Pela ordem durante a 167ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Considerações sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1546, de 2024, que "Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010."

Autor
Rogerio Marinho (PL - Partido Liberal/RN)
Nome completo: Rogério Simonetti Marinho
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Direito Penal e Penitenciário, Regime Geral de Previdência Social:
  • Considerações sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1546, de 2024, que "Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010."
Publicação
Publicação no DSF de 13/11/2025 - Página 54
Assuntos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, DESCONTO, MENSALIDADE, ASSOCIAÇÃO CIVIL, SINDICATO, BENEFICIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DECRETO LEI FEDERAL, SEQUESTRO, BENS, INVESTIGADO, ACUSADO, FRAUDE, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL, DIREITOS, PESSOA IDOSA, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, FUNDO NACIONAL, PRIORIDADE, PROJETO, SAUDE, BEM ESTAR SOCIAL, LAZER, INCLUSÃO DIGITAL, EDUCAÇÃO, PREVENÇÃO, CRIAÇÃO, PROIBIÇÃO, BUSCA, BENEFICIARIO, LESÃO, RESSARCIMENTO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), LIMITAÇÃO, JUROS.

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, primeiro, gratidão. Agradeço a todo o Senado da República que, de forma unânime, aprovou, em regime de urgência, esse projeto que impede, em definitivo, a perpetração de um crime contra os aposentados brasileiros e os hipossuficientes.

    Quero agradecer, em especial, ao Senador Renan Calheiros, Presidente da CAE, que teve a sensibilidade de permitir que a matéria viesse ao Plenário, pela urgência que ela permite; ao Senador Eduardo Braga, Líder do MDB; ao Senador Omar Aziz, pela sua sensibilidade, Líder do PSD; aos Senadores que aqui se pronunciaram, a todos eles sem exceção; aos Líderes da oposição, Senador Carlos Viana, Senador Portinho, Senador Eduardo Girão. Quero agradecer, em especial, também ao Kajuru e, enfim, a todos os Líderes que, unanimemente, permitiram essa votação.

    Quero agradecer ao senhor, Presidente.

    E quero dizer da importância e da relevância dessa matéria, porque o Senado da República corrobora um sentimento que é da população brasileira: essa sensação de que foram roubados e de que nós precisamos dar um fim a essa situação. E isso vai ocorrer certamente com o fim da CPMI no final do mês de março do ano...

    Eu, de uma maneira muito rápida, porque esse debate a gente vai fazer amanhã na CPMI...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... tenho a obrigação aqui de fazer duas pequenas observações...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Quero dizer, Sr. Presidente...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... que o Partido dos Trabalhadores tem feito um esforço enorme na sua narrativa.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Eles passaram 20 das 26 reuniões dizendo que o ovo da serpente, ou seja, o início do problema se dava em 2016, porque, naquela oportunidade, final de 2016, meados de 2016, havia um parecer que permitia que associações recebessem recursos mesmo sem a carta sindical. Essa era a primeira versão colocada. Essa versão, há três reuniões, mudou. E por que mudou? Porque se descobriu que quem deu o parecer foi o Sr. Stefanutto, o Sr. Stefanutto, que é ex-Presidente do INSS, um quadro partidário, que, quando esteve em nossa reunião, falou que era um progressista, que defendia a esquerda. Ele se assumiu como quadro do PT e foi defendido pelo PT. Então, quando isso ficou claro – que a carta sindical deixar de ser um componente para receber a associação foi dado pelo próprio Partido dos Trabalhadores –, mudaram a versão e agora aparecem com o Decreto 10.532.

    Vamos falar desse decreto rapidamente. Esse decreto corrobora, na verdade, um pedido feito...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Olhem por quem, senhores: pela Contag, senhores. Isso é o mais engraçado. Isso foi um pedido feito... Permitam-me aqui rapidamente. Foi feito esse pedido pela Contag em 2018, que foi referendado em 2020 pelo pedido da CUT. Foi a CUT quem pediu justamente que se abrangessem também, nesse rol de beneficiários, os pensionistas – uma entidade ligada à CUT. E o mais interessante é que essa situação, de fato, já existia desde 2013. Inclusive, a própria Contag já cobrava, o Sindnapi, que é o sindicato cujo Vice-Presidente é o irmão do Lula, já cobrava... Então, eles estão com uma nova narrativa que não tem também nenhuma sustentação.

    Agora, o que interessa ao aposentado brasileiro que foi roubado é saber quem o roubou, é saber quem fraudou, é saber quem deu azo a esse crime hediondo...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... que nós hoje estamos começando a resolver.

    Agradeço a todos que votaram. A discussão a gente vai fazer oportunamente lá na Comissão da previdência, na CPMI, que vai acontecer amanhã. Espero todos lá. E a gente fará com muita alegria esse debate.

    Hoje é um dia de regozijo e de júbilo aqui para toda a comunidade de brasileiros e brasileiras que foram roubados. Hoje, finalmente, esse ralo da corrupção é fechado pelo Senado da República.

    Obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 13/11/2025 - Página 54