O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, hoje é um dia muito especial para o Brasil, um dia muito especial na nossa história, porque, pela primeira vez, este Parlamento está discutindo uma ação concreta para a promoção da justiça tributária. E eu digo "pela primeira vez" até porque aqui me antecedeu um Parlamentar bolsonarista que disse que essa proposta foi também uma promessa de campanha do ex-Presidente Bolsonaro – promessa que ele não cumpriu. Passou quatro anos, não fez e, durante todo esse período, a população brasileira, os contribuintes brasileiros sofreram com a ausência de correção da tabela do Imposto de Renda – para quem ganhava mais e para quem ganhava menos.

    Eles vêm aqui agora para falar de desemprego no momento em que nós estamos vivendo no Brasil a menor taxa histórica de desemprego, resultado de uma política econômica exitosa, que promoveu crescimento econômico acima de qualquer previsão do mercado, de economistas, da oposição. Um país que conseguiu elevar a renda média da sua população a R$3.057, o que não acontecia desde 2012.

    Então, esses argumentos são inteiramente falaciosos. E o que estamos fazendo hoje é garantir o início, porque isso não é o fim – é o início –, de uma reforma do Imposto de Renda que vai, ao final, promover justiça tributária efetivamente.

    Estamos zerando o imposto para quem ganha até R$5 mil, estamos reduzindo a alíquota para quem ganha até R$7.350 e, ao mesmo tempo – é onde entra o debate sobre a justiça tributária –, estamos fazendo com que os mais ricos financiem essas isenções. E vão financiar com muito pouco: no máximo, 10% do que recebem aqueles que têm alta renda vai ser a contribuição para o Imposto de Renda. Com essa definição, não são 200 mil que vão bancar para tantos milhões; são 141 mil pessoas que vão pagar um pouco mais para que milhões, mais de 20 milhões, possam vir a ser beneficiados por essa medida.

    Na verdade, essas pessoas já têm as suas contribuições isentas, são contribuintes que têm os seus rendimentos isentos e que recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5%. Enquanto isso, profissionais da segurança pública e profissionais da educação chegam a contribuir com quase 10% dos seus rendimentos para o Imposto de Renda; ou seja, um super-rico no Brasil paga quatro vezes menos Imposto de Renda do que um trabalhador da segurança ou da educação.

    Somente no meu estado, em Pernambuco, serão 414 mil contribuintes que vão deixar de pagar ou que vão pagar menos Imposto de Renda – 414 mil famílias. Isso, sim, é um exemplo de justiça tributária.

    E nós sabemos inclusive que, ao longo do tempo, os mais ricos tiveram a tributação da sua renda reduzida em quase 40%, no período entre 2007 e 2023, porque ganharam significativamente com lucros e dividendos, que no Brasil não são tributados desde 1996. E eu tenho certeza de que, muito em breve, nós vamos adotar uma legislação que já existe no mundo inteiro, na maior parte dos países desenvolvidos, que tributa – e tributa fortemente – os lucros e dividendos.

    Portanto, o que nós estamos fazendo hoje é um avanço muito importante – e que vai se completar nos próximos dias. O Congresso Nacional não aprovou a medida provisória que tratava da compensação do IOF, mas, com certeza, as medidas que estavam ali contidas para essa compensação vão ganhar o apoio da população para que possam ser votadas aqui no Congresso Nacional e aprovadas.

    Por exemplo, o incremento do imposto para as bets, esse mal que está destruindo a sociedade brasileira, essa prática que está destruindo famílias, inclusive os mais pobres. Foram legalizadas no Brasil, mas não pagam imposto na proporcionalidade do que recebem e do dano que causam ao Brasil. Nós temos que tributar as bets, elevar ainda mais e criar as condições para que, num futuro não muito distante, isso seja abolido como atividade econômica.

    Nós também teremos que aprovar aqui o aumento da taxação sobre essas fintechs que se revelaram espaços abertos para a lavagem de dinheiro, para o crime organizado.

    E nós vamos ter também que incrementar os impostos para os bilionários deste país. E o caminho é exatamente nós avançarmos na taxação de lucros e dividendos e de vários outros tipos de aplicações.

    Portanto, Sr. Presidente, nós estamos hoje vivendo um momento histórico. O Brasil já conseguiu, ao longo dos Governos do PT, incluir milhões e milhões de brasileiros que viviam à margem da sociedade, que viviam na pobreza extrema, que passavam fome. Nós conseguimos tirar o Brasil, mais uma vez, do Mapa da Fome. Conseguimos esses avanços importantes sem que tivéssemos conseguido, anteriormente, mexer diretamente na desigualdade da distribuição de renda no nosso país. E, pela primeira vez, estamos fazendo isso agora. É um momento histórico.

    E aqui é necessário reconhecer – digam o que disserem – não somente o sentido de justiça social do Presidente Lula, mas a sua competência de fazer com que, num país marcado por tantas exclusões e desigualdades, nós consigamos, inclusive num Congresso onde nós não temos a maioria, aprovar uma proposta tão importante quanto esta que nós estamos aprovando agora neste Senado Federal.

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) – Portanto, Sr. Presidente, eu quero aqui dizer que as propostas, os destaques que estão sendo mantidos vêm muito mais como uma tentativa de retardar ou até mesmo de impedir que a população possa ter esse benefício.

    Nós ouvimos aqui um discurso em defesa dos bilionários, dizendo que esses bilionários agora vão deixar de aplicar os seus recursos no crescimento, no desenvolvimento do país e vão manter essas aplicações no sistema financeiro. Ao contrário, um país que diminui a sua desigualdade de renda gera atividade econômica; ele gera consumo, ele gera desenvolvimento e crescimento para o nosso país.

    Portanto, Sr. Presidente, eu peço aqui aos nossos pares, às nossas Senadoras...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) – ... e aos nossos Senadores: vamos fazer justiça pelo Brasil! Vamos aprovar essa proposta e dar ao Brasil esse grande presente que o Brasil há muito espera e que muito merece.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.