Câmara dos Deputados (nº 366 de 2013, na Câmara dos Deputados)
(-)
(Em urgência)
Substitutivo da Câmara nº 15, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012-Complementar (nº 366/2013-Complementar, naquela Casa), do Senador Romero Jucá, que altera a Lei Complementar nº 116, de 2003 (sobre ISS); a Lei nº 8.429, de 1992 (sobre improbidade administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 1990 (sobre arrecadação de impostos de competência dos Estados, pertencentes aos Municípios).
Pendente de pareceres da CCJ e da CAE.
Textos:
- Avulso inicial da matéria - SCD nº 00015/2015
- Avulso de parecer - SCD nº 00015/2015
- Avulso de parecer - SCD nº 00015/2015
Proferido parecer favorável em Plenário, Relator Senador Cidinho Santos, em substituição à CCJ e à CAE.
Aprovados 22 Requerimentos de destaque.
(Votação, em primeiro turno)
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 113A, de 2015 (nº 23/2007, na Câmara dos Deputados), que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (direitos eleitorais e partidos políticos)
Parecer sob nº 443, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, favorável à Proposta e à Emenda nº 2, nos termos da Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição da Emenda nº 3.
Textos:
Senador José Serra
(Continuação da discussão, em turno único)
(Em urgência - Requerimento nº 385, de 2016)
Continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
Parecer sob nº 735, de 2016, de Plenário, em substituição à CAE, Relator: Senador Paulo Bauer, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 3-Plen, e parcialmente à Emenda nº 4-Plen, nos termos da Emenda nº 5-Plen (Substitutivo), que apresenta. Complementação ao Parecer de Plenário, em substituição à CAE, Relator: Senador Paulo Bauer, favorável às Emendas nºs 1, 2 e 4, parcialmente às Emendas nºs 3 e 5, nos termos da Emenda nº 6-Plen (Substitutivo), que apresenta.
Textos:
Senador Antonio Carlos Valadares
(Discussão, em turno suplementar)
(Em urgência - Requerimento nº 1.402, de 2015- art. 336, III) (Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 6, de 2015)
Discussão, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 554, de 2011, do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.
Parecer sob nº 876, de 2016, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Textos:
(nº 2554 de 2015, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
(Incluído em Ordem do Dia - Requerimento nº 422, de 2016)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 195, de 2015 (nº 2.554/2015, na Casa de origem), que acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil (prazo para contrato de prestação de serviços entre empresas).
Parecer favorável, sob nº 437, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Douglas Cintra.
Textos:
Senador Randolfe Rodrigues e outros
(Discussão, em turno único)
(Em urgência - Requerimento nº 565, de 2016 - art. 336, II)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 55, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação.
Parecer sob nº 695, de 2016, da CAE, Relator: Senador Jorge Viana, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que apresenta.
Textos:
Comissão de Assuntos Econômicos
(-)
(Em urgência - Requerimento nº 1.441, de 2015)
Projeto de Resolução nº 84, de 2007 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.188, de 2007, da CAE, Relator: Senador Romero Jucá), que dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União.
Parecer sob nº 796, de 2015, sobre a Emenda nº 1-Plen, Relator: Senador José Serra, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, pela aprovação da emenda, nos termos da Subemenda, que apresenta. Pendente de parecer da CAE.
Textos:
Líderes Partidários
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 639, de 2016, de Líderes, solicitando urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2016, que dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Textos:
Líderes Partidários
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 640, de 2016, de Líderes, solicitando urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2016, que dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.
Textos:
Senador Alvaro Dias
(Votação, em turno único)
(Constou nos avulsos da Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias de 19/10, 1/11, e 8/11/2016)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 741, de 2016, do Senador Alvaro Dias, solicitando que o TCU realize auditoria da dívida pública interna federal, contemplando os questionamentos que apresenta.
Textos:
Aprovado.
Comissão Diretora do Senado Federal
(-)
Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2016-Complementar, da Comissão Diretora, que altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), determina a reformulação do cadastro de que trata o inciso II do art.37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Pendente de Parecer da CCJ.
Textos:
Aprovado o Requerimento nº 852/2016, de urgência.
Comissão Diretora do Senado Federal
(-)
Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016, da Comissão Diretora, que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de que trata a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Pendente de Parecer da CCJ.
Textos:
Aprovado o Requerimento nº 853/2016, de urgência.
Senador Renan Calheiros e outros
(-)
Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2015, primeiro signatário Senador Renan Calheiros, que altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.
Pendente de Parecer da CCJ.
Textos:
- Avulso inicial da matéria - PEC nº 00111/2015
- Avulso de parecer - PEC nº 00111/2015
- Emenda - EMENDA nº 00001/2016
- Emenda - EMENDA nº 00002/2015
- Emenda - SUBEMENDA nº 00001/2015
Aprovado o Requerimento nº 854/2016, de calendário especial.
Senador Aécio Neves
(-)
Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2016, da Comissão Diretora, que altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.
Pendente de Parecer da CCJ.
Textos:
Aprovado o Requerimento nº 855/2016, de calendário especial.
Senadora Gleisi Hoffmann e outros
(-)
Proposta de Emenda à Constituição nº 62, de 2015, primeira signatária Senadora Gleisi Hoffmann, que altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.
Pendente de Parecer da CCJ.
Textos:
Aprovado o Requerimento nº 856/2016, de calendário especial.