O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) – Muito obrigado ao Presidente Davi Alcolumbre e a todos os meus colegas por anuírem com este requerimento de urgência.

    O tema é urgente. Cidades do nosso país sofrem com o problema do domínio do território pelo crime organizado, muitas vezes através da obstrução de vias públicas e de vias particulares também. Isso acontece, por exemplo, em todo o Brasil, nos condomínios Minha Casa, Minha Vida – eu fui Secretário de Habitação e conheço muito bem.

    Este projeto, assim como outras iniciativas deste Poder Legislativo, deste Senado Federal, vem buscando enfrentar o crime organizado com maior rigor na lei. O crime organizado se reinventa e traz práticas criminosas que o nosso Código Penal muitas vezes não acompanha na mesma velocidade. O caso das barricadas ou, melhor dizendo, da obstrução das vias públicas e privadas é um exemplo disso.

    Hoje, no Rio de Janeiro, o Governador Cláudio Castro lançou o programa Barricada Zero. Ele vem removendo barricadas, mesmo com risco não só aos policiais militares, mas aos operadores de tratores e máquinas. Nesta semana, em São Gonçalo, uma bala atingiu um desses tratores, assim como também em Duque de Caxias, mas o enfrentamento é absolutamente necessário.

    E a legislação deve acompanhar. Ainda que tardio, porque poderíamos ter feito isso antes, como também esse enfrentamento feito no Rio de Janeiro, o projeto é imediato. O que ele quer é tipificar o crime como crime, porque não tem este tipo penal: a obstrução de vias públicas e particulares através de barricadas.

    Dito isso, sigo para ler o parecer.

    Parecer referente ao Projeto de Lei 3.191, de 2024.

    Sr. Presidente, considerando que o parecer foi previamente publicado, peço vênia para apresentar um breve resumo, indo diretamente à análise.

    Registre-se que, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, não foram apresentadas emendas até o momento e tampouco aqui em Plenário.

    No exame do texto da proposição, não se identificam inconstitucionalidades, injuridicidades ou quaisquer óbices de natureza constitucional.

    No mérito, consideramos o projeto conveniente, urgente e oportuno.

    A obstrução de vias para garantir a execução de crimes, mantendo as forças policiais e os serviços públicos distantes, é conduta muito grave que deve ser punida com severidade, que atenta não só o direito à segurança como, principalmente, outro direito constitucional, que é o direito de ir e vir do cidadão.

    O cidadão das comunidades, em especial, está refém, está sequestrado pela criminalidade. Não à toa, 90% dos moradores de favelas são a favor das operações policiais. Se antigamente o tráfico, a milícia, os bandidos faziam algum tipo de assistencialismo e, por isso, tinham alguma guarita das favelas, das comunidades, hoje em dia, o grito uníssono é contra isso que está limitando as liberdades e os direitos do cidadão.

    Essas obstruções deliberadas de via com a finalidade criminosa comumente conhecidas como barricadas representam verdadeira afronta ao Estado de direito. Trata-se de expediente largamente utilizado por organizações criminosas para impor controle territorial, impedir a atuação do poder público e criar zonas de exclusão dentro das cidades. Ao bloquear o acesso de viaturas, equipes de segurança e serviços públicos, criminosos inviabilizam a pronta resposta estatal e colocam em risco a vida de cidadãos inocentes, que ficam à mercê da criminalidade.

    Essa prática, quando não enfrentada de forma específica pelo ordenamento jurídico, acaba por fortalecer estruturas delituosas e comprometer a eficácia das políticas de segurança pública. Ademais, o vazio normativo existente hoje dificulta a responsabilização dos autores dessa conduta, gerando incertezas jurídicas e permitindo que tais ações sejam tratadas com menor rigor.

    Diversos episódios já foram registrados no meu Estado do, Rio de Janeiro, mas em todo o Brasil também, onde barricadas são utilizadas para impedir o acesso das forças policiais a determinadas regiões, criando verdadeiros enclaves dominados por facções criminosas.

    A realidade vivenciada demonstra a urgência de se conferir tratamento penal específico a essa conduta, de modo a restabelecer a autoridade do Estado, proteger a população e garantir que as forças de segurança e os serviços públicos possam atuar na sua plenitude.

    Obviamente, uma manifestação social como um movimento reivindicatório não poderia constituir crime, até porque, nesse caso, a obstrução da via, muitas vezes, em passeatas e ações do gênero não terá o objetivo de cometer ou ocultar crimes. Diante disso, foi muito bem colocada a ressalva no projeto.

    O projeto em análise foi, primeiro, apreciado na Comissão de Segurança Pública, sob relatoria do Senador Flávio Bolsonaro, que emitiu parecer pela sua aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Segurança Pública, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que reformula o texto original. O texto original é da brilhante iniciativa do Deputado Federal Sargento Portugal, que conhece bem o tema e se antecipou, e a Câmara aprovou. Agora, nos cabe, aqui, com esse ajuste, aprovar, de igual maneira. O ajuste é o seguinte:

"Obstrução de via pública ou de via privada interna ou de acesso a comunidade ou condomínio residencial ou comercial, para fins de cometimento ou ocultação de crimes.

Art. 338-A. Bloquear ou obstruir via pública ou via privada interna ou de acesso a comunidade ou condomínio residencial ou comercial, mediante uso de barricada ou de qualquer outra espécie de obstáculo, para fins de cometimento ou ocultação de crime:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

§1º Incide na mesma pena quem, para fins de cometimento ou ocultação de crime, restringe a livre circulação de pessoas, bens e serviços, ou impede ou dificulta a atuação das forças de segurança pública, inclusive a investigação e a perseguição policial.

§ 2º Não constitui o crime previsto no caput ou no § 1º deste artigo a manifestação crítica ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais."

    Observe-se que a redação do caput foi aprimorada para contemplar, além de vias públicas, as vias privadas. Ademais, por prever pluralidade de conduta, foi necessário desmembrar o texto para deslocar algumas delas para um parágrafo subsequente.

    Finalmente, o §2º foi suprimido, visto que o fato de o agente integrar organização criminosa atrai a aplicação das penas previstas na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, em concurso material, Senador Moro.

    Desta feita, o projeto encontra-se apto para votação, representando um avanço significativo ao suprir lacuna normativa e contribuir de forma concreta para o fortalecimento da ordem pública e da segurança coletiva.

    Quero aqui, antes de encaminhar o voto, agradecer ao Sargento Portugal, Deputado Federal do meu Estado do Rio de Janeiro, e parabenizá-lo por essa iniciativa. O projeto – que vamos aprovar, eu espero, com a participação de todos aqui, por unanimidade, atacando o crime organizado em uma das suas formas de atuação – ainda deve seguir à Câmara dos Deputados, e, com a mesma celeridade empregada pelo Presidente Davi Alcolumbre aqui, tenho certeza de que o Deputado Sargento Portugal, junto ao Presidente Hugo Motta, o fará.

    Pelo exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade...

(Soa a campainha.)

    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.191, de 2024, com a Emenda 1, da Comissão de Segurança Pública.

    Essa é a minha manifestação.

    Peço o apoio e o voto de todos.