Projeto de Lei n° 226, de 2024
Autoria: Senador Flávio Dino (PSB/MA)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 226/2024
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 29/08/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 30/08/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 226/2024
- Autor:
- Senador Flávio Dino (PSB/MA)
- Data:
- 08/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 226/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 226/2024
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto com cinco emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre o PL 226 de 2024, com análise sobre a Emenda nº 1-CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto com cinco emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 12/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 226, de 2024, do Senador Flávio Dino, que Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 2, com cinco emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 73/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 226, de 2024, do Senador Flávio Dino, que Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, as Emendas n°s 2-CCJ a 7-CCJ, e rejeita a Emenda n° 1, relatados pelo Senador Sergio Moro. Anexei o Texto Final do PL n° 226, de 2024. Anexei o Ofício nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 226/2024
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 226/2024
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 226/2024
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 226/2024
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 10/2024 - CCJ
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 226/2024.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 10/2024-CCJ, de autoria do Senador Sergio Moro, para realização de Audiência Pública. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 193/2024
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 20/08/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 10/2024 com o Projeto de Lei n° 226/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 20/03/2024, Requerimento nº 193, de 2024, do Senador Jorge Kajuru, solicitando tramitação conjunta do PL 10/2024 com o PL 226/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 28ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 28ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, as Emendas n°s 2-CCJ a 7-CCJ, e rejeita a Emenda n° 1, relatados pelo Senador Sergio Moro. Anexei o Texto Final do PL n° 226, de 2024. Anexei o Ofício nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a deliberação do PL 226/2024, em decisão terminativa.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, as Emendas n°s 2-CCJ a 7-CCJ, e rejeita a Emenda n° 1, relatados pelo Senador Sergio Moro. Anexei o Texto Final do PL n° 226, de 2024. Anexei o Ofício nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 29/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/08/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 902/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/08/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 226, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 902, de 30/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 226/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 902, de 30/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 143 | Encerrou-se em 28 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados. Fica prejudicado o Requerimento nº 193, de 2024. |
| 21/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 225 - DSF nº 136 | Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, as Emendas n°s 2-CCJ a 7-CCJ, e rejeita a Emenda n° 1, relatados pelo Senador Sergio Moro. Anexei o Texto Final do PL n° 226, de 2024. Anexei o Ofício nº 75/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 21/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 224-225 - DSF nº 136 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 75, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 15/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 813-830 - DSF nº 131 | Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, as Emendas n°s 2-CCJ a 7-CCJ, e rejeita a Emenda n° 1, relatados pelo Senador Sergio Moro. Anexei o Texto Final do PL n° 226, de 2024. Anexei o Ofício nº 75/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 21/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 10 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 09/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 31-37 - DSF nº 5 | Autuado o Projeto de Lei nº 226/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 226/2024 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 03/07/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 14/08/2024 |
| EMENDA 2 - PL 226/2024 | Senador Weverton (PDT/MA) | 06/08/2024 | Único | Acolhida - SF-CCJ - 14/08/2024 |
| EMENDA 3 / CCJ - PL 226/2024 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 14/08/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 14/08/2024 |
| EMENDA 4 / CCJ - PL 226/2024 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 14/08/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 14/08/2024 |
| EMENDA 5 / CCJ - PL 226/2024 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 14/08/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 14/08/2024 |
| EMENDA 6 / CCJ - PL 226/2024 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 14/08/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 14/08/2024 |
| EMENDA 7 / CCJ - PL 226/2024 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) (Ver outros) | 14/08/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 14/08/2024 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 20/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sergio Moro (encerrado em 14/08/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/02/2024 - 28/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 22/08/2024 - 28/08/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CRITERIOS, AFERIÇÃO, PERICULOSIDADE, AGENTE, RISCOS, ORDEM PUBLICA, HIPOTESE, CONCESSÃO, PRISÃO PREVENTIVA, AUDIENCIA, CUSTODIA
- Matérias relacionadas:
- 30/08/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 902, de 30/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 902/2024
- Autógrafo - PL 226/2024
- 29/08/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 29/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 28 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
Fica prejudicado o Requerimento nº 193, de 2024. - Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 143
- 29/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 20/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 22/08/2024 a 28/08/2024. Perante a Mesa.
- 20/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 75, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 224-225 - DSF nº 136
- 20/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 20/03/2024, Requerimento nº 193, de 2024, do Senador Jorge Kajuru, solicitando tramitação conjunta do PL 10/2024 com o PL 226/2024.
- RQS 193/2024
- 14/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, as Emendas n°s 2-CCJ a 7-CCJ, e rejeita a Emenda n° 1, relatados pelo Senador Sergio Moro.
Anexei o Texto Final do PL n° 226, de 2024.
Anexei o Ofício nº 75/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 813-830 - DSF nº 131
- Publicado no DSF Páginas 225 - DSF nº 136
- P.S 73/2024 - CCJ
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Ofício
- 12/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 2, com cinco emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 06/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator, para análise.
- EMENDA 2 - PL 226/2024
- 10/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 03/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto com cinco emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 03/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao Relator, para análise.
- EMENDA 1 - PL 226/2024
- 28/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/07/2024.
- 14/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto com cinco emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 13/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria encaminhada ao relator, Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
- 13/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Na 19ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 10, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Sergio Moro, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Anderson Sobral de Azevedo, Juiz Auxiliar do Gabinete do Ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal, representante do Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino; Sr. Douglas Fischer, Procurador Regional da República, representante do Procurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco; e Sr. Vladimir Barros Aras, Procurador Regional da República. Usam da palavra os Senadores Eduardo Girão, Hamilton Mourão, Jorge Seif e o Senador Sergio Moro, Presidente em exercício da CCJ.
- 22/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 10/2024-CCJ, de autoria do Senador Sergio Moro, para realização de Audiência Pública.
- REQ 10/2024 - CCJ
- 16/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
- 29/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 20/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 20/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2024 a 28/02/2024. Perante a CCJ.
- 20/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 10
- 08/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 226/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 31-37 - DSF nº 5
- PL 226/2024
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 16:45
