redacional que apresenta, mantendo-se a redação do restante do texto aprovado anteriormente no projeto do Senado Federal. Encerrada a discussão. Aprovada a alteração do art. 310-A, constante do art. 2º do Substitutivo, na forma do ajuste redacional apresentado pelo Relator; e rejeitados os demais dispositivos do Substitutivo, mantendo-se nessas partes a redação anteriormente aprovada no projeto de lei do Senado Federal. Encaminhado à publicação o Parecer nº 152, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 29/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 36-43 - DSF nº 184 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/10/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 798/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 151, de 2025-PLEN-SF, proferido pelo Senador Sérgio Moro, concluindo pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados, exceto pela redação dada ao caput do art. 310-A, acrescido ao Código de Processo Penal, nos termos do ajuste redacional que apresenta, mantendo-se a redação do restante do texto aprovado anteriormente no projeto do Senado Federal. Encerrada a discussão. Aprovada a alteração do art. 310-A, constante do art. 2º do Substitutivo, na forma do ajuste redacional apresentado pelo Relator; e rejeitados os demais dispositivos do Substitutivo, mantendo-se nessas partes a redação anteriormente aprovada no projeto de lei do Senado Federal. Encaminhado à publicação o Parecer nº 152, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 28/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Sergio Moro (encerrado em 28/10/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 05/11/2025 - 26/11/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRISÃO PREVENTIVA, CONVERSÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, CRIME CONTRA A PESSOA, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME HEDIONDO, ARMA DE FOGO, COLETA, MATERIAL, OBTENÇÃO, MATERIAL BIOLOGICO, PADRÃO GENETICO, PERICULOSIDADE, AGENTE, CRITERIOS, AFERIÇÃO, AUDIENCIA DE CUSTODIA
- Matérias relacionadas:
- 28/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.793, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 226, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 27/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15272 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/11/2025 - Seção I - págs. 5 e 6.
Sancionada em 26/11/2025.
- 05/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1053 de 04/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1053/2025
- 05/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1052, de 04/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 257, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 05/11/2025 às 08:09:36.
- MPSF 257/2025
- OFSF 1052/2025
- Autógrafo - PL 226/2024
- 29/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/10/2025)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 798/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 151, de 2025-PLEN-SF, proferido pelo Senador Sérgio Moro, concluindo pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados, exceto pela redação dada ao caput do art. 310-A, acrescido ao Código de Processo Penal, nos termos do ajuste redacional que apresenta, mantendo-se a redação do restante do texto aprovado anteriormente no projeto do Senado Federal.
Encerrada a discussão.
Aprovada a alteração do art. 310-A, constante do art. 2º do Substitutivo, na forma do ajuste redacional apresentado pelo Relator; e rejeitados os demais dispositivos do Substitutivo, mantendo-se nessas partes a redação anteriormente aprovada no projeto de lei do Senado Federal.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 152, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 36-43 - DSF nº 184
- Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 184
- P.S 152/2025 - PLEN
- P.S 151/2025 - PLEN
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Sergio Moro.
- Relatório Legislativo
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Sergio Moro.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 798, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 798/2025
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 226/2024
- Publicado no DSF Páginas 65-70 - DSF nº 184
- PL 226/2024 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/12/2025 13:28
