O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu gostaria de ter uma atenção especial do Líder do Governo com relação a estas colocações que eu vou fazer aqui.

    Em primeiro lugar, lógico, neste projeto, aqui é uma Casa revisora. Então, teoricamente, nós teríamos que revisar o texto, mas eu entendo perfeitamente – já disse isso para o Relator, Senador Renan – essa preocupação de ter que devolver para a Câmara, porque realmente pode comprometer o projeto em função do que ele apresentou. Então, ninguém vai ser contra o projeto. O que a gente precisa é corrigir algumas coisas.

    Um exemplo aqui de um destaque de uma emenda que eu apresentei é a questão de que no projeto está escrito – e a Receita Federal me disse que foi a Câmara que colocou; não foi o Executivo – que os dividendos são aqueles aprovados em 31 de dezembro de 2025. Ora, a Lei das S.A., a 6.404, diz que as empresas têm até abril. As grandes empresas S.A. – e as demais também – definem, numa assembleia geral, qual é o dividendo que elas vão pagar, mas isso em abril. Do jeito que está na redação... Ninguém fecha o balanço no dia 31 de dezembro e autoriza o pagamento de dividendos. Então, tem que alterar isso.

    O compromisso que nós gostaríamos que o Governo assumisse, para não mexermos neste projeto, é colocar esse instrumento após a sanção, porque tem que sancionar a lei para poder mudá-la. Então, após a sanção, e, de preferência, que sancione logo – acho que o Governo tem interesse em sancionar – de preferência antes de se votar o projeto de que o Senador Eduardo Braga é Relator, você faz a emenda corrigindo essa questão técnica. O mérito é questão técnica.

    A outra questão que também é superimportante – eu chamo a atenção aqui da nossa Senadora Leila, do Portinho, do pessoal da cultura – é que, do jeito que está no texto, vai comprometer as doações da Lei Rouanet, do esporte, da cultura. Por quê? Porque, pela redação que está no projeto, você não considera o valor pago do incentivo, então se altera a base de cálculo e vai reduzir. As pessoas vão evitar de fazer doações, porque vão pagar de novo dividendos. Então, essa correção tem que ser feita em algum lugar. O pedido que faço é exatamente para que, num projeto, após a promulgação, a gente faça uma emenda para a gente corrigir essa distorção, que é grave.

    A outra, Presidente, também, que eu apresentei: o Simples. Por mais que isso aqui não represente para o Simples nada – zero, vírgula, zero, zero, zero –, é sempre importante. Assim como o Senador Renan colocou que vai beneficiar milhões e milhões – e vai mesmo – de pessoas que ganham até R$5 mil, em todo momento que a gente puder ressaltar a importância do Simples, da pequena empresa, da microempresa, isso é importante. "Ora, mas é zero, vírgula zero". Ótimo, não tem problema nenhum, melhor ainda; mas coloque no projeto que está dispensado dos dividendos o Simples, o que não representa nada, mas, simbolicamente, representa um incentivo, até porque a reforma tributária vai trazer sérias consequências ao Simples – escrevam isso. É uma reivindicação também que faço.

    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Para quem paga representa muito – para quem paga.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – É verdade.

    Agora, outra coisa: tem sete anos que não tem correção na tabela, por isso estão fazendo a correção. Por que não atualizar, pelo menos, anualmente a tabela? É uma emenda que fiz, para a qual peço também avaliação.

    E fiz uma outra também para que essa implantação fosse gradativa, e não de uma vez só os 10%.

    Mas, de qualquer forma, essas três primeiras são fundamentais para a gente realmente ter o texto corrigido.

    Então, para evitar voltar para a Câmara, nós vamos votar favoravelmente. Os destaques foram feitos, mas o nosso Líder Portinho vai, evidentemente, aproveitar essas demandas aqui e negociar para que o Governo assuma o compromisso de, sancionado o projeto, a gente fazer as correções que são necessárias, porque a gente não vai fazer agora. Não dá para fazer, senão tem que voltar para a Câmara. Então, o compromisso que eu gostaria do Senador Renan... Mas é o Eduardo Braga que é o Relator. Então, tem que ver com...

    Aí, Presidente, V. Exa. pode ajudar com o Senador Eduardo Braga para que ele acate... Ou até, em se sancionando essa lei na semana que vem, porque, sendo aprovada hoje, pode ser sancionada – o Governo tem interesse em sancionar rápido –, sancionando, a gente já apresenta um projeto alterando a lei sancionada. Fica mais fácil.

    Essas são as minhas considerações.

    Muito obrigado, Presidente.