Pronunciamento de Eduardo Gomes em 16/12/2025
Como Relator durante a 197ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 429, de 2024, que "Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996".
- Autor
- Eduardo Gomes (PL - Partido Liberal/TO)
- Nome completo: Carlos Eduardo Torres Gomes
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator
- Resumo por assunto
-
Fundos Públicos,
Poder Judiciário,
Tributos:
- Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 429, de 2024, que "Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996".
- Publicação
- Publicação no DSF de 17/12/2025 - Página 98
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- RELATOR, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, CUSTAS, PROCESSO JUDICIAL, AMBITO, JUSTIÇA FEDERAL, CRITERIOS, PAGAMENTO, HIPOTESE, ISENÇÃO FISCAL, PROCEDIMENTO, DEPOSITO JUDICIAL, FUNDO FINANCEIRO.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) – Senador Jayme Campos, gostaria de agradecer a V. Exa. pela pergunta, porque dá a oportunidade de esclarecer, também, mais uma vez, a dúvida sobre o valor real da Justiça Federal, que ela pleiteia nesse projeto.
Também não foi dito aqui, porque, sobre consequência... Grande parte das causas brasileiras saem da primeira instância e vão até a Justiça Federal, então, fatalmente, chegam na Justiça Federal.
Mas, só para dar um exemplo, o Supremo Tribunal Federal usa a Selic como parâmetro de reajuste. A Justiça tem utilizado, nos tribunais, esse indicativo. Mas, só para dar um exemplo a V. Exa., que fala bem alto, porque fala do seu estado e do meu estado, a taxa mínima da Justiça, em Mato Grosso, é de R$490,45. A taxa mínima da Justiça Federal, com a isenção de R$5 mil e tudo, passa a ser R$193,20.
No Mato Grosso do Sul, é de R$789,30. Na Justiça Federal, R$193,20.
Então, realmente, nós estamos falando do reajuste de décadas, de 30 anos, trinta e poucos anos. É por isso que está dando isso.
Então, assim, no valor concreto, no valor real, nós estamos falando dessa diferença...