Pronunciamento de Eduardo Braga em 02/09/2026
Como Relator durante a 120ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2780, de 2024, PL dos minerais críticos e das terras raras, que "Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República; e altera as Leis nº 11.488, de 15 de junho de 2007; 13.334, de 13 de setembro de 2016; 13.575, de 26 de dezembro de 2017; 14.801, de 9 de janeiro de 2024." Indeferimento da emenda proposta pelo Senador Izalci sobre a liberdade econômica.
- Autor
- Eduardo Braga (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/AM)
- Nome completo: Carlos Eduardo de Souza Braga
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator
- Resumo por assunto
-
Desenvolvimento Sustentável,
Fundos Públicos,
Mineração,
Pesquisa Científica:
- Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2780, de 2024, PL dos minerais críticos e das terras raras, que "Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República; e altera as Leis nº 11.488, de 15 de junho de 2007; 13.334, de 13 de setembro de 2016; 13.575, de 26 de dezembro de 2017; 14.801, de 9 de janeiro de 2024." Indeferimento da emenda proposta pelo Senador Izalci sobre a liberdade econômica.
- Publicação
- Publicação no DSF de 03/09/2026 - Página 64
- Assuntos
- Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Infraestrutura > Minas e Energia > Mineração
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Pesquisa Científica
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- RELATOR, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, PESSOA JURIDICA, BENEFICIARIO, DIREITO DE LAVRA, BENEFICIAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, MINERAL, MINERAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, ESTRATEGIA, DEBENTURES, INFRAESTRUTURA, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, PROJETO, TRANSIÇÃO ENERGETICA, INVESTIMENTO, LIMITAÇÃO, VALOR, FATURAMENTO, ANUALIDADE, RENDA MAXIMA, EMPRESA, PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI), INTEGRAÇÃO, PESQUISA, PREVISÃO, REGULAMENTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), COMPETENCIA, HABILITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, CRIAÇÃO, POLITICA NACIONAL, CONSELHO NACIONAL, INDUSTRIALIZAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, OBJETIVO, FOMENTO, MINERIO, SUSTENTABILIDADE, COMERCIO, CONSUMO, PRINCIPIO JURIDICO, ESTABILIDADE, REGULAÇÃO, SEGURANÇA JURIDICA, INSTRUMENTO, FUNDOS, GARANTIA, DESTINAÇÃO, FONTE, RECURSOS, CERTIFICADO, ECONOMIA DE BAIXO CARBONO, CADASTRO, LEILÃO, AREAS, CONTRATO, ROYALTIES, INCENTIVO FISCAL, INCENTIVO FINANCEIRO, INDEFERIMENTO, EMENDA, SENADOR, IZALCI LUCAS, LIBERDADE, ECONOMIA.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) – É que a Lei de Liberdade Econômica... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Só um minuto, porque acho que o Senador Izalci está questionando...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – Ele está questionando uma matéria que está no mesmo inciso da lei que trata da soberania nacional. No mesmo artigo...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – ... que trata da questão da soberania nacional também está assegurada exatamente a liberdade econômica, que é a preocupação de V. Exa.
Neste projeto... E mais, me socorre aqui a assessoria de que a Constituição de 1988, no seu art. 170, que trata da ordem econômica, assegura, no inciso IV, a livre concorrência.
Portanto, a liberdade econômica, além de ser matéria constitucional, também está garantida no mesmo artigo que trata da questão da soberania nacional. Não vejo alteração de mérito nenhuma.
Eu indago à Secretaria-Geral da Mesa se a Secretaria-Geral da Mesa vê algum óbice em eu acatar, além da questão da soberania nacional, a liberdade econômica, que é um princípio constitucional, no mesmo artigo, porque, na minha opinião, isso está abrangido, está subtendido. Ele apenas quer explicitar no artigo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – A Secretaria-Geral da Mesa está me informando que, quando é apenas uma adequação de uma lei já existente, cabe como emenda de redação.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – Ah, me alerta apenas um detalhe.
O princípio da liberdade econômica não tem prazo, mas, na Lei de Liberdade Econômica, é estabelecido, para determinados produtos e para determinados segmentos, prazo. E eu não posso colocar aqui nesta lei, sob pena de eu estar prejudicando o espírito da lei, a referida menção, sob pena de alguns produtos terem prazo de validade na lei.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Líder Eduardo, a não ser que V. Exas. concordem...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – Deixe-me só...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Porque a Câmara dos Deputados está dizendo que vai ter sessão amanhã, mas aí vai alterar.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – Não, não, mas, sinceramente, está abrangido.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) – Presidente...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Presidente, na emenda proposta, à qual eu fiz o destaque, é no que couber; quer dizer, no que não couber não aplica.
No que couber, aplica-se a Lei de Liberdade Econômica.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – Se a SGM achar que, no que couber, não implica...
Agora, a assessoria continua aqui me dizendo...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – A gente vai discutir...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – ... que cria judicialização.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – É, é...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – Eu vou rejeitar; eu não vou correr o risco...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Pela ordem.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – ... por causa de um detalhe mínimo, porque, na minha opinião, isso é matéria constitucional.
Portanto, nós estamos tratando de matéria infraconstitucional. A liberdade econômica está prevista no art. 170 da Constituição da República.
No artigo, a conexão é obrigatória, por subordinação à Constituição.
Eu indefiro; eu nego a emenda.