Projeto de Lei n° 226, de 2024

Iniciativa
Senador Flávio Dino (PSB/MA)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Sergio Moro
Último local:
20/02/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
10/07/2024 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

Participe

49 29
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-23 às 17:06

Identificação:
PL 226/2024
Autor:
Senador Flávio Dino (PSB/MA)
Data:
08/02/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 226/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
14/06/2024
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 226/2024
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto com cinco emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Relatório sobre o PL 226 de 2024, com análise sobre a Emenda nº 1-CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto com cinco emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 226/2024
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 226/2024
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 10/2024 - CCJ
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 226/2024.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 10/2024-CCJ, de autoria do Senador Sergio Moro, para realização de Audiência Pública. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/02/2024 Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 10
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
09/02/2024 Publicado no DSF Páginas 31-37 - DSF nº 5
Autuado o Projeto de Lei nº 226/2024. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 226/2024 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 03/07/2024 Único

Despacho:
20/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sergio Moro
Prazos:
22/02/2024 - 28/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CRITERIOS, AFERIÇÃO, PERICULOSIDADE, AGENTE, RISCOS, ORDEM PUBLICA, HIPOTESE, CONCESSÃO, PRISÃO PREVENTIVA, AUDIENCIA, CUSTODIA
10/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
03/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto com cinco emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
03/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 1 - PL 226/2024
28/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/07/2024.
14/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto com cinco emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
13/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao relator, Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
13/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Na 19ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 10, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Sergio Moro, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Anderson Sobral de Azevedo, Juiz Auxiliar do Gabinete do Ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal, representante do Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino; Sr. Douglas Fischer, Procurador Regional da República, representante do Procurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco; e Sr. Vladimir Barros Aras, Procurador Regional da República. Usam da palavra os Senadores Eduardo Girão, Hamilton Mourão, Jorge Seif e o Senador Sergio Moro, Presidente em exercício da CCJ.
22/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 10/2024-CCJ, de autoria do Senador Sergio Moro, para realização de Audiência Pública.
REQ 10/2024 - CCJ
16/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
29/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
20/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2024 a 28/02/2024. Perante a CCJ.
20/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 10
08/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 226/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 31-37 - DSF nº 5
PL 226/2024
Última atualização de dados legislativos: 10/07/2024 14:17