Encerrou-se em 28 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
Fica prejudicado o Requerimento nº 193, de 2024.

Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, as Emendas n°s 2-CCJ a 7-CCJ, e rejeita a Emenda n° 1, relatados pelo Senador Sergio Moro.
Anexei o Texto Final do PL n° 226, de 2024.
Anexei o Ofício nº 75/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 75, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, as Emendas n°s 2-CCJ a 7-CCJ, e rejeita a Emenda n° 1, relatados pelo Senador Sergio Moro.
Anexei o Texto Final do PL n° 226, de 2024.
Anexei o Ofício nº 75/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.

A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

Autuado o Projeto de Lei nº 226/2024. O projeto vai à publicação.