Pronunciamento de Jayme Campos em 16/12/2025
Discussão durante a 197ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 429, de 2024, que "Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996".
- Autor
- Jayme Campos (UNIÃO - União Brasil/MT)
- Nome completo: Jayme Veríssimo de Campos
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
-
Fundos Públicos,
Poder Judiciário,
Tributos:
- Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 429, de 2024, que "Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996".
- Publicação
- Publicação no DSF de 17/12/2025 - Página 97
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, CUSTAS, PROCESSO JUDICIAL, AMBITO, JUSTIÇA FEDERAL, CRITERIOS, PAGAMENTO, HIPOTESE, ISENÇÃO FISCAL, PROCEDIMENTO, DEPOSITO JUDICIAL, FUNDO FINANCEIRO.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) – Obrigado. Está restabelecido aqui o som.
Eu quero apenas indagar ao nosso querido amigo, Senador Eduardo, até para que ele me possa convencer a votar favorável a este projeto, na medida em que todos os estudos que estão sendo feitos, até pelas nossas assessorias aqui do próprio Senado Federal, têm alguns comentários – não vou afirmar – que essas taxas vão chegar, até determinados momentos, de 3 a 4 mil por cento. Na média, fazendo uma ponderada, ela chega em torno mais ou menos de 600%.
Ora, e o que me chamou mais atenção, quando você sai do IPCA e faz... Senador, sai do IPCA, que é a taxa de reajuste e passa para a Selic. A Selic, nos últimos tempos, está chegando na ordem de 14, 15%. Anualmente, subindo 15%, não vamos conseguir pagar a taxa, Senador Renan.
O senhor já fez, com certeza, uma emenda louvável e meritória de isentar até 5 mil reais. Eu sou favorável à criação do fundo. Todos os estados, de fato, têm os fundos que ajudam, sobremaneira, naturalmente, a manutenção dos próprios do Poder Judiciário. Todavia, nós temos que ter também aqui pena do povo brasileiro. Não é possível! O IPCA está chegando na casa de 14, 15%, não é isso? Acima da inflação. A inflação tem caminhado na ordem de quanto? De 5, 4,5, 5,5%.
Então, são contas que nós temos que fazer aqui, porque, quando fala aqui o Senador Weverton, que eu respeito muito: "Ah, uma causa de R$4 milhões paga R$80 mil de custas judiciais." É grana. Não é, amigo? São R$80 mil sobre R$4 milhões. Você imagina um cara que vai demandar uma ação de R$20 milhões, R$30 milhões. Quanto vai pagar? Eu vi cidadão pagar, poucos dias atrás, no Mato Grosso, algo parecido numa ação, R$1 milhão. E aí, amigo, você tem que pagar!
Então, eu acho muito dinheiro. Não sou contra a manutenção, naturalmente, da Justiça Federal, das Justiças estaduais. Aqui foi referido que já existem os fundos dos estados. Existem, mas não é por isso que nós vamos continuar. São estados já privilegiados.
Alguém falou aqui: "Não é para pagar também salário." Eu não sei. E a maioria absoluta que está aqui também não sabe se esse dinheiro, também, muitas vezes, não é usado para fazer... Sei lá. Lá no Mato Grosso, isso aconteceu poucos dias atrás. O cara deu peru – ou seja, peru de Papai Noel – para todos os funcionários. Meu Deus, à custa do povo, você vai dar peru para os funcionários do Tribunal de Justiça?! Não vai, né, amigo?
Então, nós temos que fazer um freio de arrumação também, Senador Davi. Aqui é muito fácil, quando você fala de R$70 mil, R$80 mil. Chega a pagar a causa de R$1 milhão, R$2 milhões. E aí?
Então, eu só quero pedir a V. Exa...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – ... Senador Eduardo, que eu tenho o maior respeito, eu fiquei preocupado com o fato de praticar o aumento na taxa Selic. Não é brincadeira, não, 14, 15% de reajuste. Ninguém vai aguentar mais pagar a taxa no Brasil.
Obrigado, foi só para esclarecer ao Senador, para que possa me convencer. Está bom, Senador?